A contradança da defesa

Diz o Jornal de Notícias citado aqui, que “o processo "Face Oculta" tem atraído a Aveiro alguns dos mais ilustres e caros advogados portugueses, confirmando o poder dos arguidos. Não é, com efeito, qualquer um que recorre a advogados como Artur Marques, Rodrigo Santiago, José Manuel Galvão Teles, Rui Patrício, Castanheira Neves, Ricardo Sá Fernandes, Nuno Godinho de Matos ou Tiago Rodrigues Bastos. “
Manuel Godinho, o arguido principal do processo, terá sido apanhado de surpresa, mas não demorou a reagir. O advogado Pedro Teixeira ainda começou por dar a cara pela sua defesa, mas o comando das operações foi rapidamente entregue a Rodrigo Santiago, um causídico com vasta experiência em processos de criminalidade económica.
Rodrigo Santiago, que também tem em mãos a defesa do presidente da Académica, José Eduardo Simões, da acusação de corrupção, não foi o único advogado de Coimbra a ser chamado ao "Face Oculta". O outro é o veterano Castanheira Neves, que defende o arguido Paiva Nunes, administrador da EDP. Castanheira também é advogado do ex-presidente do PS/Coimbra Luís Vilar, acusado de corrupção e financiamento partidário ilegal.
Ainda de Coimbra são, igualmente, os arguidos e militantes do PS, José e Paulo Penedos. Mas estes recorreram a advogados de Lisboa, que também se costumam pagar a peso de ouro. O presidente da REN, José, garantiu uma dupla de luxo: o experimentado Galvão Teles e Rui Patrício, de quem se diz estar "na moda". Defensor de arguidos da "Operação Furacão", Patrício também é membro do Conselho Superior da Magistratura, nomeado pelo Parlamento.
O advogado de Paulo Penedos talvez não lhe fique tão caro, mas só porque partilha escritório com ele. É Ricardo Sá Fernandes, o defensor de Carlos Cruz no processo Casa Pia.
Já o ex-ministro Armando Vara conta com Nuno Godinho de Matos, do escritório de Proença de Carvalho, que é o advogado de José Sócrates, e com Tiago Rodrigues Bastos. Este foi da sociedade de Jorge Sampaio e, recentemente, defendeu Valentim Loureiro em alguns processos.
No Norte, foi contratada uma série de advogados, da qual se destaca Artur Marques. Outra "raposa velha" do meio, que, até há pouco, era visto ao lado da autarca Fátima Felgueiras e do rosto da Bragaparques, Domingos Névoa. Agora, vai apoiar Hugo Godinho e Maribel Rodrigues, o sobrinho e a colaboradora de Manuel Godinho.
Carlos Duarte, até há pouco árbitro do primeiro escalão e advogado de arguidos do "Apito Dourado", está com o suspeito José Valentim, da REFER. Esta empresa deu mais dois arguidos ao processo, Manuel Guiomar e Carlos Vasconcelos, que contrataram Poliana Ribeiro e um causídico referido no inquérito criminal, João Folque, por ligações a suspeitos.
José Paulo Dias patrocina o administrador da Indústria de Desmilitarização da Defesa, José Contradanças, enquanto Dália Martins defende Namércio Cunha.
NELSON MORAIS JORNAL DE NOTÍCIAS 19.11.2009

Já conhecemos a música e a partitura. Armando Vara acabou de dar o mote, depois de ter sido interrogado e após longas horas de consulta aos autos em “segredo de justiça”.

Inocente!, é o veredicto pessoal. Já o tinha afirmado antes, por escrito, na missiva em que anunciava a sua “suspenção” de funções no BCP. Sem perda do parco vencimento de 30 mil euros, alegadamente porque precisa de viver, como disse o responsável pela comissão de vencimentos do banco, o comendador da Bacalhôa.

Hoje, nos jornais até vem uma afirmação curiosa de Vara: “não tenho nada a pesar-me na consciência e vou prová-lo em tribunal”. Duvido que possa provar tal coisa, por causa da imponderabilidade do meio, mas isso fica para depois.

Agora, interessam os factos conhecidos e que se irão conhecer, fatalmente por causa do famigerado segredo de justiça que é vilipendiado pelos violadores em série.

Para estes arguidos, aliás, este é o crime mais grave que existe, nesta altura no caso: a violação do segredo de justiça que Vara adiantou aos rádios da manhã, ser uma coisa com carácter cirúrgico e portanto obra de especialistas do ofício de operadores judiciários. Uma coisa ignóbil, portanto e que permite a Vara dizer também que " não quer contribuir para este espectáculo degradante".

Não é apenas para os arguidos que este flagelo incomoda particularmente e esta degradação avança, aos saltos. Também o é para os apaniguados que temem pela sua vidinha exposta em segredos revelados. A vida pública, entenda-se. A que contende com negociatas variadas e das quais estão inocentes até prova em contrário. Prova essa que os mesmos e seus advogados de topo se encarregarão de sapar, ocultar e delimitar ao mínimo processualmente possível e pessoalmente desejável, como aliás lhes compete.

O segredo de justiça agora, é mesmo a alma do negócio e vai servir de campo de batalha jurídica mesmo que já não valha um chavelho velho, a partir do momento em que os arguidos tomaram pleno conhecimento dos factos que lá estão e das provas para os apresentar a público.

Essa função essencial do segredo, de protecção da investigação, já se cumpriu, mas iremos ouvir e repetir à exaustão dos comentadores tipo apaniguado que a violação de segredo é dos crimes mais graves do catálogo do código, embora seja punido com pena semelhante à de dar um estalo na cara a outrém.

E esta gravidade advém de quê, exactamente? Ora, da honra e consideração destes visados. Se fossem outros, por exemplo assaltantes de bancos com arma e calças de ganga em vez de fato e gravata Armani, então o segredo era outra loiça. Esta é fina de mais para se quebrar. É louça da China, da Suíça ou de offshore. Daí os causídicos de relevo.

Ao entrar no tribunal, Vara declarou-se o exemplo do arguido perfeito para uma acusação: “vou colaborar com a Justiça”.

À saída, era outro homem, mais informado e seguro da sua inocência. Colaborou, por isso mesmo, negando os factos imputados indiciariamente e que chegaram a público por causa da malfadada violação de segredo que envolve figuras do Estado.

Figuras essas que um dos advogados do principal inocente presumido, Rodrigo Santiago que ampara juridicamente o “rei da sucata” Godinho, já citou expressamente.

Disse publicamente ( ao jornal i) que o seu cliente é “ a face visível de um iceberg” e ainda que se trata de um complexo processo que pode “envolver figuras da hierarquia do Estado”.

Quem diria, não? Será por isso que a colecção de “advogados ilustres” permite a comparação com o processo Casa Pia?

Se for, iremos certamente assistir aos mesmos fenómenos já conhecidos. É só esperar para ver.

As dúvidas continuam

Há uma dúvida que se agiganta, no caso das sucatas e da certidão extraída pelo MP de Aveiro, remetida pela via hierárquica do MºPº, ao PGR.

Nenhum dos intervenientes neste processo surgido com essa e outras certidões, falou ainda na existência de um Inquérito.
Segundo tudo indica, tal procedimento não foi seguido pelo PGR que nem apresentou o expediente, o "dossier" recebido do MºPº de Aveiro, à secção criminal do STJ.
O presidente do STJ, Noronha do Nascimento, falou por diversas vezes no "dossier" e nunca referiu a palavra inquérito, secção criminal do STJ ou outrém que não o seu interlocutor directo no caso, o PGR Pinto Monteiro.
Portanto se assim for, como parece, temos um "dossier" no qual se relatam factos e existem despachos de magistrados do tribunal de Aveiro que entendem estarem na presença de um crime, "do catálogo" e susceptível de tramitação na secção criminal do STJ, com intervenção acidental e apenas no que ao controlo das intercepções telefónicas ao visado interveniente diz respeito. O resto, ou seja os indícios que sobrem e a necessitar de óbvia investigação, sobre o eventual crime de atentado ao Estado de Direito, deveria competir à secção criminal do STJ.

Segundo se anuncia, o PGR entendeu que não havia necessidade de inquérito e terá remetido o expediente, em forma de "dossier" ou seja, processo administrativo, ao presidente do STJ.
Este, nesse expediente de natureza administrativa e à revelia da secção criminal do STJ onde deveria correr o Inquérito, despachou igualmente, aduzindo a nulidade que o penalista Costa Andrade, mesmo assim, contesta e acha não ter existido nem poder existir alguém na terra ou no céu que o possam determinar em conformidade com a lei que temos.

Então, se assim for, como se avalia esta ilegalidade?

O artº 262º do CPP, no seu nº 2, determina peremptoriamente que " a notícia de um crime dá sempre lugar à abertura de inquérito", ressalvadas as excepções. Não há excepção a esta regra neste caso.
Portanto, quid juris?

Diz o artº 119º nº 1 al. a) do mesmo CPP que a falta de inquérito nos casos em que a lei determinar a sua obrigatoriedade, constitui nulidade insanável e portanto declaradas oficiosamente.

Mas... o que dizer de um despacho do presidente do STJ, num processo administrativo, sobre uma matéria deste teor com tamanha importância jurisdicional? Vale o quê, um despacho que fixa direito, definitivamente ainda por cima, num processo administrativo que não o deveria ser?

Bem, segundo a jurisprudência, ( do STJ) é inexistente uma decisão judicial que seja incapaz de produzir qualquer efeito jurídico. Será o caso e será possível aproveitar um efeito jurídico num processo administrativo, semelhante ao penal e com relevância e aplicação das regras de processo penal? Alguém se atreve a defender uma coisa dessas?

Como é que se iria garantir o direito a recurso, jurisdicional, a apresentar perante o STJ, num processo administrativo?
Que sentido terá uma coisa destas, no Estado de Direito em que os mais altos magistrados do poder judicial e judiciário actuaram deste modo?

os taumaturgos do poder judicial e os habitantes de Pasárgada

Manuel da Costa Andrade, o professor de Direito Penal da Universidade de Coimbra, porventura a personalidade académica tecnicamente mais capaz de elaborar um discurso simples, autorizado e compreensível sobre o fenómeno das escutas telefónicas, escreveu um artigo de página, no Público de hoje.

Em linguagem guerrilheira, a lembrar os artigos desse outro maquisard que dá pelo nome de Noronha do Nascimento, atira-se a este como gato escaldado a bofe quente.

O artigo só falta dizer explicitamente que Noronha e Monteiro que com ele concorda "a cem por cento", são ignorantes do Direito básico do bom senso jurídico.

