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sábado, 31 de julho de 2010

A mulher de César


Tentemos então perceber porque é que os políticos de topo são objectivamente protegidos pela investigação criminal em Portugal.

Será porque os dirigentes do MP e da Judiciária são moralmente corruptos e incapazes de enfrentar o poder político de topo? É uma hipótese que deve ser colocada porque nenhum investigador deve descartar elementos plausíveis em qualquer indagação. E deve ainda assim tentar adivinhar elementos que não são plausíveis mas se tornam passíveis de assumir tal estatuto. Nisso consiste o raciocínio abdutivo que se deve ponderar.

Neste caso concreto, os magistrados, mormente os da alta hierarquia, serão moralmente corruptos nessa perspectiva?
Sê-lo-iam sem dúvida, se colocados perante a plausibilidade de um procedimento por factos apontados como tendo relevo criminal, procurassem dolosamente afastar tal hipótese, socorrendo-se de expedientes legais ou mesmo informais para tal efeito.

Tê-lo-ão feito, neste caso concreto? Ninguém se atreveu claramente a afirmar tal coisa, com provas concretas, mas torna-se necessário analisar a actuação concreta e perceber por que razão não se investigou directamente um dos titulares do poder político em Portugal, no caso o primeiro-ministro, nem se investigou directamente uma entidade que compõe a democracia portuguesa, no caso um partido político.

No caso Freeport, segundo se anunciou, o facto essencial, tem a ver com o licenciamento polémico de um empreendimento urbano gigantesco e de verbas pagas indevidamente pelo promotor a pessoas, eventualmente ligadas ao poder político, para que o projecto fosse viabilizado. As denúncias iniciais e subsequentemente comprovadas por novos factos indiciários, apontavam para a existência de tráfico de influências ao mais alto nível ministerial e de financiamento ilegal de partidos através de práticas de corrupção passiva para acto ilícito.

Há indícios de corrupção no caso Freeport? À partida havia e depois das investigações continuam a existir suspeitas fundadas de que tal sucedeu.
Se houve corrupção, haverá que saber se foi para a prática de um acto lícito ou ilícito. E as suspeitas, aqui, cingem o gabinete do então ministro do Ambiente, por causa do timing do processo de aprovação do licenciamento. Para se distinguir a existência de corrupção, torna-se mister indagar acerca dos procedimentos e regras (in)cumpridas e determinar se a determinado procedimento correspondeu uma vantagem concreta e quem beneficiou directa ou indirectamente da mesma.
Como é que se consegue saber tal coisa se não se investigar directamente os suspeitos ou se limiarem as suspeitas a algumas pessoas, excluindo outras à partida? Não é possível. E como é que se investiga o suspeito? Indagando indícios e provas do recebimento dessa vantagem para si ou para outrém. E como se alcança tal desiderato? Procurando descobrir o rasto dessa vantagem: de onde veio exactamente e onde foi parar precisamente.
Esta investigação não se faz apenas com inquirições e perguntas mesmo em listinhas. Faz-se de modo célere e na altura em que pode ser realizada e em que seja útil e prática. Tratando-se de dinheiro vivo, sabendo quem o entregou, onde e a quem. Tratando-se de outra vantagem , procurando saber como tal aconteceu e quem foi o beneficiário directo de tal.
Na prática como é que se descobrem tais percursos de dinheiro e vantagens? Com buscas, vigilância, raciocínio indutivo e abdutivo e colocação de hipóteses que podem conduzir a uma plausibilidade prática e concreta. Descobrir documentos é essencial, procurar onde se encontrarão, primordial. Buscar ajuda a quem pode auxiliar, importantíssimo. Acolher depoimentos de quem sabe estes meandros, imprescindível.

Se tudo isto não se fez relativamente a um suspeito, importa saber porquê.

No caso do político de topo, que foi ministro e é primeiro-ministro, há duas hipóteses: a primeira e mais prosaica é a de se saber se a investigação nesses moldes seria viável em termos práticos e legais. Pode ser que não seja. A segunda é a mais perversa: a de saber se à partida esteve sempre arredada a possibilidade de incomodar pessoalmente sua Excelência com investigações a contas, mesmo offshores ( porque é exactamente uma daquelas plausibilidades abdutivas e a descobrir antes onde se encontram), com escutas ( autorizadas pelo presidente do STJ) e principalmente com a vontade de descobrir o que poderia ser investigado legalmente e relacionado com as denúncias, suspeitas e factos plausíveis ( quem cabritos vende e cabras não tem, de algum lado lhe vêm...).

É isto que normalmente orienta um investigador criminal. Em casos comuns e cujo trabalho deve realizar-se em segredo, com discrição e com profissionalismo. Será possível um trabalho destes num caso como este?
O Face Oculta provou que era possível. Por isso, a ausência desse trabalho deve justificar-se. E nada melhor do que um inquérito disciplinar para que os investigadores digam de sua justiça...

Porque há um aspecto essencial nesta omissão de investigação que roça a denegação de justiça se for intencional, que importa perceber:

A investigação criminal de topo, em Portugal, teme o poder político que está? Ou estará de tal modo sintonizada politicamente com o mesmo que subjectivamente não se lhe apresentam suspeitas que o comum dos observadores repara e aponta a olho nu?
E será por isso que se inviabilizam à partida certas investigações que se impunham fazer. em nome do princípio constitucional abaixo citado?

Segundo se vai lendo nos media, a protecção ao primeiro-ministro existiu. Resta saber, exactamente, porquê. As figuras de topo do MP não dão neste momento garantias de isenção e por isso se coloca seriamente o problema de uma explicação inadmissível para aquele facto.

A igualdade dos cidadãos perante a lei é uma quimera

Artº 13º nº 1 da CRP:
Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.

A principal questão que o processo Freeport e outros que envolvem políticos de topo, como o Face Oculta, colocam é a da efectiva igualdade de todos os cidadãos, incluindo os que governam, perante a lei e conforme o comando constitucional.

