Observador:
Bárbara Reis deixa a direcção do jornal Público. A actual directora, que assumiu funções em 2009, sai em Novembro, altura em que completa sete anos à frente do jornal. Ainda não é conhecido o substituto.
É apenas uma notícia meio boa. O problema do Público é...a redacção. São quase todos, perdão, todas, ensaístas de telefone.
terça-feira, maio 31, 2016
A origem do fassismo e o báculo do nacional-intelectualismo
O jornalista da TVI, também escritor de romances de grande sucesso editorial, José Rodrigues dos Santos disse por aí a propósito do seu último livro que "o fascismo tem origem no marxismo".
Já caiu o carmo por causa disso e agora está prestes a cair-lhe em cima a trindade santa da intelectualidade lusa, o nacional-intelectualismo no seu esplendor.
Um dos actuais báculos ambulantes de tal intelligentsia escreveu hoje no Público um artigo que procura acima de tudo desfeitear o autor da tirada bombástica. Chama-se António Araújo e tem um blog-Malomil.
Não gosto do tom da lição algo pedante e que esportula citações em vez de humildade discursiva para mostrar o eventual erro.
De resto não rebate com suficiente lucidez a ideia básica daquele: as ideias marxistas precederam os fascismos e foram o seu berço.
E qual o ponto de apoio principal do argumento daquele jornalista que escreve livros de grande sucesso? Georges Sorel e o escrito Réflexions sur la violence, de 1908. Fui ver à wiki, o que deve ser um pecado grave segundo o nacional-intelectualismo vigente e li que o Sorel, marxista terá sido um dos mentores ideológico de Mussolini. Estará errado? Só a o nacional-intelectualismo poderá dizer, através da consulta em slow reading no recato das bibliotecas.
Num exercício notável ( porque relativamente raro) de contraditório oportuno, o citado autor também responde a perguntas sobre o tema, reafirmando a tese dos seus livros: o fascismo é filho do marxismo.
Independentemente da razão ou não que lhe possa assistir ( e tendo a entender que não) a verdade é que o tema introduzido por José Rodrigues dos Santos deveria ser melhor explicado pelos próceres do nacional-intelectualismo em vez de lhe desfazerem o canastro recheado de best sellers e dinheiro no banco ( será uma ponta de inveja, o tal mal nacional?).
Para melhor esclarecimento ainda no ano corrente saiu em França em Abril-Maio de 2016, a GEOHistoire que trazia um estudo alargado sobre o tema do nazismo e das suas raízes. Começa com uma entrevista a um professor da Sorbonne, Jean Chapoutot que dedicou muito do seu tempo a estudar o nazismo e a sua história.
E terá interesse em ver-se uma evolução diacrónica do fenómeno nazi em gestação já durante o tempo do Kaiser, ou seja muito antes de Hitler aparecer com o seu Mein Kampf.
E terá eventualmente interesse saber quem poderá ter sido o inspirador directo de tal livro maldito e das suas ideias que peregrinavam há séculos na Alemanha. Eckart, que morreu em 1923, é o mentor das ideias extremistas e anti-semitas que vão inundar o livro de Hitler.
Porém, o Partido dos Trabalhadores Alemães ( Deutsche arbeiterpartei) que originou o NDSAP ( não surgiu com Hitler, mas com Anton Drexler. E um dos direigentes do NDSAP, Otto Strasser até se gabaria de nunca ter lido o Mein Kampf. E que pretendia este mais o irmão Gregor, no NDSAP? Precisamente aproximar o nazismo do socialismo, ou pelo menos das preocupações sociais a fim de seduzir o operariado...
Aliás, aquele tentou mesmo meter no símbolo fascista o martelo comunista...para cativar os trabalhadores. Será por isso que surgem os equívocos?
Seja como for, o nazismo é ideologia mais complexa e profunda. E assenta em bases mais antigas em que o racismo era um dos fundamentos supostamente científicos. Como o comunismo...
Finalmente: quem pretende ensinar História num artigo de jornal, em vez de usar o báculo deveria apresentar recortes. Sempre se lêem melhor.
Sobre José Rodrigues dos Santos deve dizer-se que a OBS desta semana lhe dá quatro páginas e duas são assim:
Estas coisas provocam efeitos. Espero que não seja o caso...
Já caiu o carmo por causa disso e agora está prestes a cair-lhe em cima a trindade santa da intelectualidade lusa, o nacional-intelectualismo no seu esplendor.
Um dos actuais báculos ambulantes de tal intelligentsia escreveu hoje no Público um artigo que procura acima de tudo desfeitear o autor da tirada bombástica. Chama-se António Araújo e tem um blog-Malomil.
Não gosto do tom da lição algo pedante e que esportula citações em vez de humildade discursiva para mostrar o eventual erro.
De resto não rebate com suficiente lucidez a ideia básica daquele: as ideias marxistas precederam os fascismos e foram o seu berço.
E qual o ponto de apoio principal do argumento daquele jornalista que escreve livros de grande sucesso? Georges Sorel e o escrito Réflexions sur la violence, de 1908. Fui ver à wiki, o que deve ser um pecado grave segundo o nacional-intelectualismo vigente e li que o Sorel, marxista terá sido um dos mentores ideológico de Mussolini. Estará errado? Só a o nacional-intelectualismo poderá dizer, através da consulta em slow reading no recato das bibliotecas.
Num exercício notável ( porque relativamente raro) de contraditório oportuno, o citado autor também responde a perguntas sobre o tema, reafirmando a tese dos seus livros: o fascismo é filho do marxismo.
Independentemente da razão ou não que lhe possa assistir ( e tendo a entender que não) a verdade é que o tema introduzido por José Rodrigues dos Santos deveria ser melhor explicado pelos próceres do nacional-intelectualismo em vez de lhe desfazerem o canastro recheado de best sellers e dinheiro no banco ( será uma ponta de inveja, o tal mal nacional?).
Para melhor esclarecimento ainda no ano corrente saiu em França em Abril-Maio de 2016, a GEOHistoire que trazia um estudo alargado sobre o tema do nazismo e das suas raízes. Começa com uma entrevista a um professor da Sorbonne, Jean Chapoutot que dedicou muito do seu tempo a estudar o nazismo e a sua história.
E terá interesse em ver-se uma evolução diacrónica do fenómeno nazi em gestação já durante o tempo do Kaiser, ou seja muito antes de Hitler aparecer com o seu Mein Kampf.
E terá eventualmente interesse saber quem poderá ter sido o inspirador directo de tal livro maldito e das suas ideias que peregrinavam há séculos na Alemanha. Eckart, que morreu em 1923, é o mentor das ideias extremistas e anti-semitas que vão inundar o livro de Hitler.
Porém, o Partido dos Trabalhadores Alemães ( Deutsche arbeiterpartei) que originou o NDSAP ( não surgiu com Hitler, mas com Anton Drexler. E um dos direigentes do NDSAP, Otto Strasser até se gabaria de nunca ter lido o Mein Kampf. E que pretendia este mais o irmão Gregor, no NDSAP? Precisamente aproximar o nazismo do socialismo, ou pelo menos das preocupações sociais a fim de seduzir o operariado...
Aliás, aquele tentou mesmo meter no símbolo fascista o martelo comunista...para cativar os trabalhadores. Será por isso que surgem os equívocos?
Seja como for, o nazismo é ideologia mais complexa e profunda. E assenta em bases mais antigas em que o racismo era um dos fundamentos supostamente científicos. Como o comunismo...
Finalmente: quem pretende ensinar História num artigo de jornal, em vez de usar o báculo deveria apresentar recortes. Sempre se lêem melhor.
Sobre José Rodrigues dos Santos deve dizer-se que a OBS desta semana lhe dá quatro páginas e duas são assim:
Estas coisas provocam efeitos. Espero que não seja o caso...
segunda-feira, maio 30, 2016
Afinal, o regime de Salazar e Caetano não foi tão mau como o pintam...
O Público de ontem trazia uma página muito interessante sobre um estudo do ICS da Universidade de Lisboa acerca da "Memória da Oposição e Resistência ao Estado Novo". O estudo tem uma parte de inquiridos com uma média de idades de 70 anos e 80% são homens. Vale o que vale, portanto. Diz o artigo que haverá uma segunda parte no final deste ano e que as autoras ( Filipa Raimundo, Sofia Serra da Silva e Joana Morais, doutorandas pela certa e com a ideia certa do antifassismo primário) tentam encontrar mais "vítimas da repressão". A tal que era fassista...
As conclusões foram tão frustrantes que o estudo ficou relegado para uma página interior e mais ninguém ouviu falar no assunto. A conclusão mais arrebatadora para o Público é a que mostra termos ainda " vítimas do Estado Novo contra símbolos da ditadura": 72% dos inquiridos que são precisamente as tais supostas vítimas assim acham, ajuizando em causa própria sem problemas de consciência ética ou de metodologia para as autoras.
Porém, entre "o público em geral" que foi inquirido, para além destas vítimas, houve uma questão que foi respondida em modo singular e que mereceu um destacado desinteresse do Público quando mereceria a primeira página: sobre os aspectos positivos e negativos daquele regime fassista, enquanto as supostas vítimas dizem numa percentagem de 94% que teve mais coisas negativas que positivas, as demais pessoas acham em percentagem de 47,2% que foi mesmo negativa. Mas há 21,2% a pensar o contrário e 31,5 a dizer que os aspectos se equivalem, o que significa uma maioria da população em geral a pensar que o regime fassista não foi tão mau como o pintam os antifassistas.
Isto é tanto mais curioso quanto durante os últimos 40 anos não houve uma vivalma do jornalismo caseiro a dizer tal coisa. Nem uma pessoa só se atreve a ir à televisão dizer que o regime de Salazar e Caetano, o dito Estado Novo que depois se trasmudou em Estado Social que muitos esquecem de propósito, foi um bom regime e que trouxe mais coisas positivas que negativas. Pois eu digo porque já o tenho dito, mas quem o disser em Público ou na tv está mediaticamente tramado. Era assim nos regimes de Leste que estas pessoas acalentaram como esperança do "nosso povo". Ninguém se atrevia a falar mal do regime sob pena de prisão. Por cá, no tempo de Salazar e Caetano se o fizessem em modo subversivo acontecia-lhes o mesmo, mas se formos a ver as penas e as condições de prisão, é capaz de existirem diferenças significativas. Soljenitsine e outros como Sakharov explicaram isso muito bem mas nós por cá não lemos porque os Públicos acham que tal não interessa para nada.