Porque diz o resto que é preciso dizer e é assim:

" A começar, uma escuta, autorizada por um juiz de instrução no respeito dos pressupostos materiais e procedimentais prescritos na lei, é, em definitivo e para todos os efeitos, uma escuta válida. Não há no céu-no céu talvez haja!- nem na terra, qualquer possibilidade jurídica de a converter em escuta válida ou nula. Pode, naturalmente, ser mandada destruir, já que sobra sempre o poder dos factos ou o facto de os poderes poderem avançar à margem da lei ou contra a lei. Mas ela persistirá, irreversível e "irritantemente", válida! "

É assim que Costa Andrade resume o seu escrito hoje no Público, sobre as polémicas escutas consideradas nulas pelo presidente do STJ deste país, pobre e remediado e que ainda por cima tem um procurador-geral em sintonia, a "cem por cento", com esse presidente do STJ.

Diga-se desde já que os magistrados do tribunal de Aveiro estão de parabéns e o procurador da República, João Marques Vidal tem aqui um excelente contributo para sustentar a invalidade do despacho do PGR e não acatar a eventual ordem ou instrução recebida, por violação da consciência jurídica do senso comum que Costa Andrade representa. E que colocou entre umas curiosas aspas, o advérbio "irritantemente"!

E continua o professor de Direito:

" Sendo válida, o que pode e deve questionar-se é- coisa radicalmente distinta- o respectivo âmbito de valoração ou utilização. Aqui assoma uma outra e irredutível evidência: para além do processo de origem, ela pode ser utilizada em todos os demais processos, instaurados ou a instaurar e relativos aos factos que ela permitiu pôr a descoberto, embora não directamente procurados ( "conhecimentos fortuitos"). Isto se- e só se- estes conhecimentos fortuitos se reportarem a crimes em relação aos quais também se poderem empreenderem escutas. Sejam, noutros termos, "crimes do catálogo".

De qualquer forma, e com isto se assinala uma outra evidência, a utilização/valoração das escutas no contexto e a título de conhecimentos fortuitos não depende da prévia autorização do juiz de instrução: nem do comum juiz de instrução que a lei oferece ao cidadão comum, nem do qualificado juiz de instrução que a lei dispensa - em condições de total igualdade, descontada esta diferença no plano orgânico-constitucional- aos titulares de órgãos de soberania. De forma sincopada: em matéria de conhecimentos fortuitos, cidadão comum e órgãos de soberania estão, rigorosamente, na mesma situação.Nem um, nem outro gozam do potencial de garantia própria da intervenção prévia de um juiz de instrução a autorizar escutas. "

Esta vai direitinha para os apaniguados do partido que tocaram a reunir, com medo do fogo que lhes chega aos cargos e prebendas e que se aprestaram a anunciar a ilegalidade "óbvia" e até o efeito de espionagem que isto representa.

E diz ainda Costa Andrade:

" Uma outra e complementar evidência soa assim: as escutas podem configurar, no contexto do processo para o qual foram autorizadas e levadas a cabo, um decisivo e insuprível meio de prova. E só por isso é que elas foram tempestivamente autorizadas e realizadas. Mas elas podem também configurar um poderoso e definitivo meio de defesa. Por isso é que, sem prejuizo de algumas situações aqui negligenciáveis, a lei impõe a sua conservação até ao trânsito em julgado. Nesta precisa medida e neste preciso campo, o domínio sobre as escutas pertence , por inteiro e em exclusivo, ao juiz de instrução do localizado processo de origem. Que naturalmente, continua a correr os seus termos algures numa qualquer Pasárgada, mais ou menos distante de Lisboa".

E pumba! Um tiro em cheio no porta-aviões do despacho do presidente do STJ que mandou destruir as escutas. Os habitantes de Pasárgada devem agradecer e respeitar o parecer que até adianta a título cautelar que " não se imagina- horribile dictum-ver as autoridades superiores da organização judiciária a decretar a destruição de meios de prova que podem ser essenciais para a descoberta da verdade. Pior ainda se a destruição tiver também o efeito perverso de privar a defesa de decisivos meios de defesa.

Por ser assim, uma vez recebidas as certidões ou cópias, falece àquelas superiores autoridades judiciárias, e nomeadamente ao presidente do STJ, legitimidade e competência para questionar a validade de escutas que, a seu tempo, foram validademente concebidas, geradas e dadas à luz. Não podem decretar retrospectivamente a sua nulidade. O que lhes cabe é tão-só sindicar se elas sustentam ou reforçam a consistência da suspeita de um eventual crime de catálogo imputável a um titular de órgão de soberania. E nesse sentido e para esse efeito, questionar o seu âmbito de valoração ou utilização legítimas. O que não podem é decretar a nulidade das escutas: porque nem as escutas são nulas, nem eles são taumaturgos."

Isto, escrito assim, por quem escreve, é demais. Não me lembra de ler uma porrada tão violenta assente no lombo jurídico das duas sumidades mais elevadas na nossa autoridade judiciária: o presidente do STJ e o PGR, curiosamente ambos juízes do "cível".

Incrível. E tanto mais incrível será , se se confirmar que o despacho jurisdicional que Costa Andrade contesta e entende contrário ao direito, foi proferido num "dossier" administrativo.

Isso, a confirmar-se, seria a negação do Estado de Direito, pelo seu mais elevado representante no Poder Judicial.

Portugal revisitado

O jornal i, para mim, vale pelas primeiras quatro páginas de cada edição. O editorial é dispensável, mas as páginas de opinião são melhores que as do Público. Por isso sou dos compradores habituais, entre a escassa dúzia de milhar que o jornal vende na rua e quiosque.

O artigo de opinião de hoje, da autoria de Jaime Nogueira Pinto é um obituário. De António de Figueiredo, empresário de longo curso, falecido na semana passada na Suíça, com 78 anos, na sequência de um acidente de navegação.
O obituário de Nogueira Pinto fala de coisas que em mais nenhum lugar se falam em Portugal. De coisas antigas, com pouco mais de trinta anos, de hábitos e costumes e modos de ser português. Nogueira Pinto é alguém que poderá ser classificado como não sendo de esquerda, o que é raro em Portugal. Com Pedro Ferraz da Costa, julgo que nunca viraram a casaca ao longo dos anos. E isso tem valor, porque nos apresentam valores dos anos setenta, do tempo de Marcello Caetano e da renovação marcelista que se continuasse talvez fizesse de Portugal o que a Espanha é economicamente.

Sobre o falecido, refere a circunstância de ter sido perseguido em 1975, levando-o ao exílio, no Brasil, por ser "fassista", de "direita", proscrito por isso na sociedade democrática do PREC.
Escreve Nogueira Pinto: " Viveu de acordo com os valores em que acreditava: Fé em Cristo e na sua Esperança e em Portugal e na sua independência. Amou e cuidou da família que criou ( pai de sete filhos); nunca faltou aos amigos e aos colaboradores; geriu e desenvolveu com empenho as suas empresas."

De repente, o nome de António Figueiredo, lembra-me um outro homónimo e que em pleno Verão de 1975 a revista Time, pela pena de Martha de La Cal, retratava como um outro que passou pelo mesmo fenómeno de perseguição aos "fassistas" , "direitistas", contra-revolucionários e exploradores da classe trabalhadora.
O artigo fica aqui em facsimile da revista que na capa tem a figura de Adam Smith e a pergunta sobre o futuro do capitalismo.
Nesse ano, em Portugal, havia gente que jurava que o capitalismo estava no fim e que a democracia burguesa nunca seria uma realidade em Portugal ( Álvaro Cunhal, dixit). No fim do artigo ( clicar para ler), escreve-se isto:

"O que incomoda os advogados liberais é a facilidade com que se atiraram para a cadeia algums membros dessas 20 famílias com fundamento na suspeita de "sabotagem económica", aí permanecendo indefinidamente sem acusação formal."

Este fenómeno do PREC pelos vistos, não se diferenciava muito das célebres prisões sem culpa formada que os comunistas ainda continuam a apontar como um dos terrores do fassismo. E ensina-se isso mesmo nos livros da educação primária...mas não se diz que um Otelo, hoje em dia, apoia activamente um Isaltino de Morais, como autarca de Oeiras.

Na imagem, pode ler-se que em Portugal havia 20 famílias que dominavam a economia. Multimilionários que Cunhal e a esquerda mais a extrema esquerda expulsaram depois de lhes nacionalizarem os bens e activos. Tal como hoje fariam sem qualquer dúvida possível, o PCP e o p BE.
Com uma pequena diferença: hoje não seriam 20 famílias. Se fossem meia dúzia já seria muito...e a quem devemos este satus quo?
Ao PCP, à extrema-esquerda e..ao PS que durante mais de dez anos não deixou mexer na Constituição. São esses que dominam toda a intelligentsia pública em Portugal, nos media, com pequeníssimas excepções, como é o caso de Nogueira Pinto e Paulo Tunhas, outro articulista do jornal. Tem sido isso que ganha eleições em Portugal, no meu entender. E quem não perceber isso, estará condenado a ver os pinóquios a governar o país.
Depois do PREC, uma outra estrutura se montou: a das empresas públicas com gestores tipo José Penedos.

O prémio do i.

O jornal i, ganhou um prémio no outro dia: num concurso com 241 publicações de 27 países, o European Newspaper Award, deste ano, foi para o i. Parabéns.

Mas...o prémio foi para o melhor desenho de jornal. E nisso até estou de acordo, porque o i é o jornal mais bem desenhado dos últimos anos em Portugal. Houve outro que poderia ter ganho igual prémio. O jornal Já, dos anos noventa e dirigido por pessoal do actual Bloco de Esquerda. Provavelmente, em termos meramente gráficos esse jornal até suplantou o agora i.

Não obstante, se por acaso o júri tivesse acesso ao conteúdo do jornal, aí , desconfio que o prémio nunca lhe seria atribuído. Por causa de uma fragilidade de essência e densidade e ainda por causa de uma certa tendência para alinhar pela situação, com raras excepções e que se se replicarem, darei conta e relevo.

Hoje, a capa do i, poderia ser a do 24 Horas, do tempo de Pedro Tadeu ( recolhido no convento da irrelevância). O título "Presidente irritado com procurador" não merece credibilidade jornalística, é especulativo no pior sentido da palavra e inventa um caso que está ainda para ser inventado.

Uma ocasião única

As imagens que a Sic-Notícias passou agora mesmo, do caso das sucatas, no tribunal de Aveiro, é algo excpecional, embora poucos o percebam.

Ver ali José Penedos e filho, acompanhado de advogados da superestrutura e que estão sempre em todas estas coisas de relevo, é de facto extraordinário. Único, em Portugal, com este tipo de pessoas e sabendo o que se sabe por causa das escutas telefónicas divulgadas por força da reforma penal de Rui Pereira e Unidade de Missão.
José Penedos, segundo notícias de hoje, não apresenta declarações de rendimentos no Tribunal Constitucional há dez anos. É absolutamente impossível que não saiba dessa obrigação. E no entanto, omitiu este tempo todo, sem que alguém lhe fizesse o reparo.
José Penedos é um daqueles indivíduos que atravessa um regime e conhece todas as figuras de regime. Irá saber em breve, o que isso lhe vale, se valer.
E é neste contexto que a independência dos tribunais e a autonomia do MP adquire importância fulcral e todos os magistrados deverão estar atentos ao fenómeno porque irão surgir fenómenos como já estão a surgir. Um deles é a declaração de uma velha raposa da política, com telhados de vidro que já declarou tudo isto como uma coisa "comezinha". Pois, pois...

