A "absoluta normalidade"

Entrevista de Cavaco Silva ao Expresso, hoje, em jeito de balanço presidencial.

Sobre a eventualidade de demissão do Governo ou da AR:

"Aparecem pessoas a dizer que o presidente deve demitir o primeiro-ministro. Ele só pode demitir o Governo para assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas. (...) Como é que um PR pode encarar a hipótese de dissolver a AR quando ela mantém a confiança num Governo?"

De facto, o regime assim funciona: se a AR mantém a confiança em alguém que passou pelas vicissitudes que passou na Páscoa da licenciatura e outras novidades que mostraram quem temos à frente desse governo, alguém cuja ficha biográfica no Parlamento é falsificada no seu original que desaparece para em seu lugar ficar um fotocópia apócrifa, então o PR nada tem a dizer.
Como nada tem a dizer quando se descobre que em véspera de campanha eleitoral legislativa esse mesmo chefe de governo trama na sombra para desestabilizar o sistema democrático e o Estado de Direito.
E nada tem a dizer quando um procurador-geral da República esconde do parlamento e dos cidadãos um despacho administrativo sobre esse assunto. Mesmo que haja um partido político a questionar e exigir por diversas vezes a divulgação desse despacho.
Estamos muito bem entendidos quanto a um presidente da República assim: é uma pessoa que preza a estabilidade acima de tudo o mais. A estabilidade como valor absoluto e é por isso mesmo que "a relação com Sócrates é de absoluta normalidade".

No final da entrevista valoriza a "verdade" como método de comunicação política. " A verdade é geradora da confiança, induz comportamentos por parte dos cidadãos que ajudam a resolver os problemas".

Então, pode ser assim, a verdade: o presidente Cavaco Silva valorizou sempre a estabilidade política porque isso lhe serviu pessoalmente a estratégia de recandidatura. O país, a ética política, os valores de seriedade e correcção democráticos, não contam para a verdade senão na medida em que servem estratégias políticas pessoais.

No fim, a cereja em topo de bolo. O Expresso pergunta ao presidente Cavaco Silva se depois de 10 anos como primeiro-ministro e cinco como PR era este Portugal que esperava encontrar. Resposta:

"Não. As minhas ambições apontavam para um Portugal muito diferente. Eu sei bem a situação em que deixei Portugal em 1995 e tenho muito orgulho. Eu tinha ambição, que não abandono, que Portugal se aproximasse da média do rendimento da União Europeia".

Como todos sabem e devem lembrar, o meio que Cavaco Silva escolheu para lá chegar foram as construções de cimento e betão, as auto-estradas que precisávamos para poder andar com os carros importados da Alemanha. E por isso, vendeu literalmente a nossa indústria pesqueira, a nossa indústria agrícola, em troca de dinheiro fresco em montes e montes que serviram para fundar bancos como o BPN depois de ter engordado sociedades lusas de negócios com amigalhaços como um certo Dias Loureiro, amigo tornado íntimo de cerimónias privadas. Ainda deu para alentar um obscuro economista de província que geriu o banco a seu bel-prazer e acabou com os costados na prisão, depois de ter perdoado dívidas fiscais de milhões a empresas privadas e enquanto governante de...Cavaco Silva.
A derrota de 1995, a favor de Guterres não lhe ensinou nada e nada lhe fez esquecer. E é este presidente que se prepara para uma nova campanha eleitoral para continuar a assegurar e garantir a "absoluta normalidade" em que vivemos.

A ética é a lei

Síndrome de Estocolmo.

"O deputado do PSD, Agostinho Branquinho, afirmou hoje que “não há processo mais claro, mais transparente e ético” do que a sua renúncia ao seu mandato para aceitar um convite na Ongoing Brasil."

Há oito meses, na comissão parlamentar de inquérito, queria saber quem era a Ongoing. Tanto porfiou que acabou contratado pela firma cuja direcção então desconhecia, para um cargo rendoso.

Mais aldrabices

Segundo o Público de hoje, o Secretário de Estado Emanuel dos Santos anunciou ontem que o valor orçamentado este ano para despesas de "consultadoria" elaboradas por entidades externas desceu muito em relação ao ano anterior. Este ano não vai chegar sequer a 30 milhões de euros e o ano passado rondou os 50 milhões. Aqui fala-se em mais de 90 milhões. Ou seja, cheira a aldrabice. Com esta gente estamos frequentemente no campo da aldrabice e das meias-verdades, porque as coisas nunca são claras e os esclarecimentos não aparecem quando pedidos.

E ainda tem a distinta desfaçatez em dizer que "seria mais oneroso para os contribuintes dispor de especialistas em todas as matérias a tempo inteiro".
Ai seria? Então para que servem os gabinetes jurídicos dos ministérios? E para que serviam as auditorias nesses mesmos ministérios, lugares por onde passou o tempo todo, o ex-vice-PGR Gomes Dias e que segundo consta deu um parecer verbal num caso mediático?

Mais: só os advogados da Sérvulo e outros que tais ( as três grandes, como dizia o Júdice) é que sabem de direito administrativo, de ambiente, comercial e assim?
Então se é assim, poderiam recrutar especialistas na magistratura e pagá-los a uma fracção do custo dos pareceres. A tempo inteiro e com maior proveito profissional. Porque quem sabe dessas matérias é quem lida com elas todos os dias, como profissão.
Aliás, para que serve um tribunal de Contas?

Portanto, para ver a aldrabice bem patente, basta ver o que o Governo gastou em pareceres no tal exercício de "consultadoria" apenas com um único escritório de advogados- a Sérvulo & Associados. Só em quatro contratos em 2009 foram mais de um milhão de euros. A firma desmente. E diz que é nada disso. Mas não diz quanto é e quanto recebeu ao certo e no total...

No entanto, parece que há mais e muito mais.

Este tipo de coisas está muito bem explicado aqui. É pena que os jornalistas não leiam destas coisas e as aproveitem.
Poderiam perceber melhor tudo isto se entendessem isto que ali se escreve:

O problema é óbvio para quem trabalha com o CCP: o Estado é apenas mais um cliente, as empreiteiras de obras públicas, fornecedores e prestadores também são clientes. E o Estado tem recorrido aos serviços de quem igualmente defende outros clientes.
Quando o Estado escolhe quem os seus oponentes escolhem, os conflitos de interesses vir a ser intransponíveis. E, desconhecendo-se que estes existam, é certo que, às vezes, coexiste alguma promiscuidade mal explicada.
Os quase 500 artigos do CCP são uma Torre de Babel para quem trabalha com contratos públicos.
É, porém, verdade o que diz SC: todos tiveram 6 meses para estudar o Código. Pela minha parte, chamei a atenção, por escrito, ainda como auditora do TC, para esta complexidade.
Não vi grandes preocupações por parte do Estado em formar técnicos nestes 6 meses.
Tudo continuou diletante, apático e alheado. Desde 2008 que o CCP é a minha Caixa de Pandora. Foi a arma para investir numa actividade livre e privada e abdicar do meu vínculo ao Estado.
A exoneração foi a minha libertação. Se o Código fosse uma amálgama reduzida à agregação do DL 59/99 e do 197/99, isso não seria possível.
A complexidade da obra obriga a requalificações profissionais e quem exerce funções públicas não está motivado nem disposto a isso.
A estrutura da Administração Pública é deficitária para manusear um monumento jurídico desta ordem. E a debandada das reformas não ajuda. Ficam os menos experientes. Vão-se os que têm mais traquejo e expediente.
Numa máquina que obstaculou a que os seus funcionários licenciados em Direito tirassem o estágio para exercer advocacia e inibiu a sua vocação para dirimir litígios, o problema é hoje evidente: não há predisposição nem há aptidão. Contratam-se advogados, juristas, investigadores, consultores e peritos.
O Estado não tem mão-de-obra qualificada para ter mão neste Código. E isto dá a mão aos que abdicaram do Estado em prol do estudo do CCP. Numa coisa dou razão ao Sérvulo Correia: não há aqui filhos e enteados. Há, talvez, digo eu, filhos legítimos e bastardos.

Aldrabice

Isto que é noticiado pelo DN, não é de pessoas sérias. E são várias as que intervieram na elaboração do Orçamento, abaixo indicadas. Todass muito qualificadas academicamente. No entanto, pessoas que fazem isto deviam ser processadas criminalmente, porque denotam uma intenção deliberada em enganar o povo, ou pelo menos uma displicência na propaganda que já é criminosa.

São pelo menos nove os organismos que o Governo anunciou que iria extinguir no próximo ano e que, afinal, já não existem ou cujo encerramento já estava previsto para este ano. Da lista de 50 organismos, cerca de 18% são, assim, extinções 'virtuais' - em 2011 já não existiriam, ou não deviam existir, por ordem do Governo.

É assim mesmo!

Juizes querem conhecer despesas dos gabinetes do governo

O pedido solicita informação sobre “a atribuição e utilização de cartões de crédito e uso pessoal de telefones, móveis ou fixos”, e também “cópia dos documentos de processamento e pagamento das despesas de representação aos membros do actual Governo”, bem como “de subsídios de residência”.

Com base na lei que regula o acesso e a reutilização dos documentos administrativos, a petição é subscrita pelo presidente da ASJP, António Martins, e justifcada com o facto de pretenderem documentar-se “no âmbito do processo de negociação colectiva que está a decorrer relativo a reduções de vencimento e subsídios dos juízes, previstas na proposta de Lei do Orçamemto de Estado para 2011".

