A actual Constituição é o problema.

 Económico:

O primeiro-ministro levantou hoje a possibilidade de Portugal pedir segundo resgate financeiro.
Menos de 24 horas depois do Tribunal Constitucional ter anunciado o chumbo às regras da mobilidade dos funcionários públicos, um dos eixos centrais da reforma do Estado, Passos Coelho admitiu publicamente a eventual necessidade de um segundo resgate. O primeiro-ministro afirmou que sem "uma reforma estrutural do Estado", Portugal precisará desse novo pedido de financiamento aos credores internacionais. E dramatizou as consequências de um segundo resgate, falando mesmo de "um calvário".
"Se não formos capazes nos próximos meses de sinalizar aos nossos credores esta reforma estrutural do Estado, que garanta que a despesa do Estado desça de forma estruturada, não estaremos em condições de prosseguir o nosso caminho sem mais financiamento, sem um segundo programa que garanta ao Pais os meios de que ele precisa", avisou Pedro Passos Coelho, esta tarde em declarações aos jornalistas.
"Tenho dúvidas que um segundo programa não exija, do ponto de vista dos nossos credores externos, que essas condições sejam garantidas pelo país. Por isso espero com honestidade que possamos evitar esse calvário que seria negociar um segundo programa de apoio em que das contrapartidas que os nossos credores oficiais exigiriam seriam ainda piores do que as actuais", concluiu.
Decisão do TC abre buraco de 167 milhões no Orçamento
O chumbo do diploma da requalificação na Função Pública abre um buraco de 167 milhões de euros na despesa do Estado até 2014. Mas o impacto potencial desta decisão pode ascender aos 419 milhões de euros, já que este veto retira eficácia a outro instrumento de redução da factura salarial pública, as rescisões amigáveis, que entram em vigor já no próximo domingo.
Esta decisão sobre o primeiro diploma da reforma do Estado vai abrir assim um buraco de 167 milhões de euros em 2013 e 2014, de acordo com as contas do Fundo Monetário Internacional. O Governo tem assim, em vésperas do início da oitava e nova avaliação do programa de ajustamento e a menos de dois meses da apresentação do Orçamento do Estado para 2014, de encontrar medidas alternativas de valor idêntico, já que, de acordo com as metas em vigor, o défice tem de passar de 5,5% em 2013, para 4% do PIB em 2014.
Mas o impacto orçamental da decisão do TC pode chegar aos 419 milhões de euros, tal como o Económico já tinha avançado. Isto porque o sucesso do programa de rescisões - com o qual o Executivo de Passos Coelho prevê poupanças de 252 milhões de euros - está dependente da pressão que representa o regime de requalificação dos funcionários (que, na fase terminal, funciona na prática como um instrumento de despedimento). O próprio Governo já admitiu que se o programa de rescisões tiver bons resultados, os serviços não terão tanta necessidade para colocar trabalhadores em regime de requalificação. Com as duas medidas, o Executivo espera reduzir em 30 mil o número de trabalhadores no Estado.
Como tenho escrito por aqui, a actual Constituição da República Portuguesa é tributária do socialismo comunista, desde a sua origem. O preâmbulo di-lo claramente e é por isso que os comunistas se agarram como carrapatos ao texto primoroso de 1976, pouco ou nada modificado desde então nesse aspecto essencial. Os demais partidos, incluindo agora o CDS juram sempre fidelidade ao mostrengo com medo de perderem audiência eleitoral. Não são capazes nem têm coragem de denunciar o PCP e o BE como partidos anti-democráticos por natureza e que enganam as pessoas constantemente com paleio oco.
Em rigor, se os juízes do Constitucional assim o entendessem ( que não entendem porque foram nomeados por partidos definidos e seguem geralmente a cartilha doutrinária dos mesmos) poderiam chumbar quase todas as leis por inconstitucionalidade. Afinal, Portugal vai ou não paro o socialismo, como o proclama o preâmbulo da actual CRP, nunca modificado ao longo destas décadas porque o PS e o PCP mai-la Esquerda unida nunca deixaram?
O PS, só na revisão de 1989, mais de uma dúzia de anos depois de a actual CRP garantir que iríamos a caminho de uma sociedade sem classes, aceitou tornar reversíveis as nacionalizações, apesar de saber desde então ( tenho por aí, no blog, uma entrevista de Mário Soares dessa época, 1976 que assim o proclama, mas nunca foi coerente com tal afirmação) que tal caminho era sem saída e um atalho para as bancarrotas que se seguiram.  E tal revisão só ocorreu porque tínhamos entrado na CEE e o espírito europeu não se coadunava com o espírito neo-estalinista de Cunhal e próceres. Era uma aberração e por isso o PS lá condescendeu no favor ao "capitalismo monopolista", atirando o PCP para o muro das lamentações permanentes em que se encontra. No entanto, as demais aberrações ficaram e o texto tornou-se...inconstitucional por natureza, porque contraditório nos princípios e normas programáticas, com o texto da constituição econnómica. Temos um mostrengo jurídico como Constituição de que muitos se orgulham. O socialista Jorge Miranda ( já foi do PPD) é um deles. Porventura um dos padrinhos da dita, o Vital de Coimbra que adora figurar em comissões de remuneração de empresas públicas, também será. Até um dia em que se lembre de dizer que afinal só sabe que nada sabe.
Portanto, sem os dois terços necessários para a revisão fundamental do espírito da CRP e a monumental varridela democrática que o PCP e a extrema-esquerda do BE precisam, para nos tornarmos verdadeiramente europeus, nada se fará de essencial e andaremos sempre a reboque das troikas.
Como tal revisão essencial não vai acontecer iremos passar por muitas e graves dificuldades para baixar a despesa pública para níveis aceitáveis.

O problema não são os juízes esquerdistas do Constitucional. Isso é um dado assente. O problema é a CRP em si.