Veremos o que surge daqui para a frente. No entanto, isto é semelhante ao que aconteceu na Itália por ocasião do processo mãos limpas. Os tempos eram outros e por cá, os tempos ainda estão atrasados em relação a esse tempo.
Só retomarão o ritmo do nosso tempo quando certas forças políticas desaparecerem do mapa político, de vez e para sempre. Substituidas por outras, mais limpas e dignas do povo que pretendem representar.
Tal como aconteceu na Itália.

São nulos, senhores?

Finalmente! António Cluny, magistrado do MP no tribunal de Contas, disse agora na SIC-Notícias, o que ainda ninguém disse publicamente e é estritamente necessário que se saiba:

O PGR Pinto Monteiro despachou um Inquérito ou apenas um processo administrativo?

Antes de se saber a resposta a esta questão, todas as especulações são possíveis.

Uma coisa é certa: se o PGR Pinto Monteiro despachou num processo administrativo, como tudo parece indicar, vai ser preciso explicar muito. Muito mesmo. Porque o valor do despacho de Noronha do Nascimento é igualmente nulo. E isso, ele devia saber melhor que ninguém...

Se assim for, o reino da justiça vai nu. E nem os duques, condes e marquesas conseguirão salvar as aparências.

A colaboração

Lisboa, 17 Nov (Lusa) - O ex-ministro socialista Armando Vara pretende "esclarecer tudo" quando quarta-feira for ouvido, como arguido, pelo juiz de instrução criminal de Aveiro no processo Face Oculta, revelou hoje à Lusa um dos advogados de defesa.

"A nossa vontade é esclarecer tudo", garantiu à agência Lusa o advogado Tiago Rodrigues Bastos, sublinhando que esta atitude vai "depender" da existência de "condições para o fazer", pois a defesa de Armando Vara "não sabe o que vai acontecer" no interrogatório, designadamente se terá "acesso" ao material probatório que alegadamente incrimina o vice-presidente do BCP que, entretanto, suspendeu as funções.

Em síntese, Tiago Rodrigues Bastos admite que a intenção da defesa de Vara é "esclarecer tudo" o que diga respeito a questões "concretas" e saber o que realmente sobre ele pende, em vez de ser confrontado com acusações "genéricas".

"Esclarecer tudo" é confessar, negar, aldrabar ou...estar calado? Veremos como é, embora saibamos que o suspeito já proclamou inocência. Numa carta com erros ortográficos e lida pelo vice-presidente do CSM.

Entretanto, tem interesse ler alguns comentários avulsos que estão no sítio da notícia. Todos coincidentes: a desigualdade dos cidadãos perante a lei, em Portugal, é um facto. Que contraria a Constituição escrita e a ética republicana.

Os guardiães de segredos

Um comentário elucidativo publicado no InVerbis:

Hoje vi na televisão algo que me impressionou. Ao chegar a Aveiro (para interrogatório, presumo), o arguido José Penedos vinha acompanhado de dois Ilustres advogados (os Drs. Galvão Telles e Rui Patrício). Ora, o Dr. Rui Patrício é vogal do Conselho Superior da Magistratura (CSM), indicado pela Assembleia da República. Não duvidando da honestidade de qualquer um dos referidos, penso que seria altura de se começar a discutir a possibilidade dos membros dos CSM exercerem as funções em exclusividade, naturalmente com remuneração. É que embora os juízes (e o que tem o processo em mãos) sejam certamente independentes, como se sentirão do ponto de vista da pressão psicológica quando o advogado de um arguido a quem pode aplicar medidas de coacção gravosas é membro do órgão responsável pela gestão da sua carreira e pelo exercício da acção disciplinar?

Ontem, em público, Ricardo Rodrigues, advogado, vice-presidente da bancada de deputados do PS, e membro do Conselho Superior do Ministério Público, produziu algumas afirmações que são inequívocas ingerências do poder político-legislativo na orgância e funcionamento do MP ( de que Rodrigues é parte pelo CSMP). Disse que a responsabilidade pela ineficácia do combate à violação de segredo de justiça, é do MP. E até ofereceu,- veja-se bem!- , os seus préstimos em nome do PS, para ajudar a combater esse flagelo que tanto tem atingido esse partido mártir, desde o processo Casa Pia.

Recorde-se que um dos visados mais importantes, denotou em conversa ouvida que se estava mesmo a "cagar" para tal segredo. Mas foi apenas um desabafo, como se sabe. E nenhum dos envolvidos nesse caso, nem os seus advogados, alguma vez violaram tal segredo. No caso das disquetes do envelope nove, por exemplo, foi certamente o MP quem violou tal segredo violentíssimo e o passou para o pasquim 24 Horas, do intrépido Tadeu, agora recolhido no convento da irrelevância.

Ricardo Rodrigues, agora, afiança que o partido mártir está disposto a "ajudar o MP a ter capacidade de investigação em relação às violações graves de segredo de justiça".
Que violações graves serão essas? As que prejudicam as investigações em curso e que encalacraram mais uma vez o PS? As que não poupam as figuras gradas do PS que assim se vêem constantemente envolvidos em trapalhadas que não conseguem explicar devidamente e só por espionagem se compreendem?

Não se sabe. Espera-se que sejam medidas de processo penal. Por exemplo, autorizar escutas para se apanharem os violadores de segredos que andam a investigar os que não querem que se violem os seus segredos...

Entretanto, o problema da independência dos juizes que aquele comentário denota estar em causa ou o problema da autonomia do MP que esta intervenção de Ricardo Rodrigues fustiga, esses são problemas menores. Meros fait-divers. Assuntos "comezinhos".

Ainda em tempo: outra medida processual de grande alcance, para apanhar violadores de segredo são as buscas inopinadas ao jornais. Já aconteceram. No caso do 24 Horas, deu uma barraca enorme com o Tadeu de mãos no ar, com ar de delinquente habitual. Os investigadores foram fustigados e os que agora clamam contra a violação de segredos, deitaram abaixo a PGR de Souto Moura.

Meses depois, por causa de uma operação de outra envergadura e com epicentro no Porto, a investigadora Morgado irrompeu igualmente portas adentro de um jornal e curiosamente nenhum clamor se ouviu, nenhuma voz alterada se notou e nenhum hipócrita crocitou.

Porque crocitam agora?

A ética dos Mascarenhas

Óscar Mascarenhas, jornalista de sindicato e que pelos vistos agora ensina ética em escolas de jornalismo ( terá sido frequentada pelo Marcelino?) está na SIC- Notícias de Mário Crespo a dizer coisas sobre o segredo de justiça.

Uma delas que disse agora mesmo é a de que por vezes há investigadores que sabendo a investigação a soçobrar, passam-na para a opinião pública. Mascarenhas sabe que é assim porque sim. E ninguém vai duvidar da sua certeza ética.
Repare-se que este indivíduo "ensina" ética a jornalistas e a sua ética é a de lançar suspeitas sem fundamento algum apresentado, sobre os investigadores.

Outra ainda do mesmo calibre: disse que logo que um magistrado saiba que um processo que tem em mãos, passa para a opinião pública, por violação do segredo de justiça, deve pôr-se imediatamente a investigar como tal sucedeu e se o não fizer é um "manga de alpaca".

Repare-se nesta ética do Mascarenhas: não sabe como funciona a máquina judicial nem sequer a lei penal que temos e alvitra o palpite que logo que um magistrado descubra que um processo seu foi alvo de violação de segredo de justiça que é um crime, deve fazer de autêntico justiceiro e passar à fase da indagação e devassa imediata dos suspeitos. Calcula-se que o deva fazer sem qualquer processo e apenas com base na ideia e vontade de agradar aos Mascarenhas que ensinam ética.
O facto de a violação de segredo de justiça ser um crime e por isso necessitar de um processo com todas as garantias de defesa, é um pormenor para este Mascarenhas. O facto de o seu palpite ser uma violação das regras do Estado de Direito apenas uma circunstância.

Estou farto destes Mascarenhas que não percebem nada daquilo que falam mas falam como se fossem mestres. Farto. Porque são estes Mascarenhas que depois ensinam ética aos novos jornalistas. A sua ética pelos vistos

A honra do segredo de justiça

Neste caso das escutas no caso da sucata, há quem diga abertamente e com toda a ponderação que o segredo de justiça é um valor em si mesmo, e a sua violação um crime mais grave do que aqueles que se podem conhecer através da sua violação. A razão é sempre a mesma, mas revestida de uma hipocrisia indisfarçável, porque aqueles que assim o dizem não aplicam o raciocínio sempre e em todos os casos, mas apenas naqueles que lhes dizem respeito. Logo, são razões que a razão desconhece.

Ora o segredo de justiça processual destina-se sobretudo, a proteger a eficácia da investigação e só em último caso, a eventual honra dos visados, quando efectivamente a têm.

Terão, neste caso, alguma honra a preservar pelo segredo de justiça, os visados que se conhecem? O PM terá alguma honra a preservar neste caso, quando se sabe que as suas conversetas são o exemplo mais flagrante pelo desprezo da consideração que certos assuntos políticos deveriam merecer a um chefe de governo?

E se tiver, não haverá um conflito de valores entre essa honra residual a preservar e o interesse nacional em denunciar um político moralmente delapidado, como o é aquele que mente despudoradamente a quem não devia mentir, ou seja, ao povo, em matérias sérias e graves?

Vejamos o que escreve Mário Crespo no JN de hoje( que a continuar assim, verá o "amigo Joaquim" a cortar-lhe a colecta não demora nada...):

Mark Felt foi um daqueles príncipes que o sólido ensino superior norte-americano produz com saudável regularidade. Tinha uma licenciatura em Direito de Georgetown e chegou a ser uma alta patente da marinha dos Estados Unidos. Com este formidável equipamento académico desempenhou missões complexas no Pentágono e na CIA.
Durante a guerra do Vietname serviu no Conselho Nacional de Segurança de Henry Kissinger. Acabou como Director Adjunto do equivalente americano à nossa Polícia Judiciária. Durante vários anos foi Director Geral interino do FBI.

Foi nesse período que Mark Felt se tornou no Garganta Funda. Muito se tem escrito sobre as motivações de um alto funcionário do aparelho judiciário americano na quebra do segredo de justiça no Watergate. Todo o curriculum de Felt impunha-lhe, instintivamente, a orientação clássica de manter reserva total sobre assuntos do Estado.