Outro dos propósitos do acesso àquela documentação é “a verificação da conformidade dos actos autorizados e dos pagamentos realizados com as disposições legais aplicáveis”.

A pretensão da ASJP deverá ser bem sucedida, já que o diploma em que se baseia estabelece que o acesso aos documentos administrativos ocorre “de acordo com os princípios da publicidade, da transparência, da igualdade, da justiça e da imparcialidade”.


Aposto que não vão responder já e vão encontrar mil e um expedientes para adiar a resposta. Alvitro por isso uma participação ao M.P. ou uma providência cautelar em casos que tais.

O assalto ao contribuinte da função pública

Na revista InVerbis, um artigo de Miguel Real, advogado ,sobre os problemas reais relativos às aldrabices dos que nos governam, denota um sentimento de revolta que atinge quem se sente enganado pelo poder político, ao mesmo tempo que descobre que os sacrifícios não só não são para todos, como parece que descobriram os alvos preferenciais para castigar certos indivíduos que são, em número, muito menos que os apaniguados que este Governo indica para as empresas e institutos públicos que controla e cujos rendimentos vão de vento em popa.

É esse sentimento difuso que vai ganhando corpo à medida que se tornam conhecidas certas medidas orçamentais e não só. Alguém vai ter de explicar este assalto ao bolso da classe média e não é com explicações tipo "o orçamento mais importante dos últimos vinte e cinco anos" que vamos lá. Vai ser preciso muito mais para parar a revolta nascente.

É ler:

"Uma visita ao portal base-contratos online abre-nos os olhos para um espetáculo dantesco de administração danosa. Desde os ministérios às câmaras municipais, passando pelos institutos públicos são milhões gastos em despesas sumptuárias que poderiam evitar-se, a benefício da saúde financeira do país.

Muitas delas reportam-se a áreas de intervenção claramente fora do quadro de competências das instituições. Outras parecem esquecer – ou menorizar – o papel dos funcionários da própria administração, marginalizados por contratações de serviços, pagas por valores principescos.

Antigamente, as grandes questões jurídicas do Estado eram estudadas e vertidas em pareceres pelo corpo de auditores públicos ou pelos juristas da Procuradoria Geral da República. Hoje são tratadas, sem que se saiba se com a mesma dignidade ou não, porque os pareceres deixaram de ser públicos, por firmas de advogados que faturam milhões, geralmente contratadas por ajuste direto. Pode verificá-lo na base, consultando, por exemplo advogados, assistência jurídica, apoio jurídico, serviços jurídicos. A falta de regras de classificação, não permite sequer ter uma ideia de conjunto de cada classe de serviços, o que não nos parece ser inocente.

Se se ligarem as instituições às pessoas, constata-se que estes negócios são, por regra, feitos com empresas de que são sócios ou políticos ou ex-políticos, em que pauta, com peso muito especial oProf. Sérvulo Correia, antigo deputado do PSD.

O que se passa na área da Justiça é um escândalo, pela exorbitância dos desperdícios, dos valores pagos e da duplicação de encomendas. Vejam-se, só a titulo de exemplo as pesquisas relativas em nome do próprio Ministério e as relativas ao Instituto dos Registos e do Notariado, que aparece também como IRN ou do Instituto para as Tecnologias da Justiça, que tem outra lista sob a sigla ITIJ.

O que se vê nesta base de dados é uma complexa teia de interesses, em que se jogam milhões e milhões de euros em aquisições de bens e serviços por valores principescos, muito superiores aos correntes no mercado, porque a generalidade destas contratações foram operadas por ajuste direto.

Esta situação exigiria uma cuidadosa auditoria para a verificação da sua (i)razoabilidade, que, obviamente, ninguém tem condições para fazer. Ficarmos todos parados é, porém, atitude semelhante à da não reação perante o carteirista que nos rouba no metro e foge…

Todos temos o direito de conhecer os documentos contratuais e os que se reportam aos seus resultados. É altura de o exercermos.

Para além disso, todos temos o direito de denunciar ao Ministério Público todos os atos que indiciem administração danosa, nos termos do disposto no artº 235º do Código Penal, onde se dispõe que «quem, infringindo intencionalmente normas de controlo ou regras económicas de uma gestão racional, provocar dano patrimonial importante em unidade económica do setor público ou cooperativo é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias. »

Mais do que as pessoas, é altura de as empresas lesadas pela perturbação da concorrência recorrerem aos tribunais para exigir a punição criminal de quem, por via de esquemas de favorecimento, beneficia os seus concorrentes, adquirindo-lhes bens ou serviços por preços que ofendem todas as regras da gestão racional.

É que a continuação destas práticas põe em causa a nossa própria sobrevivência.

Miguel Reis (Advogado) | Lawrei Newsletter | 16.10.2010"

O confisco legal

No Orçamento de Estado, um verdadeiro orçamento de confisco, este ano as despesas com "estudos, pareceres" e coisas similares estão mais camufladas, aparentemente. É isso que resulta da consulta dos mapas disponíveis.

As rubricas respectivas estão espalhadas ministério a ministério com o nome de "serviços gerais de apoio, estudos, coordenação e representação".
Quase todos os ministérios têm verbas gordas para o efeito, com excepção da presidência do conselho de ministros que rubrica o assunto numa mais discreta designação: " serviços de apoio e coordenação, órgãos consultivos e outras entidades da PCM." Nada de estudos que na presidência, decide-se, não se estuda.
Pode por isso alvitrar-se que da presidência do Conselho de Ministros não vão sair verbas para estudos e pareceres a escritórios de consultadoria, porque serão destinadas à prata da casa, nos seus "órgãos consultivos."

E assim, mesmo assim, a tal PCM saca 194 114 434 de euros para o efeito ( quem parte e reparte e não fica com a melhor parte, lá diz o povo...).
O ano passado contava com 166 825 642. Este ano, certamente por efeito mágico, a necessidade premente de aumento brutal das despesas de suas excelências e assessores, implica um aumento brutal e esmagador de quase 30 milhões. Há quem pague e seja confiscado por causa.

Por outro lado, somando as despesas nestas rubricas, ( ver nas "despesas dos serviços integrados") assim por alto e em todos os ministérios, o confisco impõe-se porque as verbas são assustadoras. O ano passado uns mais outros menos, o resultado era quase idêntico, embora se note que todos as despesas com os órgãos de soberania foram reduzidas. O Conselho Superior da Magistratura, um órgão administrativo e por exemplo leva menos algumas centenas de milhar de euros.
O ministério da Educação, este ano, para os tais estudos e outras actividades similares de apoio, saca 934 782 495, menos cem milhões que o ano passado, uma brutalidade cuja justificação certamente será apresentada; o dos negócios estrangeiros, qualquer coisa como 208 030 692. O resto dos ministérios andam todos na casa dos 30, 40 e 60 milhões, com excepções curiosas como é o caso do ministério das obras públicas: só precisa de um pouco mais de 7 milhões.
É caso para dizer onde irão desencantar o resto para pagar projectos em outsourcing.

O confiscador-mor

"Os meus erros guardo-os comigo", afirma Teixeira dos Santos em entrevista ao Público de hoje.

Em explicação mais detalhada, acrescenta que "haverá um tempo em que deixando passar aquilo que podemos chamar a espuma do tempo, podemos também ganhar o distanciamento e a objectividade que muitas vezes o nosso envolvimento nas coisas recomenda que não o façamos nesse momento."

Portanto, temos uma admissão de erros que ficam guardados no cofre pessoal mas que são sofridos por milhões de pessoas que não têm direito a saber desses erros que afinal fazem mais lembrar a frase daquele que proclamava que nunca tinha dúvidas e raramente se enganava.

Entretanto, ad perpetuam rei memoriam, fica a lembrança deste incrível ministro das Finanças, confiscador-mor do governo deste Inenarrável, numa notícia que já tem dois anos:

Teixeira dos Santos foi considerado o pior ministro das Finanças pelo Jornal Financial Times, que avaliou o desempenho dos responsáveis das Finanças de 19 países da União Europeia.
O melhor ministro foi o da Finlândia.
O Financial Times teve em conta os indicadores económicos de cada país e a opinião de um painel de especialistas.
Ao ministro português foi atribuída a pior «performance» política, revelando um fraco perfil a nível europeu.
Teixeira dos Santos está também entre os ministros europeus com o pior desempenho a nível macroeconómico, ainda assim melhor do que os ministros espanhol e britânico.
Apenas na apreciação relativa à estabilidade é que Teixeira dos Santos consegue uma posição melhor - a 11ª entre os 19 países deste ranking.
O melhor ministro das Finanças é o da Finlândia que ganhou pontos graças à estabilidade do sistema financeiro e ao equilíbrio orçamental.

Na altura, este confiscador-mor não se envergonhou muito e até desvalorizou o assunto, sobranceiramente. Agora, vê-se pela performance o acerto daquela classificação, o que não o incomoda minimamente, porque é assim mesmo, de modo arrogante e necessariamente estúpido: "os meus erros guardo-os comigo".
Pois, mas o problema é que a consequência dos mesmos não o atinge só a ele, como devia.

Os responsáveis pelo Orçamento 2010

Estes são os governantes responsáveis pela elaboração do Orçamento deste ano, para o ano que vem. O Orçamento que "esmaga", e é um "massacre fiscal" ( Nicolau Santos do Expresso, de onde foi retirada a imagem).

Fui ver quem são os indivíduos, começando pelo mais velho, Emanuel dos Santos. É um velho especialista em "previsões e estudos". Nem é preciso dizer mais nada, porque esse currículo explica tudo.

Depois, Sérgio Vasques. É um especialista teórico e docente de assuntos jurídico-fiscais. Presumivelmente saberá resolver problemas do RGIT ( Regime geral das infracções fiscais), da LGT( lei geral tributária) e do CPPT ( código de procedimento e processo tributário). Mas para isso temos juizes do STA...

Carlos Pina. Mestre em Direito e outro téorico da área fiscal, com incidência nos valores mobiliários e que exerceu advocacia durante quatro anos, há mais de dez. É docente e assessor por vocação.

Gonçalo Castilho. Outro mestre em direito e mais um teórico com vocação para assessor e assistente.

O Ministro, Teixeira dos Santos, já o sabemos, é professor universitário e político a tempo parcial. Já foi considerado o pior ministro das Finanças da Europa.

Com este postal apenas gostaria de chamar a atenção para uma coisa: os responsáveis pelo esmagamento fiscal que sofremos, são teóricos do direito fiscal. Um ou outro praticou algo relacionado, mas a essência do que fazem aprenderam na faculdade. Com os mestres que muitas vezes parecem cegos que guiam outros cegos.

É este o problema e não se vê saída para o mesmo, exactamente por isso: a cegueira, para além do tempo imediato que se liga à contabilidade corrente, é permanente e estes teóricos não estão obviamente preparados, pelo saber e experiência, para dar uma luz ao fundo do túnel.

Serão medíocres? Nem tanto, porque deverão ter notas de curso que atestam que são uns sabichões. E no entanto, há anos e anos que nos enterram na miséria e desgraça, sem saberem fazer melhor que isto que nos apresentam.

São estes paradoxos que se torna mister resolver e denunciar. Não precisamos de teóricos deste calibre que nos afundam na miséria geral em relação a outros países. E que ainda por cima se defendem miseravelmente com desculpas de mau pagador: atirando as culpas para a crise internacional.

Eurico, o magistrado sem vírgulas

Eurico Reis, desembargador que "dá a cara" frequentemente em debates televisivos, por vezes penosos de ver e ouvir, falou esta semana com um jornalista do Expresso, Rui Gustavo.
Mais uma vez, para dizer o quê, afinal ? Pois, para se pronunciar sobre o...MP.

Eurico, o magistrado acha que é preciso saber "quem manda de facto no MP: o procurador ou o sindicato". Porque Eurico acha que "o último grande PGR foi Cunha Rodrigues- depois o sindicato tomou conta do poder e é isto". Factos para sustentar esta aleivosia? Nenhuns, apenas o conhecimento empírico de Eurico, o magistrado. Acompanhado nesta posição estratégica por...Marinho e Pinto que também acha que é "o poder político que tem de decidir se quer um sonselho superior ou um procurador-geral. Os juízes optaram por um conselho. É uma solução". Este Marinho nem entende a diferença do direito à diferença entre quem está numa hierarquia e quem não pode estar.

Antes do mais é bom que se diga desde já que Eurico, o magistrado, em tempos constituiu com outros ( Rui Rangel, outro colunável mediático) uma associação de juizes que se queria pela cidadania e assim poder falar publicamente de tudo o que lhe viesse à veneta.

Porrano, desta vez, à semelhança de outras, o MP é o alvo preferencial das opiniões idiossincráticas de Eurico, o magistrado.
Uma delas é de caixão à cova: o MP é "titular da acção penal e responsável, por exemplo, pela segurança dos menores".

"Segurança dos menores", portanto. Nem me apetece citar o artº 3º do Estatuto do MP para dizer que ao MP compete especialmente "representar os incapazes", ou seja, representar também os menores que não tem capacidade por isso mesmo.

"Representar os menores", significa ter responsabilidade directa e imediata pela sua Segurança? Os pais e educadores estão de fora, para Eurico. E as comissões de protecção e menores que responsabilidade terão? Quem manda nas CPCJ? Eurico, o magistrado deve pensar que é o MP...
E os juízes e respectivos tribunais, em sede de procedimentos tutelares e de promoção e protecção e que afinal decidem nesses processos urgentes, são responsáveis por quê? Pelos procedimentos administrativos?

Este Eurico, o magistrado, é um ponto. Sem vírgula, porque final.

Oa magistrados e os blogs

Da revista InVerbis:

O processo relativo à queixa crime apresentada contra o procurador-geral da República foi, hoje, distribuído no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) ao juiz conselheiro Eduardo Maia Costa, da terceira secção criminal.

O Conselheiro Maia Costa assina uns artiguitos de opinião no blog Sine Die. Aliás, tal como o seu colega de blog e de STJ, Artur Costa e outros magistrados, alguns deles de tribunais superiores.

O que escrevem revela a respectiva idiossincrasia e Maia Costa é definitivamente um indivíduo que se posta na esquerda política, com todo o gosto de o dizer e escrever. Tal como Artur Costa.

Deve um juiz conselheiro do STJ, com nome posto em blog, afinar ideias políticas nesse lugar, mesmo em tom por vezes chocarreiro e de acinte para com o outro lado do espectro político? À primeira vista e leitura...porque não? Sempre será preferível saber qual a ideologia e inclinação político-partidária de quem julga pleitos do que não saber. E daí, talvez não seja bem assim.

Ou é mesmo? Estou em reflexão. E haverá alguma diferença entre um juiz do STJ que julga em última instância e outros magistrados que não têm essa qualidade e também dão o corpo da escrita ao manifesto?
E se um juiz conselheiro do STJ escreve sobre alguém que agora tem que ouvir ( em princípio porque não se acredita que quem teve dúvidas no arquivamento liminar do expediente do Face Oculta, agora vá fazer o mesmo...) como arguido, como compagina essa liberdade de expressão com a obrigatoriedade de isenção, objectividade e rigor profissional que agora se lhe exige?

Este é apenas o primeiro dos artigos para debate. Sem opinião formada.

Em grande e à francesa

Esta página da revista Marianne desta semana ( 9-15), relata mais uma vez o caso Bettencourt/Woerth/ Sarkozy que assume importância em França, para se tomar o pulso ao poder judicial e ainda à liberdade de imprensa.

Desta vez, a revista publica um relatório médico de 2007, relativo à saúde de M.me Bettencourt e diz respeito a uma ressonância cerebral e no qual se escreve algo que não pode ser mais íntimo, seja para quem for: problemas graves do foro mental.
Este relatório clínico, provavelmente nunca seria publicado por cá, a não ser num qualquer 24 Horas, por causa de assunto que implicasse causa do director de então, tipo problemas de bexiga de um ministro relatados em processo crime que importava acima de tudo desacreditar.

E no entanto, a revista não hesitou em publicar o fac-simile fazendo objectivamente o jogo da filha de M.me Bettencourt que pretende à viva força provar que a mãe não estava no uso pleno das suas faculdades mentais, ao dar a um assistente, fotógrafo de profissão e amigo de muitos anos, milhões e milhões de euros em prendas, como quadros famosos e até uma ilha.

À parte esse fait-divers, o caso continua a representar um assunto de Estado, porque envolve financiamentos partidários ( campanha de Sarkozy em 2007) presumivelmente ilegais em que estará envolvido o ministro Woerth que pretende passar a reforma dos franceses para os...62 anos.
A páginas tantas da revista aparece uma entrevista com o advogado das que denunciaram o caso, a saber o mordomo e o ex-contabilista de Bettencourt.

E que diz tal advogado, Antoine Gillot?
Coisas muito interessantes, até para o nosso sistema institucional e judiciário e aqueles que defendem o modelo francês, como é o caso notório do presidente do STJ, Noronha do Nascimento.
Diz o advogado que há suspeitas de que o procurador encarregado da instrução preliminar do caso e da análise das suas implicações penais não quer, até agora, submeter o processo à apreciação de um juiz de instrução independente.
E esclarece que o procurador em causa, Philippe Courroye, foi nomeado procurador de Nanterre ( contra o parecer do conselho superior da magistratura), por ser amigo de Sarkozy, antigo presidente da câmara local, nos arredores de Paris. E portanto esse procurador não é independente estatutariamente, por força da natureza do cargo, nem tão pouco politicamente.

E não tem papas na língua: "o poder executivo pretende manter um controlo total ( main mise totale) na marcha do processo porque todos percebem muito bem as implicações políticas de vulto do assunto."
Mesmo depois de uma recomendação de outro procurador, imediato superior hierárquico daquele, no sentido de o caso dever ser entregue ao poder de um juiz de instrução, o referido procurador e mesmo o procurador-geral ( a Garde des Seaux, Michèle Alliot Marie) entendem que não e continuam nessa posição irredutível e insindicável seja por quem for.
Perante a pergunta no sentido de se saber se poderia haver um incidente de suspeição sobre o referido procurador Courroye, o advogado Gillot é claro: "é juridicamente impossível porque um incidente de suspeição legítimo só poderia visar a jurisdição de instrução e não o "parquet"" , ou seja, o ministério público francês.

E tem mais: o procurador Courroye fala abertamente aos jornais ( quer dizer, ao Figaro, da situação, uma espécie de Diário de Notícias de lá) sobre o caso.

