segunda-feira, junho 10, 2019

O controlo dos juízes e o Estado de Direito

Laborinho Lúcio dirigiu o CEJ praticamente durante toda a década de 80, sendo sucedido por Armando Leandro que lá ficou quase dez anos, até 1998. A par deles passaram pelo CEJ, como professores, outros magistrados, alguns, poucos,  com saber técnico excepcional e outros com experiência profissional que transmitiam a futuros colegas de profissão.

No final da década de oitenta a única política no CEJ era a do politicamente correcto. Sociologia de iscte sem iscte; cultura geral de leituras apressadas de escritores da moda, música de Albinoni ou Pachelbel e de resto aulas intensas e trabalhos práticos necessários e proficientes.
Os magistrados em formação que de lá saíam já estavam preparados espiritualmente para a função e teoricamente melhor apetrechados que a esmagadora maioria de advogados. E sempre foi assim, julgo.

Poderia dizer-se que a legislação penal foi a pedra de toque da mudança que se foi operando.
Em 1982 saiu um novo Código Penal para substituir o de 1886, já com alguns remendos ( mas não tantos quanto aquele, até agora...) e em 1987 saiu o de Processo Penal, uma mudança essencial no paradigma. Foi a partir daí que o MºPº assumiu o controlo exclusivo da acção penal.
Começaram então os incómodos para certo grupo de pessoas, em Portugal, habituadas a uma certa lassidão de costumes e normas adormecidas.
O discurso sobre a Justiça também começou a mudar um pouco. Até então pouca gente sabia o que era o MºPº e para que servia. Os seus magistrados eram "juízes" porque dantes, a magistratura judicial era provida com "delegados" do MºPº que tirocinavam nos tribunais antes de irem aos "cursos" para juiz.
O poder judicial antes disso, ou seja, antes do CEJ e até aos anos noventa, era um poder difuso, exercido efectivamente por cada magistrado nos processos e nos tribunais. Assim era e assim devia continuar a ser porque os juizes devem ser irresponsáveis e independentes. Particularmente desse poder político adverso e do resquício do mesmo que se prolonga para o Conselho Superior da Magistratura. Porém, não é isso que sucede actualmente em Portugal. A gestão tem sido o que é e a disciplina sobretudo.

Por outro lado não havia casos mediatizados como começaram a aparecer nos anos noventa. O poder judicial não incomodava os "poderosos" dos demais poderes do Estado, porque nem havia leis para tal, no que se refere aos delitos típicos desse poder, como sejam o dos atentados ao Estado de Direito.

Em 1990 algo mudou. No poder político estava o PSD de Cavaco Silva e um ministro da Justiça, contestado, Fernando Nogueira lembrou-se de Laborinho Lúcio para lhe suceder no cargo. E este aceitou.

Na primeira entrevista que deu como ministro, ao JN de 4.3.1990,  afirmou logo algo retórico e que raramente foi devidamente entendido  pelo poder político do PS e do PSD:


Tanto o PSD como principalmente o PS nunca entenderam a Justiça como uma questão de Estado.  Em 1992 o MºPº deixou de receber ordens do Ministro da Justiça, com a autonomia constitucionalmente consagrada, mas na PGR estava um magistrado muito próximo do PS ( Cunha Rodrigues) e apesar de ser pessoa de seriedade intelectual e pessoal indiscutível, não era suficientemente isento ou corajoso para ajudar a aplicar a lei e o direito a uma pessoa como Mário Soares no caso do fax de Macau. Se o tivesse feito teria terminado a carreira de outro modo, certamente.

