Daqui, InVerbis:
A procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, emitiu esta sexta-feira uma directiva onde proíbe os procuradores de realizarem acordos em sentenças penais, uma solução rara que foi esta semana sugerida por alguns advogados no âmbito do processo Remédio Santo. O tribunal suspendeu por uma semana o julgamento dos 18 arguidos acusados de burlar o Serviço Nacional de Saúde em quatro milhões de euros, para dar tempo às defesas de negociarem com o Ministério Público.
Na quinta-feira, a Procuradoria-Geral da República já divulgara uma nota em que esclarecia que "a hierarquia do Ministério Público considera que o simbolismo do caso, as finalidades de política criminal envolvidas na sujeição dos arguidos a julgamento, bem assim como a circunstância de haver posições divergentes no seio desta magistratura quanto à questão dos acordos sobre a sentença" determinam que esse não deve ser o caminho, "até que se proceda a uma reflexão mais aprofundada sobre a matéria, que permita ao Ministério Público, no seu conjunto, assumir uma posição unitária".
Os advogados deste processo que defenderam o acordo, Dantas Rodrigues e Artur Marques, lamentaram esta sexta-feira a directiva da PGR. "Foi um golpe profundo numa solução que não devia ser excluída por via administrativa", critica Artur Marques.
Vejamos:
As cautelas da PGR perante este problema que surge no nosso Direito Penal e que já foi abordado pela escola de Direito de Coimbra, são caldos de galinha. Nunca fizeram mal a ninguém por um motivo:
Os arguidos estão dispostos a "negociar" as eventuais penas com o MºPº, admitindo os factos. Portanto, admitindo uma condenação. Segundo ouvi a um dos advogados ( Artur Marques) na tv, as penas seriam suspensas mediante o pagamento de certa importância, "razoável".
Pois bem: os arguidos ainda assim têm toda a possibilidade de usufruir de alguma clemência penal, do tribunal, confessando livre e espontaneamente o que fizeram.
Segundo as regras de processo penal, tal evita a audição de testemunhas e produção de prova em audiência de julgamento, para além da que consta dos autos ( documentos e perícias, por exemplo).
Com essa atitude- confissão espontânea, livre e sem reservas-os arguidos podem esperar uma pena mais consentânea com aquela que esperariam se fosse admitida a "transacção".
Então porque razão é que Artur Marques lamenta a atitude da PGR que afinal se limitou a ser mais conservadora do que as PGD´s de Coimbra e Lisboa?
Não tem que lamentar. Tem apenas que aconselhar os clientes a confessar...