Portanto, para aqueles que sonham com um sistema de investigação criminal à grande e à francesa, como é o caso do actual presidente do STJ e um ou outro distraído, seria bom meditarem nestes acontecimentos.

Aliás, no caso Face Oculta, nem foi preciso haver um sistema assim. Ou foi? E quem fez, neste caso, a figura de Courroye?

Comadres zangadas, verdades à vista.

Sic:

Um deputado do PS acusa um dos assessores de José Sócrates de tráfico de influências. Vitor Baptista diz que o chefe de gabinete do primeiro-ministro, na sede do PS, André Figueiredo, o aliciou com a promessa de um cargo numa empresa pública. Em troca, Baptista não podia recandidatar-se à federação socialista de Coimbra, onde acabou por perder as eleições para Mário Ruivo.

Porém e à cautela...nem todas as comadres contam.

(...) Vítor Baptista isentou de culpas o secretário-geral do PS, José Sócrates, da tentativa de oferta de um cargo de gestor público que lhe oferecido caso este deputado socialista optasse por não se candidatar à liderança da federação de Coimbra do partido.

Em declarações à TSF, Vítor Baptista considerou que José Sócrates «não tem a ver» e «até tem um total desconhecimento» da tentativa de oferta deste cargo que foi feita pelo chefe de gabinete do secretário-geral do PS, André Figueiredo.

«Há uma constatação: o que me foi adiantado tem tudo do Ministério das Obras Públicas. Não me foi prometido, foi sugerido da área evidentemente das Obras Públicas e isso é assumido completamente e para bom entendedor meia palavra basta», acrescentou.

É sacar!

As notícias de hoje são frescas:




Correio da Manhã, i e Público dão todos o mesmo retrato desta pouca-vergonha que temos no Governo. Um Inenarrável como primeiro-ministro e uma série de privilegiados que se safam da crise e até vêem aumentos de ordenado superiores a 50%!.
Até um tal Castro Guerra, nomeado para a Cimpor e certamente desconhecido desse Inenarrável...

Isto atingiu um tal ponto de escândalo e despautério que nunca em democracia se viu coisa igual. Há trinta anos havia crise, havia dificuldade em emprego para os mais novos, mas era diferente. Havia pedofilia em certos meios sociais? Sem dúvida. Havia corrupção nos meios políticos e empresariais? Certamente, mas muito menos que hoje.
Uma coisa é certa: a vergonha social e política era incomparavelmente maior. Este Inenarrável, em meia dúzia de anos, conduziu o país para um buraco cujo fundo ainda nem foi vislumbrado.
Com a complacência de um presidente da República lamentável.

Uma república de advogados?

O Bastonário da Ordem dos Advogados está sempre na ribalta mediática. Não há político que o bata. Desta vez, em entrevista ao Diário Económico, citada na InVerbis, diz assim:

- Concorda que devem ser dados mais poderes ao Procurador-Geral da República?
- Eu não quero mais poderes, mas queria que todos na Ordem respeitassem os meus poderes. A questão do PGR é essa, ou seja, é preciso clarificar os poderes que tem, e se for preciso aumentar os poderes. É preciso que o Ministério Público seja uma estrutura hierarquizada e não é, actuam como se fossem juizes e não são.

-E é possível fazer esta reforma com este procurador? Ou o desrespeito interno já atingiu um ponto sem retomo?
- Se o Estado de direito tiver princípios e quiser afirmar a sua autoridade democrática só com este PGR é que se devia fazer esta reforma, porque o Estado de direito tem de optar, ou tem um PGR ou tem um Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), ou então acabe com o cargo de PGR, e fica o sindicato a liderar. Agora se quer o cargo, tem de lhe dar condições e dar condições é acabar com essa insubordinação permanente que o sector da magistratura do Ministério Público anda a fazer.

- Mas então essa reforma passa por lhe dar mais poder?
- Sobretudo meios para exercer as competências que já tem.

- Que poderes?
- Competências que pertencem ao CSMP deviam pertencer ao PGR.

- Decisões que o PGR deveria poder tomar sem ter de passar pelo crivo do CSMP?
- Ouça, ele preside ao conselho, mas é como a rainha de Inglaterra. O único conselho que deveria haver é o conselho consultivo da PGR, esse é que é um órgão de pareceres da melhor qualidade, tem dos melhores juristas do país.

- Mas um conselho que mande no MP não faz sentido.
- Não, porque é uma magistratura que tem de estar hierarquizada e tem de ser ele, o PGR a mandar. Goste-se ou não, não é a pessoa que está em causa. O PGR não manda, é desautorizado em público, o CSMP é um aglomerado de interesses contraditórios políticos, partidários, corporativos, todos unidos contra o PGR. Se este PGR falhar o Estado de direito deveria nomear um advogado para PGR, para dar um sinal claro de que o corporativismo não compensa, devia nomear alguém de fora.

- Alguém fora da magistratura?
- Só uma pessoa fora daqueles interesses é que pode servir o Estado de direito, porque qualquer pessoa que esteja lá dentro é para servir os interesses corporativos, e não o combate à criminalidade.

- Quem?
- É óbvio que não lhe vou indicar um nome.

- Isso obriga a uma mudança de estatuto?
- Não sei, nada proíbe, agora foi um juiz, mas se for que se altere, mas que possa ser um advogado, por que os há ai com toda a idoneidade necessária para exercer este cargo, porque nós não somos daqueles que dizem que todos os advogados são honestos. Temos infelizmente alguns a prestar contas à Justiça, e outros a prestar contas disciplinares dentro da ordem, e bem, outros presos, outros fugiram.

Portanto, temos já duas ideias novas nesta entrevista de hoje (amanhã, se callhar há mais).

A primeira é a de que o CSMP não deve mandar. Que se dane a legitimação democrática do MP e que se dane a estrutura colectiva do MP. Haja um chefe a mandar e que seja o PGR.
Marinho e Pinto conhece a estrutura do MP e a história do MP? Que importa isso? O que interessa é que haja um chefe! Saia um chefe para o Marinho e Pinto!
E que chefe? Ora, um advogado. Quem mais poderia ser?

Na revista digital, uma comentadora que assina Adelaide, respondeu assim:

Há por aí alguma gente que teme uma «república dos juízes».
Mas ninguém fala da «república de advogados» que já temos em Portugal.
- A maioria dos deputados são advogados, que aliás, continuam a exercer ou mantêm os escritórios com os seus nomes;
- A maioria dos administradores de empresas públicas são advogados;
- A maioria dos assessores governamentais são advogados;
- Os advogados estão nos órgãos de decisão, fiscalização e disciplina dos juízes e magistrados do MP (CSM, CSMP);
- Os advogados fazem parte dos júris de acesso ao Centro de Estudos Judiciários;
- Os advogados fazem mesmo parte do órgão de gestão e decisão do Centro de Estudos Judiciários;
- Os advogados estão na Comissão para a Eficácia das Execuções e os agentes de execução podem também ser advogados;
- Os advogados têm preferência de atendimento em todas as repartições públicas;
- Os Advogados têm uma Ordem, que beneficia de fundos públicos e que durante dezenas de anos beneficiou das receitas das custas judiciais;
- Nenhum órgão da Ordem dos Advogados tem qualquer profissional exterior aos advogados, nem mesmo os órgãos com funções jurisdicionais, todos eles são compostos exclusivamente por advogados;
- A Ordem dos Advogados não é fiscalizada por ninguém;
...
- Agora, Marinho Pinto quer que seja um advogado o próximo PGR.

-E ninguém diz que estamos numa república dos advogados ?

ADITAMENTO:

Marinho e Pinto não é original nem está sozinho nesta luta. Em Dezembro de 2005, um outro notável da advocacia de cá, um inoxidável da política de sempre, dava uma entrevista ao Público/ Rádio Renascença e dizia isto

P/RC-No Ministério Público há o rosto do procurador-geral…

Proença de Carvalho– Mas o nosso procurador não se assume responsável pelos actos da magistratura na sua integralidade. Há um pouco a ideia de que a independência e autonomia do Ministério Público é a autonomia e a independência de cada um dos seus agentes. A cadeia hierárquica não funciona para dar ordens às instâncias inferiores.

Está em curso uma alteração legislativa para que o poder político possa definir as prioridades da investigação criminal. Isso não é suficiente? (…)

PC – Estou de acordo com essa alteração legislativa, mas ela é insuficiente. (…) Não defendo a urgência de alterar o modelo, mas entendo que o PGR deve assumir tal responsabilidade e prestar contas anualmente ao Governo e ao Parlamento. Devia haver também um órgão exterior que fiscalizasse o Ministério Público.

Esse órgão existe: é o Conselho Superior do Ministério Público.

PC – Mas isso é um órgão corporativo e esse é um dos problemas. Pela sua constituição e pela sua prática, esse órgão não tem gente suficiente de fora do sector para fiscalizar bem. E também não é apenas um órgão de fiscalização, é também um órgão que participa na gestão do Ministério Público, o que não devia acontecer. A gestão devia ser competência exclusiva do PGR, que tem a legitimidade democrática de ter sido nomeado pelo poder político e devia ter meios para gerir essa instituição, o que implica que devia poder escolher a sua hierarquia de alto a baixo.

Quem é que podia realizar então a acção de fiscalização e auditoria?