Como se percebe instintivamente, ao ver os resultados da investigação criminal efectuada pelo MP coadjuvado pelas polícias, com destaque para a Judiciária, não se tem verificado a aplicação prática do princípio. E quando tal se prepara para poder ser posto em prática, correctamente, aparece logo quem o denegue com eficácia, respaldando os detentores do poder político numa rede intransponível para a investigação. Seja no MP, sede do poder de investigação criminal em Portugal, seja mesmo no seio dos juízes dos tribunais, sede de aplicação de um dos poderes do Estado, o poder judicial. E se tal falhar por qualquer motivo prosaico como o caso do Face Oculta em que pelo menos dois magistrados de Aveiro aplicaram com rigor tal princípio que deveria ser corriqueiro, aparece a hierarquia do poder judicial a parar o procedimento julgado inadmissível por motivos que não se explicam facilmente.

Esta verificação parece não merecer qualquer contestação, o que torna Portugal um país democraticamente atrasado e alvo de apontamentos negativos pelas instituições que observam a evolução da corrupção entre países, tal como aconteceu esta semana.

Os jornais de hoje não centram o debate nesta questão que me parece a principal e por exemplo, o editorial do Expresso, a par das opiniões cretinas de um Ricardo Costa, até escreve que "Mas um primeiro-ministro não é um cidadão qualquer", o que denegando o significado do preceito constitucional, retirando-lhe o estatuto de igual a todos perante a lei, ainda vai mais longe ao sugerir que um primeiro-ministro vítima de mau-trato da Justiça tem o dever de actua em conformidade para "impedir que outros cidadãos sofram o que ele diz ter sofrido e estar a sofrer."

Este tipo de opiniões, vulgarizadas nos media e que denota bem a ausência de formação democrática da maior parte dos jornalistas que concedem ao poder o benefício não só da dúvida como o da inocência à outrance e sem questões de maior, assentam em motivos que merecem reflexão.

Nestes casos Freeport e Face Oculta, como noutros, por exemplo o do fax de Macau e o do Ministério da Saúde, colocava-se à partida o problema de o MºP e a polícia Judiciária investigar suspeitas que incidiam directamente com detentores de poder político de topo, mormente ministros, o primeiro-ministro e até o presidente da República no caso do fax de Macau.
Havendo a indiciação por denúncia minimamente credível de que poderiam existir crimes puníveis pelas leis penais, o que deveria fazer quem tem o dever de investigar? Obedecer àquele princípio e não recuar perante as portas do poder político, sejam as de S. Bento, Belém ou as de qualquer Largo do Rato ou S. Caetano.
Isso, até hoje, não se fez sem estardalhaço mediático, sem contestação dos entalados e sem vivo repúdio dos suspeitos que se entendem acima daquele princípio como nenhum outro suspeito ousa fazer.

Como se compreende tal coisa? Só de modo simples e prosaico e com exemplos à mistura.

No caso do fax de Macau, o investigador já falecido, o procurador Rodrigues Maximiano, marido da actual directora do DCIAP, Cândida de Almeida, recusou investigar o presidente da República de então, Mário S. e ainda o sempre presente nestas coisas, Almeida Santos, mesmo depois da denúncia concreta e com factos, apresentada por um dos suspeitos mais importantes desse processo, Rui Mateus que verteu tais factos em livro que rapidamente se tornou "proibido" e desapareceu de circulação. Qual a explicação concreta que Rodrigues Maximiano deu ao Independente de então? Esta que em tempos citei aqui:

" O Dr. Rui Mateus nunca diz que o presidente e o Dr. Almeida Santos sabiam do conteúdo do fax" !!!
" Mas nunca disse ( o Rui Mateus) que o que lá estava escrito é verdade. Só me interessava ouvir o depoimento do Dr Almeida Santos se ele ainda não tivesse a prova de que o fax era verdadeiro para eles testemunharem como era. Para a incriminação judicial não me interessa ouvir essas duas pessoas. Quanto muito para o presidente envolveria responsabilidade política que não criminal, por ter conhecimento do fax. Há instrumentos para isso. E do negócio sabia? Isso o Dr. Rui Mateus nunca o disse no processo."

Ora aqui têm como se analisam provas e se fazem juizos de inocência sobre quem está para além de toda a suspeita.

Como o Dr. Rui Mateus não disse se o conteúdo do fax era verdadeiro e como não se sabia se o Mário Soares então presidente , e o Almeida Santos então responsável político, saberiam ou não do conteúdo do fax, então a conclusão era de que não sabiam! Brilhante!
Como se veio a provar, o fax era verdadeiro e o dinheiro saiu de onde saiu e só não foi apurado onde entrou..."

Este assunto do fax de Macau foi assim investigado do modo como agora foi o Freeport: com garantias inconfessáveis de que não se ultrapassaria um certo nível de responsabilidades criminais. E esse nível parava no presidente e seus amigos mais chegados como Almeida Santos. Parece-me isto inquestionável e o próprio Rui Mateus, depois desta entrevista se encarregou de desmontar uma por uma as razões de Estado apresentadas pelo então procurador para a denegação da actuação de justiça.

Tal como agora, o nível de actuação judiciária, parou às portas do poder real e efectivo da política. Porque é que tal sucede?
Em França, por exemplo dessa altura, Alain Juppé, primeiro-ministro, por muito menos foi investigado, julgado e condenado, em 2004. Na Alemanha, Khol, o herói da reunificação, foi julgado e condenado, por financiamento ilegal do partido.

Aqui, em Portugal, as mais graves suspeitas de corrupção política e penal, atingindo pessoas da alta esfera política geram uma onda de fumo político e mediático, com a intervenção imediata dos obreiros de serviço e apaniguados do dever de protecção do poder, aliados à desinformação e que desviam os eleitores do aspecto fundamental: os cidadãos da política mesmo os governantes, podem e devem ser investigados como os demais.
Ainda por cima, têm prerrogativas que deveriam pura e simplesmente ser abolidas e mesmo assim, gozam dessas imunidades práticas e das outras que os media lhes conferem como agora se prova pelos editoriais do Expresso e artigos cretinos que por aí abundam.

Porque é que tal sucede na prática portuguesa? É o que tentarei perceber e explicar no artigo seguinte.






sexta-feira, 30 de julho de 2010

O tudólogo já comentou

A SIC, para comentar o caso Freeport e a "guerra" no MP, não arranjou melhor comentador do que...Miguel Sousa Tavares que em directo da praia, com barulho de talheres em fundo, comentou e expeliu uma série de dislates.

Miguel Sousa Tavares é useiro e vezeiro no uso da asneira como comentário. Mais uma vez, fez jus à fama. Até quando?

