O segredo

Atente-se nesta foto (clicar para ver melhor), publicada na revista Única do Expresso de hoje e com vinte anos em cima: dá conta de um partido, cujos nomes e influência continuam na sociedade portuguesa, com os resultados brilhantes que se conhecem.

Há meia dúzia de anos, este partido, por causa de um escândalo sexual, envolvendo indivíduos visíveis na foto, esteve em vias de passar à História.
A passagem foi adiada, mas a História não dorme.

O estupor ocasional

Fernando Lima, assessor do PR, envolvido no caso das "escutas" de Verão, artigou no Expresso desta semana a explicação para o que ocorreu: um mal entendido que nem deveria ter passado disso mesmo.
Não obstante, o inefável Ricardo Rodrigues que continua a fazer caminho de trilhos, já comentou, mostrando-se mais uma vez "estupefacto"! Muito se estupefacta este indivíduo, com estas coisas.

Porém, com outras bem mais sérias e concretas, não se lhe topa qualquer tipo de estupor na mente assombrada.
No caso das escutas ao primeiro-ministro, fortuitas e de acaso, consta que se fala de factos que atentam contra o Estado de Direito.
Ainda assim, nada de estupefacção. Provavelmente, porque é assunto ordinário e muito lá de casa. E portanto, não merece atenção de estupefactos com assuntos paralelos e de importância comezinha.

A desvergonha

Helena Matos, no Público de hoje, cita quatro exemplos de "vergonha", na comunicação social, relacionados com o mesmo problema: o primeiro-ministro, sempre que algo lhe desagrada na comunicação social, se puder fazer algo, actua em conformidade, no sentido de calar a voz que lhe desagrada. O partido de que faz parte, faz ouvidos de mercador às críticas a esta actuação.

O primeiro caso, tem a ver com a saída do comentador Marcelo Rebelo de Sousa da RTP, a reboque da saída de A. Vitorino.
O segundo caso, visa a circunstância de o primeiro-ministro ter imposto condições de censura objectiva, aos jornalistas, para responder em conferência de imprensa.
O terceiro relaciona-se com o (ab)uso do poder do director da RTP2 ( uma antigo jornalista do Público e do Expresso) para impor a sua própria presença num programa da estação.
O último diz respeito à saída de uma jornalista da TSF, de um programa de política, em virtude de ter feito um programa que desagradou ao primeiro-ministro.

Estes factos têm em comum, a circunstância de o primeiro-ministro estar imiscuído directa ou indirectamente, neles. Mas se lhe perguntarem, nega. Sem tergiversar.

A vergonha

JN:

Segundo afirmou o director do Sol à Sábado, "uma pessoa do círculo próximo do primeiro-ministro e que conhecia muito bem a situação do jornal e a [sua] relação com o banco BCP" disse à direcção que os problemas da empresa "ficariam resolvidos" se o jornal não publicasse "a segunda notícia do Freeport".

"Falei [à ERC] das pressões que foram exercidas sobre a direcção do Sol por pessoas próximas do primeiro-ministro para não publicarmos notícias sobre o caso Freeport", contou José António Lima depois de duas horas e meia de audição.

Não foi só na TVI...mas quem liga a isto, a esta pouca-vergonha? Ninguém e o responsável, anda por aí, ufano como sempre e de cara à mostra.

A corrupção teórica

Rui Solheiro, presidente da Câmara de Melgaço, presidente da comunidade intermunicipal do Alto Minho, figura destacada do PS, capaz de fazer ouvir a voz no Largo do Rato, ontem, no DN:

"Há corrupção em todo o lado, nas autarquias também. (...) O problema é que se generaliza muito."

Pois é, de facto.

Pedro Tadeu e o jornalismo geneticamente modificado

"O Jornal Nacional de Manuela Moura Guedes, na TVI, foi silenciado há três meses. Talvez para celebrar a efeméride a jornalista anunciou nos últimos dias que se constituíra assistente no processo "Face Oculta". Disse que o fez para "auxiliar o Ministério Público na procura da verdade".
(...)
Para o jornalismo, que supostamente terá no ADN um cromossoma de garantia de total independência face aos poderes político, económico, judicial ou outros, esta posição de serventia face a uma das partes de um conflito jurídico é, embora não inédita, no mínimo bizarra e, em princípio, condenável. E não é por, neste caso, uma das partes desse conflito jurídico ser o representante do Estado que o problema da falta de independência jornalística fica sanado, pelo contrário. "

Pedro Tadeu assentou arraiais como comentador no DN. Teria importância nula, caso fosse mais um, mas não é assim. Foi director do famigerado 24Horas, apostando num jornalismo de "famosos, dinheiro e crime" e escreve agora como figura de referência jornalística, com ética de profissão para dar e vender, pelos vistos.

O que escreve na crónica de hoje, sobre o facto de a jornalista Manuela Moura Guedes ter optado por se constituir assistente no processo Face Oculta, destapa a ignorância e enviezamento profissional do antigo director do 24 Horas.

Ao escrever que o MP é um representante do Estado e uma das partes no processo penal, onde segundo o mesmo cronista, há um conflito jurídico, de partes e em que o MP é uma delas, mostra que sabe nada de nada do b+a=ba do assunto.