Impressiona-me contudo que uma maioria de pessoas tenham ainda uma boa ideia do que foi o regime anterior, sem a liberdade democrática de hoje, muito estropiada, mas com uma liberdade individual maior que hoje. É paradoxal? É, mas apenas para os comunistas e esquerdistas extremados. O que sucedeu no Leste depois da queda do Muro foi igual: as pessoas sabiam que o regime de propaganda era mentiroso, essencialmente. Tal como o que temos por cá, hoje em dia. E as pessoas em geral não são tão estúpidas como quando votam na Esquerda que as engana.
Era sobre este fenómeno que as jornalistas do Público deveriam reflectir e julgar. A directora é inútil. Sendo filha de vítima do fassismo não tem equidistância para o juizo de valor. E tem revelado um sectarismo esquerdizante atroz e irremediável.
domingo, maio 29, 2016
O Mº Pº e o Sistema segundo Nuno Garoupa
Sapo24, entrevista a Nuno Garoupa:
Os resultados são, por isso, condicionados?
É evidente que a conclusão final da comissão parlamentar de inquérito do Banif vai ser completamente diferente da do BES, porque a maioria politica é diferente. Além disso, não há consequências. A verdade é que nesta questão da banca levamos mais de dez anos disto, desde o início do caso BPN, e não ainda não há uma condenação. Como é que possível? Porque há um dado objectivo: já queimámos 50 ou 60 mil milhões na banca. Esse dinheiro desapareceu e o facto de o sistema judicial não conseguir responsabilizar alguém, é um mistério.
Pergunto-lhe a si, que é professor catedrático, o que falha?
É evidente que temos um problema sério com o nosso sistema judicial. E que não é só uma questão de leis, de falta de legislação, do enriquecimento ilícito. Temos um problema com a prática da própria investigação. Independentemente das considerações que possamos fazer, se ao fim de dez anos o Ministério Público não consegue ter nenhuma condenação, devíamos estar a discutir o funcionamento do Ministério Público. Mas é uma discussão a que toda a gente foge.
Porquê?
Porque os partidos políticos têm pavor do Ministério Público. Porque têm medo que no momento em que se abrir uma discussão sobre como mudar o Ministério Público, além das acusações de estarem a tentar interferir politicamente, que vão ser imediatas, surjam algumas capas complicadas no Correio da Manhã.
Para si, onde está o problema?
Acredito que é um problema sério de funcionamento. Há um problema de recursos, o Ministério Público não está dimensionado para os recursos limitados que tem, e há questões que têm a ver com legislação: continuo a defender que devíamos ter o princípio da oportunidade, como os americanos ou os espanhóis e outros países europeus, plea bargaining, a denúncia premiada e toda uma série de instrumentos que não há porque um conjunto de sábios portugueses acha que não deve estar na nossa legislação.
Há casos complexos, mas existem outros sem grande complexidade cuja decisão está presa há anos. Os juízes não têm de dar satisfações sobre o seu trabalho?
O Ministério Público reclama independência e autonomia para fazer as investigações e a gestão processual, mas, depois, não presta contas a ninguém – o Conselho Superior do Ministério Público é uma entropia. Voltando à banca, se em dez anos não há uma condenação, tem de se prestar contas disso, mas, como se nota, quer as nossas instituições políticas, quer a sociedade não forçam essa discussão. Além disso, há uma série de situações e vários processos mediáticos, entre eles o do ex-primeiro-ministro, que se arrastam em nome de uma complexidade que não existe. Ou sabem de onde vem o dinheiro, ou não. Se não sabem, acabou. É diferente de um caso como o BES/GES, que só no Panamá tem 51 veículos, o que demora e exige capital humano, Não sei quantos procuradores têm formação para olhar para 51 veículos e perceber como aquilo funciona.
Essa é outra questão, o Ministério Público está preparado para estes casos?
Voltamos ao princípio: como é que ao fim de dez anos não há uma unidade dentro do Ministério Público com formação nesta área? Todos percebemos que, quando há uma aranha de 51 veículos, um leigo olha e não entende. Mas há especialistas que sabem. Porque é que o Ministério Público não pôs um, três, cinco procuradores a ter formação? A agravar, temos uma lei de prescrição extraordinariamente favorável aos arguidos. Há ainda a questão da coordenação com o Banco de Portugal, com as agências de regulação, com as Finanças, que faz com que o Ministério Público se queixe de que está à espera que a outra instituição faça a investigação da parte tributária ou da parte regulatória.
Em Portugal, grande parte dos casos transforma-se em megaprocessos. É prático ou útil?
Esta estratégia do Ministério Público é chocante. Em Espanha, o ex-vice-presidente do governo do PP, Rodrigo Rato, que já tinha deduzida a acusação em dois processos, vai a tribunal enquanto outros processos, todos relacionados, continuam a correr. É acusado de gestão danosa num processo, de uso fraudulento de cartões de crédito noutro, de fraude fiscal noutro, mas cada um vai a julgamento na sua fase. A estratégia de querer levar a pessoa a tribunal por tudo ao mesmo tempo faz com que tudo prescreva e acabe por não ser condenação por nada.
Quem pode mudar isso?
Terá de ser sempre um acordo entre os partidos. Não há outra forma de mexer no Ministério Público, porque se for uma tentativa de quem está no governo, quem está na oposição vai fazer o discurso habitual de que estão a interferir.
O facto de a Assembleia da República ter uma maioria de deputados advogados, é positivo ou negativo?
Isso até poderia ajudar, porque percebem o problema do ponto de vista jurídico e poderiam fazer a ponte entre o que a sociedade observa e a forma como o problema se resolve. Mas falta vontade, há medo de mexer no Ministério Público.
Encontrar uma solução é da conveniência dos escritórios de advogados?
Aí temos um problema: também não conseguimos regular o lobbying. Já tivemos tentativas, Pedro Lomba primeiro e agora o governo de António Costa disse que estava entre as reformas a fazer. Mas não é um problema fácil de resolver se os próprios deputados não forem exigentes e aquilo a que temos vindo a assistir é que não há exigência nenhuma.
Uma das propostas que circula, é que os advogados passem a apresentar ao parlamento a declaração de interesses, incluindo as sociedades de que são sócios ou clientes. É um passo no bom caminho?
Há muitas formas de fugir a isso, desde logo o advogado dizer que não é sócio, apenas associado ou consultor. Isto pode ir ao limite de se começarem a criar veículos para não se perceber quem é cliente de quem. E quando rebentar um escândalo em que se descubra que o advogado X é o tal, ele vai dizer que cumpriu a lei. Estas questões não se resolvem com legislação mais dura, resolvem-se com comportamento éticos.
A contratação pelo governo e entidades do Estado de advogados e escritórios de advogados quando têm os seus próprios gabinetes jurídicos faz sentido? Há até pareceres de uns contra os de outros…
No caso particular de Diogo Lacerda Machado, não vejo grande diferença com a contratação que Passos Coelho fez de António Borges, além do valor e do formato do contrato. São pessoas que não estão a tempo completo no Estado, acumulam com actividade privada, mas representam o Estado em processos muito complicados. Evidentemente que se criam todo o tipo de questões de conflito de interesses, de confidencialidade, de defesa dos interesses do Estado. Mas isto radica em várias questões: o Estado, nesta altura, já não tem os melhores recursos humanos na área do mundo jurídico.
Porquê?
Porque deixou desfazer-se deles nos últimos 20 anos. Podemos ter a teoria da conspiração, dizer que isso foi feito para favorecer os escritórios. Não sei se foi feito conscientemente, até acredito que não, com muita incompetência e laxismo pelo meio. Mas se o Estado deixar de contratar pareceres tem um problema, porque não tem arsenal jurídico para ganhar processos, para estar bem representado em negociações. Por outro lado, as sociedades de advogados estão numa zona cinzenta, fazem advocacia, mas também fazem lobbying, que não está regulado. Misturam-se as duas coisas e criou-se a palavra facilitador. É muito difícil desmanchar isto, porque é uma prática de negócio instalada.
O Estado começou por dizer que há legislação de tal maneira complexa que é melhor pedir a especialistas. Até aí, todos de acordo, os códigos, no tempo do Estado Novo, também foram feitos por ilustres catedráticos de direito penal ou de direito civil. Mas essa legislação hoje é dada aos escritórios sem qualquer obrigação de, por exemplo, estes não exercerem advocacia nessa área durante dois ou três ou quatro anos e começámos a ver que enquanto o sétimo andar faz a legislação, o oitavo já está a aceitar os clientes. Não pode. Nos últimos anos, e é escandaloso, já não é só legislação complexa que vai para os escritórios de advogados, são as portarias ministeriais, o que é inconcebível.
Como contrariar esta tendência?
Defendi algumas medidas numa sessão em que estava o actual primeiro-ministro, que espero que tenha ouvido e faça alguma coisa. Uma das primeiras, seria o Estado criar uma unidade central que faz a adjudicação e que começa a filtrar e a dizer o que pode ou não ser feito fora: portarias não, alterações à Lei-orgânica não… Há escritórios a fazer leis orgânicas, que são para ser feitas pelos serviços jurídicos dos ministérios. E a unidade central, se for bem estruturada, também está em condições de negociar os honorários com as sociedades de advogados de maneira mais favorável ao Estado, em vez de serem os vários ministérios, secretarias de Estado, câmaras e governos regionais cada um por si. É por isso que vamos ao portal dos contratos públicos [Portal BASE] e ficamos espantadíssimos com os valores brutais. Mas isto são tudo paliativos.
A resolução é complicada. O Estado teria de fazer um investimento a dez anos e recuperar quadros jurídicos que acabassem com esta situação. Devo dizer que ter escritórios de advogados praticamente montados nas instituições do Estado não é uma situação comum noutros países europeus. O Banco de Portugal, por exemplo, fazer outsourcing das sociedades de advogados da sua própria litigância, é uma situação que não acontece nos outros países da Europa. O Banco de Portugal tem os seus serviços jurídicos cheios de gente, fazer as resoluções bancárias nos escritórios de advogados é uma coisa que não se percebe. No entanto, não passou pela cabeça de ninguém dizer que os escritórios que fazem resolução bancária estão inibidos de praticar direito bancário durante os próximos cinco anos. Há aqui um conjunto de conflitos de interesse que são óbvios, mas de difícil resolução.
Falou em ética. E quando não há ética, ou quando a sua ética é diferente da minha?
Podemos fazer leis mais estreitas em relação aos períodos de nojo, por exemplo, mas se as pessoas quiserem dar a volta à lei continuam a fazê-lo. O problema é que a sociedade portuguesa não é muito exigente. Não vale a pena falar em nomes populares, mas há várias pessoas que publicamente se fazem facilitadores e continuam aí sem qualquer problema social, já nem digo legal ou de outra natureza, em vez de ficarem afastadas durante anos.