Ainda quanto a Laborinho este discurso tem muita piada se se conjugar com este já aqui comentado, em 2012:

O jornal i entrevistou Laborinho Lúcio. Essencialmente, repete-se, Laborinho. Mas há um ou outro aspecto interessante. Diz que preza muitíssimo a sua independência e que agora tem muita liberdade. Vejamos.
Quando lhe perguntam se Noronha Nascimento enquanto juiz de instrução no Face Oculta, salvou Sócrates diz que " não faço a menor ideia". Não acredito que não faça e por isso não me parece mesmo que tenha agora a maior liberdade, como diz.
Quando lhe falam em Pinto Monteiro, refere uma discordância pontual, vincando no entanto ter do mesmo uma ideia de ser uma pessoa séria. Neste contexto, não sei o que é mesmo isso de se ser uma pessoa séria. A sério que não sei. Será uma pessoa honesta? Honrada? Proba? Tudo isso ou só parte?

Por outro lado, a uma pergunta do jornal sobre o caso Freeport, respondeu assim:

jornal i- Em 2009 defendeu que o MP devia esclarecer o que tinha acontecido no Freeport. Ficou surpreendido com o desfecho?

Laborinho Lúcio- Com o desfecho, não. Fiquei foi surpreendido por nunca ter havido esclarecimento. Da mesma maneira que devemos preservar o segredo de Justiça devemos dar informação ao cidadão sobre situações reais dos processos. As pessoas têm o direito de saber porque é que um processo esteve parado quatro anos.

Sobre Laborinho estamos conversados nestas matérias. Mas infelizmente tem mais que se lhe diga. Em 2009 escrevia-se o seguinte a propósito de um juiz, Rui Teixeira,  que prendeu uma das figuras do PS, durante cerca de 4 meses, no âmbito do processo Casa Pia e que depois foi acolhido como herói desse grupo, na AR.  

O caso da suspensão da análise, pelo CSM, do relatório de inspecção do juiz Rui Teixeira, continua a dar que falar.
Domingo, o jornal Público e o Correio da Manhã imputavam a três conselheiros escolhidos pelo PS para integrar o CSM, a responsabilidade da suspensão dessa análise que tem como consequência o protelamento da atribuição de classificação de serviço, actualizada, ao magistrado.

Hoje, o Semanário Económico, informa o seguinte:
Foi Laborinho Lúcio (na foto), nomeado pelo Presidente da República para o Conselho Superior da Magistratura, que propôs que a avaliação do juiz Rui Teixeira fosse suspensa.
Isto até que exista decisão final do processo que condenou o Estado a pagar uma indemnização a Paulo Pedroso, por prisão ilegal no processo da Casa Pia.

A proposta de Laborinho Lúcio, um dos dois vogais do CSM designados pelo Presidente da República, foi apresentada ao Plenário antes das férias judiciais, e foi aprovada com nove votos a favor, dois contra e uma abstenção. Tal como se pode ler na acta dessa reunião, a que o Diário Económico teve acesso, o conselheiro propôs "avocar ao Plenário" o processo de inspecção ordinária do juiz Rui Teixeira e "sobrestar na notação" até decisão final do processo que condenou o Estado a título de responsabilidade civil extracontratual "a pagar uma indemnização a um dos arguidos do processo Casa Pia" (ver caixa).


Só por isto é de fugir à ideia de ser criado um Conselhos Superior único das magistraturas, como revelou Laborinho ser seu desejo já mais que uma vez.

Veja-se o que se passou na década de 90, através de dois recortes. O primeiro, do Expresso de 26 de Janeiro de 1996.


E o segundo, um recorte do Independente de 16 de Julho de 1999:


O que se extrai daqui? Que o MºPº não quis investigar Mário Soares e o PS, por causa do escândalo do fax de Macau. Acusaram o intermediário, Rui Mateus, este defendeu-se, atacando explicitamente, com factos novos e tudo ficou em águas de bacalhau porque o responsável, o procurador Rodrigues Maximiano, já falecido, marido de Cândida de Almeida entendeu que nada havia a investigar. Pinto Monteiro não teria feito melhor!
É ler o que diz Rui Mateus...
Porque é que o MºPº de Cunha Rodrigues e Rodrigues Maximiano não quiseram investigar o presidente da República Mário Soares? É simples, no meu entender: achava que o mesmo tinha uma espécie de garantia política, administrativa. Estava demasiado alto na escala do poder, para esses, para se poder lá chegar.  E por isso denegaram justiça, tal como Pinto Monteiro fez em relação a José Sócrates. Ou pior...porque o terramoto seria maior, claro.