Hoje é consensual que Mark Felt só pode ter denunciado a traição presidencial de Nixon por uma razão. Para ele, militar e jurista, acabar com o saque da democracia americana era uma questão de honra.

Pôr fim a uma presidência corrupta e totalitária era um imperativo constitucional. Felt começou a orientar em segredo os repórteres do Washington Post quando constatou que todo o aparelho de estado americano tinha sido capturado na teia tecida pela Casa Branca de Nixon e que, com as provas a serem destruídas, os assaltos ao multipartidarismo ficariam impunes. A única saída era delegar poder na opinião pública para forçar os vários ramos executivos a cumprir as suas obrigações constitucionais.

Estamos a viver em Portugal momentos equiparáveis. Em tudo. Se os mecanismos judiciais ficarem entregues a si próprios, entre pulsões absurdamente garantisticas, infinitas possibilidades dilatórias que se acomodam nos seus meandros e as patéticas lutas de galos, os elementos de prova desaparecem ou são esquecidos.

Os delitos ficam impunes e uma classe de prevaricadores calculistas perpetua-se no poder. Face a isto, há quem no sistema judicial esteja consciente destas falhas do Estado e, por uma questão de honra e dever, esteja a fazer chegar à opinião pública elementos concretos e sólidos sobre aquilo que, até aqui, só se sussurrava em surdinas cúmplices.

E assim sabe-se o que dizem as escutas e o que dizem as gravações feitas com câmaras ocultas que registam pedidos de subornos colossais. Ficámos a conhecer as estratégias para amordaçar liberdades de informação com dinheiro do Estado. E sabemos tudo isto porque, felizmente, há gente de honra que o dá a conhecer.

Por isso, eu confio no Procurador que mandou investigar as conversas de Vara com quem quer que fosse. Fê-lo porque achou que nelas haveria matéria de importância nacional. E há. Confio no Juiz que autorizou as escutas quando detectou indícios de que entre os contactos de Vara havia faces até aqui ocultas com comportamentos intoleráveis.

E, infelizmente o digo, confio, sobretudo, em quem com toda a dignidade democrática e grande risco pessoal, tem tomado a difícil decisão de trazer ao conhecimento público indícios de infâmias que, de outro modo, ficariam impunes.

A luta que empreenderam, pela rectificação de um sistema que a corrupção e o medo incapacitaram, é muito perigosa. Desejo-lhes boa sorte. Nesta fase, travam a batalha fundamental para a sobrevivência da democracia em Portugal. Têm que continuar a lutar. Até que a oposição cumpra o seu dever e faça cair este governo.

A superioridade moral do ilhéu

À SIC:

O presidente do Governo Regional, Alberto João Jardim, disse hoje não estar interessado em saber o que se passa na "Sicília hispânica" quando confrontado com o caso "Face Oculta".

Se lhe perguntarem como é que algumas figuras da sucata madeirense fizeram fortuna, dirá que foi na roleta. Se o inquirirem sobre a contribuição para o poder que mantém há décadas, dirá que é o fado.

E sobre as empresas geridas pelos seus nababos do novo-riquismo, explicará que ninguém tem nada com isso.

Toca a reunir

Bruxelas, 16 Nov (Lusa) - O ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Amado, admitiu hoje que a situação em torno do processo Face Oculta é "de preocupação para todos", considerando natural que membros do governo "emitam opiniões" políticas.
Amado, que falava em Bruxelas à entrada para uma reunião de chefes de diplomacia da União Europeia, remeteu para o regresso a Portugal comentários sobre o processo, precisamente pelo facto de estar a chegar a um conselho ministerial dos 27 na capital belga, mas, perante a insistência dos jornalistas, reconheceu tratar-se de "uma situação delicada, que tem alguma gravidade".
Questionado sobre as recentes declarações públicas sobre o processo de alguns membros do Governo, como os ministros da Economia, Vieira da Silva, e da Defesa, Augusto Santos Silva - que alguns partidos da oposição consideraram configurar "pressões" sobre os investigadores - , o ministro dos Negócios Estrangeiros considerou-as "naturais".´

Naturalmente que o PS, agora como em ocasiões anteriores, como foram os casos da Casa Pia, Freeport, e todos os que contendam com figuras gradas do partido que colocam em causa os fundamentos da estutura dirigente, actuam com espírito de "corpo", de resistência aos ataques externos da "canalha " que os pretende defenestrar dos lugares de poder.

Isso, para não ir mais atrás e mais longe, por exemplo ao caso do fax de Macau e ao livro de Rui Mateus, um proscrito do gotha socialista que se refugiou em lugar ignoto.

Os apaniguados do partido defendem as costas dos visados porque sabem que serão eles as vítimas se os colegas forem corridos dos lugares de relevo. Todo um sistema de vidinhas vai à vida airosa se o regime se afundar.

Daí à razão de Estado, à ponderação de oportunidades, à desvalorização de factos, às mentiras e ocultações recorrentes e à cabala como teoria política constante, vai um pequeno passo que dão em comum e com sentido de grupo acossado, depois de reunirem em conferência de interessados.

Na semana passada, um ministro gorgolejou a teoria da cabala em tonalidades de golpe de estado, imputando "à investigação criminal" intuitos de espionagem política. Tanto bastou para que os apaniguados, em tom de sabujice ambiente viessem para as colunas dos jornais replicar a ignomínia.

O PS vive assim há largos anos e tem-se dado bem com esta intrujice permanente. Vivem disso mesmo e o pior é que tem logrado enganar a maioria das pessoas que vota.

os rotos e os esfarrapados

Marques Vidal, pai do procurador de Aveiro encarregado do caso da sucata, deu uma pequena entrevista ao C.M. de hoje. Fala do passado da Justiça e o panorama que conta não é famoso, nomeadamente sobre o combate ao crime económico surgido com as verbas do Fundo Social Europeu, na altura em que foi director da PJ, entre 1985 e 1991.
Agora, diz que o sistema de Justiça está roto. Por todo o lado. Antes, no seu tempo, talvez estivesse esfarrapado. No essencial. Não vejo grandes diferenças.

A reforma sequencial

Imagem do Público de hoje, da Comissão da Reforma Alberto Martins. Legenda: da esquerda para a direita, começando com a figura, de costas, de Francisca Van Dunem; A. Martins;Mouraz Lopes;Costa Andrade; Helena Morão;Castanheira Neves. As instalações são do tribunal da Relação de Coimbra.

O Governo criou mais uma comissão para reformar as leis penais. Desta vez, com epicentro em Coimbra e com personalidades ligadas ao mundo académico e judiciário. Os nomes:

Alfredo Castanheira Neves, advogado, Euclides Dâmaso, procurador-geral-adjunto, Francisca Van Dunem, procuradora-geral distrital de Lisboa, Helena Morão, assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, José Mouraz Lopes, juiz desembargador, Manuel da Costa Andrade, professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, e Maria Fernanda Palma, professora catedrática da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

As leis a rever são o Código de Processo Penal, já com 23 versões desde a sua publicação em 1.1.1988 e o Código Penal, com 24 versões, desde 1982.

Das "personalidades" escolhidas para compor a comissão que terá de apresentar resultados em menos de dois meses, uma delas já se pronunciou sobre a sua revisão, no Correio da Manhã de hoje.

Fernanda Palma, mulher do presidente da Unidade de Missão que reviu a 23ª versão do CPP e a 24ª do CP, escreve hoje no jornal que a reforma daquela Unidade presidida pelo marido, foi genericamente uma boa reforma e que o "relatório Sousa Santos", do professor Boaventura do impagável Observatório Permanente, só propõe "meia dúzia de alterações cirúrgicas, sobretudo na base de estudos de opinião dos operadores judiciários". É bom que se diga já que os tais operadores judiciários avisaram com muita antecedência acerca dessas opiniões, muito antes da revisão do CPP ter sido encetada pela Unidade de Rui Pereira.
Portanto, ainda assim, Fernanda Palma concede que a ideia fundamental desta nova reforma da reformda da Unidade de Missão, destina-se apenas a aperfeiçoar aquela reforma. "Aprofundar tendências da reforma. Mesmo que aqui e ali se venha a alterar mais algum aspecto ( e indicou que esses aspectos são o do alargamento dos prazos do inquérito, a aplicação de prisão preventiva a crimes com moldura inferior à actual de cinco anos de prisão, o incremento do processo sumário e o problema do segredo de justiça), não se tem proposto senão uma pequena revisão. " Como quem diz que a reforma da Unidade foi uma reforma e peras. Agora serão apenas pericos o que se pretende reformar.

Pois bem! Com reformadoras deste calibre que já sabem o que querem reformar, em modo "cirúrgico", vão certamente continuar os contra-reformadores. A falta de visão de conjunto do sistema e da sociedade, origina frequentemente o fenómeno sequencial das reformas. Já vai em duas dúzias em cerca de 20 anos.
Daqui a alguns meses, virá mais uma reforma...a não ser que outro dos reformadores, o professor Costa Andrade, tenha a coragem de despejar o saco das críticas que entretanto foi fazendo publicamente e perante o próprio reformador Rui Pereira. Se o fizer, nem para o ano estará pronta a reforma da reforma Rui Pereira/ Fernanda Palma ( pelo que escreve no jornal, sempre a defender a dama, salvo seja.)

Curriculo da indiferença nacional

Repare-se neste pequeno apontamento à guisa de currículo pessoal do primeiro-ministro que temos e o rol de casos estranhos que o acompanham.
Em todos eles, e outros há, uma constante se verifica: todos arquivados ou simplesmente ignorados pelas autoridades judiciárias, por ausência de "indícios probatórios" e esquecidos pela opinião pública que vota.
Desconsiderados na sua importância e resolvidos numa eleição que aparentemente não foi impressionada pelos mesmos, apesar de profusamente relatados nos media e de inúmeros comentários depreciativos e de senso comum.
O visado saiu sempre vencedor na imagem pública dominante e a vergonha que qualquer pessoa poderia sentir se fosse atingida pelos factos aqui relatados, ao mesmo, resvala numa carapaça de resistência que o leva ainda a gracejar com os envergonhados ministros em conselho. O partido que o apoia, o PS, revela-se igualmente indiferente aos casos e procura desvalorizar os mesmos, atribuindo-os a uma luta politico-partidária sem outra relevância ética que não essa.

Ao longo dos últimos anos, houve sempre uma espécie de condescendência democrática com práticas que dificilmente seriam aceitáveis noutros países ocidentais e que por aqui se resolvem em anedotas ou em encolher de ombros de indiferença pública ou, quando muito, em cabalas de índole partidária e política.

