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domingo, 18 de maio de 2014

Um exemplo da legislação do fassismo

Entre os múltiplos diplomas que o Estado Novo produziu, este de 1945  respeita ao estatuto e  organização da Procuradoria Geral da República e do Ministério Público.

Ficam aqui as imagens do Decreto Lei nº 35. 389 de 22 de Dezembro de 1945. São apenas quatro páginas que mostram a importância que os auditores do MºPª tinham junto dos ministérios do Governo e o respeito institucional que os pareceres da Procuradoria Geral da República então mereciam.
Era um tempo "fassista", em que Mário Soares era um jovem pioneiro do MUD Juvenil comunista e em que ainda não tinha sido inventada a pareceria jurídica para sustentar firmas inteiras de advogados de regime.
No tempo do fassismo não havia advogados de firmas inteiras a mamar na teta do Estado como há agora, em barda. Havia contenção de despesa pública e rigor na prática legislativa. 
O diploma está assinado por Salazar e também por Marcello Caetano...os celerados fassistas que só de ouvirem falar,  muita juventude actual fica possessa de indignação induzida.

É verdade que a magistratura do Ministério Público nessa altura não era autónoma do Governo. Porém, a actual autonomia não impediu casos com o do ex-PGR Pinto Monteiro, no assunto Face Oculta e outros. Ora assim sendo, assim é.




6 comentários:

JC disse...

Curioso verificar que o Estatuto do MP, nesse tempo, tinha apenas 42artigos e o actual conta com 215!

JC disse...

O que diz muito, também, da qualidade das leis de então e das de agora.

Floribundus disse...

'fruyto de muy y desvairadas cousas'
para mim contam unicamente os factos.

difícil é encontrar quem consiga chegar a eles

o MONSTRO de aviário representada pela Magistratura, para eleição da qual o povo não é soberano

e pelo MºPº

são 'a lástima das lástimas', como declarei recentemente, num depoimento oral

digo-o por tristissima experiência própria e com profunda mágoa

lusitânea disse...

Pois mas agora os democratas para o serem têm partes do registo criminal "na gaveta"...coisa que claro no fassismo era sempre "completo"...o que impedia ladrões de estrada de se sentarem na mesa do orçamento...

Manuel de Castro disse...

Com esta magistratura infiltrada pelos sindicalistas o que seria de esperar, José? No tempo de Cunha Rodrigues ainda parecia haver respeito pelo MP. Agora é o descalabro.

josé disse...

Os sindicalistas ainda são quem salva a magistratura.

Não estou a brincar.