Um comentário pertinente

Coloco aqui um comentário de um anónimo que assina "Pisca":

“1.É impressionante como as coisas realmente graves desaparecem do radar da sociedade portuguesa. Vamos lá fazer um exercício de memória: o Conselho Superior do Ministério Público considerou como provadas as pressões de Lopes da Mota sobre os procuradores do caso Freeport. A pena proposta foi de 30 dias de suspensão. Este caso começa a não fazer sentido logo aqui: se Lopes da Mota pressionou dois procuradores, a pena de 30 dias de suspensão é ridícula. Se Lopes da Mota pressionou dois procuradores no sentido de beneficiar José Sócrates, então a pena certa devia ser a suspensão definitiva.

2. O caso começa a fazer ainda menos sentido quando o advogado de Lopes da Mota dá a entender que as pressões vieram do próprio procurador-geral da República e da directora do DCIAP, Cândida Almeida. Como salientou um editorial deste jornal, uma coisa é certa no meio desta confusão: existiram pressões no sentido de beneficiar o primeiro-ministro.
3. Eu não sei se há gente corrupta ou corrompida nesta história. Mas sei que o Ministério Público está institucionalmente desfeito. É bom lembrar que Cândida Almeida fez parte da comissão de honra de Mário Soares em 2006. É aceitável este tipo de comportamento por parte de uma procuradora? Não, não é. E as regras internas do Ministério Público deviam ser claras a esse respeito. O procurador-peral da República devia ter o poder para impedir que um procurador crie, através dos seus actos, um clima de promiscuidade entre justiça e partidos.
4. O caso Lopes da Mota podia ser o mote para uma discussão alargada sobre as mudanças institucionais que é preciso introduzir no Ministério Público. Mas isso não está a acontecer, nem vai acontecer. A elite portuguesa nunca discute regras e instituições; só discute pessoas. “
http://aeiou.expresso.pt/e-o-caso-lopes-da-mota=f560360

A cabeça do MP finou-se, pim, pá, pum. Não serve para coisa alguma. Pobres dos restantes delegados (sou velho e não quero saber de modernices) sérios que combatem o crime e são barrados, vilipendiados e apodados de incompetentes. Pobre instituição gerida por sedento de entrevistas e servida pela criatura Cândida e Morgado.

30 de Julho de 2010 15:07

A "listinha"


Por que razão se instalou esta guerra no Ministério Público? O jornal i de hoje apresenta as perguntas fatais que não foram apresentadas a quem de direito e que deveriam ter constituído o manual e guia da investigação, logo no início. O caso apresenta-se como de pura e simples corrupção, penal e política e se esta fica de fora da alçada do MP, aquela não.
Corrupção associada a tráfico de influências com relevo evidenciado em entrevistas de tv. Por isso mesmo, a investigação deveria ter seguido esse roteiro primordial, em total segredo de justiça, de modo rápido e com diligências eficazes que apenas a celeridade e o secretismo poderiam garantir alguma probabilidade de sucesso. Segundo se anuncia hoje nos jornais- Público, Sol e i- nada de relevante se fez nesse capítulo da investigação ao poder político e topo e quanto à alegada actividade de financiamento ilegal de partidos, arruma-se a questão como se carecesse de uma queixa que nunca foi apresentada. Como se o problema não estivesse umbilicalmente ligado ao fenómeno da corrupção na sua expressão mais evidente. E portanto, sem necessidade de qualquer queixa.
Toda esta problemática se percebe instintivamente ao ler as 27 perguntas da "listinha" que uns certos apaniguados jugulares, com companhia de patetas tipo Adão e Silva ( que escreve no i um artigo absurdo de desonestidade intelectual) não percebem porque lhes falta a veia principal: a da transparência, verdade, honestidade política e até ética republicana . E lhe sobram os sinais de apaniguados deste poder, como efectivamente são.

Clicar para ler:

O golpe no Ministério Público

Os jornais de hoje relatam o insólito que atingiu o Ministério Público em Portugal: o procurador-geral da República, cabeça desse mesmo MP, desmente os magistrados do caso Freeport e anuncia um procedimento de inquérito para apurar a actuação processual dos mesmos, nesse processo.
Tudo por causa de uma parte do despacho de encerramento do processo em que se refere a ocorrência de uma "ordem" ou "instrução" ou mesmo "recomendação", ou até "aviso de atenção", no sentido de o processo estar concluído até 25 de Julho.
Tal "instrução" teria partido, segundo o Público de ontem e o Sol de hoje, do próprio vice-procurador geral da República, Mário Gomes Dias que assim teria assinado um despacho com data de 4 de Junho. Incidentalmente, este magistrado do topo da hierarquia do MP estará em situação de ilegalidade, no exercício de funções, desde o momento em que perfez 70 anos ( em 15 de Junho último) e segundo o Sol, um administrativista de prestígio como Vieira de Andrade, não tem dúvidas: "está ilegal. Não vejo que haja outra interpretação."

Não obstante, o essencial desta questão com o Freeport é apresentada por escrito no editorial do jornal i de hoje que assinala na primeira página que há "guerra aberta no MP". E há, de facto, uma guerra em curso, com batalhas que começaram há muitos meses atrás e se prolongam para um desfecho que tem apenas uma saída: ou a demissão de Pinto Monteiro ou a destruição do Ministério Público tal como o conhecemos.
Uma guerra que tem como protagonistas o próprio PGR ( e o seu vice, Mário Dias e ainda eventualmente Proença de Carvalho, amigo de Pinto Monteiro) e a restante magistratura com destaque para o sindicato que ontem emitiu um comunicado a referir um ponto essencial:
"São conhecidas e não são de hoje, nem de ontem, as críticas e as reservas que o SMMP faz relativamente à gestão e coordenação do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), que depende directamente do procurador geral da República", declarou à agência Lusa João Palma, presidente do SMMP."

Estas circunstâncias extraordinárias permitem o tal editorial do i, assinado por Carlos Ferreira Madeira que diz assim, no ponto fulcral:

"É evidente que o despacho de acusação deixa no ar a suspeita de que alguém na hierarquia do MP impediu a investigação. E tudo isto tem consequências terríveis. Desde logo, a guerra entre o MP e os políticos que desejam, de facto, amordaçar a autonomia do Ministério Público-uma ideia muito perigosa".