Ao escrever que "o jornalismo, supostamente terá no ADN um cromossoma de garantia de total independência face aos poderes político, económico, judicial ou outros," só denota que lhe falta esse cromossoma básico e de tal modo que nem o reconhece nos outros.

O que espanta no caso de Pedro Tadeu, é que haja pessoas assim a escrever em jornais. Ou que os dirijam. O que, aliás, pode ser menos grave, como se verifica em alguns casos.

Marinho e Pinto ataca outra vez

O sindicalista da PJ, Carlos Anjos, deu uma entrevista ao RCP/ Correio da Manhã, no dia 10 do corrente.

Uma das frases interessantes, logo no começo, é esta:

"O processo Portucale demorou um ano e meio a investigar e está parado há dois anos, sem que se consiga fazer a instrução."

Era bom que as pessoas em geral soubessem porquê. E a razão foi noticiada na semana que passou: o bastonário Marinho e Pinto tem lá um processo, para resolver, acerca da autorização de uma advogada para depor no dito processo.
Dois anos! Depois, ainda hoje ( ontem) veio dizer que a reforma de 2007 do actual CPP é uma maravilha e que os magistrados judiciais são quem não gosta de tal beleza natural, opõem-se-lhe e o Estado não tem força para os contrariar!
E ainda disse outra coisa, mais grave porque é uma atoarda. E ninguém lhe contestou o peso específico de asneira: que "os procuradores da República são advogados do Estado ( ipsis verbis), mandatários do Estado."

Com este Marinho e Pinto na Ordem dos Advogados e a falar pelos cotovelos, pelos tornozelos e pelas costas, quase todos os dias, temos assegurado uma dose substancial de nonsense judiciário.

A desigualdade de armas

Daqui:

O advogado do gestor do BCP expressou hoje "perplexidade e indignação" pelo facto de o Ministério Público ainda não ter decidido sobre o levantamento do segredo de justiça pedido pelo cliente. "Manifestamos uma profunda perplexidade e indignação, tendo em conta que Armando Vara pediu o levantamento do segredo de justiça no início de Dezembro, mas o Ministério Público ainda não disse se sim ou não", acusou Tiago Bastos. O advogado criticou a "revelação sistemática de factos que alegadamente estão no processo", sublinhando o seu impedimento legal em comentá-los.

Neste processo Face Oculta, os factos começaram a conhecer-se publicamente, depois de alguns terem sido relatados nos documentos entregues aos arguidos, tal como se noticiou a propósito de uma acusação contra um dos arguidos que indiciariamente os terá entregue a uma estação de tv.
Pode dizer-se que a primeira violação de segredo de justiça ocorreu após esse facto-as buscas e interrogatório dos arguidos e não foi imputável às autoridades.

Quando chegou a vez de A. Vara, toda a gente pôde vê-lo na tv, logo a seguir ao interrogatório em pleno exercício de defesa, falando abertamente sobre os factos que lhe foram imputados e dizendo inclusivé, que não tinha visto nem lhe tinham sido apresentadas provas do recebimento de 10 mil euros, (quantia mixuruca que serve de justificação para a implausibilidade da acusação!).
Pouco tempo depois, o mesmo A.Vara foi à tv e numa entrevista em horário nobre, defendeu-se, jurou inocência, contestou argumentos e factos e por um momento, parecia que o interrogatório judicial e o segredo de justiça ficaram nos bastidores, dando lugar a um show de coitadinho perseguido pela feroz justiça que só comete erros de análise e não sabe ver e ler os factos que vai recolhendo.
Dias depois, deu a novidade: quer o processo público e pediu que lho facultassem assim, nuinho de véus que protejam a investigação. A.Vara, arguido, quer alterar a lei processual, por simples acto de vontade. Esta consagra o segredo de justiça como instrumento de protecção da investigação, mas A.Vara acha que não e que afinal, arguido é só ele e o segredo só serve para proteger os pobres perseguidos pela justiça, da curiosidade alheia, principalmente quando são visados os que vivem na causa da função política e pública que exercem.

Agora, com uma notícia manhosa e que poderá provir de fontes inquinadas, tal como a anterior, A. Vara encontra-se de novo na berlinda de um facto imputado pelos jornais: em vez de 10, terá recebido 25 mil! E o mesmo A.Vara que já tinha jurado a inocência toda que um presumido deve assumir, revira-se de novo e exige, através de advogado, a publicitação dos autos. E acusa a justiça de morosidade na resposta.
Quanto à violação do segredo, o advogado ficou indignado, como denota na notícia. E não será para menos. No entanto, quando se noticiou que o seu cliente tivera acesso a informação do decurso do processo e escutas ( que o mesmo confirmou na entrevista à tv, de modo subtil), não se mostrou de igual modo indignado, com o estrago na investigação de uma inocência presumida.
Agora, pergunta de modo alto e em bom som das notícias: "Quem defende o segredo de justiça?" E lamenta a inexistência de " igualdade de armas"...