Daqui-
De acordo com a acusação do Ministério Público, o consórcio liderado pelo grupo HLC terá sido favorecido quando ganhou a adjudicação da Central de Compostagem de lixo e respectivo aterro sanitário da Cova da Beira, localizada na Quinta das Areias, no Fundão. Foram constituídos cinco arguidos, mas só três acusados. António José Morais, antigo professor de José Sócrates na Universidade Independente e que desempenhou cargos de nomeação política durante a governação socialista; a ex-mulher de Morais, Ana Simões; e Horácio Luís de Carvalho, empresário da Covilhã, que era dono da firma HLC e hoje reside em Londres; são acusados dos crimes de corrupção activa e branqueamento de capitais.

Já outros dois arguidos viram os processos arquivados: Silvino Alves, antigo aluno de António José Morais; e Jorge Pombo, ex-presidente da Câmara da Covilhã. António José Morais esteve ligado à construção do aterro sanitário, em 1996, através do gabinete de engenharia liderado pela ex-mulher, estrutura que preparou o projecto, o programa do concurso, o caderno de encargos e avaliação técnica das propostas. Em 1999, após uma denúncia anónima, a Polícia Judiciária começou a investigar o caso, por alegado favorecimento do consórcio vencedor, liderado pela HLC e com a participação da Conegil, entre outras empresas. À data dos factos, José Sócrates era secretário de Estado do Ambiente, mas não foi ouvido no inquérito.

Daqui

Nos registos do Parlamento sobre o então deputado socialista eleito por Castelo Branco surgia uma licenciatura em Engenharia Civil, apesar de o actual primeiro-ministro já ter afirmado que apenas terminou a licenciatura em 1996, o que coincidiu com o exercício de funções de secretário de Estado adjunto do Ministério do Ambiente.

Nesse ano de 1993, o registo académico de José Sócrates incluía apenas um bacharelato em Engenharia pelo Instituto Superior de Engenharia Civil de Coimbra, que foi concluído no fim da década de 1970.

Desde então, José Sócrates frequentou o Instituto Superior de Engenharia de Lisboa e a Universidade Independente, tendo obtido aí o diploma em Setembro de 1996.

Daqui-

O tio materno de José Sócrates, Júlio Monteiro, admitiu ter proporcionado o encontro entre o actual primeiro-ministro e Charles Smith, sócio da Smith & Pedro, empresa contratada para conseguir o licenciamento do Freeport. As declarações fazem parte de uma entrevista dada pelo tio do ex-ministro do Ambiente ao semanário “Sol” e que será publicada amanhã. Paralelamente, um primo de Sócrates, Nuno Carvalho Monteiro, confirmou ao "Expresso" a existência de um encontro entre um intermediário do negócio do Freeport e o então ministro do Ambiente.

Até chegar ao mais recente e cujos magistrados de Aveiro consideraram a existência de indícios de comportamentos criminais e com o desfecho que agora se conhece.

De todos esses casos e outros ainda sobejam, para além do último, um impressiona pela presença da "smoking gun" que não foi devidamente considerada judicialmente, porventura devido a uma prescrição presuntiva aduzida pelas autoridades que poderiam ter feito algo mais pela descoberta da verdade: ouvir o principal suspeito, por exemplo. O caso é o do boletim de registo biográfico na A.R. notoriamente alterado por alguém e cujo original desapareceu...
Alguém que não o visado, algum primeiro ministro europeu, conseguiria ultrapassar politica e pessoalmente, um caso deste género?
(clicar para ampliar)

O descalabro?

A suspeita mais grave de todas está instalada:

As mais altas instâncias judiciais de Portugal, a PGR e o STJ, decidiram agir politicamente num caso em que apenas teriam que verificar o condicionalismo jurídico de factos criminais em que o primeiro-ministro era suspeito, por decisão de dois outros magistrados, precisamente os titulares do processo?

Ao presidente da República cabe decidir esta questão. E ao povo que vê, ouve e lê. E por isso não pode ignorar.

Se as suspeitas se confirmarem- e agora só se afastarão depois de ter sido conhecido o teor integral das escutas nas certidões remetidas pelo tribunal de Aveiro- temos a mais grave crise de regime de que há memória em Portugal, porque nem na altura das FP25 uma coisa destas aconteceu.

São mesmo nulas, senhores!

SIC.

De acordo com o comunicado, em seis das escutas transcritas e enviadas em Junho e Julho pelo Departamento de Investigação e Acção Penal de Aveiro para a Procuradoria, intervinha o primeiro-ministro.

No despacho do Senhor Procurador Coordenador do DIAP de Aveiro e no despacho do Senhor Juiz de Instrução Criminal sustentava-se que existiam indícios da prática de um crime de atentado ao Estado de Direito", continua.

Depois de analisar as certidões, Pinto Monteiro entendeu que essas suspeitas não se confirmavam e remeteu as certidões para o Supremo, a quem questionava sobre a validade das mesmas escutas.

Pinto Monteiro confirma que, a 3 de Setembro, Noronha do Nascimento julgou nulas as escutas ao primeiro-ministro e ordenou a destruição das mesmas.

O procurador-geral da República diz que recebeu mais seis certidões em Setembro e em Novembro e que nelas havia cinco conversações que respeitam ao primeiro-ministro.

Várias questões se suscitam com esta notícia.

Foi ordenado inquérito logo após a chegada das tais certidões? Como é que o PGR despachou um parecer, segundo tudo indica, semelhante à decisão do presidente do STJ? É o PGR quem tem competência própria para despachar num inquérito em que esteja em causa a apreciação de factos de índole criminosa imputados ao primeiro-ministro em funções?

Foram respeitados os prazos que o CPP impõe para apreciação pelo juiz de instrução criminal da eventual validade de escutas obtidas num inquérito, ou seja 48 horas depois de o MP ter tomado conhecimento das mesmas? Segundo tudo indica, foram os magistrados do tribunal de Aveiro ( DIAP e JIC) quem despacharam e avaliaram o conteúdo das escutas ao suspeito-alvo. Resultou das mesmas a escuta a um terceiro, interveniente na conversa com o suspeito e que no caso era o primeiro-ministro, a conversar, segundo o mesmo já referiu em público, em privado com um amigo.
Os magistrados entenderam que dessa escuta resultavam indícios de prática de crime de catálogo, susceptível de fazer aproveitar o conhecimento fortuito que obtiveram. Disso deram conta, por via hierárquica, à PGR. Esta, na pessoa do PGR, despachou no sentido de remeter o expediente ( já como inquérito ou apenas expediente e portanto não sujeito às regras estritas do processo penal?) ao presidente do STJ. Este apreciou o expediente ou inquérito e anulou a validade do teor das escutas ao PM. E mandou destruir o conteúdo.

O professor Costa Andrade, da faculdade de Direito de Coimbra e perito em assuntos desta natureza, porventura o maior em Portugal, porque teórico de processo penal e particularmente sobre estes meios de prova ( a sua tese de doutoramento é sobre estes assuntos), considerou hoje em público, na televisão que o presidente do STJ não tem competência material para despachar como o fez, mandando destruir o teor das escutas que estão nas certidões e acrescentou que tal competência caberia a um dos juizes da secção criminal do STJ, após distribuição do processo ( tem que ser um processo de inquérito).

Tendo em conta esta opinião de grande valia técnica do teórico do Direito Costa Andrade, o mínimo que se esperaria do MP era a interposição de recurso da decisão do presidente do STJ, a menos que fosse coincidente com a posição do PGR, como tudo indica.

Então, haverá que perceber como é que estas coisas acontecem e porque acontecem e porque não foi interposto recurso da decisão mais que polémica do presidente do STJ.

Segundo a mais alta entidade do panorama judiciário português, o STJ, um comunicado divulgado hoje "a propósito de notícias sobre o processo "Face Oculta" refere que o presidente do STJ "tem competência exclusiva e indelegável, por força da lei, para validar ou anular escutas telefónicas e/ou respectivas transcrições em que intervenham o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República e o primeiro-ministro".

"Nessa medida, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça recebeu em mão um dossier sobre escutas telefónicas no dia 5 de Agosto de 2009, tendo interrompido as férias para tanto e tendo-se deslocado propositadamente a Lisboa", lê-se no documento.

A nota adianta que foi proferido despacho, "após análise detalhada de todo o dossier", no dia 3 de Setembro de 2009 e nesse mesmo dia, o presidente do STJ "entregou-o em mão à entidade competente, ou seja, à Procuradoria-Geral da República"."

Pelo que se lê, trata-se de um "dossier" ou seja, de um processo de natureza administrativa onde se despacham decisões jurisdicionais. Não se trata de um inquérito, porque um "dossier" não é um inquérito, formalmente e estamos no domínio do ultra formal e do ultra delicado e perante as proclamações que o presidente do STJ afirma com citação explícita do CPP, só no âmbito de um inquérito o poderia fazer. Um "dossier"?

Sempre gostaria que o presidente do STJ explicasse como despachou num "dossier" uma decisão com um alcance inaudito e com uma repercussão jurídica e política de tão grande peso...

Alguém terá que explicar ao povo como se tomam estas decisões assim deste modo, para que a face da Justiça não seja, também ela, oculta.

Nota complementar: não obstante tudo isto, já se fala agora em cd´s quando antes se falava em "cassetes", tendo sido o PGR, o primeiro a falar em cassetes. Como é sabido, há muito que a PJ e o MP não usam cassetes nas escutas e muito menos em casos como este, em que se sabe terem sido usados instrumentos electrónicos de alguma sofistificação.
Enfim, este pormenor chega para dar a dimensão dos equívocos que se deixaram alimentar nestes últimos oito dias a propósito deste assunto.
Os principais responsáveis pelos mesmos equívocos e confusão gerada, nem é preciso nomear. Estão aí, à vista e a dar entrevistas que pouco ou nada esclarecem e muito confundem.
Tudo isto é lamentável e tudo isto era escusado.

O comendador varado

Os três arguidos que são quadros da REFER, apanhados no caso das sucatas, foram suspensos por ordem judicial e a empresa pública, suspendeu-lhes os rendimentos do trabalho.
Armando Vara foi suspenso das funções pelo BCP, mas este conservou-lhe os rendimentos substanciais.

Justificação apresentada agora pelo incrível comendador Berardo: o homem precisa de viver...
Sério. Foi o único argumento que o comendador da Bacalhôa apresentou na tv ( SIC). Resta perguntar o que este comendador deve a Armando Vara.

A anedota do momento

Recebido por correio electrónico:

Um grande empresário português marca uma audiência com José Sócrates,
na Residência Oficial do Primeiro-Ministro.
Enquanto aguarda, encontra Armando Vara que o recebe com muitos abraços.
Quando é recebido pelo Primeiro-Ministro, sente falta da carteira e
resolve abordar o assunto com o PM:
- Não sei como lhe hei-de dizer, Senhor Primeiro-Ministro, mas a minha
carteira acabou de desaparecer!