PC – Isso não é difícil. Tal como existem órgãos de fiscalização noutras instituições, podemos imaginar um organismo com membros designados pelo Presidente e pelo Parlamento, com legitimidade democrática, e que avaliasse os comportamentos e a eficácia do MP. Não acredito em instituições que funcionam em autogestão, pois acabam por dominar os interesses de quem as integra.

Marinho e Pinto-Proença de Carvalho: a mesma luta. Com objectivos à vista do gato escondido.

Consultadorias a eito

Segundo o jornal i de hoje, a Estradas de Portugal, empresa pública do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, liderada por Almerindo Marques, contratou por ajuste directo, em 2009, serviços de consultadoria jurídica a escritórios de advogados. Gasto: cerca de 750 mil euros.

A Estradas de Portugal tem um Gabinete Jurídico. O MOPTC tem uma Secretaria- geral cuja incumbência específica, entre outros, é prestar apoio "técnico-jurídico" aos serviços do Ministério.

Tanto uma como outra não chegam para as encomentas que pelos vistos são muitas e de bom rendimento: quase um milhão de euros para advogados privados. Resta saber em quê, exactamente e qual a categoria e extensão técnica dos pareceres e serviços jurídicos.

Ah! Quem detectou a anomalia foi a Inspecção Geral das Obras Públicas ( IGOPTC). Aposto que nenhum dos "três pivôs" da tv pública dará conta da notícia.

À direita de Corto Maltese

O casal Nogueira Pinto, Jaime e Maria José ( esta dos Avillez, mas assumidamente Nogueira Pinto desde o casamento, segundo disse), dão uma entrevista extensa à Pública de hoje.
Falam de coisas pessoais, de família e de política antes e depois de 25 de Abril de 1974. Conheceram-se por ocasião de uma greve de estudantes na faculdade de Direito de Lisboa que furaram assumidamente, antes do 25 de Abril, por se considerarem " da situação" embora com destanciamento crítico face ao regime. Mesmo assim, assumem uma posição de "direita" face a outras de sinal contrário.
Durante a entrevista não reparei em nada de especial que os recomende como elementos típicos de uma "direita" que não me parece existir em Portugal e provavelmente nunca existiu. São, isso sim, assumidamente contra a esquerda, o que é bem diferente. Colocam-se por isso na posição contrária à da esquerda para assumirem um lugar de direita. Dizem-se crentes no catolicismo, mas nem isso é sinal distintivo. Dizem-se crentes na antiga política do Ultramar seguida pelo regime do Estado Novo e mesmo no final, no de Caetano. Também não parece ser por aí que a distinção se evidencia.
Em termos de leituras relevam alguns autores antigos associados a algo que não é de esquerda mas nem por isso serão de direita.

Onde é que se situam politicamente pessoas assim? O CDS é um partido de direita, típico? Alguma vez o foi? Nem por isso, uma vez que foi preocupação primordial dos seus fundadores demarcar-se da direita e assumir-se "rigorosamente ao centro" em cartazes eleitorais em pleno PREC. Adelino Amaro da Costa alguma vez terá sido de direita? Se foi, dava-se muito bem com os MES e os esquerdistas de O Jornal.

Há no entanto um pormenor singular na entrevista a Jaime Nogueira Pinto. Declara como seu herói de ficção...Corto Maltese. Pelo pendor aventureiro do herói.
Se bem me lembro, há um outro político que se reclamou já idêntica preferência em matéria de heróis populares: Vital Moreira.

Inédito e inaudito

JN:

Um procurador do Tribunal Central e Administrativo do Sul requereu ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça que instaure um procedimento criminal contra o Procurador Geral da República, Pinto Monteiro, por alegada denegação da Justiça.

Em causa está, segundo a queixa, a escusa de Pinto Monteiro em dar sequência a um requerimento do queixoso para avançar com um processo-crime contra o vice procurador geral, Mário Gomes Dias, pela alegada prática dos crimes de abuso de poder e de usurpação de funções.

"Apesar de conhecer a ilegalidade do seu comportamento", o denunciado "não apenas indeferiu a instauração de processo-crime e a entrega do certificado da denúncia, como ameaçou o requerente de tratamento disciplinar", refere o texto da queixa apresentada dia 4 a Noronha do Nascimento pelo procurador geral adjunto do TCAS Carlos Alberto dos Santos Monteiro.

No seu requerimento ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o procurador do TCAS pede ainda que Pinto Monteiro e Mário Dias Gomes sejam corresponsabilizados pela prática continuada dos crimes de abuso de poder e de usurpação de funções.

Aos dois e ainda ao secretário da Procuradoria Geral da República, Carlos José de Sousa Mendes, o queixoso imputa a prática, em co-autoria, de um crime de peculato de uso, por causa do vencimento pago "ilegalmente" que, na tese do denunciante, configuraria desvio dos fundos orçamentados.

O procurador do TCAS refere que, desde 3 de Janeiro de 2007 até hoje, o Procurador Geral da República "fez-se coadjuvar e substituir sistemática e permanentemente" por Mário Dias Gomes "sem que para o efeito lhe tivesse definido quaisquer funções, apesar de ambos saberem que a tal estavam obrigados".

O n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento Interno da PGR, publicado na segunda série do Diário da República de 28 de Fevereiro de 2002, estabelece que "a coadjuvação do Procurador Geral da República pelo vice-procurador geral da República, quando implicar a distribuição permanente de funções, efectua-se em termos a definir pelo primeiro, mediante despacho interno".

Carlos José de Sousa Mendes assinala que Pinto Monteiro só veio a definir essas competências por despacho de 23 de Março de 2008, "porque o próprio denunciante suscitou a questão da incompetência" legal de Mário Dias Gomes.

Com isto, Pinto Monteiro "confessou a ilegalidade de toda a situação" anterior ao despacho, infere o denunciante.

O vice-procurador geral atingiu a idade da jubilação/aposentação (70 anos), esperando a sua substituição, depois de no dia 1 o Parlamento ter chumbado uma proposta de lei do Governo que permitia a nomeação de magistrados jubilados do Ministério Público e garantia que o actual vice-procurador geral pudesse manter-se em funções.

ADITAMENTO:

Económico:

"O procurador-geral da República não tem conhecimento oficial da queixa que a Lusa refere e que terá sido apresentada pelo procurador-geral adjunto Carlos Monteiro e não pode, por isso, pronunciar-se sobre um assunto que não conhece", disse fonte da Procuradoria-Geral da República à Lusa."

(...)

Pinto Monteiro alega não ter conhecimento da queixa requerida contra si, mas diz saber que "contra o referido magistrado correram e correm vários processos disciplinares e até um processo-crime"

Coitados destes pivôs

Estes "pivôs" da tv, responsáveis pela informação que recebemos todos os dias, na estação pública de televisão, são outras vítimas da austeridade imposta pelo governo, tal como noticia o Correio da Manhã de hoje.

O da esquerda ganha 3981 euros por mês, como "vencimento-base" e vai receber menos 390 euros. Os outros levam igualmente um pequeno rombo no "vencimento-base".

O que o jornal não esclarece bem ( clicar para ler) , mas resulta claro do anúncio do governo é o seguinte: todos recebem um pequeno complemento de vencimento, por causa das elevadas funções que desempenham e que se revelam cruciais para os governos que estão.
O da esquerda recebe 11 800 euros que acrescem ao tal "vencimento-base"; a do meio, leva mais 9365 euros, todos os meses, para casa e o da direita, recebe 8860 euros mensais a título de "subsídio". Isto, no ano passado...

Estes "subsídios", gordos e apetitosos, da empresa pública de tv, presumivelmente não serão objecto de desconto algum e os referidos pivôs continuarão a recebê-los enquanto se portarem bem, profissionalmente, perante o poder que está. Provavelmente verão até a respectiva actualização, porque sim e merecem.
Não fazer demasiadas ondas noticiosas, deixar os "escândalos" políticos rebentar e noticiá-los quando for manifestamente inevitável e não se aventurarem em nenhuma espécie de jornalismo de investigação que incomode verdadeiramente o poder, são as condições de acesso aos tais "subsídios" porque rapidamente seriam substituídos se tal anomalia sucedesse.

Se se atreverem a fazer figura de Moura Guedes, ainda que ao de leve, e tomem como exemplo outras figuras do jornalismo estrangeiro, tornando-se incómodos para suas excelências, podem dizer adeus ao subsídio e passam a ganhar o trivial sujeito a desconto.

Provavelmente por isso, não os vemos diariamente nesses preparos, mas sim como jornalistas responsáveis e ajuizados que presumivelmente até condenam, veementemente, tal jornalismo "travestido".

Quem perde, no entanto, somos todos nós, que pagamos a informação da tv pública. E os tais subsídios também.

Sintoma

José Brito é escanção no Gambrinus, o restaurante de luxo, nas Portas de Santo Antão, em Lisboa.
Diz em entrevista à Única do Expresso de hoje que " se o restaurante estiver vazio é porque algo está mal, muito mal no país."
O Gambrinus é uma instituição gastronómica porque serve muito bem e é "a casa em que qualquer um se sente em casa", segundo outro escanção, Octávio Teixeira. O que é verdade, para a média e alta burguesia portuguesa se quisermos usar critérios indefinidos de origem marxista.

Sobre a clientela actual do Gambrinus, José Brito é discreto: " Agora é o tempo dos africanos. São nos novos clientes da casa e do país."
Quem diz africanos, neste caso, quer dizer angolanos.Um sintoma.