Premiar e punir, os portugueses têm dificuldade em tomar decisões?
Penso que sim, com consequências que, a prazo, podem ser complicadas. Se olharmos para Itália ou para Espanha, e falo nestes países porque têm muitas parecenças com Portugal, há um antes e um depois. No caso italiano há o antes e o depois de 1992 e, apesar de haver muita corrupção, há muita gente punida. Em Espanha, há um antes e um depois de 1996, também com muita corrupção, mas muita gente punida. O nosso problema é que ainda estamos no antes e não há meio de chegar ao depois. Mesmo os processos mediáticos são estranhíssimos porque, em geral, ao contrário do caso italiano e espanhol, são processo pessoais, nunca são partidários.
Nunca está em causa o financiamento dos partidos, por exemplo. Em relação ao processo do ex-primeiro-ministro, estou com algum interesse em ver como é que vai acabar, porque quero perceber como é que um primeiro-ministro pode, segundo o Ministério Público, estar envolvido em branqueamento de capitais e em corrupção sem que isso envolva outros altos cargos do partido. Isso não foi possível no Partido Popular Espanhol, não foi possível no PSOE, não foi possível em partidos italianos. Em Portugal acontece. O nosso sistema está a dar os primeiros passos, fazem-se acusações a pessoas, mas nunca se põe em causa mais nada e isso mostra, mais uma vez, que não há exigência da sociedade.
Ninguém viu…
Ninguém viu, ninguém sabia. Dou um exemplo que descreve o país político: nas suas memórias, o professor Cavaco conta que no princípio dos anos 90, na comissão política do PSD, era Dias Loureiro secretário-geral, quando se falava de financiamentos ele [Cavaco] saía da sala. Ou seja, saiu da sala, não há responsabilidade. E isto é ainda em 2016 a forma de pensar: saí da sala, não vi nada, não sei nada, não sou responsável. Mas toda a gente sabe que alguma coisa se passa ali, toda a gente desconfia.
Havemos de ter sempre elites, o que temos é umas elites muito depauperadas economicamente e um conjunto de elites que começa a ter um problema – não quero dizer que as elites políticas estão mal preparadas -, que se nota mais à direita do que à esquerda, que é o profundo fosso entre as lideranças partidárias e as elites nas outras áreas do saber. Há 30 anos as pessoas tinham carreiras empresarias, académicas, na cultura ou outras. Havia uma fluidez entre as várias elites que hoje não há. Hoje, como fazem vida meramente partidária, não estão integradas nos grupos mais inovadores da sociedade e, por isso, não há ideias. Não havendo ideias, temos powerpoints de dez folhas sobre a reforma do Estado em que a única coisa que se apresenta são cortes.
Comentário:
Nuno Garoupa põe o dedo na ferida aberta que temos há muitos anos e os media não conseguem vislumbrar claramente. Com jornalistas do tipo Felgueirinhas ou mesmo a Lourença, nunca conseguirão ver a ponta de um corno. Têm-se como estrelas de um universo às escuras de uma ignorância atroz que julgam iluminada pelos cursos de jornalismo que frequentaram.
Não há sindicância dos temas que Nuno Garoupa aqui levanta em claro porque esses jornalistas nem sabem o que são esses problemas. Quem não sabe é como quem não vê, lá diz o povo.
Temos por outro lado o fenómeno curioso, tipicamente jacobino: nos bastidores da política vale tudo, desde que não apareça nas primeiras páginas dos jornais, como o Correio da Manhã, o Independente da actualidade. E se aparece é apenas porque se descobre uma incoerência ou uma imparidade legal de pormenor, geralmente. E nesses pormenores se joga tudo deixando de fora o essencial. O exemplo mais flagrante é o caso Sócrates que tresanda a corrupção do sistema e que envolve as grandes empresas do país que já foram vendidas ( et pour cause) como a PT e a EDP, para além de outras e os maiores bancos como a CGD, o BCP e o BES/GES. O caso BPN ao pé destes é um menino de coro que foi apanhado a roubar berlindes aos colegas que roubam as mercearias.
O caso Sócrates é impressionante por causa dos advogados que têm, pela desfaçatez de que dão provas e que espelha o sistema processual penal que temos. Uma obra de catedráticos de Coimbra ( Figueiredo Dias e Costa Andrade) que com as melhores intenções gizaram uma outra geringonça que está avariada na função principal de conduzir ao destino os passageiros mas que garantem ser da melhor qualidade possível e que só precisa de óleo ou de centralina actualizada.
Nuno Garoupa aponta o dedo ao poder político e tem razão, evidentemente. As soluções político-criminais que foram encontradas ao longo dos anos, desde 1987, têm sido patrocinadas por certas forças políticas que precisam de alterações a preceito, como no caso da Casa Pia. Sempre sob a capa da defesa dos direitos, liberdades e garantias de todos menos dos lesados e ofendidos.
E que dizer da "bête noire" Ministério Público? Mais uma vez plena razão a Nuno Garoupa, embora com nuances.
O Ministério Público segundo Garoupa é a bête noire do poder executivo e do poder político dos partidos em geral. Tal acontece evidentemente porque os partidos políticos em geral e em particular os do "arco governativo" têm telhados de vidro muito frágil e de natureza criminal. Financiamentos, corrupção, favores, jeitos, cunhas, tráficos de influência, etc etc. Tem-se a noção quando se fala off record com responsáveis políticos que há um mundo paralelo que escapa aos cidadãos e jornalistas que sabendo disso não relatam, não denunciam e não expõem. Porquê? Porque são cúmplices por qualquer motivo: ou por afinidade político-ideológica ou por interesse futuro ou por mera ignorância prática de problemas que não querem entender.
Ora o que Garoupa não diz claramente é que o Ministério Público também tem um medo que se pela desses políticos. Tem medo de que os mesmos sejam assessorados pelos advogados do costume que colocam entraves escondidos nas entrelinhas da jurisprudência casuística de certos desembargadores comprometidos e que deveriam ter sido reformados após a passagem em locais da política. Tem medo de fazer má figura nos processos que investigam e andam como o rei que vai nu, pensando que conseguem fazer as omeletes com ovos podres e apresentam por vezes resultados temerários ou de consistência duvidosa.
Para compreender o que Nuno Garoupa diz é preciso conhecer mesmo sumariamente o que é o MºPº e o que pensam de tal instituição aqueles que fizeram as tais leis penais e isso foi objecto dos primeiros postais que aqui escrevi, em 2003.
A maior criminalidade do país no capítulo económico e da corrupção passa pelo DCIAP que é um departamento criado pelo antigo PGR Cunha Rodrigues, na sequência de escândalos de corrupção que envolviam os mesmos de sempre e que andam por aí, passeando-se nas tv´s como se nada fosse com eles, contratando políticos saídos de governos ( sim, estou a referir-me à Mota-Engil e a Jorge Coelho, por exemplo, mas há outros). Escrevi em 2012 aqui um postal sobre este MºPº de Cunha Rodrigues e o fantástico combate à corrupção que envolveu um amigo do peito de Dias Loureiro e que foi o primeiro director do...DCIAP.
Tudo o que então ficou escrito deu em águas de bacalhau. Garoupa aponta o dedo ao MºPº: " é um problema sério de funcionamento. Há um problema de recursos, o Ministério Público não está dimensionado para os recursos limitados que tem, e há questões que têm a ver com legislação: continuo a defender que devíamos ter o princípio da oportunidade, como os americanos ou os espanhóis e outros países europeus, plea bargaining, a denúncia premiada e toda uma série de instrumentos que não há porque um conjunto de sábios portugueses acha que não deve estar na nossa legislação."
Inteira razão. Porém, apesar de tudo, o MºPº está melhor agora do que há uns anos, na altura em que teve a direcção de uma Cândida de Almeida ou Pinto Monteiro. E porque é que o MºPº não funciona ainda melhor e suscita reservas a Nuno Garoupa e outros que também percebem o problema desse modo, incluindo este escriba?
Um dos motivos principais é a organização interna do MºPº. É uma máquina que tem as suas regras de funcionamento e que tem vindo a refinar um poder jacobino que assenta numa legalidade estrita e levada ao extremo numa intervenção que é castradora de veleidades avulsas.
Se tal é apanágio do rigor democrático acaba também por ser perverso uma vez que transforma em funcionários desmotivados os magistrados que apenas cumprem segundo as regras, sem mais.
Há dois exemplos que mostram o problema: os comunicados da PGR sobre casos pendentes e o exercício disciplinar sobre os magistrados.
Basta ler o teor dos comunicados da PGR sempre que se suscitam notícias de interesse publicado ou público para se notar o temor atávico e por vezes subtilmente aterrorizado dos mesmos perante certos poderes de facto. Uma magistratura assim está refém de salafrários e isso é fatal.
Basta ver o que sucedeu ao dirigente do sindicato dos magistrados do MºPº, com um procedimento disciplinar, sancionado pela própria PGR, por ter cometido um lapso de expressão no caso do processo do Marquês, para se perceber o terror difuso infundido em cada magistrado em concreto se tiver a veleidade de se pronunciar mal sobre determinado assunto.
O CSMP, o conselho superior de gestão dos magistrados que é composto por várias pessoas ( 17) de proveniência do poder político e dos magistrados tem funcionado como o órgão de controlo que impõe a cada magistrado o espectro de um processo disciplinar, sempre que qualquer magistrado sai fora do risco, real ou imaginário, precedido de inquéritos de inspectores do próprio MºPº que apresentam sugestões de penas disciplinares aterradoras ( perdas de vencimento, com as suspensões de funções, multas, demissões, etc etc).
Poderá questionar-se se isto não deve ser mesmo assim, mas como em tudo deve existir um modus in rebus. O clima que se cria com estes procedimentos não favorece a actividade do MºPº e isso é negativo. É um clima que é vivenciado por mais de mil e quinhentas pessoas em funções e é uma das armas mais úteis para os delilles e companhia.
O que se torna interessante é saber que os titulares do poder político executivo que deveriam ter como lema a ética e a legalidade também estrita olham para isso como algo inatingível, indesejável e irrealista. E actuam como se não estivessem abrangidos por esse rigor democrático. O episódio contado por Garoupa acerca de Cavaco sair das reuniões partidárias sempre que Dias Loureiro começava a falar de financiamento é exemplar disto que escrevo.
