A factura que falta pedir...

José Miguel Júdice ao jornal i e tirado daqui:

"Se a insensatez pagasse impostos – o que seria mais razoável do que esta ameaça –, o défice estava resolvido. Há muitos anos que peço sempre factura, mas com estas medidas ameaçadoras apetece-me deixar de o fazer. O Estado tem o direito de exigir que se passem sempre facturas e deve controlar isso, até por razões de luta contra a concorrência desleal. Mas não deve transformar os portugueses em fiscais não remunerados". A afirmação é de José Miguel Júdice, advogado sócio da PLMJ & Associados, e ilustra a polémica criada em torno do assunto.

Júdice, um recolector de facturas, "há muitos anos", deve ainda possuir a factura relativa ao contrato de avença que a sua firma de advogados fez em tempos ( quando Nuno Morais Sarmento, então advogado de indústria dessa firma, estava no Governo) com a Parpública por causa de um negócio da GALP que não se chegou a realizar. O Público de então noticiou que o contrato rendia um milhão de dólares quinzenais. E o deputado do PS António Galamba, depois político de governo civil perguntou no Parlamento se tal era verdade. Nunca o caso foi devidamente esclarecido, nem mesmo quando Galamba, com o PS no poder, o poderia ter feito. Esqueceu-se, se calhar...

O caso já foi contado em 2008, por aqui:

O caso particular da firma de advogados PLMJ, já por aqui foi várias vezes citado, mencionando uma interpelação do deputado socialista António Galamba, ao governo de então, liderado por Santana Lopes. O mesmo que tinha como ministro, Morais Sarmento, um dos advogados da firma PLMJ que saira como sócio vulgar, para reingressar como sócio de capital, com inerências respectivas, após o prestígio do ministério.
Sobre este caso, a denúncia interpelatória de António Galamba, era muito simples: o Público tinha escrito que a firma PLMJ, receberia cerca de um milhão de dólares, quinzenalmente, enquanto durasse o período de negociação da eventual privatização da GALP e saída da ENI, no âmbito da reestruturação do sector energético.
O artigo do Sol, a este respeito, é confuso, não permitindo entender claramente se a firma PLMJ recebeu ou não esse montante e durante quanto tempo. Quem pagou efectivamente e quanto, exactamente.
Os números de milhões atropelam-se à medida que as responsabilidades de pagamento, são transferidas da Parpública para a EDP ou para a REN.
Uma coisa é clara, segundo o jornal: o governo PSD de Durão Barroso, em 2003, obrigara a Parpública a contratar os serviços da PLMJ, para a reestruturação do sector energético e no período de três anos, a factura da PLMJ atingiu os três milhões de euros. Longe do milhão de dólares quinzenal, portanto. Mas há mais dossiers e mais honorários facturados. Contam-se dossiers sobre a Portucel, Gescartão e outros.

Quanto a estes negócios do Estado, por intermédio de empresas públicas ou fortemente participadas, com firmas de advogados, alguns responsáveis dos executivos, foram ouvidos ou foram citados.

Bagão Félix e depois Campos e Cunha não apadrinhavam a PLMJ e uma secretária de Estado do segundo, até dera ordens à Parpública, para cessar pagamentos à firma, por se lhe afigurarem escandalosos perante os resultados alcançados, escrevendo mesmo em nota que "a Parpública, funcionara como uma agência de contratação de consultores financeiros e jurídicos ao serviço do Executivo".
Os governos seguintes desdisseram esta orientação e a consultadoria paracerística pôde continuar, sob a orientação de Teixeira dos Santos que autorizou o pagamento de novos honorários, de ordem milionária e por conta pública.

Bagão Félix, ouvido pelo jornal a este propósito, diz:

"O valor de outsourcing dos serviços especializados ( incluindo os jurídicos) era muito elevado: 200 milhões de euros. E disparou no actual governo para um valor anual de 400 milhões de euros."
E adianta, revelando a falência do Estado, no enriquecimento das firmas:

" Enquanto cidadão e contribuinte, repugna-me que muitos projectos de leis e decretos-lei centrais, sejam feitos nos grandes escritórios".
Que por sua vez, são constituidos por advogados com interesses privados, como é natural. É por isso, provavelmente que Bagão Félix diz, sem papas na língua que o jornal transcreve:

"Estado é refém dos advogados" e que por sua vez actuam em oligopólio. As firmas são, quase sempre as mesmas...

Morais Sarmento, por sua vez, não tem qualquer pejo em declarar ao mesmo jornal que:
"Interrompi o vínculo com a PLMJ quando entrei para o governo ( era o que mais faltava, não interromper...).
E ainda: A PLMJ acabou por ser prejudicada porque não permiti que trabalhasse directamente com a...RTP" . Mas ainda assim, contratou duas advogadas da mesma firma, para lhe prestarem assistência jurídica em assuntos com a RTP e enquanto ministro.
De facto, por causa disso, terá sido uma desgraça para a firma. Porém, logo esquecida, no fim do período governativo do advogado. Regressado, como filho pródigo , à firma em causa e depois de lhe ter causado esse prejuizo, foi recompensado, pelo grupo restrito dos donos da firma, como um par, atribuindo-lhe o estatuto de sócio de capital. Notável.

Como é notável, a este propósito, uma das últimas contratações públicas de firmas. O escritório de advogados João Pedroso & Associados, logrou obter um contrato, que pode ser de avença, para os serviços jurídicos do hospital público de Viana do Castelo. Com mais de uma centena de advogados na cidade, a administração do hospital, nomeada por pessoas deste Executivo, entendeu aquela firma de advocacia, de longe da cidade, como a melhor posicionada, profissionalmente, para a prestação de serviços. 

Sobre as facturas dessas firmas de advogados com esses serviços, Marinho e Pinto, agora estranhamente preocupado com o assunto,  nunca se esforçou muito  em denunciar embora tenha por vezes balbuciado umas incoerências, de vez em quando, como pelos vistos o terá feito agora, num programa da noite, na tv, onde perora com Rui Rangel que exerce profissão de juiz de direito.
 Relativamente a esta voragem de dinheiros públicos em parecerística, uma edição do jornal Sol de 2008 ( antes da queda por causa do incrível e inenarrável  Rui Pedo Soares), mostrava uma infografia assim: