Os juízes ameaçam entrar em greve...nas férias judiciais. Por motivos legítimos uma vez que se trata de reivindicação sobre aquilo de que não dispõem de qualquer poder de soberania: salários. Para estes efeitos os juízes são funcionários públicos uma vez que o estatuto salarial é definido por outros poderes do Estado, mormente pelos outros órgãos de soberania. É nesta dimensão que a greve dos juízes é legítima.
Quem explica melhor os motivos da greve é o actual secretário do sindicato ( perdão, associação sindical) dos juízes, no DN de hoje:
Falta dizer mais coisas que o juiz não diz e devia dizer:
O salário dos juízes e magistrados do MºPº foi sindicado ao vencimento dos deputados e titulares de poder político há décadas. Fez-se uma correspondência entre o que ganhava um deputado e o que ganharia um juiz, sem atender à exclusividade deste mas assegurando uma futura paridade proporcional aos incrementos que viessem a ocorrer. Tal nunca sucedeu em durante o tempo do governo em que Celeste Cardona foi ministra os magistrados conseguiram um pequeno ajustamento compensador: ver aumentado um subsídio relativo a renda de casa que já na altura deveria ter sido abolido. O que ficou acordado acabou por não ser cumprido pelo governo de José Sócrates e subsequentes que mandaram às malvas a honra do Estado. O primeiro governo de José Sócrates, aliás, começou com um ataque descabelado e de primeira preocupação logo no discurso de vitória eleitoral.
Quando a crise da bancarrota chegou já os magistrados tinham visto cortados fatias substanciais de rendimento por um inenarrável ministro ( Alberto Costa) que deu seguimento ao pensamento do chefe.
Tudo isso não foi suficiente para os magistrados entrarem em ruptura e anunciarem formas de luta como a greve, aguentando estoicamente como os demais cidadãos, os cortes que advieram da aventura daquele inenarrável, agora a contas com a Justiça.
Chegou a altura de dizer basta? Talvez. Principalmente por um motivo: durante todos estes anos os titulares de poder político locupletaram-se principescamente com prebendas ocultas e que nunca quiseram nem querem revelar, traduzidas em diversas "ajudas de custo" que o anterior sindicato dos juízes ( António Martins) denunciou e accionou mecanismos judiciais com vista a obter do poder executivo a revelação escrita do montante dos valores ocultos e de rendimentos certos dos titulares de cargos governativos. O estudo e valores nunca chegou a ser publicado devidamente e é pena porque seria esta a altura de o fazer, para se ter a noção da hipocrisia daquele governante inenarrável ( e doutros).
Por razões obscuras um dos elementos da classe política- José Magalhães, reformado- decidiu há uns tempos pôr as mãos na "massa" e mostrar que os deputados têm fontes insuspeitas de rendimentos que lhes garantem um salário a dobrar...
Numa entrevista publicada esta sexta-feira, 24 de Março, no jornal "i",
José Magalhães explica que há falta de controlo no pagamento
nomeadamente de subsídios. "Em relação a um conjunto muito importante de
remunerações, que são os abonos complementares para trabalho de círculo
ou para trabalho nacional, é feito o pagamento não sujeito a qualquer
comprovação", refere, lembrando que esta espécie de "segundo salário"
para os parlamentares tem a vantagem de não estar sujeito a impostos. Na
prática, diz, é feito o pagamento sem ser verificado se os deputados
fazem o trabalho.
José Magalhães, que escreveu recentemente um
livro sobre os salários dos políticos, explica que o fez na sequência de
uma "necessidade pessoal de compreender que estatuto remuneratório
tinha" quando cessou funções como deputado. Verificou então que não
tinha respostas "devido à opacidade do sistema" e ao "secretismo" que
existe sobre um tema que, defende, os cidadãos têm direito a saber tudo.
Ora os magistrados nada disto podem ter e foram ludibriados por aquele poder político dos órgãos de soberania que se sustentam a si próprios, ao contrário dos juízes que apenas são soberanos dentro de processos e com becas vestidas. Aqueles, porém, são soberanos quando mandam legislar a colegas de profissão liberal, por exemplo. Ou quando solicitam pareceres; ou quando integram sociedades de advogados lucrativas, etc etc. por exemplo quando tomam iniciativas legislativas com vista a proteger interesses próprios ( a alteração da legislação do arrendamento local, proposta por quem tem interesse directo no assunto, por ter hotéis a seu cargo).
Por outro lado há outro problema que roça a fronteira da ética e da moralidade: a actual ministra da Justiça foi durante muitos anos magistrada do MºPº de topo, ou seja, procuradora-geral distrital de Lisboa, membro natural do conselho superior do MºPº e casada com Eduardo Paz Ferreira, um antigo jornalista do República que ajudou a fundar o PS e sempre foi próximo de quem manda no PS. A então magistrada do MºPº não era estranha a tudo isto, naturalmente. No tempo do caso Casa Pia tal deve ter-se notado e basta indagar para saber mais.
O referido antigo jornalista tirou o curso de Direito e como é muito esperto até se tornou professor e especialista em direito fiscal ( Saldanha Sanches, casado então com Maria José Morgado, também era). Como advogado fiscalista conseguiu depois, durante este tempo todo de décadas obter os favores profissionais de quem podia pedir pareceres e foi isso que aconteceu várias vezes, com registo até no portal dos contratos, naqueles que mostram os "ajustes directos".
Ou seja e resumindo, a actual ministra da Justiça foi, é e será uma pessoa comprometida politicamente com o PS, este PS.
E por isso deixou de ser magistrada, temporariamente, ( está indigitada para o STJ...) e faz política, coisa que naturalmente nunca deve ter feito...
Só assim se compreende que uma pessoa cuja actividade profissional durante toda a vida foi na magistratura e que conhece todos aqueles problemas e suas redondezas agora tenha uma postura de política apaniguada do PS.
Compreende-se tal coisa não fora um caso singular que mostra o grau de hipocrisia que revela e foi mostrado no Jornal de Notícias do passado dia 27 de Maio de 2017, num artigo muito bem escrito pelo jornalista Nelson Morais ( que dá cartas a qualquer um dos Público, Diário de Notícias ou Correio da Manhã e por isso consegue que o Jornal de Notícias seja o melhor jornal do país, neste aspecto noticioso de factos).
Em resumo da notícia: enquanto magistrada do MºPº a senhora deu um parecer sobre um assunto que "reverteu" imediatamente quando chegou a ministra. Mas não o fez directamente: delegou poderes num subordinado/ a e lavou as mãos como um qualquer pilatos.
É assim...e portanto a pergunta que os sindicalistas da magistratura devem colocar é esta: que confiança merece uma pessoa assim que aliás é tida como pessoa muito inteligente e capaz? Peçam um parecer ao marido...