Os magistrados, esses, estão vinculados a papéis oficiais, a relatórios oficiais, a despachos oficiais, a tramitações oficiais, a prazos oficiais e a regras oficiais. Tudo o que saia disto não existe para um magistrado e se for desrespeitado é alvo de sanção disciplinar porque um magistrado é agora, mais que nunca, um funcionário.
Como tal e porque não tem formação específica em direito bancário ou de seguros, em direito médico, em direito de ambiente ou em direito rodoviário socorre-se de especialistas para lhe darem a conhecer o que entendem sobre casos concretos. E os relatórios apresentados são precisamente isso, de especialistas que assim são tomados como o nec plus ultra do entendimento sobre as matérias.
Tal acontece no direito tributário e infracções fiscais em que a investigação e análise dos factos fica a cargo dos departamentos governamentais das Finanças ou de qualquer crime grave cuja investigação fica a cargo de polícias que dependem directamente do Executivo, tendo autonomia táctica para tal, como é o caso da PJ.
E que faz o MºPº nos seus gabinetes com aquele aparato subjacente? Torna-se juiz do inquérito assim realizado, sem veleidades que coloquem em causa a sua função. Acusa ou arquiva segundo a sugestão daqueles peritos e assim fica.
Há excepções? Haverá, mas são mal vistas por inspectores que olham para tal serviço anos e anos depois.
Nuno Garoupa cita o caso da ausência de especialistas em determinadas matérias como o direito bancário e questiona: "como é que ao fim de dez anos não há uma unidade dentro do Ministério Público com formação nesta área? Todos percebemos que, quando há uma aranha de 51 veículos, um leigo olha e não entende. Mas há especialistas que sabem. Porque é que o Ministério Público não pôs um, três, cinco procuradores a ter formação?"
Porque é que não pôs? Boa pergunta porque a resposta a ela dá a imagem do MºPº que temos. A resposta quanto a mim é esta: ninguém, no MºPº, desde a PGR até ao estagiário que entra ao serviço depois de ter passado pelo CEJ, se importa verdadeiramente com isso, por causa do fenómeno exposto.
Há uns cursos rápidos de formação de magistrados, uma espécie de workshops que decorrem geralmente às sextas-feiras em comarcas de todo o país, sobre diversos temas específicos e técnicos. Esses cursos, obviamente são úteis, mas insuficientes para tal. Uma especialização em direito bancário leva seis meses em pós-graduação de fim de semana na Universidade de Coimbra e é pago com propinas a condizer. Muito caras. Os brasileiros parece que gostam muito desses cursos. Em Portugal se um magistrado quiser especializar-se em tais matérias paga do seu bolso e depois só será aproveitado se estiver no lugar certo, que é tomado por concurso...ou seja, provavelmente nunca.
Pode concorrer para o DCIAP? Poder, pode, agora. No tempo daqueles dois era por convite avulso e sem critério especial. Mas se viver fora de Lisboa tem que pagar estadia na capital e ninguém lhe pagará ajudas de custo para ir ver a família ao fim de semana. Se colocar o problema ao CSMP dir-lhe-ão por escrito, depois de longa deliberação com votos contra e a favor que afinal não tem direito. Se lhe dessem esse direito seria um desaforo porque toda a gente iria querer o mesmo...
Nuno Garoupa: vá para os EUA e esqueça este país de funcionários da legalidade que não conseguem fazer melhor que isso deixando à solta quem deveria estar preso e manietando os que poderiam fazer algo por isso.
Os resultados são, por isso, condicionados?
É evidente que a conclusão final da comissão parlamentar de inquérito do Banif vai ser completamente diferente da do BES, porque a maioria politica é diferente. Além disso, não há consequências. A verdade é que nesta questão da banca levamos mais de dez anos disto, desde o início do caso BPN, e não ainda não há uma condenação. Como é que possível? Porque há um dado objectivo: já queimámos 50 ou 60 mil milhões na banca. Esse dinheiro desapareceu e o facto de o sistema judicial não conseguir responsabilizar alguém, é um mistério.
Pergunto-lhe a si, que é professor catedrático, o que falha?
É evidente que temos um problema sério com o nosso sistema judicial. E que não é só uma questão de leis, de falta de legislação, do enriquecimento ilícito. Temos um problema com a prática da própria investigação. Independentemente das considerações que possamos fazer, se ao fim de dez anos o Ministério Público não consegue ter nenhuma condenação, devíamos estar a discutir o funcionamento do Ministério Público. Mas é uma discussão a que toda a gente foge.
Porquê?
Porque os partidos políticos têm pavor do Ministério Público. Porque têm medo que no momento em que se abrir uma discussão sobre como mudar o Ministério Público, além das acusações de estarem a tentar interferir politicamente, que vão ser imediatas, surjam algumas capas complicadas no Correio da Manhã.
Para si, onde está o problema?
Acredito que é um problema sério de funcionamento. Há um problema de recursos, o Ministério Público não está dimensionado para os recursos limitados que tem, e há questões que têm a ver com legislação: continuo a defender que devíamos ter o princípio da oportunidade, como os americanos ou os espanhóis e outros países europeus, plea bargaining, a denúncia premiada e toda uma série de instrumentos que não há porque um conjunto de sábios portugueses acha que não deve estar na nossa legislação.
Há casos complexos, mas existem outros sem grande complexidade cuja decisão está presa há anos. Os juízes não têm de dar satisfações sobre o seu trabalho?
O Ministério Público reclama independência e autonomia para fazer as investigações e a gestão processual, mas, depois, não presta contas a ninguém – o Conselho Superior do Ministério Público é uma entropia. Voltando à banca, se em dez anos não há uma condenação, tem de se prestar contas disso, mas, como se nota, quer as nossas instituições políticas, quer a sociedade não forçam essa discussão. Além disso, há uma série de situações e vários processos mediáticos, entre eles o do ex-primeiro-ministro, que se arrastam em nome de uma complexidade que não existe. Ou sabem de onde vem o dinheiro, ou não. Se não sabem, acabou. É diferente de um caso como o BES/GES, que só no Panamá tem 51 veículos, o que demora e exige capital humano, Não sei quantos procuradores têm formação para olhar para 51 veículos e perceber como aquilo funciona.
Essa é outra questão, o Ministério Público está preparado para estes casos?
Voltamos ao princípio: como é que ao fim de dez anos não há uma unidade dentro do Ministério Público com formação nesta área? Todos percebemos que, quando há uma aranha de 51 veículos, um leigo olha e não entende. Mas há especialistas que sabem. Porque é que o Ministério Público não pôs um, três, cinco procuradores a ter formação? A agravar, temos uma lei de prescrição extraordinariamente favorável aos arguidos. Há ainda a questão da coordenação com o Banco de Portugal, com as agências de regulação, com as Finanças, que faz com que o Ministério Público se queixe de que está à espera que a outra instituição faça a investigação da parte tributária ou da parte regulatória.
Em Portugal, grande parte dos casos transforma-se em megaprocessos. É prático ou útil?
Esta estratégia do Ministério Público é chocante. Em Espanha, o ex-vice-presidente do governo do PP, Rodrigo Rato, que já tinha deduzida a acusação em dois processos, vai a tribunal enquanto outros processos, todos relacionados, continuam a correr. É acusado de gestão danosa num processo, de uso fraudulento de cartões de crédito noutro, de fraude fiscal noutro, mas cada um vai a julgamento na sua fase. A estratégia de querer levar a pessoa a tribunal por tudo ao mesmo tempo faz com que tudo prescreva e acabe por não ser condenação por nada.
Quem pode mudar isso?
Terá de ser sempre um acordo entre os partidos. Não há outra forma de mexer no Ministério Público, porque se for uma tentativa de quem está no governo, quem está na oposição vai fazer o discurso habitual de que estão a interferir.
O facto de a Assembleia da República ter uma maioria de deputados advogados, é positivo ou negativo?
Isso até poderia ajudar, porque percebem o problema do ponto de vista jurídico e poderiam fazer a ponte entre o que a sociedade observa e a forma como o problema se resolve. Mas falta vontade, há medo de mexer no Ministério Público.
Encontrar uma solução é da conveniência dos escritórios de advogados?
Aí temos um problema: também não conseguimos regular o lobbying. Já tivemos tentativas, Pedro Lomba primeiro e agora o governo de António Costa disse que estava entre as reformas a fazer. Mas não é um problema fácil de resolver se os próprios deputados não forem exigentes e aquilo a que temos vindo a assistir é que não há exigência nenhuma.
Uma das propostas que circula, é que os advogados passem a apresentar ao parlamento a declaração de interesses, incluindo as sociedades de que são sócios ou clientes. É um passo no bom caminho?
Há muitas formas de fugir a isso, desde logo o advogado dizer que não é sócio, apenas associado ou consultor. Isto pode ir ao limite de se começarem a criar veículos para não se perceber quem é cliente de quem. E quando rebentar um escândalo em que se descubra que o advogado X é o tal, ele vai dizer que cumpriu a lei. Estas questões não se resolvem com legislação mais dura, resolvem-se com comportamento éticos.
A contratação pelo governo e entidades do Estado de advogados e escritórios de advogados quando têm os seus próprios gabinetes jurídicos faz sentido? Há até pareceres de uns contra os de outros…
No caso particular de Diogo Lacerda Machado, não vejo grande diferença com a contratação que Passos Coelho fez de António Borges, além do valor e do formato do contrato. São pessoas que não estão a tempo completo no Estado, acumulam com actividade privada, mas representam o Estado em processos muito complicados. Evidentemente que se criam todo o tipo de questões de conflito de interesses, de confidencialidade, de defesa dos interesses do Estado. Mas isto radica em várias questões: o Estado, nesta altura, já não tem os melhores recursos humanos na área do mundo jurídico.
Porquê?
Porque deixou desfazer-se deles nos últimos 20 anos. Podemos ter a teoria da conspiração, dizer que isso foi feito para favorecer os escritórios. Não sei se foi feito conscientemente, até acredito que não, com muita incompetência e laxismo pelo meio. Mas se o Estado deixar de contratar pareceres tem um problema, porque não tem arsenal jurídico para ganhar processos, para estar bem representado em negociações. Por outro lado, as sociedades de advogados estão numa zona cinzenta, fazem advocacia, mas também fazem lobbying, que não está regulado. Misturam-se as duas coisas e criou-se a palavra facilitador. É muito difícil desmanchar isto, porque é uma prática de negócio instalada.
Nos últimos anos, e é escandaloso, já não é só legislação complexa que vai para os escritórios de advogados, são as portarias ministeriais, o que é inconcebível.Os escritórios podem, ou devem poder fazer tudo?