Este foi o primeiro caso escandaloso que abalou o prestígio da magistratura portuguesa, se é que alguma vez teve algum prestígio, o que aliás duvido muito.

Rodrigues Maximiano em 1998, durante o consulado Guterres, era Inspector-Geral da Administração Interna...e dizia assim à revista Factos, de 4.3.1998: a PJ fazia pouca investigação criminal...



Em Novembro de 1997 os juízes portugueses organizaram um Congresso em que, além do mais,  debateram o tema da organização judiciária e da escolha do PGR e o papel da advocacia de negócios. Temas candentes em que fez figura de relevo, o juiz Noronha Nascimento que denunciou tais manobras do governo de então.
Noronha era então dirigente sindical e foi assim que fez caminho até presidente do STJ alguns anos depois:


Por outro lado foi nessa altura que se colocou pela primeira vez a hipótese de os juízes ficarem em minoria no CSM. Leia-se o que dizia então o ministro da Justiça Vera Jardim, filho de um juiz...


Nesta altura, os juízes eram ainda "puros", tanto no CSM como no STJ. Tirando um ou outro caso (Rui Rangel também foi a esse congresso botar faladura...)  não havia o problema grave que entretanto se instalou no CSM e muito por causa do tal Noronha e de quem lhe sucedeu no cargo.

No final dos anos noventa começou a saga dos processos de corrupção, no seguimento daquele do fax de Macau. Um dos casos mais escandalosos prendia-se com a JAE, um antro de corrupção nas empreitadas de obra públicas.
Em 17 de Outubro de 1998, segundo o defunto jornal 24H do inenarrável Pedro Tadeu ( hoje um incógnito cronista do defunto DN) havia uma guerra institucional instalada entre o PGR Cunha Rodrigues, ligado ao PS e o juiz Fernando Negrão, já ligado ao PSD, em comissão de serviço na PJ.
Pode dizer-se que foi o primeiro conflito aberto entre políticas partidárias antagónicas tendo como protagonistas dois magistrados judiciais.


Em 1998 o problema da JAE era este assim exposto no DN de 17.10.1998:


Quem estava envolvido no caso JAE? O general Garcia dos Santos o disse: o PS no seu todo. E por isso o ministro Cravinho recuou no seu combate à corrupção. E explicou assim o general, já aqui citado:

Jornal i-Mas o que é que aconteceu? O eng. João Cravinho chama-o para limpar a casa, o senhor limpa, e depois zangam-se. O que se passou?
Garcia dos Santos-Fomos colegas no Instituto Superior Técnico. Houve um jantar de curso e nesse jantar o Cravinho a certa altura chama-me de parte e diz: “Tens algum tempo livre?”. E eu disse: “Tenho, mas porquê?”; “Eu precisava de ti para uma empresa”; “Que empresa?”; “Agora não interessa, a gente daqui a uns tempos fala”. Passado uns tempos chamou-me e disse-me: “Eu quero que vás para a Junta Autónoma das Estradas, mas não digas a ninguém que o gajo que lá está [Maranha das Neves] nem sonha”. O Cravinho deu-me os 10 mandamentos do que eu precisava de fazer na Junta, limpar a casa, obras que era preciso fazer, etc. Entretanto, comecei a conhecer a casa, dei a volta ao país todo e um dia disse-lhe: “Há aqui uma série de coisas que é preciso fazer e há 11 fulanos que é preciso pôr na rua”. Ele retorceu-se, chamou-me daí a dois dias, disse que era muito complicado. O problema é que era através de uma das pessoas que eu queria pôr na rua que passava o dinheiro para o PS.