Para combater esta "indignidade", defende uma espécie de investigação na praça pública, com publicitação de factos, provas, documentos, elementos indiciários, etc. Esperará, porventura e se alguma vez lhe dessem a razão que a lei processual terminantemente proibe, que os investigadores contrapusessem os factos nos telejornais e nas aberturas de noticiário radiofónico, apontando e explicando tim por tim tim, os indícios, as provas circunstanciais que os fazem acreditar em algo que é preciso investigar?
Mais: esperarão, se o processo se tornar público, que todas as provas sejam publicadas? Escutas incluídas?
É isso que verdadeiramente pretendem? Não parece, porque em relação às escutas já ouvimos dizer que são "conversas privadas com um amigo".

Pois...

Fernanda Palma imita Vital Moreira

Fernanda Palma escreve no Correio da Manhã, todos os domingos, crónicas de fazer chorar as pedras das faculdades de Direito, na defesa do status quo e de quem manda nele.

Na crónica de hoje, sobre as reacções inteligentes à criminalidade, como meio para a combater, escreve a dado passo:

"O mito mais recente, na nossa sociedade, é o de que existe corrupção generalizada dos organismos e serviços públicos, o que tornaria a luta do Estado contra a criminalidade uma espécie de luta contra si mesmo. Aliás, a ideia persistente de que a corrupção é generalizada mistura crimes graves com meras irregularidades administrativas, criando descrença na solidez do Estado de Direito Democrático.

Subsiste a ideia de que estamos todos sozinhos em casa, à mercê do crime. Os media não são imunes a esta lógica, satisfazendo o masoquismo do público.

No entanto, convém recordar que a convicção, a inteligência e a autoridade moral de quem está "sozinho em casa" dão uma força superior à organização fugaz dos que, sendo incapazes de viver integrados na comunidade, entram no caminho do crime."

Repare-se no esforço: "a corrupção generalizada dos organismos e serviços públicos" é um mito!

Subjacente à ideia de mito, está a desmistificação que a professora de Direito Penal todas as semanas, com afinco, aplica nos seus escritos.

Hoje, a desmistificação atinge as raias da corrupção. E passa a ideia feita de que os que estão "sózinhos em casa", ou seja, os atingidos pelo fenómeno e os vigilantes oficiais, são inteligentes , suficientemente preparados, de convicções e superioridade moral inquestionáveis para enfrentar os assaltantes.

E por isso podemos todos dormir descansados e não nos preocuparmos demasiado com esses assaltantes sitiados pela inteligência e eficácia policial. O Estado vela por nós. Mesmo que os assaltantes estejam dentro do mesmo.

Porquê este discurso anti securitário, quase libertário? Assentará razões na realidade social actual, portuguesa? A ideia de que a corrupção, no contexto actual, é um fenómeno marginal, é ideia deletéria, porque em contra-ciclo do que é ideia comum e pacificamente aceite, até nos relatórios internacionais: a corrupção em Portugal tem vindo a aumentar e é um fenómeno facilmente observável por quem não se feche em laboratórios de ideias fictícias.

Basta ir a uma câmara municipal e lidar com os pequenos poderes de facto e de funcionalismo. Basta lidar com as empresas do Estado e perceber que os trabalhos a mais são quase sempre muito dinheiro a menos nos cofres públicos. Basta ir às próprias faculdades e entender como é possível o funcionamento de entidades privadas em espaços públicos, com protocolos que não se conhecem. Basta ler e perceber os relatórios das empresas do Estado e os milhões que saem e que o tribunal de Contas dá conta que fogem sem rasto.

Bastaria isto para Fernanda Palma ter mais senso comum e mais tento na tentação de branquear a actividade política, à laia de um Vital Moreira.

O poder em part-time

Nesta notícia do Correio da Manhã de hoje, um mundo de privilégios da nossa classe política, fica em amostra: mais de metade dos deputados eleitos, são-no em part-time e têm outras ocupações privadas ou públicas, para além do exercício da soberania representativa do povo que os elegeu.

No artigo, uma curiosidade: Inês de Medeiros, deputada pelo PS, foi eleita por Lisboa, mas residia em Paris. Foi aliás, mandatária da candidatura de Vital Moreira às Europeias.
Como reside em Paris quer ajudas de custo para as viagens. E parece que lhas vão dar. Mas para isso têm de mudar a lei. E vão-no fazer.
Outra curiosidade: Alberto Costa é deputado e também em part-time. Exerce advocacia, nos tempos livres. Onde? Perguntem-lhe que ele não quer dizer por escrito no registo da AR.

Redondos vocábulos

Clicar para ler.

Este artigo de Laborinho Lúcio, publicado na revista Única do Expresso, de fim de ano, elenca em historial, a génese da "crise da justiça".

A escrita é em vocábulos arredondados e conceitos ajustados a um discurso hermético e codificado, susceptível de ser entendido apenas por escasso número de leitores. Mas está lá tudo o que importa e com a tónica correcta.

A primeira parte, do lado esquerdo, faz uma análise do tempo que passou na justiça. A segunda, do lado direito, do tempo que virá e dos remédios a ministrar para debelar a "crise". A receita é como a dos médicos de antanho: os conceitos são ideográficos e os remédios para análise dos boticários, neste caso, da justiça.