O Estado começou por dizer que há legislação de tal maneira complexa que é melhor pedir a especialistas. Até aí, todos de acordo, os códigos, no tempo do Estado Novo, também foram feitos por ilustres catedráticos de direito penal ou de direito civil. Mas essa legislação hoje é dada aos escritórios sem qualquer obrigação de, por exemplo, estes não exercerem advocacia nessa área durante dois ou três ou quatro anos e começámos a ver que enquanto o sétimo andar faz a legislação, o oitavo já está a aceitar os clientes. Não pode. Nos últimos anos, e é escandaloso, já não é só legislação complexa que vai para os escritórios de advogados, são as portarias ministeriais, o que é inconcebível.
Como contrariar esta tendência?
Defendi algumas medidas numa sessão em que estava o actual primeiro-ministro, que espero que tenha ouvido e faça alguma coisa. Uma das primeiras, seria o Estado criar uma unidade central que faz a adjudicação e que começa a filtrar e a dizer o que pode ou não ser feito fora: portarias não, alterações à Lei-orgânica não… Há escritórios a fazer leis orgânicas, que são para ser feitas pelos serviços jurídicos dos ministérios. E a unidade central, se for bem estruturada, também está em condições de negociar os honorários com as sociedades de advogados de maneira mais favorável ao Estado, em vez de serem os vários ministérios, secretarias de Estado, câmaras e governos regionais cada um por si. É por isso que vamos ao portal dos contratos públicos [Portal BASE] e ficamos espantadíssimos com os valores brutais. Mas isto são tudo paliativos.
O Banco de Portugal tem os seus serviços jurídicos cheios de gente, fazer as resoluções bancárias nos escritórios de advogados é uma coisa que não se percebe.E a resolução do problema?
A resolução é complicada. O Estado teria de fazer um investimento a dez anos e recuperar quadros jurídicos que acabassem com esta situação. Devo dizer que ter escritórios de advogados praticamente montados nas instituições do Estado não é uma situação comum noutros países europeus. O Banco de Portugal, por exemplo, fazer outsourcing das sociedades de advogados da sua própria litigância, é uma situação que não acontece nos outros países da Europa. O Banco de Portugal tem os seus serviços jurídicos cheios de gente, fazer as resoluções bancárias nos escritórios de advogados é uma coisa que não se percebe. No entanto, não passou pela cabeça de ninguém dizer que os escritórios que fazem resolução bancária estão inibidos de praticar direito bancário durante os próximos cinco anos. Há aqui um conjunto de conflitos de interesse que são óbvios, mas de difícil resolução.
Falou em ética. E quando não há ética, ou quando a sua ética é diferente da minha?
Podemos fazer leis mais estreitas em relação aos períodos de nojo, por exemplo, mas se as pessoas quiserem dar a volta à lei continuam a fazê-lo. O problema é que a sociedade portuguesa não é muito exigente. Não vale a pena falar em nomes populares, mas há várias pessoas que publicamente se fazem facilitadores e continuam aí sem qualquer problema social, já nem digo legal ou de outra natureza, em vez de ficarem afastadas durante anos.
Premiar e punir, os portugueses têm dificuldade em tomar decisões?
Penso que sim, com consequências que, a prazo, podem ser complicadas. Se olharmos para Itália ou para Espanha, e falo nestes países porque têm muitas parecenças com Portugal, há um antes e um depois. No caso italiano há o antes e o depois de 1992 e, apesar de haver muita corrupção, há muita gente punida. Em Espanha, há um antes e um depois de 1996, também com muita corrupção, mas muita gente punida. O nosso problema é que ainda estamos no antes e não há meio de chegar ao depois. Mesmo os processos mediáticos são estranhíssimos porque, em geral, ao contrário do caso italiano e espanhol, são processo pessoais, nunca são partidários.
quero perceber como é que um primeiro-ministro pode, segundo o Ministério Público, estar envolvido em branqueamento de capitais e em corrupção sem que isso envolva outros altos cargos do partidoComo se alguém pudesse agir sozinho o tempo todo?
Nunca está em causa o financiamento dos partidos, por exemplo. Em relação ao processo do ex-primeiro-ministro, estou com algum interesse em ver como é que vai acabar, porque quero perceber como é que um primeiro-ministro pode, segundo o Ministério Público, estar envolvido em branqueamento de capitais e em corrupção sem que isso envolva outros altos cargos do partido. Isso não foi possível no Partido Popular Espanhol, não foi possível no PSOE, não foi possível em partidos italianos. Em Portugal acontece. O nosso sistema está a dar os primeiros passos, fazem-se acusações a pessoas, mas nunca se põe em causa mais nada e isso mostra, mais uma vez, que não há exigência da sociedade.
Ninguém viu…
Ninguém viu, ninguém sabia. Dou um exemplo que descreve o país político: nas suas memórias, o professor Cavaco conta que no princípio dos anos 90, na comissão política do PSD, era Dias Loureiro secretário-geral, quando se falava de financiamentos ele [Cavaco] saía da sala. Ou seja, saiu da sala, não há responsabilidade. E isto é ainda em 2016 a forma de pensar: saí da sala, não vi nada, não sei nada, não sou responsável. Mas toda a gente sabe que alguma coisa se passa ali, toda a gente desconfia.
um conjunto de elites que começa a ter um problema (...) como fazem vida meramente partidária, não estão integradas nos grupos mais inovadores da sociedade e, por isso, não há ideiasAinda há elites em Portugal?
Havemos de ter sempre elites, o que temos é umas elites muito depauperadas economicamente e um conjunto de elites que começa a ter um problema – não quero dizer que as elites políticas estão mal preparadas -, que se nota mais à direita do que à esquerda, que é o profundo fosso entre as lideranças partidárias e as elites nas outras áreas do saber. Há 30 anos as pessoas tinham carreiras empresarias, académicas, na cultura ou outras. Havia uma fluidez entre as várias elites que hoje não há. Hoje, como fazem vida meramente partidária, não estão integradas nos grupos mais inovadores da sociedade e, por isso, não há ideias. Não havendo ideias, temos powerpoints de dez folhas sobre a reforma do Estado em que a única coisa que se apresenta são cortes.
Comentário:
Nuno Garoupa põe o dedo na ferida aberta que temos há muitos anos e os media não conseguem vislumbrar claramente. Com jornalistas do tipo Felgueirinhas ou mesmo a Lourença, nunca conseguirão ver a ponta de um corno. Têm-se como estrelas de um universo às escuras de uma ignorância atroz que julgam iluminada pelos cursos de jornalismo que frequentaram.
Não há sindicância dos temas que Nuno Garoupa aqui levanta em claro porque esses jornalistas nem sabem o que são esses problemas. Quem não sabe é como quem não vê, lá diz o povo.
Temos por outro lado o fenómeno curioso, tipicamente jacobino: nos bastidores da política vale tudo, desde que não apareça nas primeiras páginas dos jornais, como o Correio da Manhã, o Independente da actualidade. E se aparece é apenas porque se descobre uma incoerência ou uma imparidade legal de pormenor, geralmente. E nesses pormenores se joga tudo deixando de fora o essencial. O exemplo mais flagrante é o caso Sócrates que tresanda a corrupção do sistema e que envolve as grandes empresas do país que já foram vendidas ( et pour cause) como a PT e a EDP, para além de outras e os maiores bancos como a CGD, o BCP e o BES/GES. O caso BPN ao pé destes é um menino de coro que foi apanhado a roubar berlindes aos colegas que roubam as mercearias.
O caso Sócrates é impressionante por causa dos advogados que têm, pela desfaçatez de que dão provas e que espelha o sistema processual penal que temos. Uma obra de catedráticos de Coimbra ( Figueiredo Dias e Costa Andrade) que com as melhores intenções gizaram uma outra geringonça que está avariada na função principal de conduzir ao destino os passageiros mas que garantem ser da melhor qualidade possível e que só precisa de óleo ou de centralina actualizada.
Nuno Garoupa aponta o dedo ao poder político e tem razão, evidentemente. As soluções político-criminais que foram encontradas ao longo dos anos, desde 1987, têm sido patrocinadas por certas forças políticas que precisam de alterações a preceito, como no caso da Casa Pia. Sempre sob a capa da defesa dos direitos, liberdades e garantias de todos menos dos lesados e ofendidos.
E que dizer da "bête noire" Ministério Público? Mais uma vez plena razão a Nuno Garoupa, embora com nuances.
O Ministério Público segundo Garoupa é a bête noire do poder executivo e do poder político dos partidos em geral. Tal acontece evidentemente porque os partidos políticos em geral e em particular os do "arco governativo" têm telhados de vidro muito frágil e de natureza criminal. Financiamentos, corrupção, favores, jeitos, cunhas, tráficos de influência, etc etc. Tem-se a noção quando se fala off record com responsáveis políticos que há um mundo paralelo que escapa aos cidadãos e jornalistas que sabendo disso não relatam, não denunciam e não expõem. Porquê? Porque são cúmplices por qualquer motivo: ou por afinidade político-ideológica ou por interesse futuro ou por mera ignorância prática de problemas que não querem entender.
Ora o que Garoupa não diz claramente é que o Ministério Público também tem um medo que se pela desses políticos. Tem medo de que os mesmos sejam assessorados pelos advogados do costume que colocam entraves escondidos nas entrelinhas da jurisprudência casuística de certos desembargadores comprometidos e que deveriam ter sido reformados após a passagem em locais da política. Tem medo de fazer má figura nos processos que investigam e andam como o rei que vai nu, pensando que conseguem fazer as omeletes com ovos podres e apresentam por vezes resultados temerários ou de consistência duvidosa.
Para compreender o que Nuno Garoupa diz é preciso conhecer mesmo sumariamente o que é o MºPº e o que pensam de tal instituição aqueles que fizeram as tais leis penais e isso foi objecto dos primeiros postais que aqui escrevi, em 2003.
A maior criminalidade do país no capítulo económico e da corrupção passa pelo DCIAP que é um departamento criado pelo antigo PGR Cunha Rodrigues, na sequência de escândalos de corrupção que envolviam os mesmos de sempre e que andam por aí, passeando-se nas tv´s como se nada fosse com eles, contratando políticos saídos de governos ( sim, estou a referir-me à Mota-Engil e a Jorge Coelho, por exemplo, mas há outros). Escrevi em 2012 aqui um postal sobre este MºPº de Cunha Rodrigues e o fantástico combate à corrupção que envolveu um amigo do peito de Dias Loureiro e que foi o primeiro director do...DCIAP.