É este o nó górdio de todas estas questões. A suspeita, agora abertamente levantada pelo sindicato da magistratura do Ministério Público de que no DCIAP não se pratica o princípio constitucional da igualdade dos cidadãos perante a lei, tem expressão já anterior, aquando do episódio Lopes da Mota, apresentado publicamente como um bode expiatório para salvar a face de outros mais comprometidos ( o advogado de Lopes da Mota, conhecedor destes meandros, disse-o explicitamente).

O editorial do i, coloca por isso a questão no tema da autonomia do MP. Sabemos, por declarações recentes- de António Vitorino e Ricardo Rodrigues que seguem na senda de Proença de Carvalho e mesmo o juiz conselheiro Noronha do Nascimento- que algumas figuras do universo político-jurídico nacional, pretendem alterar o paradigma da investigação criminal em Portugal. Uma das formas de tal conseguir, seria retirar poderes ao MºPº e concretamente colocá-lo debaixo da alçada directa de um qualquer ministro da Justiça, como acontece na maior parte dos países europeus. A tentação é forte, para esses políticos e mesmo com um PGR como o que existe, não há garantias suficientes de se "responsabilizar" como gostam de referir, a investigação criminal em Portugal.

Este episódio da "guerra" entre o PGR e a magistratura do MP em geral, mostra à saciedade os argumentos de que precisam esses defensores do vínculo governamental: o PGR não manda nos magistrados que dirige...é a mensagem implícita e que a partir de hoje irão apresentar ao país, para que as anas lourenços repliquem de modo atento e obrigado e se estabeleça o clima geral para o golpe palaciano em curso no Ministério Público: a retirada da autonomia ao MP para que os seus magistrados ainda investiguem menos do que já o podem fazer com as leis processuais penais capadas que impingiram democraticamente.

Esta é a essência do problema e o PGR Pinto Monteiro faz parte do mesmo. Por isso deve sair, quanto antes, embora como o disse há meses um antigo magistrado que foi sindicalista do MP, Guilherme da Fonseca, não o vá fazer de livre vontade...

quinta-feira, 29 de julho de 2010

Uma vergonha mais

Está neste momento na SIC- Notícias a falar abertamente sobre o processo Freeport, uma advogada. Apontando provas, elementos e circunstâncias do processo, criticando abertamente a investigação e adiantando factos que serão eventualmente usados na eventual instrução do processo.-
A advogada é apresentada como sendo de um dos arguidos.

Provavelmente esta advogada não conhece o seu estatuto. Espero que o bastonário Marinho e Pinto lho ensine através de um processo disciplinar.

Afinal, a mesma advogada esclarece que pediu autorização à Ordem para poder falar "à vontade" do processo.

Inadmissível! Escandaloso e se foi o bastonário quem deu a autorização, precisa de um inquérito criminal por esse facto.

Isto é demais. Nunca visto.

Finalmente: obviamente a sonsa Ana Lourenço sabe muito bem onde sopra o vento e preferiu dar a voz à advogada de um dos arguidos, agora mesmo, a noticiar outras coisas e a fazer o que é normal no jornalismo que não é de causas: ouvir as pessoas com objectividade e noticiar com verdade objectiva e o mais ampla possível. As perguntas que esta suposta jornalista coloca à advogada são uma vergonha em si mesmas porque denotam a inclinação e enviesamento habitual. Uma vergonha, esta Lourenço, com a agravante de ser reincidente.

Demita-se, senhor Procurador.

Sic-Sapo:

Em nota divulgada à comunicação social, o procurador-geral da República afirma-se surpreso com a necessidade de mais inquirições suscitadas pelos investigadores do caso Freeport.

Pinto Monteiro reagiu assim às notícias que davam conta que os procuradores encarregados do processo queriam ouvir o primeiro-ministro mas não tiveram tempo. O Ministério Público chegou mesmo a elaborar 27 perguntas para colocar a José Sócrates.

Pinto Monteiro, como PGR, não tem competência legal e processual para investigar em processos de inquérito, salvo o caso notável de um inquérito ao primeiro-ministro que aliás e como se sabe, decidiu como decidiu: não abrindo inquérito e arquivando o expediente administrativo, escondendo o despacho até agora.

Não obstante, o PGR desmente hoje a notícia do Público que dava conta de que os procuradores do caso Freeport foram obrigados a encerrar o inquérito por indicação expressa do vice-PGR que segundo o Público teria indicado, por escrito e com data de 4 de Junho, um prazo-limite para a conclusão do inquérito-25 de Julho.

Isto é extraordinário a vários títulos. O primeiro é o facto de ser o PGR a desmentir o despacho de dois magistrados do MP, colocando-os abertamente em crise de credibilidade e instaurando-lhes um inquérito para apuramento dos factos.
O segundo é a circunstância de se tratar de mais um inquérito em que um dos visados é o primeiro-ministro, directa e indirectamente.

Estas duas circunstâncias a somar a outras, de ausência de capacidade para conferir credibilidade e prestígio ao MºPº impõe novamente que se coloque a questão de modo muito simples e directo: demita-se, senhor ProcuradorGeral.

Pior que os gregos


Esta imagem é a de um papel que serve de protecção aos tabuleiros de um restaurante "pronto-a-comer", como vários que há na zona de "restauração" do museu Louvre, em Paris.
O local é literalmente infestado de turistas, presumivelmente em todos os dias do ano. Bichas para tudo e hordas de japoneses de máquina digital em punho pronta a registar os quadros e esculturas mais célebres.
Entre todas as línguas do mundo que foi possível recolher no papel, não houve espaço para o português, uma língua falada por vários milhões de indivíduos, incluindo os brasileiros que no Louvre vestem camisetas de futebolista. E no entanto, o grego lá figura...
Provavelmente o gerente do "restaurant du monde" nunca ouviu falar de um tal Pinho, o dos corninhos. Nem de um Basílio, Horta de apelido. E do Instituto de Turismo ainda menos.

quarta-feira, 28 de julho de 2010

Relativismos

O Público de hoje escreve na parangona da primeira página sobre a acusação do MºPº a "quatro administradores do BCP que vão a tribunal por manipular dados", incluindo Jardim Gonçalves, o ogre da banca portuguesa e que tem sido vilipendiado pelo comendador da Bacalhôa por causa do...vencimento. Os factos que atingem o banco, integram um crime que será muito discutível em sede de julgamento, segundo se pode ler na notícia e a matéria não é líquida nem sequer pacífica.

A revista Sábado noticiava que Ricardo Espírito Santo, pessoalmente e através de uma empresa em que participava, a Esger, organizou um esquema de fraude fiscal de vários milhões, com uso de offshores e prejuizo assinalável para o erário público.

A visão da Esquerda sobre estas matérias é interessante. Por arrasto, "a equipa de Jardim Gonçalves criou esquema para ultrapassar dificuldades de capital e assegurar expansão do banco" escreve o Público. "Mas a estratégia não correu bem", acrescenta.

Sobre o assunto Espírito Santo, as noticias são, assim, mais amenas. O Público de 2005 achava que o assunto que envolve branqueamento de capitais e fraude fiscal, merecia a atenção da secção de Economia, sem mais...
Actualmente, nem isso sequer.

terça-feira, 27 de julho de 2010

E o dinheiro para quem foi?

Diário Digital:

O líder do Governo destacou duas conclusões do Ministério Público: «primeiro, o MP concluiu que não houve quaisquer irregularidades no licenciamento ambiental do Freeport; segundo, o MP concluiu também não acusar quem quer que fosse, entre técnicos e dirigentes do Ministério do Ambiente, por corrupção, tráfico de influência ou outro crime qualquer».

Pois sim, mas até se saber o resto, as dúvidas permanecem:

A Polícia Judiciária (PJ) detectou o levantamento de meio milhão de euros em notas, durante a aprovação do projecto Freeport, mas não conseguiu descobrir a quem foi entregue esse dinheiro, noticia a revista Sábado na sua edição de hoje.

Efemérides com 40 anos

Faz hoje 40 anos que morreu Salazar. Na época, a revista Flama, ( a madrinha da geração da Visão e que teve vários jornalistas que depois passaram à "esquerda democrática", quando não à outra, mais popular...) publicou vários números sobre o assunto, com reportagens desenvolvidas do funeral. Como se poder ver (clicando nas imagens e ler por exemplo a ficha redactorial):

Não obstante, em finais de Julho de 1970, Salazar estava morto há quase dois anos e a vida continuava, com o destaque para a cultura popular e Joaquim Agostinho, como vencedor no ciclismo. Na música, os Beatles tinham acabado, mas o disco Let it be continuava a ser ouvido como devia. Porém, o single do Verão, saído em Maio, era In the Summertime, dos Mungo Jerry.



Salazar, no meio disto tudo? Um símbolo de um tempo que passou e cujos valores merecem ser ponderados outra vez, porque alguns deles fazem muita falta.

A justiça capada

Freeport: a montanha pariu dois ratos. O resto está ao largo.

segunda-feira, 26 de julho de 2010

"A Justiça às ordens"

A revista francesa Marianne é hoje, talvez, o modelo de jornalismo que nos falta. Sem apego a grupos partidários e principalmente de escrita sempre atenta ao poder e ao governo de momento, tem sido em França, a par do sítio Mediapart, de Edwy Plenel, o oasis onde o jornalismo verdadeiro, de investigação e princípios solidificados, tem vicejado, para bem dos leitores e da democracia que torna os cidadãos mais iguais perante as leis, direitos e deveres.
O número desta semana, saído no passado Sábado, tem um artigo de opinião de um dos seus mais prestigiados jornalistas, Guy Sitbon, um decano do jornalismo francês, já septuagenário e que escreve como muito poucos se atrevem, sobre aquele princípio da igualdade de todos perante as leis.
A capa da revista desta semana é impressionante: "querem abafar o caso" é a frase que nunca, por cá, poderíamos ler em jornais ou revistas de "referência". Falta-nos o 24 Horas, para essa tarefa...

O artigo reporta-se ao caso Woerth/ Bettencourt/ Sarkozy, por estes dias, o prato forte dos escândalos franceses ligados ao poder político.
Por cá, a semelhança com o caso Freeport é mais do que muita e amanhã poderá ler-se melhor por que razão a Justiça portuguesa não consegue ir mais além do que incomodar segundas figuras do poder, deixando de fora os verdadeiros autores morais e por vezes materiais, das malfeitorias da corrupção ambiente.
Em Portugal, por causa do caso Freeport e outros, o primeiro-ministro e um grupo de apaniguados tentou tomar conta de certos órgãos de informação que não lhe agradavam. Tal foi apurado em sede de comissão parlamentar, mas não há suficientes Guy Stibons em Portugal para ajudar a correr do poder com salafrários dessa espécie.
O jornalismo de investigação em Portugal estiolou completamente porque a crise tomou conta das redacções e o poder é implacável com aqueles que denunciam as suas malfeitorias.
Essa, porventura, será uma das maiores facetas da nossa crise. De valores e princípios por causa da necessidade de trabalhar e manter famílias e vida normal. E o poder sabe isso como ninguém. A única esperança que existe é a perspectiva de alternância de poder. Por algum tempo, haverá esperança em poder fazer justiça a quem nos aldrabou durante anos a fio. Mas será por pouco tempo e mesmo assim incerto. A nossa Justiça de topo, nestes casos mais flagrantes, falhou. Por motivos vários, nem todos eles imputáveis a quem nela trabalha, mas falhou. Amanhã se comprovará tal coisa, como já se comprovou no caso Face Oculta que representa nesse nível de topo, o maior escândalo judiciário de que há memória desde o 25 de Abril. Aparentemente sem consequências, porque poucos o denunciam como tal e com a característica do artigo de Sitbon, de "justiça às ordens".

Aqui fica a crónica de Sitbon.

Vale a pena traduzir o artigo intitulado A Justiça às ordens ( ressalvando as falhas que possam aparecer aqui ou ali):

A mulher do ministro dos impostos encarregou-se dos interesses privados da contribuinte mais afortunada. Talvez nada de ilegal.Ou então qualquer coisa de muito grave. Nada sabemos. Compete à justiça dizê-lo. E tudo indica que não o dirá.