Uma ideia perpassa em todo o escrito: a Justiça é agora uma questão política a exigir consenso alargado.
Mas já o era há vinte anos...

A normalidade democrática

O Expresso de hoje conta em detalhe o que ontem já tinha noticiado: o primo de José S., actual primeiro ministro de Portugal, um tal Hugo Monteiro, terá confessado em interrogatório ( é arguido) [Afinal, não será. Voz avisada nos comentários chamou à atenção para ler bem e voltei a ler. E o que li foi apenas o começo em que se escrevia "interrogatório" e que me induziu em erro, porque interrogados são os arguidos. As testemunhas são apenas inquiridas... e na verdade o mesmo é citado dizendo que entrou e saiu como testemunha. Que seja. O essencial é o mesmo, a não ser que enquanto testemunha, tem a obrigação de dizer a verdade e como arguido pode muito bem mentir. Logo, a pergunta a fazer é saber quando mentiu.: se antes; se agora. Sabendo que José S. já desmentiu, das duas uma: ou mentiu agora e cometeu um outro crime não prescrito; ou mentiu antes e por isso passou atestado de mentiroso àquele. É por isso uma questão de crença: quem mentiu agora? )] no DCIAP, ocorrido também no dia de ontem, sexta-feira, que o primo José S. enquanto ministro do Ambiente (de um governo de Guterres), o tinha expressamente autorizado a usar o seu nome para influenciar um favor, junto de um empreendedor imobiliário estrangeiro, no caso o Freeport.

O facto agora confessado, tendo em conta que o facilitador do favor e do nome era ministro de um governo português, configura sem margem para dúvidas, a prática de um crime de tráfico de influência que o Código Penal, assim definia à data dos factos, na versão anterior a 2002 ( a lei penal não tem efeito retroactivo):

Artigo 335.º
Tráfico de influência

1 - Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para abusar da sua influência, real ou suposta, junto de qualquer entidade pública, é punido: a) Com pena de prisão de 6 meses a 5 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal, se o fim for o de obter uma qualquer decisão ilícita favorável; b) Com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal, se o fim for o de obter uma qualquer decisão lícita favorável. 2 - Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer vantagem patrimonial ou não patrimonial às pessoas referidas no número anterior para os fins previstos na alínea a) é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.

É este o panorama legal penal, da actuação indiciada e que ainda contém outras subtilezas: o tal primo de José S. é um mentiroso confesso. O primo, esse, nem vale a pena repisar o epíteto, porque se afigura ser uma característica recorrente de carácter. Objectivamente, mentiu já por diversas vezes, em público e em funções, o que autoriza a afirmação, sem receio algum. Como se pode ler por aqui e por aqui.

Portanto, temos dois mentirosos relapsos, que mencionam um facto: o licenciamento do Freeport foi tudo menos claro, porque envolveu estes habilidosos da influência freelancer.

Em termos estritamente penais, o caso é um nado-morto. O eventual crime está prescrito. Sendo a pena aplicável de prisão até seis meses, há muito que prescreveu o procedimento criminal e será isso que sairá do inquérito, cujo segredo de justiça foi mais uma vez violado, agora pelo Expresso. Aliás, terá sido isto que Lopes da Mota tentou explicar convenientemente aos investigadores do Freeport...só que estes entenderam - e bem- uma outra coisa, bem mais grave. Eventualmente, corrupção, veja-se lá o desaforo!

E politicamente?
Ora, nesse aspecto, quem perdeu a vergonha há muito, tem o mundo como seu. E ninguém existe neste momento, em lugar institucional que lhe lembre que a dignidade mínima de um cargo político, não deveria aceitar um mentiroso relapso e um político que nivela por baixo tudo em que toca. Portanto, o mundo do actual primeiro-ministro é um reduto político de apaniguados e condescendentes politicamente. Um mundo de "razões de Estado"e conveniências várias que afastam veleidades de alteração do satus quo. E que mundo!
Logo que saiu, o ministro Mário Lino de uma memória pegajosa a saltapocinhices, disse em entrevista que este primeiro-ministro é "muito bom", o que provoca inveja nos adversários.
Hoje, em entrevista ao i, a ministra da Educação, conhecia autora de literatura infantil, referiu que não conhecia bem o PM, José S., mas que o considera agora "um grande primeiro-ministro".
Ainda teve tempo de dizer que "Maria de Lurdes Rodrigues tem grande abertura de espírito, sabe ouvir"!!!
Talvez por essa qualidade excelsa de "saber ouvir" e cujo resultado político no ministério da Educação, foi agora totalmente desmontado pela entrevistada enquanto sucessora, aquele mesmo primeiro-ministro acaba de nomear a antiga ministra como presidente da FLAD- a fundação luso-americana para o desenvolvimento.
Bem precisará, para pagar o empréstimo bancário, com hipoteca à CGD, de quase um milhão de euros que fez ainda enquanto ministra...