Sabem quem era um dos auditores juridicos de João Cravinho, no ministério de então? O procurador Amadeu Guerra que dirigiu o DCIAP. Deve saber perfeitamente como foi isto. Aliás, sabe porque já o contou particularmente e sabe que era uma pouca vergonha. E por isso o PS e o PSD acabaram com as auditorias jurídicas, por procuradores, junto dos ministérios. Era do tempo do fassismo...

O conflito que se gerou entre o director da PJ Fernando Negrão e o ministro Vera Jardim mais o PGR Cunha Rodrigues foi sério e minou para sempre o relacionamento político entre as instituições visadas, inquinando a separação de poderes e o Estado de Direito.





Ali em cima aparece o nome de Carlos Gago que foi "segurado por Bonina". Carlos Gago é o marido da actual PGR.

E repare-se bem num nome que aí aparece: Orlando Romano, magistrado do MºPº.  Já ninguém se lembra dele, mas o actual director da PJ, Luís Neves, conhece-o muito bem porque esteve na brigada de combate ao banditismo, na PJ, durante mais de uma dúzia de anos. Quem escolheu Luís Neves para director da PJ que depende totalmente deste poder político e de forças de influência que se foram tecendo nos últimos vinte anos?  Será preciso muita imaginação?

Em Abril de 2005, Orlando Romano foi designado director nacional da PSP...pelo governo de José Sócrates. Olha! E que tinha então como ministro da Administração Interna...António Costa, o actual primeiro-ministro. Olha outra vez: na calha para as secretas, este Romano. Sobre o mesmo Romano, um  companheiro de maçonaria disse em tribunal o seguinte:

Moita Flores, antigo inspector da PJ, acusou Orlando Romano, actual director nacional da PSP, de ter colocado na Comunicação Social, a propósito do processo Casa Pia, a ideia de que havia um grupo a tentar prejudicar o PS.

Este mesmo Orlando Romano esteve bem por dentro da génese do caso Casa Pia...e até teve conhecimento privilegiado do papel de António Costa no mesmo.
E Orlando Romano foi uma das figuras mencionadas como susceptível de suceder a Joana Marques Vidal na PGR. Imagine-se!

 Em Dezembro de 2002, altura em que Durão Barroso e o PSD estavam no poder,  houve um reflexo desta promiscuidade e incompatibilidade institucional que minou a credibilidade do Estado de Direito. Foi um pequeno sinal, mas eloquente. Maria José Morgado não se sentia bem com aquela "direita" e desprezou-a. Mandou-lhe a demissão em papel amarrotado, literalmente: MJM dependia de quem? Apenas da sua consciência profissional? Seria bom que assim fosse, mas...não acredito .  O PS sempre lhe esteve mais próximo...


Os magistrados/as  portugueses, em geral são profissionais competentes, honrados e sérios. Mas há muitos poltrões, cobardes mesmo, particularmente nos lugares de topo. Até mesmo entre os honrados e sérios. São fortes com os fracos, ou seja, com quem não tem poder para os afectar e são fracos com os fortes, geralmente políticos que podem de facto afectá-los de vários modos.
Os de baixo, da primeira instância, têm um medo atávico dos inspectores do CSM porque lhes podem cortar carreiras e prejudicar profissionalmente, por dá cá aquela palha. Basta quererem e terem má vontade. O que os inspectores escrevem nos relatórios de inspecção ou inquéritos disciplinares ( veja-se o caso recente, paradigmático, do juiz Carlos Alexandre, um dos juizes que não alinha pela bitola da poltronice ambiente) torna-se quase presunção juris et de jure porque o STA é feito do mesmo material, ou seja, burocrático. E pouco adianta recorrer de decisões administrativas dos csm. É contar pelos dedos de uma mão quantas deliberações desse órgão administrativo foram anuladas pelo STA.

O Supremo Tribunal Administrativo, particularmente os seus representantes de topo, no CSTAF, seria digno de estudo aprofundado que nunca ninguém fez e ninguém sabe quem são tais magistrados...e principalmente como se rege o jogo para lá chegar, a tal glória efémera que assegura carro com motorista, casa e viagens de representação pelo mundo fora. Para além de um salário melhorado...

Se ao CSM se emprestar um significado político, vincado pelo poder do momento, acaba o poder judicial enquanto alicerce do Estado de Direito. Provavelmente já aconteceu tal coisa em Portugal actualmente e explicarei porquê.

Há poucas excepções neste panorama desta específica corrupção da magistratura nacional, nos casos mediático que envolvem interesses políticos de alto gabarito ou interesses económicos que ponham em causa o regime.
Há dois casos paradigmáticos que podem servir de exemplo para o que acabo de escrever: o caso da Casa Pia e o caso Marquês/BES, ainda a decorrer e que espelha na perfeição esta corrupção própria da magistratura nacional, particularmente no  poder judicial.

O mais recente desenvolvimento nesta trama é a intenção do PS e  PSD actual quererem acabar com a autonomia do MºPº, conquistada no início dos anos noventa...e uma das maiores defensoras da ideia é a filha de Adriano Moreira, uma avariada que é deputada.

Vejamos então como se evoluiu para este estado de coisas que retrata o nosso Estado de Direito actual.

Como é que o PS lidou com o caso Casa Pia que o afectou ao mais profundo nível? Em primeiro lugar é preciso que se diga que Mário Soares, durante o desenrolar do caso nunca se pronunciou explicitamente e em modo como o fez nos últimos anos de vida. No início, em 2003 e 2004 esteve calado como um rato, apesar de no Largo do dito fazerem um barulho medonho em reuniões permanentes de pânico aos ombros.

Foi um alívio quando em Outubro de 2003, os desembargadores Carlos Almeida e Telmo Lucas contrariando a decisão de primeira instância do juiz Rui Teixeira, decidiram libertar o suspeito que nunca mais foi molestado processualmente.

Como é que isto sucedeu? Como é que dois juízes, contrariados ainda por um colega da mesma instância, infirmam uma decisão de um outro colega de primeira instância, baseados em factos que afinal serviram para manter presos outros arguidos e até para os condenarem posteriormente?
Só não vê quem não quiser ver, como dizia o Patrick Monteiro de Barros, em entrevista recente sobre o poder do PS.

O dirigente máximo do PS de então, Ferro Rodrigues, era um dos suspeitos de comportamento criminoso, apontado por algumas vítimas que nunca foram condenadas por difamação, apesar do esforço daquele para tal...e em entrevista extensa à Visão de 13.11.2003, explicava os seus pontos de vista:


Reparem num pormenor se lerem a entrevista: Ferro Rodrigues diz que em determinada altura "o procurador João Guerra, chamou-me e estive lá as seis horas". Esteve mesmo as seis horas com o tal procurador Guerra? E só com ele? Perguntem à actual ministra da Justiça que na época era responsável pelo MºPº no sector respectivo se foi assim ou de outro modo. Vale a pena perguntar...até porque há mais pessoas, mas não muitas,  que devem saber como foi. Na altura, a actual ministra da Justiça já era casada com Eduardo Paz Ferreira, um preocupado com o caso Casa Pia, ou não fosse um co-fundador do PS.
Sabe-se agora que houve uma interferência, escandalosa, vergonhosa, inadmissível do PS e desse indivíduo em concreto mais o actual primeiro-ministro para influenciar o processo Casa Pia no sentido que lhes apetecia: arquivar o caso no que lhes respeitava. Liminarmente, de preferência. Alguém do MºPº se incomodou com isso, extraiu certidões, investigou e acusou? Ninguém! Alguém na opinião publicada e em modo influente, mormente nas tv´s se incomodou com isso? Ninguém que se saiba.