A Maçonaria na magistratura

António Reis, grão-mestre da Maçonaria do GOL, dá uma entrevista extensa ao i de hoje.
Nela estende considerações alargadas sobre o recrutamento de magistrados para a Maçonaria. O mais importante dessas declarações está na página supra ( clicar para ler).
Em suma, Antonio Reis acha tudo muito natural e que a Maçonaria nada tem de "instituição tentacular, uma espécie de polvo, que controla as instituições de todos os poderes".
Ainda considera que "os magistrados não tem de obedecer ao GOL, têm de agir de acordo com a sua consciência" e que "o poder judicial conduz-se autonomamente, por si próprio".
Em conclusão, acha mesmo que os maçons " não podem, de maneira alguma, privilegiar um irmão maçon para um cargo importante perante outro que não é maçon mas tem mais competências apara determinada função, por exemplo."

António Reis, com estas declarações, ou está a fazer-se de ingénuo ou a fazer dos outros uma cambada de parvos.

António Reis e outros maçónicos de obediências diversas, deveriam explicar duas ou três coisas: a primeira é a razão de tanto secretismo na Maçonaria, quando a transparência e clareza democráticas são norma nas sociedades modernas.
Não basta dizer que "ninguém é obrigado a assumir-se, porque isso seria uma violação da consciência" e principalmente apresentar o argumento estúpido de que "ninguém tem de se declarar benfiquista ou sportinguista e portanto também não tem de se declarar maçon.". Que se saiba os clubes desportivos não fazem reuniões com os sócios à porta fechada, de 15 em 15 dias e com agendas ocultas, para tratar de assuntos de Estado, como acontece na Maçonaria.

A segunda é muito mais prosaica: por que razão o actual Governo e geralmente todos os do PS, congregam tantos membros da Maçonaria e ainda porque razão os tribunais superiores com destaque para o STA, o Constitucional e até as Relações, congregam tantos magistrados como membros da Maçonaria.
Será coincidência? Mais: se há cerca de dois mil maçons no GOL como se compreende a representação manifestamente excessiva de magistrados nessa organização secreta? Porquê? Mas Porquê?! E principalmente... para quê?

E então, ainda por cima, por que razão não se incomoda o clube discreto da Maçonaria, com a primeira instância?
O aperfeiçoamento da espiritualidade laica só releva nos tribunais superiores?

António Reis: não nos tome por parvos, por favor. Que continue a acreditar no aperfeiçoamento da espiritualidade laica, dá-se de barato. Que esqueça o verdadeiro poder de influência que a Maçonaria procura atingir e já foi expressamente admitido por outros maçons, é pura má-fé. Indigna de um maçon.

O ensino superior em duas penadas

Expresso de hoje. Clicar para ler.

Não é um qualquer diletante quem o diz, mas o próprio reitor da Universidade de Lisboa: a rede de ensino superior "é uma barbaridade", com as 15 universidades e 15 institutos politécnicos existentes.
E diz mais: há demasiada burocracia e dependência do Estado; inspecções e avaliações que não servem o objectivo; um enorme desperdício de recursos.
E no entanto, o ensino superior está a formar cerca de 65 mil diplomados por ano. Daqui a quatro anos, com as reformas introduzidas, formará 100 mil. Com menos recursos e portanto, "o risco de baixar a qualidade e de se gerar uma erosão social e profissional dos diplomas, tornando-os em papéis que não valem nada, é grande."
Sobre os professores? " O Estatuto da Carreira Docente tem um preâmbulo de abertura. E o que está no articulado é o contrário". Isso no que se refere aos concursos de recrutamento de professores no superior.

O exemplo vem de cima

Nas medidas de austeridade anunciadas pelo Governo, os funcionários públicos e os que dependem do Orçamento do Estado vão ser penalizados nos seus vencimentos. Muito.
Uma das medidas anunciadas tinha a ver com o facto de não ser possível a acumulação de pensões de reforma com salários.
Um dos abrangidos por esta medida seria o presidente da República que como alguns sabem acumula reformas de várias entidades com o vencimento de presidente, primeiro magistrado da Nação.
O que era uma medida moralizadora anteontem, ontem deixou de ser. Já não vai haver tal impedimento de acumulação porque o Governo, segundo o Público de hoje, recuou em tal alteração.

É com este tipo de exemplos que o descrédito, a desvergonha e a desigualdade de tratamento se tornam normas que incitam qualquer cidadão à desobediência civil e à fuga fiscal. Porque toda a gente percebe que a hipocrisia e a vigarice são regra no escalão mais alto do Estado.

Um PGR acossado e eloquente

O jornal Sol de hoje, sobre Pinto Monteiro e a sua derrota pessoal quanto à insistência em manter o vice-PGR no lugar, escreve assim, em coluna de opinião de José António Lima:

" O Parlamento chumbou, como era óbvio, o seu expediente para tentar legalizar com efeito retroactivos a situação irregular do vice-PGR. E, evidenciando um antidemocrático mau perder, não se coibiu de lançar remoques aos partidos, tentando fazer passar a ilegalidade por uma "decisão política". Um episódio que envergonha a magistratura."

No mesmo jornal Sol, noticia-se que em em 24 de Setembro, quando já se sabia que a proposta do PS sobre o vice-PGR não iria ter os pretendidos efeitos retroactivos, o PGR "rectificou" 5 despachos em que apontando "inexactidões" nos originais, fazia constar que os mesmos eram da autoria do PGR. Por via das dúvidas, fica assim tudo sanado. Com rectificações de "inexactidões".
Marcelo Rebelo de Sousa, em comentário nesse jornal sobre este assunto, escreve assim: " Para quem deve fiscalizar o cumprimento das leis é eloquente..." Mais palavras para quê? Para explicar que se transmudam despachos assinados pelo vice-PGR em despachos da autoria do PGR, mediante meras "rectificações"?
O jornal i de hoje refere que o PGR, sobre o caso dos despachos do vice-PGR, acha, "como jurista" que os "actos praticados pelo vice-PGR desde 15 de Junho não são nulos e diz ser a opinião partilhada por um professor que consultou". O jornal não diz quem foi o professor, mas é sabido que Germano Marques da Silva já disse em público que tais despachos não eram nulos porque não eram actos administrativos processuais. Tal e qual...

O Público de hoje, coloca o PGR na mó de baixo dos sobe-e-desde de última página, por causa da atitude errática quanto a comentários sobre assuntos que lhe dizem respeito e particularmente sobre a confusão que cria frequentemente com as declarações avulsas.

Com tudo isto e o resto que se noticia sobre comportamentos polémicos, o actual PGR continua impassível num lugar a que confere descrédito institucional por causa de todas essas circunstâncias. Não obstante, vai mantendo o cargo porque alguém com poder político importante lhe dá apoio...discreto mas seguro. Este PGR ainda serve para quem o nomeou e, tudo o indica, faça o que faça, diga o que diga e aconteça o que aconteça, permanecerá no lugar enquanto esse poder político que o nomeou não for apeado.

Sobre as críticas visando a sua pessoa e os seus comportamentos, a própria atitude face aos partidos é reveladora: nada o afecta, paira sobre todas elas e é tudo quase sempre uma questão política. Até o próprio sindicato do MP age como um "pequeno partido político", esquecendo que a própria solução que propunha quanto ao vice-PGR era, ela mesma, política porque dependendo exclusivamente duma decisão desse tipo. E foi chumbada por todos os partidos.
Ao mostrar frequentemente e à transparência, uma hostilidade face ao partido da oposição que "está sempre contra ele", denota por sua vez uma opção política de relevo. E é esse o problema à vista porque a politização reduzida a um partido, de um cargo de supervisão do sistema democrático, é o maior descrédito que pode existir em democracia.

Na entrevista à revista com imagem supra, dizia em Outubro de 2007, que " não há ninguém em Portugal que se sinta impune desde que é PGR". Mas não tinha "medo de ninguém".

Alguém acredita?

Nepotismo ou pouca-vergonha?

Esta notícia no Correio da Manhã do passado Sábado ( clicar para ler) , denota várias coisas sobre o poder. Em primeiro lugar, anuncia que uma irmã da ex-mulher do primeiro-ministro que está, arranjou um emprego como assessora ( da administração) na EPAL. Era trabalhadora precária e passou ao "quadro". O salário é superior ao da maioria dos professores em último escalão.
Em segundo lugar, o jornal noticia ainda outra aquisição para os quadros da empresa pública das águas livres: a mulher de um vice-presidente do PSD, Jorge Moreira da Silva, também arranjou lugar efectivo na empresa. Em terceiro lugar, noticia que a mulher do presidente da empresa, João Fidalgo, dado como muito próximo do primeiro-ministro, também conseguiu lugar como administradora da Valorsul, uma empresa das Águas de Portugal, de que a EPAL também faz parte.

Estes factos pouco ou nada significam para os visados que se mostram porventura até indignados com a curiosidade jornalística e apresentam a lisura de procedimentos administrativos como garantia de regularização ética das contratações.

E têm razão. O nepotismo enquanto modo de administração da coisa pública, só pode ser assunto tabu entre amigalhaços, porque a qualificação dos seus estará sempre acima dos demais. Daí o procedimento administrativo e concursal que tal garante e permite ver à transparência a razão das nomeações.