Vários testemunhos dão a conhecer na imprensa que homens políticos, entre os quais o presidente da República, recebiam das mãos da família Bettencourt envelopes. Pura invenção, possivelmente. Mas poderia ser verdade. Não sabemos. Compete à justiça julgar. Podemos pressagiar que não julgará.
Várias personalidades públicas-pelo menos uma de esquerda-reconheceram ter ( aparentemente) contornado a lei sobre o financiamento partidário. Legalmente, pode dar-se até 7 500 € a cada partido. As formações políticas são bem conhecidas: UMP, PS, Les Verts, FN, MoDem,etc. M.Woerth, M. Sarkozy, M. Valls e outros aranjaram um esquema de associações para beneficiar de donativos idênticos aos dos grandes partidos, quando já eram membros de uma dessas grandes formações. Por conseguinte, os socialistas, por exemplo, podem receber de um simpatizante não apenas 7 500€ mas 1000 vezes mais. Bastaria que criassem 1000 monopartidos no seio da organização. Estas práticas serão conformes à letra e espírito da lei ou serão qualificáveis por um gribunal como "financiamento ilegal"? Compete ao juiz pronunciar-se. Não duvidemos, não se pronunciará.

Ministro do Orçamento nesse tempo, M. Woerth é suspeito de ter pedido ao representante de Mme Bettencourt o recrutamento da sua mulher. Se tal for verdade,estaríamos perante um caso de conflito de interesses ou pior, de tráfico de influência. Cada um admite que a natureza do assunto continua nebulosa. É de senso comum que estas incertezas carecem de ser determinadas por um juiz independente. Podemos augurar, sem riscos: o tribunal não se pronunciará.
De uma ponta à outra deste escândalo tentacular, o governo teve apenas uma preocupação: confiar a investigação a funcionários às suas ordens. Em qualquer democracia, o caso teria sido atribuido a um magistrado independente. Aqui, mesmo que a integridade dos grandes que nos governam esteja na berlinda, os inquéritos são conduzidos sob a intendência das personalidades suspeitas.

A visão do governo, que dirige a investigação com diligências contra o mesmo, não deixa lugar a questionamento. O secretário geral do Eliseu disse-o: Eric Woerth nada tem a explicar. Se não tomou todas as precauções foi porque nem lhe passou pela cabeça a ideia de um delito. Toda esta embrulhada é uma amalgama e uma caça ao homem e nenhum delito pode ser imputado a M. Woerth. Pela boca de Claude Guéant, o presidente dá as suas ordens. Resta arquivar o assunto. Talvez seja possível perseguir este ou aquele personagem secundário mas para o essencial o caso caminha em grandes passadas para um abafamento puro e simples. Algum vozeirão da oposição surgirá, um punhado de jornalistas fará perguntas, o poder fechará a concha. Passem uma esponja, o assunto está enterrado. Bem feito?
Nem tanto assim. Não se viu que vários membros do governo, como a ministra da Justiça Michèle Alliot-Marie, ou o ministro dos negócios estrangeiros, Bernard Kouchner, permaneceram silenciosos enquanto o colega Woerth subia o seu calvário? Os acontecimentos passam, o inconsciente colectivo permanece. Se o escândalo for escamoteado nas próximas semanas, como tudo augura, ficará nos espíritos a dúvida contra o presidente de que o seu reinado foi o da justiça serviçal.

sábado, 24 de julho de 2010

Sem comentários.

Apenas um comentário, afinal: o Ministério Público não pode ser isto. Se um qualquer magistrado do Ministério Público se atrevesse a fazer uma coisa destas, o Conselho Superior do Ministério Público teria intervenção eventualmente disciplinar. Não sei quem tem autoridade em Portugal para apreciar esta coisa extraordinária, porque o é. O presidente da República já demonstrou que se está nas tintas para isto, por motivos estritamente eleitorais.

O actual PGR embrenhou-se num labirinto de há um ano para cá. Sem fio de Ariane, estará convencido que o minotauro é de papel. O problema é que talvez seja mesmo isso e acabe por ser a imprensa a fazer o papel que as instituições democráticas não conseguem. O Sol já cita um advogado-Ricardo Sá Fernandes- que usa a palavra "arbítrio" para classificar a atitude do PGR. Daqui a pouco, a expressão passará a outra dimensão, porque a notícia do Sol, citada abaixo, já fala em crime, explicitamente. Para existir um crime, em certos casos, é preciso dolo, ou seja uma intenção, mesmo genérica, em praticar um ilícito típico. Já estamos neste campo...

Sol:

Em declarações aos jornalistas, no Parlamento, o deputado social democrata Fernando Negrão contestou a falta de resposta por parte do procurador geral da República, Pinto Monteiro, a um requerimento do PSD de 19 de Maio sobre «o destino dado ou a dar aos despachos de arquivamento» que proferiu no âmbito das certidões extraídas do processo Face Oculta e de escutas telefónicas que envolvem o primeiro ministro, José Sócrates.

Fernando Negrão referiu que foi «manifestamente excedido o prazo fixado para o efeito, que é de 30 dias».

«A Assembleia da República fez um pedido e o senhor procurador geral da República não só não respondeu como destruiu os documentos a respeito dos quais nós queríamos informações sobre o respetivo destino», criticou.

O ex-director da Polícia Judiciária e ex-ministro da Segurança Social acrescentou que os sociais democratas estão «preocupados porque, nos termos do Código Penal, do artigo 355.º, é crime a destruição de documentos de natureza pública e um despacho do procurador geral da República, seja em que processo for, é um despacho de natureza pública».

Questionado se no entender do PSD a destruição dos despachos constituiu um crime, Fernando Negrão respondeu: «É essa a nossa dúvida. E essa foi mais uma razão que levou a que nós elaborássemos um sexto requerimento dirigido ao senhor procurador geral da República».

«O Código Penal diz que documentos desta natureza não podem nem devem ser destruídos, sob pena de o respectivo autor ser punido por uma pena de prisão. A pergunta que colocamos ao procurador geral da República é que nos explique em que circunstância é que foram destruídos os documentos e se foi tido em conta que existe uma incriminação para este tipo de conduta», disse.

No novo requerimento, entregue hoje, o PSD considera que Pinto Monteiro «faltou ao dever de respeito e colaboração que deve existir entre órgãos do Estado» ao não responder ao pedido de informação do Parlamento sobre o destino dado aos seus despachos.

O PSD pede «informação sobre a concreta fundamentação da destruição dos mesmos» e sobre o motivo pelo qual o Parlamento só teve «conhecimento do destino dos despachos através da comunicação social».

Quanto aos «despachos de arquivamento reproduzidos antes da destruição dos originais, com extração das escutas», o PSD quer saber qual será o seu destino, incluindo se «serão tornados públicos» ou «manter-se-ão para sempre na Procuradoria-Geral da República».