E continuou:
- Tenho a certeza de que estava com ela ao entrar na sala de espera.
Tive o cuidado de a guardar bem, após apresentar o BI ao segurança.
Não quero fazer nenhuma insinuação, mas a única pessoa com quem estive
depois disso foi o Dr. Armando Vara, que está aqui na sala de espera
ao lado.
O Primeiro-Ministro retira-se do gabinete. Pouco tempo depois,
regressa com a carteira na mão.
Reconhecendo a sua carteira, o empresário comenta:
- Espero não ter causado nenhum problema pessoal entre o Senhor
Primeiro-Ministro e o Dr. Armando Vara .
Ao que José Sócrates responde:
- Não se preocupe! Ele nem percebeu!...

Nisto, nas anedotas instantâneas e oportunas, não há quem nos bata. Mas não tiramos as devidas ilações que as mesmas comportam...

José S. versus primeiro-ministro

Segundo foi noticiado, "O primeiro-ministro quer saber se esteve a ser escutado durante meses e se essas escutas são legais. (...) E como primeiro-ministro, não se coibe de afirmar na mesma altura:
O primeiro-ministro afirma que o seu conhecimento das alegadas escutas é o que tem sido publicado na comunicação social e que não comenta conversas de domínio privado.

Portanto, temos esta dupla qualidade: o primeiro-ministro quer saber se foi escutado durante meses e com que legalidade. O cidadão José S. esse, afirma na mesma altura em que se faz passar por PM, que "não comenta conversas de domínio privado". E que são exactamente as mesmas que teve enquanto PM que terá sido escutado e cuja legalidade pretende sindicar.

É isto que temos como primeiro-ministro de Portugal. É este exemplo e o de muitos apaniguados que lhe defendem o canastro político, porque acabam a defender o seu próprio estatuto pessoal e político. A sua vidinha, no fundo.

Marinho e Proença, associados.

Jornal i, citado no InVerbis:


“Quem de facto manda são as tais viscondessas, os viscondes, os barões de que ele falou” há tempos, reforçou Marinho Pinto, em declarações à Agência Lusa, no final de uma conferência sobre o processo de inventário no Tribunal de Gaia.

O bastonário defendeu, aliás, igual ideia perante os advogados presentes, sustentando que quem manda é o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e o Conselho Superior do Ministério Público, porque, acrescentou, “têm poderes a mais”.

Marinho Pinto entende que “é preciso reforçar a componente hierárquica dentro do Ministério Público (MP), cujos magistrados não são independentes, independentes são os juízes”.

“A magistratura do Ministério Público está hierarquizada, tem superiores hierárquicos e os inferiores devem obedecer aos superiores”, argumenta, concluindo que “isto não é o que acontece em Portugal”.

Entre nós, continuou, “os procuradores actuam de acordo com a sua cabeça e agem como de fossem juízes, o que é mau, mas pior ainda é ver alguns juízes a agir nos tribunais como se fossem procuradores, a suprir as insuficiências do inquérito”.

Para além destas considerações de Marinho e Pinto que seguem na esteira de Proença de Carvalho e outros que tais, Marinho e Pinto também considerou que as escutas da Face Oculta ao PM são "uma vergonha". Tirando a análise dessa vergonha, parece evidente que a verdadeira vergonha é ver um bastonário dos Advogados colado politicamente ao Governo e a este PM em concreto, fazendo sempre de advogado de defesa. Mesmo neste caso de sucata...mas adiante.

Marinho e Pinto tem razão no que diz, quando diz que o PGR não manda assim tanto no MP. como se julga? Tem, em parte.

Terá alguma razão nos motivos directos e principalmente nas razões de fundo ( que não apresenta, o que origina especulações) de discordância do status quo actual do Estatuto do MP e do CPP? Veremos se sim ou não, sumariamente.

Qual a razão de fundo e de forma para se manter uma certa independência e autonomia dos magistrados de base ( os procuradores-adjuntos) e os intermédios ( procuradores da República) em relação aos magistrados do topo da hierarquia ( procuradores gerais distritais, adjuntos do PGR) e do topo mesmo ( PGR)?

É esta: o estatuto de magistrado confere poder de decisão no âmbito de um processo penal ao magistrado titular desse processo de modo que nenhum outro magistrado, hierarquicamente superior poderá sugerir, ordenar ou avocar o processo senão nos termos da lei de processo, ou do estatuto, através de ordens, directivas ou instruções.

O magistrado titular tem um dever de legalidade, de objectividade e de responsabilidade, decidindo de acordo com a sua consciência jurídica. Um magistrado não é um funcionário e por isso, as suas decisões são pessoais e de acordo com aqueles critérios. Por outro lado, poderá recusar em certos casos, o cumprimento das ordens, directivas e instruções. A intervenção dos superiores hierárquicos no âmbito de um processo concreto a cargo de um magistrdo titular, é muito restrita e legalmente condicionada. E assim é que está bem por causa de uma coisa simples: para a autonomia do MP é fundamental que isto seja assim. Se não fosse, a autonomia era uma palavra totalmente vazia de sentido.

O que Marinho e Pinto e Proença de Carvalho querem não é isso, não é essa autonomia . Porque os incomoda que um magistrado possa decidir de acordo com a lei e a sua consciência, afrontando os poderes que querem interferir neste processo de decisão.

Como? Obviamente, através da interferência dos superiores hierárquicos, único modo de sapar essa autonomia, em concreto e eficazmente.

Neste caso concreto que apresenta semelhanças com o da Casa Pia, Marinho e Pinto e Proença de Carvalho preferem um sistema que permita ao PGR avocar informalmente o processo e dar ordens ao magistrado titular, informais ou mesmo formais com toda a liberdade de actuação processual e que pode muito bem ser condicionada por ditamos do poder político.

Basta que o PGR passe a depender do poder político e a responder perante ele, por critérios quase pessoais e políticos, como acontece noutros países, para que tal possa suceder. Em Portugal não é assim e os problemas que se equacionam foram bem pensados e reflectidos na época e ao longo das revisões do estatuto do MP. Numa dessas vezes, em 1991, tal problema, conduziu os magistrados do MP a manifestarem-se na AR, publicamente, para desagrado de Pacheco Pereira, então líder de bancada do PSD ( segundo julgo). A questão de fundo, por isso, é sempre a mesma: divisão de poderes e mais ou menos democracia. Marinho e Pinto, muito próximo da demagogia de um Chavez já se sabe onde está agora: do lado do poder que lhe interessa.

Marinho e Pinto e Proença de Carvalho querem que passe a ser assim porquê? Por razões óbvias: porque estão do lado do poder político e de força. Não estão ao lado do povo embora o primeiro diga que sim.

Hipocritamente, como se pode ver. Diz-se de esquerda, mas é um submarino do poder . Político oi outro, menos o realmente democrático . Uma vergonha, portanto.

E explica-se rapidamente porquê.

Como poderia o superior hierárquico do magistrado do MP, ordenar seja o que for, no âmbito do processo concreto ao magistrado titular? Através de ordens escritas no processo que o superior hierárquico assuma como suas e cuja orientação dará por escrito ou até verbalmente. Mas qual superior hierárquico o poderá fazer? O imediato, ou seja o procurador da República, ou o sucessivo ou seja, o procurador geral adjunto, distrital ou até mesmo o PGR?

Sabendo que o PGR não despacha directamente nos processos porque a lei o impede, o que poderá o mesmo fazer? Dar instruções concretas, claro está. A quem? Directamente ao magistrado titular ou através do intermédio? Por este meio, também. E directamente, através de meios informais ( telefone, reunião com o titular, etc).

E porquê? Muito simples de entender. Assim, o PGR teria o controlo completo do processo concreto. E como o PGR passaria a ser controlado pelo poder do Governo, como acontece nalguns países, sabemos perfeitamente o que pretendem estes defensores do vínculo político, tão indignados que estão: sabem que uma independência dos magistrados em relação às hierarquias e uma menor autonomia interna lhes permitiria abafar estes escândalos com maior facilidade.

É isso que Marinho e Pinto pretende. Mais nada. Está-se nas tintas para o resto, aliás.

O problema do PGR ao queixar-se dos duques e marquesas do MP insere-se neste contexto. Mas a sua melhor explanação fica para outra vez. Uma coisa é certa: Souto Moura que percebia melhor o estatuto do MP, nunca se queixou deste problema...

A camisa de onze varas

Sapo Notícias:

O primeiro-ministro quer saber se esteve a ser escutado durante meses e se essas escutas são legais. «Está a passar das marcas», diz Sócrates e exige explicações ao Procurador Geral da República. É desta forma que José Sócrates comenta as notícias publicadas nos últimos dias onde são feitas referências a eventuais conversas por telefone com Armando Vara.
O primeiro-ministro afirma que o seu conhecimento das alegadas escutas é o que tem sido publicado na comunicação social e que não comenta conversas de domínio privado.

A questão é muito simples: ou o SOl teve acesso às escutas ou não. Se teve, como tudo indica, ouviu o que José S. disse a Vara.

E os factos que relata nas páginas do jornal de hoje, são isso mesmo: factos, fundamentados em conversas ouvidas e que segundo o visado serão privadas. Mas sobre as coisas públicas, de todos nós e que o visado tem o especial dever de zelar.

A estratégia visível, agora, é a vitimização. José S. quer saber se foi escutado. Foi, de facto, como se sabe suficientemente.

A única coisa que lhe interesserará agora saber é o que disse a Vara. Mas isso é o mais fácil: ninguém saberá melhor que o visado o que disse. E que todos vão ficar a saber, pelos vistos.

Na Inglaterra, a democracia também funciona assim e ninguém se queixa.

O PM que temos

A primeira página do Sol de Sexta-feira.

Fait divers

No acto eleitoral de eleição do presidente do STJ, hoje, esteve presente a Sic. Numa imagem fugaz, o repórter de imagem captou um conselheiro a ler uma carta, em público.
Eventualmente movido pela curiosidade natural e pela circunstância de o leitor ser descuidado e estar ali ao pé das câmaras de tv, com displicência a segurar a missiva aberta à curiosidade do passante, o operador de câmara apontou e gravou a imagem.
A tv mostrou que se tratava de uma carta de explicações de Armando Vara, ao presidente do BCP, por ocasião da suspensão do mesmo das funções no banco. O repórter interpelou então o conselheiro de voz barítona sobre a estranha situação, fazendo-lhe a pergunta lógica sobre o motivo por que estava com a carta de Armando Vara ali mesmo, na mão e em jeito de pública exposição.
Resposta do conselheiro: " como sabe que é essa carta ..."? E negou ali mesmo que se tratasse dessa carta. "Não. Não. Não é essa..."

Mais tarde a tv ampliou a assinatura no canto inferior da missiva filmada e confirmou de quem se tratava.

Pergunta imediata e que tem de ser dada resposta: a que propósito um conselheiro do STJ com funções muito importantes nesse órgão, tem ali mesmo, uma carta daquelas? Como a conseguiu? Quem lha deu? Que interesse particular terá?

os debates na TV

Neste momento decorre na TVI24, um programa de debate semanal entre Rui Ramos, Vilaverde Cabral e um tal Pedro Adão e Silva. O debate é moderado por Henrique Garcia.

