Juizes querem conhecer despesas dos gabinetes do governo
O pedido solicita informação sobre “a atribuição e utilização de cartões de crédito e uso pessoal de telefones, móveis ou fixos”, e também “cópia dos documentos de processamento e pagamento das despesas de representação aos membros do actual Governo”, bem como “de subsídios de residência”.
Com base na lei que regula o acesso e a reutilização dos documentos administrativos, a petição é subscrita pelo presidente da ASJP, António Martins, e justifcada com o facto de pretenderem documentar-se “no âmbito do processo de negociação colectiva que está a decorrer relativo a reduções de vencimento e subsídios dos juízes, previstas na proposta de Lei do Orçamemto de Estado para 2011".
Outro dos propósitos do acesso àquela documentação é “a verificação da conformidade dos actos autorizados e dos pagamentos realizados com as disposições legais aplicáveis”.
A pretensão da ASJP deverá ser bem sucedida, já que o diploma em que se baseia estabelece que o acesso aos documentos administrativos ocorre “de acordo com os princípios da publicidade, da transparência, da igualdade, da justiça e da imparcialidade”.
Aposto que não vão responder já e vão encontrar mil e um expedientes para adiar a resposta. Alvitro por isso uma participação ao M.P. ou uma providência cautelar em casos que tais.