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quarta-feira, 24 de maio de 2017

Os atrasos endémicos nos tribunais administrativos e fiscais

Notícia de hoje do DN:


Há cerca de meia dúzia de anos ( Julho de 2011) este mesmíssimo problema suscitou-me algumas reflexões. Assim:




Há alguns dias  o jornal Público escrevia sobre Justiça Fiscal: "há dois milhões de processos pendentes nos tribunais". E adiantava que os notários podem ser parte de uma solução para esse problema, nas execuções, nos despejos, nos inventários e partilhas e na arbitragem fiscal.
 "O desinvestimento em recursos humanos, nomeadamente no recrutamento de juizes, é uma das causas que podem explicar o actual caos tributário."- Domingos de Azevedo, bastonário da Ordem dos Técnicos oficiais de contas no  "Diário Económico" de há dias também.
Há quinze anos atrás, o governo de António Guterres,  apresentou um relatório sobre uma reforma fiscal que se impunha depois da nossa adesão à CEE, dez anos antes.
Um dos decanos dos economistas lusos, Silva Lopes tinha sido incumbido por Eduardo Catroga ( governo de Cavaco) de coordenar uma equipa de estudo do assunto e apresentar medidas.
Esse relatório tinha demorado dois anos a fazer e Silva Lopes disse então que "não fomos tão longe como se exigiria".
Uma das medidas mais significativas e que se pode ler no Público de 16 Maio de 1996 é sobre os tribunais tributários.
Escrevia-se nesse relatório, preto no branco, que era necessário "contingentar o número de processos por juiz, aumentar o número de juizos, já que a manter.se a média dos últimos três anos, seriam necessários 42 anos para eliminar o actual "stock" de processos."

Sabendo nós que actualmente está em curso a implementação prática da justiça arbitral tributária, com a designação de cerca de 91 árbitros ( incluindo alguns Conselheiros jubilados do STA), como resolver agora o problema dos processos pendentes, por exemplo no tribunal tributário de Lisboa, em concreto, quando se sabe que haverá cerca de 10 mil processos pendentes e a entrada processual é superior à dos que são findos?

Permito-me alvitrar algumas sugestões práticas:

1. A primeira coisa a fazer é tentar perceber através de estatísticas e mapas que são enviados regularmente pela Secretaria do Tribunal, quais são as verdadeiras pendências e tentar localizar os focos de maior paragem processual e motivos concretos e reais.

Para tal afigura-se-me necessário indagar através de métodos informais e que passam necessariamente pela averiguação pessoal e personalizada junto dos funcionários e dos magistrados ( juízes) acerca das razões “reais” dos atrasos.

Tal indagação, em meu entender só surtirá algum efeito útil se for realizada através de “conversa de café”, ou seja, por conversa despreocupada com os intervenientes nos gabinetes ou nas secretarias, o que se torna difícil porque será sempre uma tarefa ingrata averiguar a origem de problemas que podem residir em ausência de produtividade suficiente, mas que também dependem de outros factores cuja identificação será melhor realizada através desse método.
Uma indagação em modo de inspecção relevará sempre a desconfiança dos visados o que é compreensível e por isso mesmo se revelará pouco proficiente para o objectivo visado.

2. Por outro lado, é sabido que essa produtividade por parte dos juízes depende muito da celeridade na elaboração de peças processuais complexas como as sentenças que exigem esforço intelectual acrescido por causa do resultado técnico que é muitas vezes realizado a pensar nas inspecções.
Tal fenómeno justifica muitas vezes a extensão desnecessária dessas peças processuais que se estendem por páginas e páginas que exigem horas de trabalho e encurtam as possibilidades de maior produtividade.
Assim, a par da simplificação das leis processuais nesse aspecto, torna-se necessário também uma nova cultura de elaboração de sentenças.

A meu ver são estes os dois aspectos cruciais que impedem a melhoria da Justiça Fiscal nos tribunais administrativos e fiscais.

5 comentários:

Floribundus disse...

a geringonça vai terminar com o 'Juizo final', como na película de Sica

Il mattino di una normale giornata a Napoli, una stentorea voce che sembra arrivare dall'alto dei cieli annuncia che "Alle 18 comincia il Giudizio Universale".

José Domingos disse...

Se me permite, deve-se ter muita atenção a qualquer referência a esta elite das elites. São muito sensíveis e normalmente muito mal acessoriados, porque estes tem outros afazeres.
Consta que a vida dentro dos tribunais e secretarias em Portugal, é surreal.
E é claro que vai acabar mal.

Floribundus disse...

ignorância
até ver a palavra disclaimer no Prof Balbino só conhecia

In a patent or patent application, the claims define, in technical terms, the extent, i.e. the scope, of the protection conferred by a patent, or the protection sought in a patent application. In other words, the purpose of the claims is to define which subject-matter is protected by the patent (or sought to be protected by the patent application).

fui ver e encontrei
«ressalva ou aviso legal ou termo de responsabilidade ou ainda, em inglês, disclaimer é uma referência ou aviso, encontrado comumente em mensagens eletrônicas e páginas da Web, que informa os direitos do leitor de um determinado documento e as responsabilidades assumidas ou, normalmente, não assumidas pelo autor deste documento.

contra-baixo disse...

ALguém acredita que os TAF(s)vão melhorar? Não esqueçamos que 99,9% dos processos são acções contra actos praticados pela administração, sendo que por essa razão esta é a principal interessada em manter o estado de coisas.Ainda há dias falava com um jurista reformado da DGCI que me dizia que em média um processo de contencioso aduaneiro demoram em média 15 anos (com o efeito disto na economia e no investimento estrangeiro ninguém se preocupa).

Floribundus disse...

« Oliveira e Costa condenado a 14 anos de prisão na “maior burla da história”

cadê os outros que num os vejo

só os bancos não podem falir