O tema é o das escutas ao PM. O tal Pedro Adão e Silva denota uma tão grande ignorância e as asneiras que debita são tantas que até aflige.

Ninguém lhe diz que se cale porque é aflitivo que continue a disparatar daquele modo.

Pedro Adão e Silva quem é, afinal? Fui ver ao Google que me indicou que tem para aí uns blogs e ensinou no ISCTE.

Já chega de informação para lamentar tão triste figura.

A ética e a lei

TSF:

O ministro da Presidência assegurou, esta quinta-feira, que a disponibilidade do grupo parlamentar do PS para voltar a debater as propostas anticorrupção de João Cravinho é convergente com o Governo. Ainda assim, Pedro Silva Pereira sublinhou que isso não significa aprovar medidas inconstitucionais, como o enriquecimento ilícito.

Está cada vez mais claro que para o PS, sendo a ética republicana coincidente com a lei, se esta não existir, a ética é uma batata. Inconstitucional, ainda por cima.

A face visível da Justiça no topo

O Sol revelou em primeira mão a existência de escutas a Armando Vara em que intervinha também José S. ,primeiro-ministro.

Na Segunda-feira, o PGR Pinto Monteiro dizia em público, através do gabinete de imprensa que "neste momento, só o sr. presidente do STJ poderá revelar o teor dos despacho que proferiu."

Na terça-feira, sabia-se a reacção do presidente do STJ, em corrida eleitorial para hoje. Do i, de terça-feira:

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Noronha do Nascimento, afirmou hoje que cabe ao procurador-geral da República (PGR), Pinto Monteiro, prestar eventuais informações sobre escutas telefónicas envolvendo Armando Vara e José Sócrates.

Hoje, dia da corrida ao STJ, sabe-se que afinal, no pasa nada entre o presidente do STJ e o PGR.

Segundo o DN de hoje:

"A PGR e o STJ têm uma relação 100% correcta e eficaz. Até agora, o presidente do Supremo e o Procurador estão cem por cento de acordo", disse Pinto Monteiro aos jornalistas".

Portanto, que ninguém tenha dúvidas: estas figuras de topo da Justiça portuguesa, com estas declarações tão concordantes, têm contribuído como ninguém, para aumentar o prestígio, correcção e imagem pública positiva perante os cidadãos da Justiça portuguesa.

Na corrida ao STJ

TSF:

O bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, considera que presidente do Supremo Tribunal de Justiça deve explicar melhor o que quis dizer quando falou na necessidade de repensar a estrutura da investigação criminal, sem guerras nem polémicas.

Marinho e Pinto faz de alonso e não é o das corridas. Toda a gente atenta a estas coisas, sabe perfeitamente que Noronha do Nascimento defende um modelo de investigação criminal, para Portugal, diverso do existente.

Provavelmente, defende-o desde sempre, particularmente desde a altura em que existia o juiz de instrução criminal, no âmbito do antigo código de processo penal, portanto antes de 1987.

Nessa altura, como todos os que viveram essa época jurídica recordam bem, a experiência foi notoriamente de má memória. Juizes incompetentes, nomeados entre qualquer pessoa "idónea" para o cargo. Investigações mal feitas, atabalhoadas, prescrições em barda, descrédito completo só limitado pelo facto de ainda não existir a mediatização da justiça que hoje existe. O que ainda salvou a face e a honra do convento da Justiça foi o então Ministério Público que enquanto magistratura aguentou o barco e as tormentas, como bem se lembram os que passarm por esse tempo.

É isto que Noronha do Nascimento defende. Como muito bem sabe, aliás.

Então por que defende? Ora, por uma razão muito simples: quer ser o presidente desta junta e por isso o poder judicial, separado dos restantes, a ele não incomoda que agregue também o poder de investigação criminal. Dois em um, portanto. Quer a independência dos juízes, apanágio natural e essencial da função e quer ao mesmo tempo a autonomia da investigação que permitirá uma sobreposição entre quem investiga e quem julga, ou seja, os senhores juizes de direito.

É isto exactamente que Noronha do Nascimento pretende.

Onde é que existe este sistema na Europa? Ora, na Espanha, por causa do fenómeno terrorista. Por uma necessidade estrita de maior controlo judicial e por uma tradição que nunca foi alterada. O Ministério Público espanhol, a Fiscalia, depende integralmente do Executivo e por isso se compreende o sistema.

Em França, idem aspas, no que se refere à dependência do Parquet ( MP de lá) do Executivo. Mas os petits juges franceses têm outros mecanismos de controlo das decisões, por exemplo a existência de juízes especialmente encarregados de controlar as liberdades e garantias. Ou seja os juízes que em França investigam, não julgam nem sequer prendem. Outros, do poder judicial o fazem por eles.

Portanto, para Portugal, que modelo pretende exactamente Noronha do Nascimento? O francês?

Se for, deve dizê-lo rapidamente porque vai acabar. E talvez a pena pensar porque razão...

Resta dizer que Marinho e Pinto, nesta guerra das rosas, tem uma posição incómoda e de utilidade duvidosa, porque se farta de bramar em tudo quanto é microfone contra o poder dos juizes e abusos inerentes, denunciando desmandos mesmo a despropósito.

Nem sabe nas que se mete, ao defender o modelo de Noronha...

Actualização:

E foi reeleito com 47 votos, dos 65 votantes. As figuras vão continuar, portanto.

O que as escutas de José S. revelam

Vale a pena ler esta crónica de Pedro Lomba, no Público de hoje:

Acto I. Estamos a 3 de Outubro de 2004 e José Sócrates é eleito líder do PS. A 9 de Outubro, Armando Vara regressa à direcção do partido pela mão de Sócrates. A 20 de Fevereiro de 2005, o PS vence as legislativas com maioria absoluta. A 2 de Agosto de 2005, há mudanças na Caixa Geral de Depósitos: Teixeira dos Santos afasta Vítor Martins e Vara integra o "novo" conselho de administração. A maioria dos membros desse conselho é afecta ao PS.
Avancemos no tempo. Grande plano. No primeiro semestre de 2007, a Caixa financia accionistas hostis ao conselho de administração em funções no BCP. Cresce o peso do banco do Estado no maior banco privado português. Vara e Santos Ferreira são incluídos em lista concorrente nas eleições para o conselho executivo. O jornais falam no financiamento da Caixa ao empresário Manuel Fino que apoia Santos Ferreira.
A 15 de Janeiro de 2008, Armando Vara é eleito vice-presidente do BCP. Segundo documento divulgado pelo próprio banco, ficam a seu cargo as competências executivas mais relevantes. Armando Vara coloca-se precisamente no coração dos movimentos de créditos, dívidas, compras e vendas de acções e activos. No centro do fluxo de todos os interesses e influências.
Chegados aqui, com os actores certos nos papéis certos nas duas maiores instituições de crédito nacionais (CGD e BCP), tudo se torna possível. O primeiro golpe foi concluído. Começou então o segundo.
Acto 2. Com as possibilidades que o controlo do BCP oferece, o recém-chegado grupo Ongoing, que entretanto adquirira o Diário Económico e já tinha uma posição no grupo Impresa (SIC, Expresso, etc.), é financiado para novas acções. Com o grupo Ongoing: José Eduardo Moniz sai da TVI e controla-se a Media Capital, depois de uma tentativa de aquisição pela PT abortada pelo Presidente e pela oposição. Em Fevereiro de 2009 torna-se possível ajudar o empresário Manuel Fino a aliviar os problemas financeiros (em parte criados pelo reforço da posição no BCP) junto da CGD prestando uma dação em pagamento com acções suas valorizadas cerca de 25 por cento acima do preço de cotação e com opção de recompra a seu favor. Torna-se também possível ajudar o "amigo Oliveira" a resolver os problemas financeiros do seu grupo de media (Diário de Notícias, TSF, Jornal de Notícias).
Tudo factos do domínio público que muitos a seu tempo denunciaram. Sócrates respondia com a cassete familiar: "quem tem procurado debilitar os órgãos de supervisão, lançando críticas à sua actuação no BCP, está a fazer "política baixa"".
Política baixa, diz ele. Estamos perto do fim desta operação bem montada. Sócrates ganhou de novo as eleições. Mas este encadeamento todo precisava de confirmação. Incrivelmente, nas escutas a Armando Vara no caso Face Oculta, eis que surge a arma do "crime" libertando fumo: "O primeiro-ministro e o "vice" do BCP falaram sobre as dívidas do empresário Joaquim Oliveira, da Global Notícias, bem como sobre a necessidade de encontrar uma solução para o "amigo Joaquim". Uma das soluções abordadas foi a eventual entrada da Ongoing, do empresário Nuno Vasconcellos, no capital do grupo. Para as autoridades, estas conversas poderiam configurar o crime de tráfico de influências". (Correio da Manhã, 7 de Novembro).
Escutas nulas, disse o Supremo. Os factos, meus amigos, é que não são. Jurista
A partir de hoje, Pedro Lomba passa a assinar esta crónica no PÚBLICO, neste espaço, duas vezes por semana, às terças e quintas-feiras

Eleições no STJ

Lisboa, 11 Nov (Lusa) - Os juízes conselheiros Noronha do Nascimento e Santos Cabral são candidatos à eleição para presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), sendo que o primeiro pretende ser reeleito, disse hoje à Lusa fonte da instituição.

Sessenta e seis conselheiros elegem quinta-feira o presidente do STJ, apresentando-se a votação Noronha do Nascimento, actual titular do cargo, e Santos Cabral, que já foi director nacional da Polícia Judiciária (PJ).

Os 66 juízes conselheiros que podem votar estão no activo ou encontram-se em comissão de serviço, o que não é o caso do juiz conselheiro Pinto Monteiro, actualmente a desempenhar o cargo de procurador-geral da República (PGR), função que, por lei, não é feita em comissão de serviço.

Amanhã saberemos como foi...e se ganhou a guerrilha ou a resistência.

Refrescos

"Pimenta no rabinho dos outros é refresco".
A frase, ipsis verbis, é de Armando Vara, na altura em que se discutia publicamente a licenciatura de José S. na Independente e veio à colação a sua própria licenciatura, fantástica, na mesma universidade que foi fechada por causa de um funcionamento inadmissível.

Retomando o dito, aplica-se a Vara o que agora acontece...com José S. por causa das escutas .

A igualdade dos cidadãos perante a lei

Na Inglaterra, uma mulher telefonou ao primeiro-ministro, Gordon Brown, por causa do filho falecido no Afeganistão.
Porquê? Simplesmente, o primeiro-ministro ou alguém por ele, trocou o nome do filho na carta pessoal de condolências que enviou.
A conversa telefónica foi gravada e publicitada nos media. A Sic-Notícias acaba de passar essa gravação, obviamente não autorizada pelo primeiro-ministro britânico.

