Graves disfunções judiciárias

No Correio da Manhã de hoje aparecem duas notícias ilustradas e que espelham graves disfunções no funcionamento do aparelho judiciário.

A primeira tem a ver com a plataforma informática Citius que a nível nacional suporta o andamento digital dos processos que se encontram também fisicamente em armários e em papel. As diligências efectuadas, despachos proferidos, decisões tomadas, bem como a documentação correlativa encontram-se digitalizadas e à vista de alguns clics nessa plataforma.
Para aceder à sua consulta, os magistrados e funcionários nos tribunais e secções em que trabalham abrem o computador, ligam a plataforma que lhes pede logo a inserção de um número de utilizador e de uma password. Tal número de utilizador foi-lhes fornecido pela Administração Judiciária do Estado, ou seja o Governo, juntamente com o cartão personalizado de acesso, também impresso e fabricado pelo Governo, neste caso apenas para magistrados ( ficava muito caro estender a todo o pessoal, cerca de 7 mil pessoas). A password também, sendo eventualmente modificada logo que aberta a aplicação e se o utilizador assim o entender.
Logo que alguém autorizado acede a consultar um determinado processo, nessa plataforma que assim pode ficar aberta, nos computadores de serviço ( e geralmente fica como pode ser visto por quem vai a um qualquer tribunal e repara no écran dos computadores) , para nele inserir um despacho ou uma sentença, o "sistema" solicita a password e assim valida a entrada e a assinatura digital de quem proferiu esse despacho ou decisão.

Aparentemente o sistema oferece as condições de segurança necessárias. Aparentemente. Evidentemente tudo passa pela password e pela legitimação de acesso que o cartão fornecido pela Direcção Geral dos Serviços Judiciários confere.
Não obstante tudo isso, o utilizador comum não administra o sistema. Ou seja, sempre que se verifica um erro que impede um processo de ser despachado pelo utilizador autorizado, nessa plataforma, torna-se necessário fazer intervir um "técnico informático" que é um funcionário especializado e que "ensina" aos funcionários e magistrados como se resolve o problema, acedendo ao sistema com a sua própria password ( este tem cartão...) e com privilégios de administrador que o utilizador comum não tem.

Assim o "sistema" que se pretende seguro para não permitir o que aconteceu no caso dos "mails" do Benfica ou noutros que nem se conhecem, não é nada seguro porque apresenta estas falhas e segurança susceptíveis de serem usadas por quem tiver interesse nisso.
No caso do Benfica, um funcionário, dos tais "técnicos de informática", cujo recrutamento e monitorização deveria ser controlado por outros, de mais perto ( por exemplo, com inspecções regulares, informais,  ao que fazem) acedeu a um cartão ou a uma password de uma magistrada do DIAP, precisamente alguém que nem usava o sistema, segundo se conta.

Uma falha grave do "sistema", neste caso das instâncias de controlo, formais e informais. Dir-se-á: poderia ter acontecido a qualquer um e nenhum sistema é seguro a cem por cento. Poder, podia, mas ao ler esta notícia o ridículo enxundia quem assim o disser...

A directora do DIAP provavelmente percebe pouco ou nada de informática. É caso para admitir isso e sair do lugar porque a negligência aqui evidenciada roça a incompetência inadmissível. E permite especular outra coisa: a password, se calhar é "universal". Que se ponha a pau! Incrível e de tal modo lamentável que se isto acontecesse numa empresa de dimensão assinalável nunca teria desculpa.

Assim, como acontece no DIAP e a única forma de actuação é através das famosas "inspecções" ( um dia destes lá iremos...) ou de inquéritos ad hominem no CSMP, o resultado disto é previsível: vai dar em nada de nada e a directora do DIAP nem sequer vergonha terá para admitir a nabice e pedir desculpa.

Por outro lado, o que esta notícia revela ainda é a inadmissível promiscuidade que certas figuras, incluindo magistrados que agora estão na Relação a julgar casos concretos, tinham com os poderes fácticos do futebol.  Quem esteve no SIS nunca deveria voltar a julgar como juiz em processo algum. Deveria ter direito a um outro posto, na administração pública, compatível com o estatuto porque se comportaram como servidores desses poderes executivos e fácticos e eventualmente perderam a "mão" e o espírito para voltarem a ser magistrados.

Outra questão grave e que tem a ver com a idiossincrasia judicial: actualmente no TCIC de Lisboa encontra-se o juiz Carlos Alexandre e o juiz Ivo Rosa, aqui mostrado.
Este, desde que ficou colocado nesse lugar ( a seu pedido) por pressão das forças do costume e dos poderes fácticos, desagradados com o que o juiz Carlos Alexandre decidia habitualmente, tem tomado posições processuais no mínimo polémicas e quase sempre para contrariar os ímpetos da investigação criminal do MºPº.
Aparentemente tal agrada a vastos sectores como os que aqui se encontram representados e um dos seus lídimos mentores declarou uns dias a seguir à detenção de José Sócrates, mostrando bem o que sentia...

Porém, devido à quantidade de decisões "polémicas", sempre fundamentadas nos termos mais estritos da Lei, mas sempre orientadas no sentido de inviabilizar a investigação criminal que o titular da mesma, o MºPº, entende realizar, essa realidade suscita dúvidas, reservas e interrogações legítimas.

As decisões dos juízes, tal como as de Ivo Rosa, podem ser sindicadas através de recursos. No caso concreto tal tem acontecido com uma frequência assustadora e que revela que algo de anormal se passa e merece atenção pela gravidade dos efeitos.

Por um lado, o MºPº que recorre fá-lo e não fala. Espera pela decisão do tribunal superior. Seria interessante verificar estatisticamente ( e o MºPº tem essas estatísticas que os jornais podem e devem pedir para consultar)  quantas decisões do juiz Ivo Rosa já foram revogadas na Relação e por que motivos.

Sabendo que as inspecções judiciais não actuam na sindicância do teor da decisão concreta mas apenas em aspectos formais, de prazos ou desrespeito grosseiro das disposições legais, o que não tem sido o caso, este juiz tem Muito Bom. Ou seja, um dia destes chega à Relação...

No entanto, perante a profusão de decisões, todas com o sentido de sapar as investigações do MºPº e objectivamente obstruindo o exercício da justiça, talvez tenha chegado o momento de questionar isso mesmo:

Tem havido obstrução de justiça no tribunal do juiz Ivo Rosa? É pergunta que se deve colocar e isso é da competência da comunicação social e do poder judicial, no caso do seu órgão de gestão, presidido de facto pelo seu vice-presidente Mário Belo Morgado que curiosamente pretende continuar no cargo, numa intenção inédita e perturbadora.