Nas acções de indemnização propostas pelos cidadãos contra o Estado, por actos danosos de que o Estado directa ou indirectamente é responsável, a defesa dos interesses do Estado compete ao Ministério Público e tal até ficou consagrado na Constituição como uma das atribuições dessa magistratura- " Ao Ministério Público compete representar o Estado e defender os interesses que a lei determinar(...)"- artº 219º nº 1 da CRP.
Até agora essa defesa tem sido exercida de modo competente, eficaz e sem reparos.
No Anteprojecto de revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos prevê-se que também os advogados o possam fazer. Que mal tem, perguntarão alguns?
Tem o seguinte: até agora, o custo da defesa do Estado era o custo inerente ao funcionamento do tribunal, mormente o que se paga aos magistrados e nada mais. Que além dessa, têm outras tarefas.
Esta tradição jurídica vem do tempo antigo. Na realidade já vem do tempo da Constituição de 1933, do "fassismo". No artº 118ª dizia-se expressamente: " O Estado será representado junto dos Tribunais pelo Ministério Público".
E porquê? Porque é o que mais convém ao Estado, por diversas razões, uma das quais, nos tempos que correm é singular e prosaica: fica muitíssimo mais barato e não há vantagens evidentes de espécie alguma.
Não há processos parados e acumulados por causa disso; não há motivos de competência pessoal e profissional que a ponham em causa e não há qualquer razão prática para modificar tal estado de coisas na Justiça Administrativa.
Então, poderá perguntar-se, qual a razão concreta da pretensa mudança?
Não dizem. Ninguém se atreve a dizer e provavelmente para a justificar virão com o paleio do costume sobre a democracia e sobre patati patata. Nada porém que esconda uma realidade bem evidente: a crise que atinge algumas das grandes firmas de advocacia, sempre as mesmas, aliás e que até agora têm sobrevivido muito bem à custa ra parecerística.
Querem aumentar o bolo para repartirem entre si e que é apetitoso: mais de mil milhões de euros em disputas nos tribunais, em que tais firmas não podem ir buscar fatias em nome do Estado. E querem ir, desesperadamente.
É esse o motivo principal desta intenção legislativa e isso é corrupção, pura e simples.
Digam o que disserem e por uma razão fácil de entender e difícil de explicar: tudo o que contribui para sacar dinheiro ao Estado, aos contribuintes, sem justificação substancialmente plausível e aceitável eticamente é corrupção pura, uma vez que redunda em grande prejuízo para os cofres públicos e o bolso dos contribuintes.
Ou seja, não se vislumbra réstea de recta intenção nesta legislação...
Para isso já basta o que basta com a parecerística a que recorrem empresas públicas a eito e organismo do Estado sem jeito.
É ver o caso da senhora ex-ministra Lurdes...
7 comentários:
A neotontice também serve para isto. Para proteger firmas de advogados.
o MºPº dos mirós vai pagar a factura
não deve defender o MONSTRO ao funcionar mal para os contribuintes que dele se queixam
esta republiqueta será sempre
o da Joana
Só os ingénuos poderão acreditar na bondade da natureza humana.
Como aliás Marcello Caetano evidencia nas suas conversas com Alçada Baptista, a propósito da 'doutrina anarquista'.
A integridade é qualidade que não existe nas eminências pardas deste regime.
O própria natureza do regime incentiva a isso.
Entre malfeitores e aspirantes a 'engenheiros de almas' venha o diabo e escolha!
dn de 10.vi
estado paga anualmente 20 milhões por erros dos magistrados
porque os dos tribunais superiores reduzem de 70 para 29
algo esta podre no reino ...
por mim o estado devia eleger: PR, PM, 10 deputados
o MONSTRO devia ser concessionado
Actualmente a despesa do Estado com salários anda na casa de 10,6% do PIB (muito próximo da média europeia que é de cerca de 10,5%). Com os cortes, que pretende tornar permanentes, e com a diminuição de funcionários públicos, este governo tem como objectivo que esse valor baixe para cerca de 8,5%. O José acha que o objectivo visado com estas medidas (que vão "além da troika") é que diferença entre os 10,6% e os 8,5% venha a traduzir-se numa diminuição da despesa pública? Para o governo (e, embora não o assumam claramente, para os outros partidos do "arco da governação") se essa diferença for paga a privados será uma "boa despesa pública" (contrariamente à despesa com salários dos magistrados do MP). Por que razão acha que sempre se insistiu na ideia de que foi pedida ajuda económica e financeira por estarmos na iminência de não ter dinheiro «para pagar salários e pensões», nunca se referindo todos os outros encargos do Estado? Para o resto, nunca faltará dinheiro, pelos vistos...
Note-se que acho perfeitamente legítimo que um partido defenda que as funções do Estado devem ser reduzidas e que as que não sejam funções de soberania devam ser prestadas por privados. Deve é apresentar essas ideias ao escrutínio dos cidadãos, deixando claras as razões pelas quais as defende e, se a maioria sufragar essas ideias, deverá então colocá-las em prática. Sei que, nos tempos que correm, esta é uma ideia ingénua de democracia, mas é aquela em que acredito.
"estado paga anualmente 20 milhões por erros dos magistrados"
E quanto é que o Estado paga por erros dos políticos que governam?
Vou tentar compreender para demonstrar.
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