Quem quiser tirar ilações, sobre a civilização, democracia, ética republicana e essas coisas que Vital Moreira entende tão bem, que tire.

Marinho e a igualdade dos cidadãos perante a lei

O Bastonário Marinho e Pinto, sobre o caso das sucatas e das escutas indirectas ao primeiro-ministro, disse que os investigadores, logo que percebessem que José S. estava a ser escutado por ter falado com um dos suspeitos, deveriam ter terminado a escuta. Logo, ali. Porquê?
Ora, porque a lei processual penal, no seu artº 11º, depois da reforma penal de Rui Pereira, atribuiu ao presidente do STJ a competência exclusiva para autorizar as escutas ao primeiro-ministro.
Marinho e Pinto até disse mais: que era preciso acabar com este fundamentalismo justiceiro de quem investiga.

Vejamos melhor. Marinho e Pinto conhece a Constituição e o que a mesma diz no artº 13 nº 1.:Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.

Marinho e Pinto achará que um primeiro-ministro é um cidadão desigual aos outros, num patamar superior, que merece um foro próprio e específico para a investigação criminal nesse aspecto particular das intercepções telefónicas? A que propósito e com que justificação teórica?

Mais e melhor: quem terá sido o autor desta modificação da lei processual penal e que tal entendimento peregrino permite ao Bastonário da Ordem dos Advogados?

Foi a Assembleia da República e o Pacto para a Justiça, dirá Marinho e Pinto. Mas...terá sido mesmo assim?

O Estado em figuras

Vejam a 4ª figura do Estado sobre o caso das sucatas:

Serão nulos, senhores?

Económico:

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça não comenta as notícias que dão conta que as escutas a Sócrates foram consideradas nulas e diz que deve ser Pinto Monteiro a pronunciar-se.

"Não sou eu, que estou sujeito ao Segredo de Justiça, que vai agora dizer o que se passou ou não se passou. A pergunta deve ser feita ao Sr. Procurador-Geral", afirmou.

Fantástico!Pelos vistos, umas certidões saídas do processo da sucata, com vista a uma eventual autuação como Inquérito autónomo, foram remetidas ao presidente do STJ, na qualidade de autoridade judiciária competente para validar escutas telefónicas em que o primeiro-ministro é visado.

Das duas uma: ou há um Inquérito já autuado como tal ou não há. Se não há, é preciso saber o que há. Se é uma espécie de prè-inquérito; se um expediente avulso para análise e saber quem o classificou e quando.

Parece que esse expediente remetido do DIAP de Aveiro, chegou à PGR e foi analisado. Como?

Se há, é preciso saber se houve despacho a classificar como estando em segredo de justiça. Haverá? É que se não houver inquérito, também não há segredo de justiça...

Depois, ainda outra coisa: quem é o titular do Inquérito em que um primeiro-ministro é visado, por causa de "conhecimentos fortuitos", obtidos em escutas?

Parece que será o MP, como manda a lei. O MP é o titular da acção penal, sem excepções , em Portugal.

Logo, atenta a qualidade do PM, a lei estabelecerá diferenciação no que se refere à titularidade do Inquérito?

Parece que não e que o artº 11º do CPP, só atribui competência ao presidente do STJ, para as intercepções telefónicas. Quanto ao inquérito continua a ser o MP "normal", neste caso o DCIAP, como aconteceu já com processos relativos ao PM, uma vez que os telefonemas cuja escuta é nula, ocorreram previsivelmente em Lisboa.

Porém, se não há inquérito e tudo não passa de um expediente pré-inquérito, a que propósito é que o presidente do STJ endossa a responsabilidade ao PGR?

E como é que este vai descalçar a bota que aquele lhe calçou?

São nulas, senhores!

Para o povo saber, o DN, ( cujo dono terá sido pivot de algumas conversas escutadas) conta:

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decretou nula a certidão extraída da investigação do processo "Face Oculta" relativa a escutas entre Armando Vara, um dos arguidos neste caso, e José Sócrates.
De acordo com o site do Expresso, o órgão supremo da justiça portuguesa considerou inválidas as escutas ao primeiro-ministro (PM), pois, de acordo com o Código Penal publicado em 2007, o STJ tem de "autorizar a intercepção, a gravação e a transcrição" de conversas envolvendo o PM.
O DN apurou ainda que, segundo o despacho o STJ considera que as escutas não têm relevância criminal.

Pronto, já sabemos o que o STJ acha desta coisa estranha de um primeiro-ministro ter sido apanhado em escutas telefónicas em conversas com um amigo de alto coturno: não valem porque não foram autorizadas pelo STJ. E como é que o STJ autoriza uma escuta se não tiver indícios suficientes para tal? Não autoriza, porque não é válido que outros lhe levem os indícios cuja recolha só o STJ poderia fazer. E como é que o STJ poderia investigar um PM se não houver indícios suficientes, cuja recolha só pode ser autorizada pelo STJ?

A isso, meus amigos, a resposta está no vento. No CPP que temos e que resultou da reforma de Rui Pereira, de 2007. Percebem agora, ou é preciso mais desenhos?

Por desenhar ainda fica outro tipo de responsabilidadade que o STJ não tem que indagar mas o povo soberano, mais ainda que o poder judicial, tem pleno direito de saber: a responsabilidade política sobre assuntos que não são segredo de Estado mas que o Estado que o Governo administra, faz segredo. Por exemplo o caso do negócio da TVI e da Controlinveste.

José S. interferiu ou não interferiu como assegurou em público e de modo solenemente eleitoral?

Isso é matéria que interessa a todo o povo ou não, independentemente do modo como se soube e que até nem foi por métodos criminosos, mas apenas inválidos para um processo penal?

E se não houver processo penal, autónomo, como não haverá, justifica-se um segredo de justiça que só é válido no âmbito de um processo?

As escutas servem para se saber isso ou o STJ acha que o povo não tem direito a saber algo que pelos vistos não é matéria criminal?

É legítimo ao STJ esconder o que fortuitamente se soube, através de uma escuta a um dos amigos do PM de Portugal e que pelos vistos, nem constitui crime?

Se por acaso, alguém gravasse uma conversa dessas, com desconhecimento do visado cometeria um crime de gravações ilícitas. Mas...e se a conversa, ela em si mesma, fosse de relevante interesse público, deveria ou não fazer prevalecer o conflito de valores inerente?

O presidente da República nada tem a dizer sobre isto?

O nível de garantias e de imunidades práticas que esta cambada política arranjou para si mesma, atinge as raias do escândalo, mas um dia destes as pessoas em geral e que votaram em maioria, irão aperceber-se do logro e darão pela aldrabice.

Nem em Itália, Berlusconi, arranjou tantas garantias de impunidade. Nem em Itália!

E agora, com o despacho do presidente do STJ está aberta a porta, escancarada, para a responsabilização dos magistrados ( do MP e judicial) que autorizaram a escuta...é só uma questão de horas até que alguém venha com a ideia. Vão ver...

Aguardemos a visibilidade

E pronto. O PGR já falou. Para desmentir as notícias dos jornais do fim de semana.

O Sol escreveu na passada Sexta-Feira que o PGR, contactado acerca da notícia sobre nove certidões que lhe tinham sido remetidas pelo DIAP de Aveiro, disse ao jornal que "Estão a ser analisadas as nove certidões recebidas nesta PGR que estão directa ou indirectamente ligadas ao processo denominado "Face Oculta". Por não estarem documentadas, foram solicitados elementos complementares -que se aguardam." Estas declarações do PGR, são anteriores a Sexta-Feira, obviamente. O jornal não esquecera de referir que os factos envolvendo o primeiro-ministro, só podem ser investigados e julgados pelo STJ.

No Sábado, o Expresso titulava "PGR está a analisar conversa de Vara com Sócrates", implicitamente noticiando que o PGR declarara ao jornal que "a abertura ou não de inquéritos depende da análise que está a ser feita às várias certidões recebidas e ainda da análise dos documentos em falta e que já foram solicitados.", admitindo expressamente que uma das certidões se referia a conversas entre o PM e A. Vara.

No Domingo, o jornal Correio da Manhã, referia que tais certidões tinham sido entregues a Pinto Monteiro, há quatro meses e ainda lá se encontrariam porque é isso que se extrai da notícia que salienta o perigo de as escutas serem destruídas. " Basta que Pinto Monteiro, a quem as mesmas foram entregues há quatro meses, considere que as situações em análise não configurem ilítios criminais, o que permite assim proceder à destruição das mesmas."

Ainda no Domingo, o jornal Público, escrevia na primeira página: "Certidões do Face Oculta estiveram quatro meses paradas na PGR". E acrescenta: "sem que ninguém lhes desse seguimento".

Hoje, o PGR falou e disse que essa notícia não era verdadeira e que as certidões não estiveram paradas quatro meses. Disse que tomou conhecimento em Maio/Junho e em Setembro despachou...para o presidente do STJ.
E ainda aproveitou para vituperar as "fontes anónimas" dos jornalistas. Que os enganam. Coitados dos jornalistas...que não sabem entender as "fontes anónimas".

Há qualquer coisa aqui que não bate certo, mas como o PGR prometeu que até ao fim de semana se saberá o resto, aguardemos.

O cancro político

Foi diagnosticado por Mário Crespo, no seu artigo de opinião, no JN de hoje:, com o sugestivo título Os intocáveis:
A parte final é assim:

Face ao que (felizmente) já se sabe sobre as redes de corrupção em Portugal, um chefe de Governo não se pode refugiar no "no comment" a que a Justiça supostamente o obriga, porque a Justiça não o obriga a nada disso.

Pelo contrário. Exige-lhe que fale. Que diga que estas práticas não podem ser toleradas e que dê conta do que está a fazer para lhes pôr um fim.

Declarações idênticas de não-comentário têm sido produzidas pelo presidente Cavaco Silva sobre o Freeport, sobre Lopes da Mota, sobre o BPN, sobre a SLN, sobre Dias Loureiro, sobre Oliveira Costa e tudo o mais que tem lançado dúvidas sobre a lisura da nossa vida pública.

Estes silêncios que variam entre o ameaçador, o irónico e o cínico, estão a dar ao país uma mensagem clara: os agentes do Estado protegem-se uns aos outros com silêncios cúmplices sempre que um deles é apanhado com as calças na mão (ou sem elas) violando crianças da Casa Pia, roubando carris para vender na sucata, viabilizando centros comerciais em cima de reservas naturais, comprando habilitações para preencher os vazios humanísticos que a aculturação deixou em aberto ou aceitando acções não cotadas de uma qualquer obscuridade empresarial que rendem 147,5% ao ano.

Lida cá fora a mensagem traduz-se na simplicidade brutal do mais interiorizado conceito em Portugal: nos grandes ninguém toca.