sexta-feira, 14 de junho de 2019

Lacão e Mota Pinto querem o controlo do MºPº

O PS e o PSD de Rui Rio pretendem alterar o estatuto do MºPº e a Constituição no sentido de acabarem na prática e no direito, com a autonomia constitucionalmente consagrada do Ministério Público português.

O princípio de autonomia desta magistratura impede o poder executivo de se imiscuir demasiado nos assuntos que competem ao MºPº: representar o Estado, incluindo a Comunidade e Administração em certos casos; defender as leis aprovadas democraticamente e exercer em exclusividade o direito de acção penal, sem prestar contas a não ser à fiscalização hierárquica, com limites estabelecidos estatutariamente.
Não conseguiram controlar através dessa fiscalização porque entendem ser um poder corporativo e também porque no conselho superior os magistrados estão em maioria.
Assim, para conseguirem tal objectivo pretendem alterar essa proporção,  passando a maioria dos membros do conselho a ser composta por não magistrados, eventualmente escolhidos por apparatchicks do poder político do momento e subservientes a tal poder.
E não conseguem controlar através de interferência directa em determinados casos, porque estão impedidos por lei de o fazerem, apenas podendo dar instruções genéricas em casos contados.
O poder político ( executivo e legislativo, no que este é controlado por aquele, através dos deputados de mão) nesta estrutura jurídico-constitucional não manda directamente no MºPº. Poderia mandar indirectamente, como já sucedeu em tempos recentes, mas ainda assim há muitas marquesas, duquesas e condes que o podem impedir. A rainha de Inglaterra está muito limitada e só pode escolher certos nomes e nem sequer com total autonomia porque o Conselho superior é quem manda.
Porque é importante que seja assim, esta autonomia? É evidente: assegura melhor o interesse dos cidadãos em geral no cumprimento do princípio da igualdade de todos perante a lei. É coisa indiscutível e sem argumentação que seja atendível.  É melhor para as pessoas que assim seja, mas este poder político dos lacões e motas pintos não querem. E nem o Costa ou o Rio querem e têm estes indivíduos prontos para o frete.

A guerra que está instalada há vários meses vai entrar em batalhas decisivas. Já por aqui se deu conta ao longo destes meses dos problemas relacionados com este assunto.  E isso já o compreenderam os cronistas de jornal ( do CM que os do Público não existem para esta tarefa...)

Hoje, três crónicas sobre o mesmo assunto, no CM:


Em 1992 o MºPº em peso ( na altura foram cerca de 300 magistrados de um total de 800 ou por aí) foram à A.R. no tempo de Barbosa de Melo e em que um Pacheco Pereira porta-voz parlamentar do PSD  se mostrou muito incomodado com a ocupação das bancadas do público, na A.R. pelos magistrados. Já nessa altura Pacheco Pereira era o que é.


Está na altura de fazer exactamente o mesmo e com maioria de razão. Agora é para exigir do poder político o respeito do princípio da autonomia e não apenas celebrar a sua consagração.

O SMMP em vez de convocar greves deveria convocar uma manifestação deste género, em repetição do que se passou há mais de 25 anos. O momento justifica-o e a manobra política dos lacões, motas pintos e rui rios deve ser denunciado devidamente à opinião pública. Não é com greves que tal se consegue porque isso é o reflexo comunista de sempre. E o SMMP deixou de ser comunista, pelo menos desde que António Cluny abandonou o partido...


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