Portanto, a normalidade democrática, actual, ( e de sempre, pelos vistos), é esta:

A corrupção é um fenómeno intangível que só tem significado para discussão teórica. Os indícios de corrupção no Estado centralizado e nos elementos que o compõem, só terão valor se comprovados por sentenças transitadas em julgado. Julgamentos esses que só ocorrem por um acaso de sorte investigativa, ou por acumular de erros dos visados ou por inépcias dos advogados de defesa, porque as leis os protegem efectivamente e blindam eficazmente o uso de instrumentos de prova, em nome de sacrossantos princípios como o da presunção de inocência.

E mesmo nesses casos, rarísssimos, se forem conduzidos a julgamento, haverá sempre nas instâncias superiores os corrados carnevales da praxe que se encarregarão de limpar a lama e até indemnizarão os pobres inocentes arrrastados na ignomínia.
A Mafia na Itália dos anos setenta e oitenta do século passado, teve o mesmo ambiente.

O ISCTE em parceria com os tribunais

Coimbra, 06 Jan (Lusa) - A directora executiva do Observatório Permanente da Justiça (OPJ) afirmou hoje que o sistema judicial português padece de "uma cegueira" para os problemas sociais e que não se vislumbra forma de a tratar.
"A Justiça é cega para os problemas sociais. O que me preocupa é que não há aqui uma 'multiópticas' que nos ajude. Não se vislumbra como tratar esta cegueira", afirmou Conceição Gomes ao participar hoje num curso de formação sobre o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e os casos contra Portugal, organizado pelo Centro de Estudos Sociais (CES) da Universidade de Coimbra.
No entendimento desta investigadora, a Justiça em Portugal "continua tendencialmente a não tratar diferenciadamente o que é diferente", embora "a igualdade seja tratar diferente o que é diferente".

Há aqui um qualquer equívoco, com esta senhora directora executiva. Mesmo sem saber o contexto em que a afirmação foi proferida, há algo neste entendimento que suscita preocupação acerca da formação da senhor directora executiva.

É verdade que a mentalidade tipo ISCTE já chegou a algumas leis que temos. Mas daí até permear as próprias instituições que aplicam a justiça segundo a lei e o direito, ainda deveria ir um passinho.

Para a senhora directora executiva do Observatório, já está dado.

Agora só falta permear do mesmo modo toda a sociedade e teremos o ambiente perfeito: um grande ISCTE!

O apóstolo da verdade

Pedro Tadeu, o famoso antigo director do 24 Horas, de onde saiu sem dizer água vai e onde deixou um rasto de apóstolo de notícias sobre os "famosos, o dinheiro e o crime", sempre ao lado da "verdade, verdade, verdade", é agora cronista do jornal arregimentado ao governo que está, depois de afundar o jornal onde esteve.

A sua crónica sobre os fenómenos ocultos da Face Oculta, suscita leitura em tom de paródia: Pedro Tadeu ainda não explicou os motivos ocultos da sua defesa intransigente dos arguidos da Casa Pia...e que o levou a atacar o antigo PGR Souto Moura com uma raiva incontida de perseguição mediática ignóbil.

Um cheirinho da croniqueta:

"São ocultas as razões que levam os mais distintos magistrados, juristas, juízes e advogados da Nação a envolverem-se numa zaragata pública sempre que um político é investigado.
São ocultas as interpretações jurídicas que motivam um procurador e um juiz a acharem que ouviram um crime onde, garante agora Noronha de Nascimento, não haverá afinal nada que dê "sugestão de algum comportamento com valor para ser ponderado em dimensão de ilícito penal".

Continua aqui.

O Estado das costas largas

Estado levou 24 anos para pagar indemnização. É este o título de primeira página do Público, sobre um caso singular que o jornal relata assim, ainda nessa primeira página:

“ O Estado só agora aceitou indemnizar um doente infectado há 24 anos com VIH no Hospital de Santo António, e por intervenção do Tribunal dos Direitos do Homem. O doente morreu em 2001.”

Que caso é este e que notícia é esta que Público destaca? A gente vai ler o interior da notícia, onde se fala nas “agruras dos cidadãos quando ficam nas mãos da justiça” e repara nos factos relatados pelo próprio jornal:

Um cidadão foi infectado com VIH num hospital público em Janeiro de 1986, através de uma transfusão de sangue.
Em 1993 o Governo publicou um decreto-lei destinado a indemnizar os hemofílicos infectados com VIH.
Em 1996, o cidadão solicitou a indemnização ao Governo, mesmo não sendo hemofílico.
Durante um ano, o Governo não respondeu.
Em 1997, o cidadão recorreu à justiça dos tribunais administrativos, no Tribunal Administrativo do Porto, accionando o Governo.
Em 2000, o STA decidiu que o Estado não era parte do processo.
O processo voltou nessa data para o mesmo tribunal administrativo, em acção apenas contra o hospital.
Em 2005, o STA decidiu que nem o hospital era responsável pela infecção do VIH, pela razão de que na data dos factos, em 1986 o vírus nem era conhecido e por isso a transfusão não poderia ser considerada como “actividade extremamente perigosa”.
Perante a decisão, o advogado do cidadão recorreu ao tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
Na pendência dessa acção, o Estado aceitou pagar a indemnização de 70 mil euros, por acordo.