Assim, se um filho de um juiz presidente de tribunal da mais alta instância, integra um organismo público cobiçado por centenas de outros candidatos, isso verifica-se porque naturalmente o rebento será o melhor classificado para tal.
Se a cunhada de um primeiro-ministro, a mulher de um líder político de partido da oposição e a mulher do presidente da empresa pública integram as assessorias e administrações de tais empresas isso acontece porque concorreram em igualdade de circunstâncias e destacaram-se entre os demais.

Haverá alguém capaz de afirmar o contrário? Não. Até porque em casos que tais, há sempre um tribunal de natureza cível capaz de dar razão aos ofendidos...

António Galamba blindado

Ontem, em comentário na TVI, Marques Mendes referiu-se a um fait-divers que me chamou a atenção.
Comentou que o governador-civil de Lisboa, António Galamba tinha adquirido vários veículos blindados para conduzir os notáveis que chegarão cá, por ocasião da cimeira da Nato. Marques Mendes comentou que era um acontecimento prestigiante (!) para Portugal, mas não percebia como é que o Governo Civil de Lisboa que pouco ou nada tem a ver com o evento, directamente, estoura 5 milhões de euros em carros que vão servir por uma vez e sabe-se lá quando mais.

O Diário de Notícias , único media que dá relevo ao assunto, não denota estranheza a não ser no facto de o Governo Civil, com esta aquisição mirabolante, esturricar todo o orçamento para este ano. E sem explicações.
Numa busca célere por esse mundo virtual, o universo de António Galamba, como governador civil, encontra viaturas militares e para-militares a eito. Estranho? Sei lá...

O que é estranho é este mesmo António Galamba, um político profissionalizado, ter sido em tempos um tribuno preocupadíssimo com gastos de origem duvidosa e destinados a avenças milionárias a advogados.
Em 2004, como deputado, requereu publicamente e por causa de uma notícia do Púbico, uma coisa como esta:

"(...)está o XV Governo Constitucional em condições de confirmar que a Parpública está a pagar ao escritório de advogados de José Miguel Júdice um milhão de euros de honorários por cada duas semanas de serviços prestados à "holding" estatal nesta fase de intermediação da venda de, pelo menos, 33,34 por cento do capital da Galpenergia ?"

Esta pergunta nunca foi publica e satisfatoriamente respondida. António Galamba, entretanto, tornou-se governante. Já saberá a resposta ao que perguntou?

Dia Mundial da Música

Hoje é o Dia Mundial da Música. E qual a música, entre todas, que gostaria de ouvir sempre?

Esta, de Schubert e cuja imagem é a de um disco de finais da década de cinquenta, início da de sessenta do século que passou. Um disco que ainda não é LP mas tem um som único que ficou como referência da obra que suporta : a Missa Alemã, de Schubert, na parte final, Schlussgesang, pelo coro de Santa Edvige, da catedral de Berlim, com a orquestra sinfónica de Berlim dirigida por Karl Forster. Este, é raro de apanhar no You Tube. Pode ouvir-se nesta peça, um Te Deum, de Bruckner.

Na memória dos sons, ouço esta música desde há muitos anos, quando era indicativo do programa Em Órbita, segunda fase, apresentado por Jorge Gil que é personagem que devia ser mais conhecida.
Nunca me canso de ouvir esta versão, original e que só arranjei em virtude da internet e da ebay. Um austríaco anónimo ( mas com nome) colocou à venda o disco que permitiu ouvir, ao fim de tantos anos, esta versão autêntica desse indicativo do Em Órbita que a muitos títulos é um símbolo da música que se ouvia em rádio.

A crise social em retrato fotomaton

A propósito da visita do primeiro-ministro a Nova Iorque e à universidade de Columbia, Pedro Lomba escreve hoje no Público uma crónica de antologia.

Em resumo, conta que a visita do primeiro-ministro foi aprazada pelo amigo Pinho que lhe fez as honras da casa, naquela universidade, uma vez que aí lecciona com o patrocínio da EDP que sustenta financeiramente um apoio de vulto ao respectivo curso, na ordem dos três milhões. E conta ainda que na mesma altura da visita também esteve presente, em curiosa coincidência, o presidente da EDP, António Mexia, acompanhado de vasta comitiva dos media portugueses que viajaram a expensas da empresa pública.

Lomba concluiu assim o seu escrito:

"Seria por isso tentador achar que estas três personagens estiveram em Nova Iorque na semana passada representando papéis autónomos, cada um na sua peça, indiferente ao destino comum. Só que os três estão tão ligados entre eles, dependem tanto uns dos outros, beneficiam-se tanto uns aos outros, que são todos personagens da mesma tragicomédia, todos em busca do mesmo enredo."

É este o retrato do mal que nos mina. Um mal que é a corrupção absoluta, indetectável e insindicável. Um mal que vem de longe e pegou de estaca porque os exemplos semelhantes são tantos que dariam para escrever vários romances de maus costumes com o mesmo enredo.

São estas, entre outras, as razões para a profunda crise social que nos afecta.

o degree e o pedigree

O primeiro-ministro que está, um Inenarrável que custa a acreditar tenha chegado onde chegou, foi a Nova Iorque na semana passada e palestrou perante uma plateia de académicos, na Universidade de Columbia num inglês que envergonharia qualquer pessoa que se atrevesse a falá-lo com a preparação que demonstrou.
Este vídeo é mais eloquente que todas as palavras.



Não satisfeito com esta mediocridade assinalável, o primeiro-ministro que está, Inenarrável, foi precedido e acompanhado pela apresentação, em lugar de destaque virtual, de um curriculum vitae, elaborado pelo seu gabinete, politicamente empenhado em mostrar a subida educação superior que aquele denota:

"He was born in 1957 and spent his early years in the city of Covilhã. At the age of 18 he went to Coimbra, where he earned a degree in civil engineering. He received an MBA in 2005 from the Lisbon University Institute.

José Sócrates was one of the founders of the youth branch of the Portuguese Social Democratic Party before changing his political affiliation and joining the Portuguese Socialist Party in 1981. He was a technical engineer for the Covilhã city council and has been elected a member of the Portuguese parliament since 1987. "

Está na hora da Columbia University tomar conhecimento de mais esta patranha, habilmente disfarçada, do gabinete deste Inenarrável. Talvez com uma remessa do livro de António Caldeira, O Dossier Sócrates, a propósito da sua apresentada licenciatura em "civil enginnering" e o esclarecimento mais pormenorizado sobre o modo da sua obtenção académica.

Certamente que o corpo académico daquela prestigidada universidade americana apreciará o contributo para a verdade que ficará registado na sua biblioteca de prestígio e pedirá satisfação ao gabinete do primeiro-ministro de Portugal a propósito do seu degree e principalmente do respectivo pedigree.

PS: Do Portugal Profundo escalpeliza ainda melhor esta temática. Com factos e mais factos. Os factos irritantes que atestam bem a suprema falta de vergonha deste Inenarrável cujo carácter está à vista há muitos anos e os portugueses se recusam a ver com olhos de ver.

Garantias de defesa

Diário Digital:

O Tribunal de São João Novo absolveu hoje os 62 arguidos acusados de envolvimento num esquema de corrupção para livrar jovens de ir à tropa a troco de quantias monetárias.

Em causa estava uma acusação relativa a 151 situações de afastamento de mancebos do serviço militar obrigatório de forma ilegítima: a troco de pagamento, com intervenção de militares no ativo ou não ou do corpo médico e hospital militar.

Na base das absolvições esteve a proibição, pelo tribunal, de valorar prova resultante dos processos individuais de classificação militar, dos processos clínicos ou boletins por incluírem «elementos respeitantes à reserva da intimidade da vida provada», explicou o juiz presidente.

Se fosse na Alemanha ou na Itália, também era assim? É que a nossa doutrina que leva a estas decisões é copiada desses países. E o Direito é assim mesmo: por vezes impede a Justiça.

Ingenuidades

Segundo os jornais de hoje, o Sindicato dos Magistrados do MP, cujos delegados reuniram na Curia, este fim de semana, pretende que o ministro da Justiça intervenha junto do Parlamento e do PGR Pinto Monteiro a fim de este resolver o impasse com a situação de flagrante ilegalidade com o seu vice, Gomes Dias.

Está-se mesmo a ver o ministro da Justiça a empurrar o PGR Pinto Monteiro para a demissão, não está?

O jornalismo inócuo, insípido e inodoro da TVI de Magalhães

O jornalista Júlio Magalhães, director de informação da TVI deu ontem uma entrevista ao i.
O título é significativo: "Estou um bocado desiludido com o jornalismo", diz. Mas acha que a informaçãpo da TVI, actualmente, está "mais equilibrada" do que antes, no tempo de Manuela Moura Guedes e o seu Jornal de Sexta que aterrorizava os poderes do governo que está.
Por isso mesmo, o jornalista desiludido acha que a coisa está melhor assim, mais pacificada, inodora e insípida.
E sobre o jornalismo, o que diz Magalhães? Ora, que é coisa que hoje "se faz à conta de fontes e amigos: hoje o jornalista quase não tem de investigar." Talvez seja melhor repetir isso ao Conselho Deontológico de César...

Pois é. Deve ser por isso que este desiludido do jornalismo acha que o Jornal de Sexta era coisa para "serenar", "pacificar". Investigação sim, mas nem tanta! E o jornalismo nem precisa disso, pelos vistos: "os políticos hoje têm uma porta de acesso tão fácil aos jornalistas que é quase comos e fossem da casa, amigos." Esta é outra que deve dizer ao presidente do Conselho Deontológico...