Lusa / SOL

sábado, 17 de julho de 2010

O Estado desta Nação

O Expresso de hoje refere no artigo sobre o debate parlamentar que versou o Estado da Nação que o tema Justiça mereceu uma referência de...uma simples frase com 4 segundos, no total. E adianta que foi mais discutida uma frase de Fernando Pessoa do que esse tema.

Tivemos retórica, no Parlamento. Aliás, sobre a Justiça, há muito que se sabe que a discussão passa sempre por "unidades de missão" com objectivos precisos. O último foi o de acaparar processualmente, danos em certas classes dirigentes. A Justiça parlamentar não passa de uma retórica que as unidades de missão se encarregam de ajustar a leis de protecção que desvirtuam gravemente o princípio constitucional da igualdade de todos os cidadãos perante a lei.

sexta-feira, 16 de julho de 2010

O político Isaltino

Sol:

Isaltino «só não continuará a fazer o mesmo se não puder».
Foi isso que se escreveu no acórdão que condenou Isaltino numa pena de prisão efectiva de dois anos, pelos crimes de fraude fiscal e branqueamento de capitais, cometidos já na década de 2000.
A expressão " só não continuará a fazer o mesmo se não puder" é fatal para a credibilidade seja de quem for, mormente uma fígura pública, de político e autarca que já foi ministro. E magistrado do Ministério Público durante quatro anos. É um atestado de degenerescência cívica, ética e...fatal para a honra, seja de quem for.
O que a Relação de Lisboa prognosticou numa sentença de colectivo, foi que Isaltino de Morais é corrupto moralmente, porque se puder continuará a defraudar o fisco e a branquear capitais, na Suíça, como foi o caso, ou noutro lado qualquer. Poderia fazê-lo? Sim, se o fundamentar devidamente, porque as penas aplicam-se também com base nesses critérios de culpa.
No entanto, logo após esta sentença mortal para a idoneidade cívica, ainda provisória porque susceptível de recurso prático mesmo que denegado pela teoria, o visado declarou-se inocente e fê-lo em modo sorridente e bem disposto. Farsa?
Talvez não porque tem quase todos os motivos para tal: foi reeleito autarca, depois de todos os munícipes saberem de que estava acusado e até mesmo julgado, com uma condenação a sete anos de prisão efectiva, escassos meses antes e de que se riu também.
E com o sucesso que se viu agora: de sete passou para dois, por causa da prescrição de alguns crimes de fraude fiscal. Por isso mesmo, de recurso em recurso, lá chegará à meta almejada: a absolvição ou a prescrição.
E ao branqueamento daquele anátema terrível. Que será nada de especial, porque já está completamente branqueado pelos eleitores do município que lidera. E isso é que é mesmo terrível.

quinta-feira, 15 de julho de 2010

A Justiça de Hollywood

O Sapo, para ilustrar uma notícia destas, sobre justiça e tribunais, colocou esta imagem algo antonomásica no site:


Estes martelinhos nada dizem à Justiça portuguesa porque são de proveniência anglo-saxónica. Não se sabe por que razão particular, a não ser de parolismo rangeliano, um destes artefactos foi usado por um juiz jubilado, Ricardo da Velha, um velho mação bonacheirão que assentou banca, a simular julgamentos, no programa O Juiz decide, na SIC dos primórdios.

No programa, o juiz ataviado de beca bem portuguesa, eventualmente a que lhe servira enquanto Conselheiro, usava com discrição o martelinho para sublinhar o encerramento da "audiência" e foi essa imagem que ficou no imaginário de muita gente, a par daqueloutras veiculadas pelos filmes de procedência hollywoodesca.

E tem sido assim a imagem da Justiça portuguesa que os media passam: desajustada, irreal, desfocada do contexto nacional, desequilibrada na balança das demais instituições do Estado e virtualmente incompreensivel para uma boa parte das pessoas, porque desgarrada da nossa realidade.

A golpada

Pedro Lomba escreve hoje na última página do Público um artigo sobre aquilo que designa, em anglicismo, os "rumores" sobre o banco BCP. Ou seja, os boatos que atingiram o coração do banco liderado por um grupo ligado ao PS. Cita um autor de Direito, Cass Sustein, que escreveu um livro intitulado Dos Rumores.

Na última parte da crónica escreve assim:

" Os rumores sobre a liquidez do BCP obrigaram a administração a publicar um desmentido formal e a apresentar queixa na PJ, para que o autor do boato fosse descoberto. Mas, se Susstein e a sua psicologia estiverem certos, o rumor de bancarrota do BCP tem um primeiro responsável: o próprio BCP. Por que nos é tão fácil acreditar num rumor letal como este, apesar de negado pelas autoridades? Porque esse rumor ajusta-se a tudo o que sabemos. A imagem pública granjeada pelo BCP tem sido a de um banco ao serviço do socratismo, a de braço financeiro do Governo que , com Vara no comando e outra gente ligada ao PS, ia a onda o GOverno precisasse, até para controlo dos media. A de um banco usado para fins políticos que nada tem que ver com a robustez e o prestígio do passado e cujas acções reflectem hoje esse valor. Há dez meses poucos eram os que comentavam em surdina que o BCP foi o grande golpe do regime de Sócrates. Hoje já ninguém hesita. Muita coisa não poderia ter sido feita nos últimos anos, se esse golpe não tivesse existido. Verdade que todos os rumores se combatem com factos que sirvam como contra-rumores, Mas verdade também que quando um banco sofreu o golpe político que o BCP sofreu, todos os rumores parecem possíveis e plausíveis, mesmo se o não são. Uma tragédia."

Escrito assim, falta apurar mais factos sobre o "golpe". E os seus verdadeiros autores e cúmplices. Não é só este famigerado primeiro-ministro cujo génio não chega a tanto. E por isso, impõe-se desde já a escrita de um livro branco sobre esta trapaça e os seus mentores.

quarta-feira, 14 de julho de 2010

A crise da Justiça

Sic:

O caso da compra dos submarinos volta a estar no centro das atenções. A relação próxima entre uma procuradora do Ministério Público e o presidente de uma empresa determinante para a compra dos submarinos e para a investigação criminal pode pôr em causa os respectivos processos judiciais. A procuradora é uma das responsáveis pela investigação e ele o responsável pela empresa que fez as perícias para o Ministério Publico. Em causa estão questões de ordem legal, mas, sobretudo, de ordem ética e deontológica. O procurador-geral da República diz que desconhece toda a situação, mas que vai investigar.