Com base nestes factos a notícia é a que se pode ler. E os comentários que se podem aduzir são estes:

- É falso que o Estado tenha demorado 24 anos para pagar a indemnização, porque esta só foi pedida em 1996 e o Estado só se obrigou a pagar ( aos hemofílicos), em 1993. Portanto, quando muito o Estado demorou 13 anos a pagar e não os 24 da cacha.

Portanto, temos uma notícia com um título objectivamente falso, contra o Estado, mas não só. No interior da mesma dá-se conta das "agruras" dos cidadãos com a malfadada Justiça. Um "autêntico calvário" , no entender do jornalista José Augusto Moreira que assina a mesma.

As agruras começaram logo no facto de a acção proposta no tribunal administrativo, em 1997, ter sido "mal posta", como se costuma dizer.

Tendo sido posta contra o Estado, o STA, em 2000, quatro anos depois e em final de instância, o que não pode ser considerado anormal, decidiu que o Estado não era parte no processo.

Em função desse erro processual imputável ao cidadão, terá sido instaurado outro processo contra o hospital. Acção que se veio a revelar improcedente, (como acontece muitas vezes), em 2005 e em última instância. Portanto, cinco anos para decidir em última instância a nova acção, derivada de um erro processual originário, não parece anormal.

Perante a improcedência da acção e segundo o argumento apresentado- o vírus em 1986 não era conhecido sequer e por isso a responsabilidade do hospital só em termos objectivos se poderia configurar- o cidadão recorreu à justiça do TEDH. Argumento? Se os hemofílicos tiveram direito a indemnização especial, também os meramente afectados por transfusões o terão.

E o TEDH não chegou a decidir porque houve acordo.

E como teria decidido, poderá perguntar-se...? Mais: quanto tempo demorou até ao acordo? Será também um tribunal de calvários e agruras?

Enfim, uma notícia que apenas tem o objectivo de enlamear o vilipendiado Estado e de caminho os tribunais que são um calvário.

Ainda bem que temos um jornalismo assim, para redimir estas agruras.

O jornalismo assediado

Pública de hoje. Clicar na imagem para ler e reparar nas referências culturais das ideias francesas do bom tempo. Deleuze e afins, que influenciaram alguns pensadores do nosso torrão pátrio de há alguns anos. Ainda lhe deveremos algo, ou está tudo minado pelo ISCTE?

José Gil, o professor de filosofia, ensaísta que se formou em França, dá uma entrevista a Pública de hoje, conduzida por Anabela Mota Ribeiro.

O que diz Gil, de essencial? Algumas coisas interessantes e a meu ver, isto:

A entrevistadora refere-lhe que no seu livro Portugal, medo de existir, o autor escreve que "o espaço público deixou de existir e que foi substituido pela comunicação social. É esta que dita que o movimento se faça numa direcção ou noutra." José Gil responde: "Acho que é cada vez mais isso. A comunicação suga essas pequenas forças, que não estão ainda institucionalizadas."

O que significa este entendimento? Simplesmente, que a comunicação social é a força política mais importante no país. E se formos a ver com atenção, é isso que acontece: a opinião pública tende a confundir-se cada vez mais não apenas com a opinião publicada expressamente como tal , mas com os interstícios dos media, os modos de noticiar, de começar o dia com notícias, com a redacção das ditas, com a ênfase ou o desinteresse nos assuntos, com a focagem particular em determinados temas em detrimento de outros, com a actualidade e oportunidade que os media denotam etc etc.

Sobre a Justiça, o fenómeno é ainda mais interessante. Depois de meia dúzia de anos de atenção dos média a meia dúzia de processos que envolvem figuras públicas de poder político e de facto, a imagem da Justiça é a pior possível, actualmente. Os intervenientes na máquina judicial são os mais vilipendiados nas sondagens de opinião e toda a gente, quase sem excepção, desanca na Justiça e nos seus "operadores" como quem malha em centeio verde.

Tudo isso porquê? Porque será a realidade nua e crua ou apenas uma realidade construida metaforicamente em desconstrução permanente como imagem caótica?
E se assim for, como me parece que é, a quem imputar a responsabilidade por esta (des)construção laboriosa, anónima e de efeitos perversos? Aos media? Aos que mandam neles? Ao jornalismo caseiro, de uma ignorância atroz e de afligido por uma representação errada do real?

Neste contexto, ganha imenso valor a indagação sobre o esforço de quem governa, para controlar efectiva e permanentemente os media. E compreende-se o esforço constante e notório, na perspectiva dos seus interesses particulares.

O que não se compreende muito bem é a pequena resistência dos assediados...

As conveniências de Estado

O presidente da República acha que estamos à beira de um abismo. "Com este aumento da dívida externa e do desemprego, a que se junta o desequilíbrio das contas públicas, podemos caminhar para uma situação explosiva."
E refere depois que "o exemplo deve vir de cima".

Deve ser por isso que os escândalos se sucedem e "no pasa nada". As razões de Estado, mesmo à beira do abismo, são sempre as mais preponderantes.
Os detentores de cargos que "devem dar o exemplo", ficam sossegados, porque mexer no satus quo é dar o passo em frente.

Maior desgraça para um país, dificilmente se percebe.

