Apesar de manifestamente inconstitucional, o Tribunal Constitucional não foi visto nem achado...
O panorama era este, retratado pelo Expresso ( 13 de Agosto de 1983) e pelo O Jornal ( 12 de Agosto de 1983).
Evidentemente, peranto o quadro iminente de uma bancarrota inevitável, Mário Soares não teve outro remédio senão o recurso às "medidas extraordinárias", tal como agora e por causa dos mesmos protagonistas políticos ( sempre o PS e a esquerda).
O Expresso de 17 de Setembro de 1983 dava conta da "solução" encontrada por Mário Soares para resolver o problema da segunda bancarrota nacional de que foi protagonista: o tal imposto de "salvação nacional" com carácter retroactivo e perante a inteira complacência do Tribunal Constitucional. O princípio da igualdade estava asseguradíssimo...e o da não retroactividade era um mero pormenor jurídico sem importância.
Por outro lado, o próprio Jorge Miranda assegurava que o Constitucional nada podia fazer. Outros tempos.
Apesar destas evidências gritantes da incompetência recalcitrante de Mário Soares e do PS, o bom povo português, dali a três anos elegia-o "presidente de todos os portugueses".
Quem o elegeu? Os votos comunistas...voilà! Mário Soares anda a pagar-lhes o favor.
Mas em 1995 deu uma maioria absoluta a outro grande socialista: António Guterres. O "pai do monstro" ...
A culpa disto tudo, porém, é da "direita", dos "mercados"...
8 comentários:
Se bem me lembro, como dizia o Vitorino mas o Nemésio, além do imposto profissional duplicou o imposto predial que é o antecessor do IMI
Exactamente e também julgo que está aí nos recortes, como "medida".
Se não estiver nestes está noutros que ainda por cá tenho.
a MOSTRUOSIDADE desta republiqueta social-fascista
é a dupla constituida pelo comunista boxexas e pelo pcp
para já 3 bancarrotas
Ao tempo, tanto quanto me lembro, o TC não declarou inconstitucional essa retroactividade fiscal - Vital Moreira, que então era aí juiz, votou vencido...
No aumento do então "imi" até os que aguardavam os anos de "bonificação" que era coisa automática, foram chamados a pagar.Quem pagoulixou-se quem não pagou (foi o meu caso)ficou-se a rir.No regime em que o crime compensa...
Se bem me lembro, o TC invocou razões de força maior para não declarar a inconstitucionalidade deste imposto.
A inconstitucionalidade era, e é,óbvia. Mas não podemos esquecer os seguintes factos:
1) A Republica Portuguesa precisava do dinheiro como do pão para a boca, pois nem havia dinheiro para o Estado pagar salários, tal foi o estado em que o governo da AD de Balsemão deixou o país. Não esquecer que foi nesta altura que os funcionários públicos tiveram um mês que foi pago, não em dinheiro, mas em certificados de aforro;
2) Não estávamos na então CEE, hoje em dia UE;
3) O único que avançou para nos emprestar dinheiro foi o FMI;
4) O próprio TC tinha sido criado um ano antes, pela revisão constitucional de 1982, que extinguiu o Conselho da Revolução, formado por militares, que era quem tinha estes poderes entre o 25 de abril e essa revisão constitucional.
Assim sendo, para além de precisarmos do dinheiro do pão para a boca, a decisão contrária podia matar o então bebé que era o TC ... Daí, na verdade, a expressão de Jorge Miranda.
PS: Quem criou o "monstro" foram os governos de Cavaco Silva, conforme já foi admitido em público por muitos responsáveis do PSD.
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