E discutir assim, conforme um notável artigo de José Souto de Moura, o antigo PGR que tal escreveu e publicou em 2006 no livro Direito ao Assunto:
Quem quiser perceber numa página a essência do assunto pode ler esta ( 175) , passando à frente as demais:
Quem quiser perceber tudo e tenha tempo e disposição, para além de capacidade, pode ler o resto:
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