Por isso resta dizer que com jornalistas destes e a dirigirem informação televisiva, os políticos que mandam em nós, fazem leis, administram a coisa pública e gastam o Orçamento que organizam, podem todos dormir o sono dos justos. Não é por aí que serão incomodados. Estes Magalhães são a sua melhor garantia de sossego e paz. E por isso mesmo são esses os jornalistas "responsáveis".

O jornalismo , para eles, não é contra-poder algum ou algo que se aparente a tal, mas parte integrante do poder que está e que lhes garante a vidinha. Aquela de que falava o O´Neill.

O PGR politicamente desfeiteado

Segundo o jornal Sol de hoje, o "Ps e o CDS recusam salvar vice de Pinto Monteiro". Isto significa que a norma salvífica e que consistia em atribuir efeito retroactivo a Junho deste ano à possibilidade de um magistrado jubilado continuar em funções, já não vai ser aprovada.

O assunto prende-se com o actual vice-PGR, Mário Gomes Dias, que atingiu a idade limite para a jubilação nessa altura ( 15 de Junho), ao perfazer 70 anos. Desde então permanece num limbo de ilegalidade perigoso e de efeitos imprevisíveis para a magistratura do MP.
Este PGR acha-o insubstituível e por isso insistiu na sua manutenção no cargo, apesar de muitos protestos públicos, incluindo de um partido que tem sido indicado pelo PGR de "estar sempre contra ele", ou seja o PSD. O membro do CSMP indicado por este partido, José Luís Ramos, num artigo no mesmo jornal, chama ao PGR teimoso e obstinado.

O jornal indica ainda que o actual PGR estava muito confiante nos partidos políticos, porque terá dito no próprio CSMP que tinha a certeza que a alteração legislativa salvadora do vice, passaria na A.R. E até terá confidenciado, segundo o jornal que contava com a "sensibilidade" de Paulo Portas para o assunto.

Pelos vistos, os partidos e pessoas que lhe prometeram certezas oferecem-lhe agora todas as dúvidas e reticências a propósito das medidas legislativas com destino ad hominem e efeito retroactivo.

Talvez o PGR aprenda que a política é coisa diferente do exercício de uma magistratura e confiar nos políticos é "crer no diabo" como dizia a velha cançoneta da Amália referindo-se a certas pessoas que "são todas iguais ao fim e ao cabo".

As dúvidas continuam nos despachos do Face Oculta

O jornal i de ontem e o Público de hoje, referem-se, mais uma vez, ao caso dos "despachos sobre as escutas", do PGR Pinto Monteiro, no caso Face Oculta.
Tanto um como outro jornal noticiam que o juiz de instrução de Aveiro, solicitou já, por diversas vezes os despachos ao PGR, para integração no processo principal.

A notícia do i de ontem e a do Público de hoje traduzem realidades que não estão bem apuradas. Tanto num como noutro jornal, refere-se a circunstância de tais despachos do PGR terem sido proferidos no âmbito do processo Face Oculta, em elementos processuais que eram integrantes desse processo. Na mesma onda de raciocínio, Paulo Pinto de Albuquerque, ouvido pelo i, entende que os referidos despachos fazem parte integrante do processo Face Oculta, por terem sido proferidos em "apensos do mesmo" e por isso para lá devem voltar.

Ora é exactamente aqui, neste pormenor técnico de grande importância prática que as coisas não se afiguram claras- e deviam ser.

Parece não haver qualquer dúvida que houve várias intercepções telefónicas ( voz e sms) em que interveio o primeiro-ministro e assim foi escutado, pela polícia ( Teófilo Santiago) e pelo MP e JIC de Aveiro.
Essas intercepções, segundo a apreciação técnico-jurídica seguida pelo PGR e pelo presidente do STJ ( e seus conselheiros, mesmo de férias), sufragando uma tese que nem sequer é peregrina porque pegou de estaca naquela altura crítica para o PM e sua entourage prè-eleitoral e o próprio presidente do STJ ( em véspera de eleições também) , só poderiam ser apreciadas e validades pelo presidente do STJ.
Como, se ninguém poderia adivinhar que o PM poderia intervir em escutas devidamente autorizadas por um juiz? Isso já ficou resolvido por aquela tese estacada segundo o ensinamento de Germano Marques da Silva: logo que alguém se apercebesse que o PM se encontrava a respirar ao telemóvel, zás!, parava a escuta e levava tudo ao presidente do STJ,...sem nada! Porque não poderia ser gravado o que não tinha sido previamente autorizado. É esta a tese de estaca de tão afamado professor e seguida de perto por aqueles insignes juristas da nossa praça pública das maiores instituições judiciárias do país. Além de ser igualmente seguida por Noronha do Nascimento, presidente do STJ e civilista que confessadamente detesta o crime, mesmo depois de o professor Costa Andrade ter desmontado o absurdo num artigo no Público.

Portanto, lemos nos dois artigos do i e do Público que o presidente do STJ ( et pour cause) considerou pelo menos num despacho, resta saber exactamente qual e em que data, que o expediente que recebeu do PGR para apreciação das tais escutas em que interveio o PM, era "uma extensão do processo de Aveiro". "Extensão" só por si é um nada juridico. O CPP não reconhece extensões assim e por isso das duas uma: ou era uma certidão de peças processuais do processo original, com um destino preciso e declarado, no caso a autuação como processo-crime necessariamente autónomo ou seria outra coisa qualquer que falta saber o quê, porque nunca foi explicado, mesmo pelo presidente do STJ.
Se era uma certidão para procedimento criminal nem se percebe a razão de o presidente do STJ ter acesso ao mesmo, depois de o PGR ter arquivado liminarmente por entender que nem havia qualquer crime indiciado. Não se percebe porque o pSTJ não tem que tomar conhecimento dos processos arquivados do MP e muito menos do expediente de um processo que nem sequer chegou a ser autuado como inquérito.
Portanto, quanto a esse expediente e respectivo despacho de arquivamento, necessariamente do âmbito administrativo, o despacho do pSTJ é...nulo e de nenhum efeito , no meu modesto entender. Se não for , até, inexistente, porque completamente impertinente e sem qualquer sentido jurídico num expediente daquele teor de âmbito administrativo e com um despacho de arquivamento do PGR em cima. O presidente do STJ nunca explicou isto nas várias entrevistas que deu, aos quatro canais de tv, numa célebre noite incrível para a democracia que temos.

Portanto, resta ponderar a segunda hipótese, a da tal "extensão procedimental "(!). Há efectivamente elementos do processo Face Oculta que foram oportunamente remetidos ao pSTJ, para apreciação do teor e validação das escutas. Isso aconteceu em Janeiro de 2010, segundo consta nos jornais. Com o resultado que vimos depois da tal interpretação fantástica segundo o professor Germano. Mas os elementos que, esses sim, eram provenientes do processo-mãe e apenas com o objectivo de permitir a apreciação pelo pSTJ do teor de escutas ( e que o mesmo confessadamente disse que não ouviu integralmente), são coisa diversa daqueloutro expediente em primeiro lugar remetido ao PGR para autuação como inquérito e que foi liminarmente arquivado, logo em Julho de 2009, em plena campanha eleitoral e depois de umas europeias de muito má memória para um certo partido. Este expediente primário, digamos assim, não pode nem deve ser considerado pelo pSTJ como uma "extensão procedimental" do processo-mãe.
E não deve porque não faz qualquer sentido que se remeta ao PGR uma certidão para instauração de um processo crime contra o primeiro-ministro deste país e tal expediente venha a ser classificado como processo administrativo ou nem isso sequer, durante meses e sem qualquer despacho ao abrigo do CPP que temos. E depois disso ainda venha a ser remetido ao pSTJ para apreciação e validação de escutas em que o PM interveio, assim a modos de ratificação superior, pelo poder judicial do pSTJ, de algo que nem devia sê-lo, de nenhuma forma legalmente conhecida.

Não compreendo isto, continuo sem entender como se pode passar por cima disto e enquanto tal assunto não ficar devidamente esclarecido julgo que como cidadão tenho o pleno direito de saber.
Porque isso não constitui qualquer cidadão em dever de reserva.

A podridão do processo penal

SIC:

O primeiro secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, Ary Rigo, do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), aparece nas imagens revelando detalhes de um alegado esquema ilegal de pagamentos com o dinheiro da instituição.

Segundo a gravação, os beneficiários eram o governador Puccinelli, do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), deputados estaduais, desembargadores do Tribunal de Justiça e promotores do Ministério Público do Estado.

"Lá na Assembleia nenhum deputado ganhava menos de 120 mil reais (52,5 mil euros por mês). Agora (com a vigência da lei da transparência) vão ter que se contentar com 42 mil (reais)", diz Rigo no vídeo, completando que o governador recebia "milhões".

A gravação foi feita com uma câmara escondida pelo secretário de Governo de Dourados, Eleandro Passaia, que denunciou também um esquema de corrupção nessa cidade do Mato Grosso do Sul, levando à prisão o presidente da Câmara Municipal, vereadores e outros políticos da cidade.

Alguém se lembra do dvd do Freeport e do que lhe sucedeu juridicamente? "Nulo e de nenhum efeito"...para que conste. E por isso desentranhado do processo e quem falar nele, de modo a insinuar seja o que for, pode apanhar com um processo em cima...e sem nulidades.