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sexta-feira, 22 de junho de 2012

O novel juiz do T.C. indicado pelo PS

 Ver aqui:

Carta Aberta dos Juízes Portugueses aos Deputados da Assembleia da República

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia da República,

Excelentíssimos Senhores Deputados,

O Governo enviou ao Parlamento uma Proposta de Lei de alteração do Estatuto dos Juízes, com a qual pretende reduzir a sua remuneração em medida acrescida à do Orçamento de Estado e ficar com o poder de a aumentar ou diminuir, quando entender, por critérios de oportunidade ou conveniência, fora do quadro da reserva absoluta da Assembleia da República.

Essa redução é desnecessária para o objectivo de redução do défice, é injusta por ser discriminatória e é aviltante, pois equipara a remuneração de muitos juízes à das carreiras técnicas da função pública e coloca-a mesmo abaixo dos vencimentos de Oficiais de Justiça que trabalham sob a sua autoridade funcional. Com esta proposta o Governo pretende apenas funcionalizar o poder judicial, recuperando uma intenção já chumbada pelo Tribunal Constitucional em 2007.

Vossas Excelências conhecem bem os instrumentos internacionais de garantia da independência financeira dos juízes (Resoluções da ONU 40/32 e 40/146, de 29NOV e 13DEZ85, e Recomendação R(2010)12, de 17NOV2010, do Comité de Ministros do Conselho da Europa) e as razões dessa protecção, inerentes à efectivação da independência judicial e ao equilíbrio dos poderes do Estado. E sabem também que desde 2004 a remuneração-base dos juízes se depreciou 14,6%, em relação à remuneração média nacional, colocando Portugal no 34º lugar entre 43 países do Conselho da Europa e no último de toda a Europa Ocidental (Relatório CEPEJ2010).

Não se vislumbra, assim, qualquer motivo razoável para esta nova penalização da remuneração líquida dos juízes, em medida tão brutal e discriminatória, que poderá atingir quase 19%.

Senhores Deputados, os juízes nada devem ao Estado. Desempenham a suas funções por mérito próprio, em lugares a que ascenderam por concurso e no cumprimento escrupuloso dos deveres da ética pública. A aspiração a uma remuneração condigna e adequada não é um privilégio ou um favor que tenham de pedir aos governantes, mas um direito que decorre do trabalho honrado, em exclusividade absoluta, durante toda uma vida profissional.

Com a mesma legitimidade com que nunca pediram para ficar fora das medidas de contenção de despesa do Orçamento de Estado, os juízes afirmam agora que nunca aceitarão ser objecto de qualquer tratamento discriminatório. E que essa indignidade, caso se consume, terá inevitavelmente consequências nefastas ao nível da motivação profissional, do funcionamento dos tribunais e do próprio relacionamento institucional dos juízes com os demais órgãos do poder político do Estado.

Senhores Deputados, é vossa a responsabilidade de avaliar agora as intenções do Governo e de decidir em consciência o que melhor corresponde ao interesse nacional.

Respeitosamente,

Os juízes signatários, 

1293 foram os subscritores, entre os quais um que agora assume importância porque foi designado como candidato ao tribunal Constitucional, pelo PS:

435 Fernando Vaz Ventura C. E. J

O Conselheiro Artur Costa, do STJ, foi "chumbado" pelo PSD por alegadamente ter escrito num blog coisa semelhante. Artur Rodrigues Costa não consta sequer do rol dos subscritores deste abaixo-assinado.
Curiosamente, este juiz que é  docente no CEJ é indicado pelo PS, porquê? A pergunta tem uma razão de ser. E a primeira observação é muito simples e deve ser o juiz Ventura  a esclarecer ou outrém pelo mesmo: é da Maçonaria boa, a do GOL?  Não? Então porque foi escolhido, realmente?
É só isto.


2 comentários:

Floribundus disse...

'aurea mediocritas' ou 'anus mundi'

zazie disse...

A aurea mediocritas é um ideal de felicidade simples. Nada tem a ver com esta possidonice.