RR:
“Não me parece nada natural que a autoridade marítima, a autoridade de segurança ASAE, a Autoridade da Concorrência, a CMVM, a Inspecção de Actividades Culturais, os órgãos da administração tributária, os órgãos da administração da segurança social, a direcção-geral dos Impostos especiais para o consumo, os guardas florestais, quer dizer, tudo isto faz escutas?”, questiona Paula Teixeira da Cruz.
“Não me parece um sistema muito saudável, um sistema em que temos 19 polícias a poderem fazer escutas”, frisou a ministra.
Embora a ministra da Justiça esteja tão alarmada com a proliferação de entidades capacitadas a fazer escutas, a verdade é que tal não será bem assim. Quem ouvir a ministra julgará que isto é assim "à lagardère". E não é.
Ainda está em vigor o artº187º do CPP ( e o artigo seguinte) que diz como se fazem escutas telefónicas em Portugal e não me parece que algumas daquelas entidades o possam fazer assim como a ministra referiu...
Artigo 187.º
Admissibilidade
1 - A intercepção e a gravação de conversações ou comunicações
telefónicas só podem ser autorizadas durante o inquérito, se houver
razões para crer que a diligência é indispensável para a descoberta da
verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito
difícil de obter, por despacho fundamentado do juiz de instrução e
mediante requerimento do Ministério Público, quanto a crimes:
a) Puníveis com pena de prisão superior, no seu máximo, a 3 anos;
b) Relativos ao tráfico de estupefacientes;
c) De detenção de arma proibida e de tráfico de armas;
d) De contrabando;
e) De injúria, de ameaça, de coacção, de devassa da vida privada e
perturbação da paz e do sossego, quando cometidos através de telefone;
f) De ameaça com prática de crime ou de abuso e simulação de sinais de perigo; ou
g) De evasão, quando o arguido haja sido condenado por algum dos crimes previstos nas alíneas anteriores.
2 - A autorização a que alude o número anterior pode ser
solicitada ao juiz dos lugares onde eventualmente se puder efectivar a
conversação ou comunicação telefónica ou da sede da entidade competente
para a investigação criminal, tratando-se dos seguintes crimes:
a) Terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada; b) Sequestro, rapto e tomada de reféns;
c) Contra a identidade cultural e integridade pessoal, previstos
no título iii do livro ii do Código Penal e previstos na Lei Penal
Relativa às Violações do Direito Internacional Humanitário;
d) Contra a segurança do Estado previstos no capítulo i do título v do livro ii do Código Penal;
e) Falsificação de moeda ou títulos equiparados a moeda prevista
nos artigos 262.º, 264.º, na parte em que remete para o artigo 262.º, e
267.º, na parte em que remete para os artigos 262.º e 264.º, do Código
Penal;
f) Abrangidos por convenção sobre segurança da navegação aérea ou marítima.
3 - Nos casos previstos no número anterior, a autorização é
levada, no prazo máximo de setenta e duas horas, ao conhecimento do juiz
do processo, a quem cabe praticar os actos jurisdicionais subsequentes.
4 - A intercepção e a gravação previstas nos números anteriores só
podem ser autorizadas, independentemente da titularidade do meio de
comunicação utilizado, contra:
a) Suspeito ou arguido;
b) Pessoa que sirva de intermediário, relativamente à qual haja
fundadas razões para crer que recebe ou transmite mensagens destinadas
ou provenientes de suspeito ou arguido; ou
c) Vítima de crime, mediante o respectivo consentimento, efectivo ou presumido.
5 - É proibida a intercepção e a gravação de conversações ou
comunicações entre o arguido e o seu defensor, salvo se o juiz tiver
fundadas razões para crer que elas constituem objecto ou elemento de
crime.
6 - A intercepção e a gravação de conversações ou comunicações são
autorizadas pelo prazo máximo de três meses, renovável por períodos
sujeitos ao mesmo limite, desde que se verifiquem os respectivos
requisitos de admissibilidade.
7 - Sem prejuízo do disposto no artigo 248.º, a gravação de
conversações ou comunicações só pode ser utilizada em outro processo, em
curso ou a instaurar, se tiver resultado de intercepção de meio de
comunicação utilizado por pessoa referida no n.º 4 e na medida em que
for indispensável à prova de crime previsto no n.º 1.
8 - Nos casos previstos no número anterior, os suportes técnicos
das conversações ou comunicações e os despachos que fundamentaram as
respectivas intercepções são juntos, mediante despacho do juiz, ao
processo em que devam ser usados como meio de prova, sendo extraídas, se
necessário, cópias para o efeito.