O assunto passou à história muito por causa da protecção mediática a este Ferro Rodrigues e à facção esquerdista do PS que o mesmo representava então. Basta ler os editoriais da revista Visão, por exemplo. Ou da Sábado, então dirigida por um tal Miguel Pinheiro, um pateta segundo me parece.


Em 18.8.2004 a revista Focus explicava o assunto de umas cassetes de gravações de conversas telefónicas que ficaram no processo Casa Pia e que traziam sinais de explicação daqueles factos nunca inteiramente explicados:



Por causa disto e do mais, um dos protagonistas, o PGR Souto Moura teve dissabores mediáticos importantes, todos tangidos por esse PS ligado aos meios de comunicação social, quando se descobriu que poderia ter havido uma interferência em comunicações telefónicas por arrastamento.
Visão de 19.1.2006:



Caiu o Carmo e a Trindade sobre a cabeça do PGR Souto Moura. O PS queria substituí-lo logo e só não o fez porque José Sócrates, em vez de Rui Pereira, o indigitado pela Maçonaria, acabou por preferir Pinto Monteiro, um juiz do STJ,  "beirão honesto" que foi depois ao lançamento de um livro de outro beirão honestíssimo, o indicado por Proença de Carvalho. Vai dar ao mesmo...e por isso ficou com os resultados que se viram.

O que isto quer dizer é muito simples: a magistratura, nisto, já vai longe. A isenção, imparcialidade, distanciamento, independência pessoal de pessoas com este perfil ficam completamente prejudicadas.
Estas pessoas que são magistrados deveriam continuar a trabalhar, mas em áreas nas quais não fosse questionada tal exigência. E mesmo assim...
Estas pessoas durante o percurso profissional criam sistema de contactos e cumplicidades que não são benéficas para o Estado de Direito, por várias razões. Há actualmente muitos magistrados nesta situação e pura e simplesmente não devia haver.

Neste momento, os problemas judiciários que estão a correr termos e revestem maior importância em termos mediáticos e não só, são os casos do Marquês e do BES/GES.

Seria bom que ninguém com estas redes de cumplicidades e influência se visse envolvido directa ou indirectamente em tais casos porque se torna imediatamente suspeito de tentar influenciar o resultado de investigações ou até julgamentos.

Os juízes que intervêm nesses casos, em concreto os do TCIC que o poder do CSM quer alargar a mais do que aqueles que já lá foram colocados,  estão muito expostos a estas pessoas, indirectamente e por diversas razões.

Assim é fácil de raciocinar acerca de tais juízes que decidem acerca do destino de certos processos e pessoas que neste momento representam o que ficou do regime que temos: Marquês, BES/GES/CGD.

Se o juiz atentar contra tal regime, corrupto nesta +perspectiva, o que lhe acontecerá? Será louvado, promovido, escolhido seja para o que for? Será respeitado, considerado por aqueles pares mais poltrões que lhe estão acima, no CSM, por exemplo?

Só um ingénuo duvidará do sentido da resposta. O que lhe sucederá então?

Pois acontece o que já aconteceu noutros lados, como na Itália dos anos de chumbo e de luta contra a mafia: primeiro avisado, depois perseguido pelo CSM, de diversas formas e feitios; será convidado discretamente para sair dali, com um convite apetecível ou tentado por outras sinecuras ou cargos de honra em inspecções gerais e afins.

Quem faz os convites? Quem se presta a tal e deixou de ter vergonha e assim perde a honra num autêntico desaforo.

Evidentemente que estas coisas têm a sua importância e revelam muito do que é o actual estado do nosso Estado de Direito: uma falácia. Algo parecido com o que se passa nos EUA no seio dos diversos serviços secretos. Ninhos de viboras para quem o estado de direito é o estado de quem manda e apenas isso.

E quanto a mim o percurso para esta desgraça foi o descrito, acompanhado da falta de carácter de alguns que alinharam no esquema.

Onde é que isto vai parar? À perda de independência do poder judicial e à sua bastardização. Nunca estivemos tão perto disso, como agora.

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