O jornalismo que errou

Num postal aí em baixo, escrevi que os jornalistas da Sic-Notícias e do Expresso informaram que "o juiz de Aveiro errou". "Ao violar as suas competências", também indicaram, acrescentando que tal se deve ao entendimento do juiz do STJ que apreciou o caso das certidões remetidas por esse juiz de Aveiro.
A SIC-Notícias adiantou mais um pormenor à notícia do "erro do juiz de Aveiro": citou ainda o jurista Paulo Pinto de Albuquerque para noticiar algo a que falta o essencial e que seria dizer na mesma notícia que "o juiz do STJ" poderá ter errado também, sendo a sua decisão nula. E já agora, explicarem porquê.

A notícia correcta a dar aos espectadores e leitores, seria esta: o presidente do STJ, como juiz de instrução, discorda do entendimento do seu colega de Aveiro.
Seria isto suficiente para se poder noticiar que "o juiz de Aveiro errou" no entendimento do juiz de instrução do STJ? Não. Não seria nem deveria ser. E nem sequer o presidente do STJ o diz no seu despacho, a não ser, claro, de modo implícito para discordar do respectivo entendimento.

Então por que razão o jornalismo caseiro, ( não foi apenas a SIC-Notícias e o Expresso a noticiarem deste modo, mas quase toda a imprensa deu um eco semelhante), é tão mal (in)formado?
Porque não conhece o suficiente? Porque os critérios jornalísticos obrigam a uma certa abordagem de circunstância e impacte noticioso, a ribombar cachas e surpresas de primeira página, com uma aproximação à verdade factual, apresentada em embrulho de espectáculo?
A razão andará no vento, como na canção de Dylan? Ou será apenas o reflexo de um estado geral de apoio implícito, consciente ou semi-consciente, ao poder que está e que lhe evita as críticas que este abomina particularmente?

Será muito difícil entender que a decisão do presidente do STJ, neste caso, é perfeitamente equivalente à do "juiz de Aveiro", em termos de poder jurisdicional do caso concreto e que o diferente entendimento do primeiro, não constitui qualquer atestado de erro passado ao segundo? Ambos actuaram como juizes de instrução, nas suas respectivas esferas de competência. Ambos porém diferem num aspecto: o juiz de Aveiro é de primeira instância. O juiz do STJ é de última instância, mas funciona no mesmo nível por estar em causa, a eventualidade de autorização de acto processual relativo a uma entidade de relevo do Estado.

Será muito difícil a um jornalista, entender que a diferença de opinião jurídica de um juiz para outro, expressa num procedimento, não significa necessariamente um "erro" de um, em detrimento do "acerto" de outro?
E que o "erro do juiz de Aveiro" resulta de uma decisão proferida num processo classificado e legitimado legalmente e o "acerto" do juiz do STJ pode muito bem constituir um erro ainda maior, porque derivado de uma nulidade absoluta ou mesmo uma inexistência.?
Tal foi assinalado pelo jurista Paulo Pinto de Albuquerque e por outros ( Costa Andrade) e a notícia sobre o "erro do juiz de Aveiro" não pode deixar passar em branco noticioso esta circunstância. Por um motivo: o destinatário da notícia, identificará como erro o acto do juiz de Aveiro e não descodificará o erro eventual do juiz do STJ, porque tal não lhe é noticiado paralelamente.

Será tão difícil a um jornalista perceber isto e noticiar objectivamente, com todos os dados conhecidos de um problema, neste caso jurídico? É. Parece mesmo muito difícil a um jornalista entender isto. E mais fácil lhe será entender que o juiz de Aveiro errou e o juiz do STJ acertou e ainda por cima determinou que o juiz de Aveiro errou.
É assim que entendem as subtilezas jurídicas e dificilmente percebem o papel do juiz do STJ, num caso destes.
E por isso erram nas notícias, na melhor das hipóteses. E na pior, praticam um jornalismo de qualidade já classificada e que me escuso de repetir, a não ser num aspecto: jogam sempre noticiosamente, ao lado do poder.
Objectivamente, tal significa um frete e uma desinformação, por muito que lhes custe a assumir. É isso que faz quotidianamente a RTP, por exemplo. Ao ponto de lhes ter sido criticado , pelo poder que está. o facto de chamaram aquele jurista Paulo Pinto Albuquerque para dar a sua opinião no canal público. O poder instituído preferiria esconder essa opinião, como esconde outras...

A SIC-Notícias está imune ao vírus que ataca a objectividade e a isenção? Não me parece nada, embora respeite quem se sente como boa gente.

O protagonista

Noronha Nascimento deu uma entrevista ao JN, citada na In Verbis. Não se sabe porquê, mas o jornalista explica que já a tinha pedido há muito. Noronha aceitou responder durante um almoço, antes da passagem do ano e depois da polémica pública causada pela sua decisão por aqui já comentada.

Que diz Noronha de relevante, para uma entrevista de oportunidade?

Que sendo juiz há mais de quarenta anos nunca gostou de ser juiz "do crime".