Tudo o que então ficou escrito deu em águas de bacalhau. Garoupa aponta o dedo ao MºPº: " é um problema sério de funcionamento. Há um problema de recursos, o Ministério Público não está dimensionado para os recursos limitados que tem, e há questões que têm a ver com legislação: continuo a defender que devíamos ter o princípio da oportunidade, como os americanos ou os espanhóis e outros países europeus, plea bargaining, a denúncia premiada e toda uma série de instrumentos que não há porque um conjunto de sábios portugueses acha que não deve estar na nossa legislação."
Inteira razão. Porém, apesar de tudo, o MºPº está melhor agora do que há uns anos, na altura em que teve a direcção de uma Cândida de Almeida ou Pinto Monteiro. E porque é que o MºPº não funciona ainda melhor e suscita reservas a Nuno Garoupa e outros que também percebem o problema desse modo, incluindo este escriba?
Um dos motivos principais é a organização interna do MºPº. É uma máquina que tem as suas regras de funcionamento e que tem vindo a refinar um poder jacobino que assenta numa legalidade estrita e levada ao extremo numa intervenção que é castradora de veleidades avulsas.
Se tal é apanágio do rigor democrático acaba também por ser perverso uma vez que transforma em funcionários desmotivados os magistrados que apenas cumprem segundo as regras, sem mais.
Há dois exemplos que mostram o problema: os comunicados da PGR sobre casos pendentes e o exercício disciplinar sobre os magistrados.
Basta ler o teor dos comunicados da PGR sempre que se suscitam notícias de interesse publicado ou público para se notar o temor atávico e por vezes subtilmente aterrorizado dos mesmos perante certos poderes de facto. Uma magistratura assim está refém de salafrários e isso é fatal.
Basta ver o que sucedeu ao dirigente do sindicato dos magistrados do MºPº, com um procedimento disciplinar, sancionado pela própria PGR, por ter cometido um lapso de expressão no caso do processo do Marquês, para se perceber o terror difuso infundido em cada magistrado em concreto se tiver a veleidade de se pronunciar mal sobre determinado assunto.
O CSMP, o conselho superior de gestão dos magistrados que é composto por várias pessoas ( 17) de proveniência do poder político e dos magistrados tem funcionado como o órgão de controlo que impõe a cada magistrado o espectro de um processo disciplinar, sempre que qualquer magistrado sai fora do risco, real ou imaginário, precedido de inquéritos de inspectores do próprio MºPº que apresentam sugestões de penas disciplinares aterradoras ( perdas de vencimento, com as suspensões de funções, multas, demissões, etc etc).
Poderá questionar-se se isto não deve ser mesmo assim, mas como em tudo deve existir um modus in rebus. O clima que se cria com estes procedimentos não favorece a actividade do MºPº e isso é negativo. É um clima que é vivenciado por mais de mil e quinhentas pessoas em funções e é uma das armas mais úteis para os delilles e companhia.
O que se torna interessante é saber que os titulares do poder político executivo que deveriam ter como lema a ética e a legalidade também estrita olham para isso como algo inatingível, indesejável e irrealista. E actuam como se não estivessem abrangidos por esse rigor democrático. O episódio contado por Garoupa acerca de Cavaco sair das reuniões partidárias sempre que Dias Loureiro começava a falar de financiamento é exemplar disto que escrevo.
Os magistrados, esses, estão vinculados a papéis oficiais, a relatórios oficiais, a despachos oficiais, a tramitações oficiais, a prazos oficiais e a regras oficiais. Tudo o que saia disto não existe para um magistrado e se for desrespeitado é alvo de sanção disciplinar porque um magistrado é agora, mais que nunca, um funcionário.
Como tal e porque não tem formação específica em direito bancário ou de seguros, em direito médico, em direito de ambiente ou em direito rodoviário socorre-se de especialistas para lhe darem a conhecer o que entendem sobre casos concretos. E os relatórios apresentados são precisamente isso, de especialistas que assim são tomados como o nec plus ultra do entendimento sobre as matérias.
Tal acontece no direito tributário e infracções fiscais em que a investigação e análise dos factos fica a cargo dos departamentos governamentais das Finanças ou de qualquer crime grave cuja investigação fica a cargo de polícias que dependem directamente do Executivo, tendo autonomia táctica para tal, como é o caso da PJ.
E que faz o MºPº nos seus gabinetes com aquele aparato subjacente? Torna-se juiz do inquérito assim realizado, sem veleidades que coloquem em causa a sua função. Acusa ou arquiva segundo a sugestão daqueles peritos e assim fica.
Há excepções? Haverá, mas são mal vistas por inspectores que olham para tal serviço anos e anos depois.
Nuno Garoupa cita o caso da ausência de especialistas em determinadas matérias como o direito bancário e questiona: "como é que ao fim de dez anos não há uma unidade dentro do Ministério Público com formação nesta área? Todos percebemos que, quando há uma aranha de 51 veículos, um leigo olha e não entende. Mas há especialistas que sabem. Porque é que o Ministério Público não pôs um, três, cinco procuradores a ter formação?"
Porque é que não pôs? Boa pergunta porque a resposta a ela dá a imagem do MºPº que temos. A resposta quanto a mim é esta: ninguém, no MºPº, desde a PGR até ao estagiário que entra ao serviço depois de ter passado pelo CEJ, se importa verdadeiramente com isso, por causa do fenómeno exposto.
Há uns cursos rápidos de formação de magistrados, uma espécie de workshops que decorrem geralmente às sextas-feiras em comarcas de todo o país, sobre diversos temas específicos e técnicos. Esses cursos, obviamente são úteis, mas insuficientes para tal. Uma especialização em direito bancário leva seis meses em pós-graduação de fim de semana na Universidade de Coimbra e é pago com propinas a condizer. Muito caras. Os brasileiros parece que gostam muito desses cursos. Em Portugal se um magistrado quiser especializar-se em tais matérias paga do seu bolso e depois só será aproveitado se estiver no lugar certo, que é tomado por concurso...ou seja, provavelmente nunca.
Pode concorrer para o DCIAP? Poder, pode, agora. No tempo daqueles dois era por convite avulso e sem critério especial. Mas se viver fora de Lisboa tem que pagar estadia na capital e ninguém lhe pagará ajudas de custo para ir ver a família ao fim de semana. Se colocar o problema ao CSMP dir-lhe-ão por escrito, depois de longa deliberação com votos contra e a favor que afinal não tem direito. Se lhe dessem esse direito seria um desaforo porque toda a gente iria querer o mesmo...
Nuno Garoupa: vá para os EUA e esqueça este país de funcionários da legalidade que não conseguem fazer melhor que isso deixando à solta quem deveria estar preso e manietando os que poderiam fazer algo por isso.
sábado, maio 28, 2016
Costa "ultrapassou" o problema dos estivadores: cedeu em toda a linha...
RR:
Estivadores. “É um problema ultrapassado”, diz António Costa.
Este fica ultrapassado, claro, à custa de milhões de todos nós. Agora virão os outros que incentivados por esta capitulação, serão ainda mais exigentes.
Chegará o dia em que este Costa já não irá conseguir ultrapassar estes problemas e teremos outro resgate à porta. Como os gregos.
Entretanto o pau vai e vem e as costas do Costa folgam, mai-los seus milhares de apaniguados famintos de poder e empregos públicos.
28 de Maio de 1926: a verdadeira regeneração
Faz hoje 90 anos que ocorreu o golpe militar de 28 de Maio de 1926 que devolveu à Nação portuguesa muito do que tinha perdido desde o golpe de 5 de Outubro de 1910 que destruiu o ancien régime e implantou uma República maçónica.
Para entender o quê é preciso saber o que foi o contexto desse 5 de Outubro jacobino, anti-clerical e republicano de pendor socialista.
Nada melhor do que mostrar o que o Expresso de 5 de Outubro de 1990 publicou nessa ocasião de efeméride.
Os factos e a interpretação histórica, não sendo exemplares de isenção e objectividade parecem-me ainda assim melhores do que hoje em dia se faz.
O artigo de Mário Soares é o exemplo melhor do que significou essa revolução jacobina e cuja leitura histórica foi retomada em 25 de Abril de 1974.
Porém, em 5.3.1971 a revista Vida Mundial dava um destaque de 16 páginas à figura máxima desse período, por ocasião do seu centenário de nascimento: Afonso Costa. Impressiona o modo apologético como o artigo está redigido, sem uma menção a aspectos que se revelaram fatais para o jacobino-mor: o anticlericalismo e o socialismo protozoário com ideias peregrinas já vindas do Leste marxista, através das terras de França. Foi para lá que se desterrou este "mata-frades" do séc. XX, tido como um intelectual de craveira superior, académico de renome e parlamentar ímpar. É ler os ditirambos e concluir que em 1971 o regime não era como o pintam os novos jacobinos.
Para complementar estas leituras jacobinas e maçónicas é necessário recorrer a outras fontes. Por exemplo O Diabo, onde o Professor Soares Martinez escreveu esta semana este artigo sobre o mesmo figurão. Nele, através de citações do próprio ( recortes...) se dá conta do verdadeiro propósito deste salafrário: eliminar a religião cristã e implantar o socialismo. O democrático...mesmo com a "Formiga Branca".
O 28 de Maio de 1926 sapou-lhe os intentos e obrigou-o ao exílio em França. Triste destino e triste percurso deste Robespierre dos tempos de antanho.
Para entender o quê é preciso saber o que foi o contexto desse 5 de Outubro jacobino, anti-clerical e republicano de pendor socialista.
Nada melhor do que mostrar o que o Expresso de 5 de Outubro de 1990 publicou nessa ocasião de efeméride.
Os factos e a interpretação histórica, não sendo exemplares de isenção e objectividade parecem-me ainda assim melhores do que hoje em dia se faz.
O artigo de Mário Soares é o exemplo melhor do que significou essa revolução jacobina e cuja leitura histórica foi retomada em 25 de Abril de 1974.
Porém, em 5.3.1971 a revista Vida Mundial dava um destaque de 16 páginas à figura máxima desse período, por ocasião do seu centenário de nascimento: Afonso Costa. Impressiona o modo apologético como o artigo está redigido, sem uma menção a aspectos que se revelaram fatais para o jacobino-mor: o anticlericalismo e o socialismo protozoário com ideias peregrinas já vindas do Leste marxista, através das terras de França. Foi para lá que se desterrou este "mata-frades" do séc. XX, tido como um intelectual de craveira superior, académico de renome e parlamentar ímpar. É ler os ditirambos e concluir que em 1971 o regime não era como o pintam os novos jacobinos.
Para complementar estas leituras jacobinas e maçónicas é necessário recorrer a outras fontes. Por exemplo O Diabo, onde o Professor Soares Martinez escreveu esta semana este artigo sobre o mesmo figurão. Nele, através de citações do próprio ( recortes...) se dá conta do verdadeiro propósito deste salafrário: eliminar a religião cristã e implantar o socialismo. O democrático...mesmo com a "Formiga Branca".
O 28 de Maio de 1926 sapou-lhe os intentos e obrigou-o ao exílio em França. Triste destino e triste percurso deste Robespierre dos tempos de antanho.
Não há pai para o capitalismo...
Revista L´Histoire Abril 2016, recensão crítica do livro Capitalisme: histoire d´une révolution permannente, de Joyce Appleby ( já estará traduzido?)
Uma das melhores definições do que é o capitalismo e da ausência de alternativa para a produção de bens e serviços. O socialismo não tem a capacidade de adaptação e inovação da iniciativa individual livre. E por isso está condenado a ir atrás de prejuízos que provoca e a copiar o que aparentemente não deseja. Uma contradição fatal que tem levado à miséria, Portugal incluido.
Uma das melhores definições do que é o capitalismo e da ausência de alternativa para a produção de bens e serviços. O socialismo não tem a capacidade de adaptação e inovação da iniciativa individual livre. E por isso está condenado a ir atrás de prejuízos que provoca e a copiar o que aparentemente não deseja. Uma contradição fatal que tem levado à miséria, Portugal incluido.
TVI: a responsabilidade de uma promoção
Sol de hoje, artigo de Dinis de Abreu:
O responsável pela notícia da TVI sobre o BANIF que levou a uma corrida aos depósitos do banco, desfalcando-o em perto de mil milhões de euros, já disse que assume a responsabilidade pela notícia.
Vai ser promovido, como prenuncia Dinis de Abreu? Estamos cá para ver...se o crime compensa. Ou se Roma ainda paga a traidores. Ou se a vergonha desapareceu de vez. Ou se os tribunais não entendem o que se passou. Ou se tudo fica em águas de bacalhau.
O responsável pela notícia da TVI sobre o BANIF que levou a uma corrida aos depósitos do banco, desfalcando-o em perto de mil milhões de euros, já disse que assume a responsabilidade pela notícia.
Vai ser promovido, como prenuncia Dinis de Abreu? Estamos cá para ver...se o crime compensa. Ou se Roma ainda paga a traidores. Ou se a vergonha desapareceu de vez. Ou se os tribunais não entendem o que se passou. Ou se tudo fica em águas de bacalhau.
quinta-feira, maio 26, 2016
PCP: não apaguem a memória de Estaline e do "grande terror".
Anda por aí, mediaticamente, algum alvoroço pelo facto de a JSD ter anunciado em cartaz jocoso que o sindicalista comunista Mário Nogueira é uma espécie de Estaline de trazer por casa.
Nogueira picou-se e ameaça processo criminal ( destinado ao arquivamento liminar) pelo desaforo que atenta contra a sua honra.
A questão coloca em cima da mesa de discussão a figura de Estaline e do estalinismo, coisa que o PCP afugenta como um diabo de qualquer cruz imaginária.
No entanto, se existe partido comunista que se aparente mais ao estalinismo semântico é precisamente o PCP, como em várias ocasiões tem sido lembrado pelas vítimas da acção punitiva do partido contra os desviantes da linha justa e ortodoxa. Há alguns dias contou-se aqui a história do militante comunista, o jornalista Júlio Pinto, já falecido e então expulso do partido com acusações do género de "rachado" ( delator de camaradas perante a polícia política da época).
Tudo isto acontece em Portugal porque não há conhecimento cabal e massificado sobre quem foi Estaline; que obra deixou e que influência provocou nos partidos comunistas. Antes de 25 de Abril de 1974 a figura de Estaline era proscrita nos media e depois proscrita continuou por conveniência dos próprios comunistas e compagnons de route que eram aos magotes no Bairro Alto, na rua dos jornais.
Não assim em França onde se debateu sempre a natureza do grande líder do comunismo soviético, "pai dos povos" como lhe chamaram.
Em anos mais recentes tal curiosidade e divulgação histórica continuou a merecer atenção do jornalismo de massas franceses através de revistas de grande circulação que aqui chegam mas não inspiram o jornalismo português.
Em 1988:
E em Outubro de 2015
Quando Estaline morreu, em 1953, houve luto profundo em países europeus, como a França. Em Portugal, o silêncio da censura não deixou e permitiu o florescimento do mito.
Os elementos históricos sobre o que Estaline fez na União Soviética são de tal modo avassaladores que depois da sua morte foi destituído literalmente dos pedestais por Krutschev e os novos poderes soviéticos.
Não obstante, os seus crimes, semelhantes aos de Hitler com quem pactuou estrategicamente durante a II Guerra Mundial foram denunciados anos depois. Em 1997, o Livro Negro do Comunismo não deixava qualquer dúvida sobre isso:
Milhões de mortos directos e indirectos, purgas, um terror inominável durante as perseguições a adversários políticos reais ou putativos, com vista a assegurar o poder; dois tratados secretos com Hitler ( em 23 de Agosto e 28 de Setembro de 1939) em que partilharam a Polónia e a anexação de estados bálticos, a agressão imperialista à Finlândia em Setembro de 1939, etc etc etc. em que se incluem os gulags, campos da morte semelhantes aos de Hitler.
L´Histoire Outubro de 2007:
Historia de Março Abril 2015:
Tudo isto é desconhecido ou mal conhecido das ritas ratos e raquéis varelas. No entanto lá fora sabia-se melhor:
L´Histoire de Novembro de 2015:
Portanto, uma fé.
Em Março Abril de 2014 os franceses interrogavam-se assim e faziam uma cronologia do fenómeno que por cá nunca se estudou e sempre se ocultou mediaticamente:
Por cá, logo a seguir a 25 de Abril de 1974 o silêncio sobre os crimes comunistas foi geral, permanente e eficaz. Ainda hoje se desconhece o que foram e que importância tiveram e tal assunto não merece nada de nada nos media nacionais.
Em1969 na Vida Mundial um antigo comunista, António José Saraiva dizia claramente numa entrevista que não sabíamos nada do que se passa ou passou na maior parte dos países socialistas.
E se não fosse a informação estrangeira ainda hoje não saberíamos porque em Portugal há um manto espesso de um silêncio cúmplice sobre o comunismo, ainda hoje, e particularmente os seus crimes hediondos.
De todas as entrevistas alargadas que Álvaro Cunhal concedeu aos media, muito poucas e sempre estrategicamente localizadas em ocasiões eleitorais específicas, ninguém lhe perguntava nada de nada sobre os regimes socialistas, o estalinismo e essas coisas. A não ser em 1990 no Independente ao que Cunhal respondeu assim:
Essencialmente foi: estalinismo? Não conheço e não pratico. Fui sempre contra...o que permite que os Nogueiras da actualidade fiquem ofendidos por serem apodados como tal.
Porém, em data mais recente, na revista O Militante, de Setembro-Outubro de 2015, o antifassista Domingos Abrantes tecia loas ao VII congresso do PCUS, de 1935, o último realizado em modo internacionalista e que certamente contou com a participação de comunistas portugueses, eventualmente Francisco Rodrigues que deverá ter tomado conhecimento como era a obra prática do tal pai dos povos, então no poder máximo. Ainda hoje os comunistas portugueses suspiram pelos ensinamentos de tal congresso que instigou a formação de frentes populares em vários países ( Espanha e que conduziu á guerra civil e França que desembocou no fracasso com o socialista Léon Blum e por isso talvez os comunistas desconfiem sempre dos socialistas).
Em Setembro de 2014 no mesmo O Militante, um jovem comunista escrevia sobre o que foi a experiência soviética na II Guerra Mundial.
É assim que os comunistas ensinam a História aos seus militantes: o revisionismo mais puro e a mentira mais completa. Por isso não admira que o tal Nogueira se sinta ofendido. Afinal, o PCP sempre repudiou Estaline...ou não é assim?!
Vital Moreira, o democrata contra a liberdade de expressão
Vital Moreira no Económico:
De facto, a liberdade de expressão não fica de modo algum diminuída só porque se tem de respeitar o direito ao bom nome dos outros. A liberdade de expressão não abrange a liberdade de injuriar ou de difamar outrem. Não precisa.
1. Suscitou uma reação negativa nos círculos jornalísticos a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que, num processo cível, condenou um militar que acusou publicamente o então candidato presidencial Manuel Alegre de “traição à pátria”, por este ter apoiado a luta de libertação das antigas colónias portuguesas. Mas, a meu ver, a crítica não tem fundamento.
A Constituição reconhece e protege, à cabeça dos “direitos, liberdades e garantias pessoais”, o direito à integridade moral das pessoas, incluindo o direito ao bom nome e reputação. Por isso, quando o Código Civil, em sede de “tutela geral da personalidade”, protege as pessoas contra ofensas à sua personalidade moral – onde a doutrina e jurisprudência não têm dúvidas em incluir a proteção do direito à honra e ao bom nome – e quando o Código Penal prevê e pune os crimes de difamação e de injúria, ambos se limitam a sancionar a ofensa dos referidos direitos fundamentais garantidos na Constituição.
Trata-se de direitos fundamentais universais – que as pessoas não perdem quando se tornam políticos – e que valem também nas relações entre particulares. É certo que nos media prevalece a ideia de que, por definição, os políticos não têm nenhum direito à honra nem ao bom nome; mas além de ser pedestremente demagógico, esse “racismo” antipolítico é profundamente antiliberal.
Ora, a acusação de “traidor à pátria” é uma mais infamantes que se podem fazer a um político, até por constituir a imputação de um crime grave, sobretudo quando ela não tem nenhum fundamento, como sucede no caso concreto, visto que manifestamente não se verificavam os pressupostos legais do referido crime.
2. É verdade que um certo fundamentalismo dominante nesta matéria, com apoio numa infeliz jurisprudência do TEDH de Estrasburgo, atribui proteção quase absoluta à liberdade de expressão quando os alvos são políticos.
Mas tal como todos os demais direitos fundamentais, a liberdade de expressão não é um direito absoluto, sofrendo limitações derivadas da proteção constitucional de outros direitos fundamentais – como o já referido direito ao bom nome e reputação e o direito à privacidade, entre outros –, e de outros interesses constitucionalmente protegidos, como o segredo de Estado ou o segredo de justiça.