"Confidência primeira do dirigente de topo do poder judicial e quarta figura do Estado: "Nunca quis julgar crime". Apesar disso, sempre quis ser magistrado. Juiz há 42 anos, foi há cerca de 30 que, por opção, deixou de contactar diariamente com o Direito Penal. E porquê? "Coloca problemas éticos muito grandes...", diz. Prefere a área cível, onde o juiz tem outro tipo de intervenção, mais próximo da ideia de definir, num conflito entre partes, quem afinal tem razão. "

Portanto, temos um presidente do STJ que tem obrigação legal de funcionar como juiz de instrução em processos crime ( em processos crime, atente-se bem!) e para o que não se sente com vocação!

Para além do mais, considera que os juizes de instrução no tribunal central de instrução criminal, deveriam ser...desembargadores! Porquê? Ora, porque em Itália "os juízes conselheiros podem julgar em primeira instância"!

Então se vai buscar o exemplo italiano, bem poderia ater-se a outro bem mais relevante: em Itália, poderia apontar o caso dos juizes Falcone e Borselino...juizes de primeira instância que ficaram na história por não vergarem ao poder mafioso, como o fizeram alguns desembargadores...aliás, nessa mesma Itália, um juiz do tribunal superior, chamado Corrado Carnevale foi apontado e acusado de ligações mafiosas, com indícios relevantes que apesar de tudo não foram confirmados judicialmente. Mas a suspeita era muito forte e os factos objectivamente perturbantes.
Noronha não saberá pela experiência da vida que a isenção e independência não se adquire por mero efeito da idade ou experiência?
Devia saber...melhor que ninguém. Em vez disso, revela-se avesso ao direito penal Do avesso.
Noronha Nascimento revela-se neste ano que passou e no que começa como um dos piores exemplos para a magistratura que temos. Infelizmente.

Suum cuique tribuere

Clicar na imagem, para ler.

Este artigo do magistrado Santos Carvalho, no Público de hoje, suscita algumas reflexões que se me afiguram de alguma importância relativa.
O que Santos Carvalho escreve no Público, em "carta aberta a Pedro Lomba," é uma defesa, algo incongruente a meu ver, de um PGR, para o afirmar como sinal de uma pluridimensionalidade em contraponto à unidimensionalidade que aquele articulista ( e outros por arrastamento, nos quais me incluo) lhe pretende atribuir, por mor das suas decisões e atitudes.

O artigo de Santos Carvalho é confuso de conceitos escritos, não prima pela clareza da exposição de ideias e é preciso um trabalho de leitura repetida para lhe sacar o que de relevante pode conter.

No final de contas, a ideia expressa, subtil, mas arreigada a uma convicção de fundo é a de que é preferível respeitar um PGR assim do que lançar-lhe lama de desconfiança pública.
Santos Carvalho entende que deste modo, um PGR assim " se expõe a si próprio, aberto à crítica. Não desdenha e impõe o tempo de reflexão, no amadurecimento das decisões...segurança que tudo isso nos dá perante a última instância, sem recurso! "

Esta apreciação benevolente à outrance, reporta-se naturalmente à actuação do actual PGR, num contexto preciso, mas de complexidade que comporta a dificuldade geral na interpretação de leis, princípios e regulamentos que a maioria da população, com incidência nos jornalistas, não entende devidamente por mor da sua natureza específica e árida. Por isso e também por via da falta de esclarecimento e da opacidade resultante de um secretismo que leva à desconfiança e de que Santos Carvalho não dá conta por um motivo que me parece simples e prosaico: ele entende estas coisas, mas não entende que outros falhem o entendimento. Ele está "por dentro" disto, mas outros, ou seja, todo o povo, não está. E devia estar. É esse o problema, o nó górdio destas questões e cujo entendimento é sempre esquecido por quem escreve como conhecedor .

A Justiça é aplicada em nome do povo e o povo é todo ele e não apenas uma elite de connoisseurs. A Justiça nestes patamares, comporta uma função política que deve sempre ser considerada por quem de direito, na medida em que suscita repercussões dessa natureza e que são invevitáveis, sempre que os decisores se apresentam como "pluridimensionais" numa manobra de confusão implícita com a unidimensionalidade objectiva. Explico: Na Justiça destes patamares é essencial evitar as atitudes de "chico-esperto". Capite, Santos Carvalho?

Vamos por isso ao ponto, com a clareza que Santos Carvalho não apresente e com a frontalidade que evita:

O actual PGR, na situação actual e perante os factos e contexto conhecidos, actuou correctamente e em "pluridimensionalidade", conceito idiossincrático de Santos Carvalho que interpreto como sendo o de uma isenção que abrange uma boa-fé e um entendimento alargado de uma noção de democracia em que é preponderante o princípio geral da "igualdade dos cidadãos perante a lei"?

Responda quem souber e entre os que sabem, incluo todos os membros do CSMP, juristas de reconhecido mérito, conselheiros do STJ e altas instâncias judiciais e judiciárias.
Actuou ou não?
O artigo de Santos Carvalho, visa justo ou é justamente uma defesa coxa, incongruente e meramente idiossincrática de uma actuação que respira por todos os lados um "atentado" a esse sagrado princípio democrático?

É esta pergunta que deixo, sem mais por ora, mas com panos para mangas de discussão concreta.