Absolutizar a liberdade de expressão para justificar todo o tipo de ofensas à honra alheia, só porque se trata de políticos, traduz-se em aniquilar, sem nenhum cabimento constitucional, aqueles outros direitos e interesses constitucionalmente protegidos. De facto, a liberdade de expressão não fica de modo algum diminuída só porque se tem de respeitar o direito ao bom nome dos outros. A liberdade de expressão não abrange a liberdade de injuriar ou de difamar outrem. Não precisa.
Sendo indiscutivelmente um dos pilares essenciais de uma ordem liberal – como expressão da liberdade de pensamento, como manifestação do pluralismo ideológico e político e como meio de denúncia dos abusos dos poderes estabelecidos, públicos ou privados –, a liberdade de expressão não deve porém fugir à regra clássica segundo a qual a liberdade de uns deve parar lá onde ela lesa a liberdade dos outros.
Por conseguinte, não existe nenhuma razão para defender a imunidade – que rima com impunidade – das ofensas jornalísticas aos direitos de personalidade de outrem em nome da liberdade de expressão. Muito menos se justifica qualquer alinhamento corporativista neste fútil combate.
Comentário:
Antes de 25 de Abril de 1974 Manuel Alegre seria julgado pelo crime de traição à pátria se fosse apanhado em Portugal. Estava refugiado na Argélia onde fazia propaganda política de incitamento à deserção dos militares portugueses que combatiam no Ultramar que então era território nacional. Traição mais clara que esta é difícil de encontrar.
Artº 171º e 172º do Código Penal de 1886:
É claríssimo que à luz da legalidade vigente na época em que Manuel Alegre incitava à subversão contra o regime de então ( Salazar e Marcello Caetano) incorria na prática do crime correspondente à noção de traição à pátria.
Não constitui por isso qualquer injúria chamar-lhe traidor, porque o foi e sendo tal facto a verdade não pode ninguém ser condenado por tal.
A não ser que a traição à pátria deixasse de o ser por obra e graça de um golpe militar ocorrido em 25 de Abril de 1974 que apeou o regime então vigente. Nessa altura, as pessoas que se encontravam presas por terem praticado actos idênticos aos que Manuel Alegre praticou fora do território nacional mas com plena expressão radiofónica no interior do mesmo, e com o efeito aqui produzido, deixaram de poder ser punidas criminalmente por isso. No entanto, formalmente e de acordo com a lei vigente só a amnistia subsequente eliminou tais factos do domínio das infracções penais puníveis. Eliminou a punição mas não apagou o facto ocorrido...
Uma das primeiras medidas da Junta de Salvação Nacional e do Movimento das Forças Armadas foi precisamente essa: amnistia imediata de todos os presos políticos «salvo os culpados de delitos comuns».
Afirmar como o tenente-coronel piloto aviador Brandão Ferreira o fez e por isso foi condenado na Relação de Lisboa, em acórdão relatado pelo desembargador Antero Luís, antigo director do SIS, que Manuel Alegre foi um traidor à pátria não é injurioso, não é difamatório nem é falso. É apenas a expressão da mais pura verdade perante o critério que então existia quando os factos foram praticados.
Manuel Alegre deixou de ser traidor à pátria depois de 25 de Abril, ipso facto? Só se o novo regime tivesse a virtualidade de legitimar retroactivamente todos os que foram opositores ao antigo, transformando-os nos verdadeiro patriotas e todos os demais portugueses que apoiaram Salazar e Caetano classificados ipso facto como verdadeiros traidores.
Ora isto é insuportável teórica, prática e perante qualquer senso comum. Excepto para Vital Moreira, o eterno malabarista dos conceitos relativos.
E ainda há outro problema: é ilegítimo defender o antigo regime ao ponto de quem o defende ser apodado de fassista ou quiçá traidor à pátria democrática?
Quem continua nos dias de hoje a defender o antigo regime não pode chamar traidor a quem então o atacava incorrendo em práticas criminalizadas?
Que liberdade democrática será essa que se equivale à que então era restringida por lei? É proibida nos dias de hoje a liberdade dessa expressão de opinião?
É sobre isso que o TEDH irá certamente pronunciar-se. Vital Moreira, esse, já o fez negando tal liberdade. Diz que é democrata...
De facto, a liberdade de expressão não fica de modo algum diminuída só porque se tem de respeitar o direito ao bom nome dos outros. A liberdade de expressão não abrange a liberdade de injuriar ou de difamar outrem. Não precisa.
1. Suscitou uma reação negativa nos círculos jornalísticos a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que, num processo cível, condenou um militar que acusou publicamente o então candidato presidencial Manuel Alegre de “traição à pátria”, por este ter apoiado a luta de libertação das antigas colónias portuguesas. Mas, a meu ver, a crítica não tem fundamento.
A Constituição reconhece e protege, à cabeça dos “direitos, liberdades e garantias pessoais”, o direito à integridade moral das pessoas, incluindo o direito ao bom nome e reputação. Por isso, quando o Código Civil, em sede de “tutela geral da personalidade”, protege as pessoas contra ofensas à sua personalidade moral – onde a doutrina e jurisprudência não têm dúvidas em incluir a proteção do direito à honra e ao bom nome – e quando o Código Penal prevê e pune os crimes de difamação e de injúria, ambos se limitam a sancionar a ofensa dos referidos direitos fundamentais garantidos na Constituição.
Trata-se de direitos fundamentais universais – que as pessoas não perdem quando se tornam políticos – e que valem também nas relações entre particulares. É certo que nos media prevalece a ideia de que, por definição, os políticos não têm nenhum direito à honra nem ao bom nome; mas além de ser pedestremente demagógico, esse “racismo” antipolítico é profundamente antiliberal.
Ora, a acusação de “traidor à pátria” é uma mais infamantes que se podem fazer a um político, até por constituir a imputação de um crime grave, sobretudo quando ela não tem nenhum fundamento, como sucede no caso concreto, visto que manifestamente não se verificavam os pressupostos legais do referido crime.
2. É verdade que um certo fundamentalismo dominante nesta matéria, com apoio numa infeliz jurisprudência do TEDH de Estrasburgo, atribui proteção quase absoluta à liberdade de expressão quando os alvos são políticos.
Mas tal como todos os demais direitos fundamentais, a liberdade de expressão não é um direito absoluto, sofrendo limitações derivadas da proteção constitucional de outros direitos fundamentais – como o já referido direito ao bom nome e reputação e o direito à privacidade, entre outros –, e de outros interesses constitucionalmente protegidos, como o segredo de Estado ou o segredo de justiça.
Absolutizar a liberdade de expressão para justificar todo o tipo de ofensas à honra alheia, só porque se trata de políticos, traduz-se em aniquilar, sem nenhum cabimento constitucional, aqueles outros direitos e interesses constitucionalmente protegidos. De facto, a liberdade de expressão não fica de modo algum diminuída só porque se tem de respeitar o direito ao bom nome dos outros. A liberdade de expressão não abrange a liberdade de injuriar ou de difamar outrem. Não precisa.
Sendo indiscutivelmente um dos pilares essenciais de uma ordem liberal – como expressão da liberdade de pensamento, como manifestação do pluralismo ideológico e político e como meio de denúncia dos abusos dos poderes estabelecidos, públicos ou privados –, a liberdade de expressão não deve porém fugir à regra clássica segundo a qual a liberdade de uns deve parar lá onde ela lesa a liberdade dos outros.
Por conseguinte, não existe nenhuma razão para defender a imunidade – que rima com impunidade – das ofensas jornalísticas aos direitos de personalidade de outrem em nome da liberdade de expressão. Muito menos se justifica qualquer alinhamento corporativista neste fútil combate.
Comentário:
Antes de 25 de Abril de 1974 Manuel Alegre seria julgado pelo crime de traição à pátria se fosse apanhado em Portugal. Estava refugiado na Argélia onde fazia propaganda política de incitamento à deserção dos militares portugueses que combatiam no Ultramar que então era território nacional. Traição mais clara que esta é difícil de encontrar.
Artº 171º e 172º do Código Penal de 1886:
É claríssimo que à luz da legalidade vigente na época em que Manuel Alegre incitava à subversão contra o regime de então ( Salazar e Marcello Caetano) incorria na prática do crime correspondente à noção de traição à pátria.
Não constitui por isso qualquer injúria chamar-lhe traidor, porque o foi e sendo tal facto a verdade não pode ninguém ser condenado por tal.
A não ser que a traição à pátria deixasse de o ser por obra e graça de um golpe militar ocorrido em 25 de Abril de 1974 que apeou o regime então vigente. Nessa altura, as pessoas que se encontravam presas por terem praticado actos idênticos aos que Manuel Alegre praticou fora do território nacional mas com plena expressão radiofónica no interior do mesmo, e com o efeito aqui produzido, deixaram de poder ser punidas criminalmente por isso. No entanto, formalmente e de acordo com a lei vigente só a amnistia subsequente eliminou tais factos do domínio das infracções penais puníveis. Eliminou a punição mas não apagou o facto ocorrido...
Uma das primeiras medidas da Junta de Salvação Nacional e do Movimento das Forças Armadas foi precisamente essa: amnistia imediata de todos os presos políticos «salvo os culpados de delitos comuns».
Afirmar como o tenente-coronel piloto aviador Brandão Ferreira o fez e por isso foi condenado na Relação de Lisboa, em acórdão relatado pelo desembargador Antero Luís, antigo director do SIS, que Manuel Alegre foi um traidor à pátria não é injurioso, não é difamatório nem é falso. É apenas a expressão da mais pura verdade perante o critério que então existia quando os factos foram praticados.
Manuel Alegre deixou de ser traidor à pátria depois de 25 de Abril, ipso facto? Só se o novo regime tivesse a virtualidade de legitimar retroactivamente todos os que foram opositores ao antigo, transformando-os nos verdadeiro patriotas e todos os demais portugueses que apoiaram Salazar e Caetano classificados ipso facto como verdadeiros traidores.
Ora isto é insuportável teórica, prática e perante qualquer senso comum. Excepto para Vital Moreira, o eterno malabarista dos conceitos relativos.
E ainda há outro problema: é ilegítimo defender o antigo regime ao ponto de quem o defende ser apodado de fassista ou quiçá traidor à pátria democrática?
Quem continua nos dias de hoje a defender o antigo regime não pode chamar traidor a quem então o atacava incorrendo em práticas criminalizadas?
Que liberdade democrática será essa que se equivale à que então era restringida por lei? É proibida nos dias de hoje a liberdade dessa expressão de opinião?
É sobre isso que o TEDH irá certamente pronunciar-se. Vital Moreira, esse, já o fez negando tal liberdade. Diz que é democrata...
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