Para comentar este assunto, a SIC convidou um juiz. Rui Rangel. Enfim.
Quanto à superiora hierárquica da referida procuradora-adjunta, a directora do DCIAP Cândida de Almeida, ameaçou a SIC com um processo...cível!!!

Há situações em Portugal que são insustentáveis e esta é uma delas.

terça-feira, 13 de julho de 2010

As vagas no ensino superior

Ontem foi notícia o aumento de vagas no ensino superior para o ano que vem. Para o curso de Medicina, mais três vagas, ficando em 1660 no total e 1516 regulares.
Para o curso de Direito, há 1230 vagas, tendo aumentado desde 2008, ano em que eram 1190.

O bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho e Pinto, vociferou imediatamente que era uma "fraude": «O conselho que deixo aos jovens é que fujam dos cursos de Direito, procurem outros cursos, ou então vão continuar muitos anos depois de licenciados a viver à custa dos pais» .

Logo de seguida foi ouvido nas tv´s o ministro do ensino superior, Mariano Gago. Para o governante há ainda poucos licenciados em Portugal. Diz que há um milhão e que são metade do número que deveria existir. Daí que defenda o aumento cego das vagas e frequência do ensino superior. E por isso não está de acordo com Marinho e Pinto e até acha que os licenciados em Direito têm emprego em diversos sectores para além da magistratura e da advocacia.
Quanto aos médicos, o mesmo ministro acha que há falta deles e por isso o aumento de vagas justifica-se. Os médicos acham o contrário e que o número de vagas aberto é demasiado elevado.

Este problema, relacionado com saídas profissionais de licenciados, é grave e o sentimento geral é o de que os licenciados em geral, não têm actualmente a mesma facilidade de emprego que tinham há vinte anos atrás.
A questão de fundo, por isso, tem a ver com a percepção que os governantes têm da adequação das vagas no ensino superior aferido às necessidades do país.
Haverá justa adequação quanto aos médicos e aos advogados?
Quem saberá dizer melhor? Os bastonários estão contra o aumento do número de vagas, com base em conhecimentos empíricos, mas fundados numa experiência prática que o ministro não tem. Este, sustenta o aumento, com base em critérios de racionalidade teórica e estatística comparada e ideias com alguns anos, anteriores até à "paixão pela Educação".

Tanto um como o outro não citam elementos objectivos, fiáveis, com um mínimo de segurança argumentativa e que convença o cidadão da razão que lhes assiste. Limitam-se a palpitar sobre o assunto, segundo razões que não apresentam concretamente, para além dos chavões da praxe.

Isto é sustentável? Se alguma instituição no país devia dedicar alguma tempo de estudo, para estes fenómenos, seria o ISCTE: o instituto superior das ciências do trabalho e empresas.
Faz esse trabalho? Não. Faz outros. Que interessam a ninguém.

A Justiça, segundo Germano Marques da Silva

Este artigo de Germano Marques da Silva, no Jornal de Notícias de hoje e publicado aqui, merece um comentário:

Não junto a minha voz aos muitos alarmistas que entendem que a justiça atravessa a maior crise de sempre, que está moribunda A crise da justiça é da sua própria natureza enquanto insatisfação na busca e realização do ideal que faz da Justiça uma virtude: vontade constante e perpétua de dar a cada um o que lhe pertence.

A crise da justiça participa da crise das demais instituições: da definição e hierarquização dos valores que deve realizar e da concordância prática da sua realização, sobressaindo para o comum dos mortais a transparência e a celeridade.

A justiça deve ser transparente, deixando perceber os conflitos ideológicos que subjazem na definição do “suum” de todos e de cada um, desde a sua consagração em lei à interpretação da própria lei. Numa sociedade pluralista e dinâmica tudo ou quase é controvertido ideologicamente e tudo é precário como o são as maiorias de opinião: são questionadas as leis postas e debatidas também a sua interpretação e modos de realização prática. Esta inconstância do legislador, do intérprete e do aplicador das leis é a democracia em acção. Alguns prefeririam a estabilidade e a certeza; prefiro a instabilidade e incerteza democráticas, fruto do esforço plural na busca insatisfeita do bem de todos.

A justiça deve ser célere, mas não tanto que a pressa possa sacrificar outros valores como a verdade e a segurança. O ideal democrático exige o respeito incondicional dos direitos de todos e por isso que seja necessário conciliar a diligência com a prudência, virtudes que faltam muitas vezes a quem mais falta faz. Acrescem o aumento da conflituosidade própria das comunidades em mudança e de auto consciencialização dos direitos, a falta de confiança nas autoridades, que é questão cultural, e a escassez de meios sobretudo em tempos de dificuldades económicas.

A boa justiça é tarefa de todos. A democracia é exigente; intolerante com a incompetência e a displicência, mas complacente com o conflito. Não há que temer a controvérsia, que é criativa; não há que procurar o secretismo que só serve para esconder a realidade e proteger desvarios; não nos devemos impressionar com a proliferação das leis porque são na circunstância histórica a busca do bem comum, a expressão temporal do ideal de justiça. Celeridade, pois, quanto possível, pelo ajustamento constante da estrutura judiciária e dos meios humanos e materiais às novas e crescentes necessidades de intervenção porque neste nosso tempo dificilmente toleramos o exagero da demora e a que não seja justificada pela necessidade de ponderação do conflito e para atender aos argumentos das partes em confronto só exaspera as injustiças. Exige-se menos folclore e mais reserva na exposição das opiniões divergentes por parte dos profissionais para maior credibilidade da instituição, mas sem secretismos intoleráveis numa sociedade aberta.

A justiça não está só; participa e reflecte a nossa vivência democrática. A mudança está em curso; lenta, demasiado lenta, é certo, e atabalhoada às vezes. Para implantar a cultura democrática são precisas várias gerações, mas sou optimista, confio que estamos no bom caminho, que vamos lá!

Germano Marques da Silva é um dos juristas deste regime. Advogado de famosos que lidam com o dinheiro e o crime, é também criminalista, sendo professor universitário, de prestígio, da escola de Lisboa e que colaborou já com vários governos, principalmente o de Guterres, na feitura de algumas leis penais e não só. Em 1998, auge do guterrismo, GMS foi incumbido de chefiar comissões de revisões de leis penais, como o próprio CPP e até o Código da Estrada, passando pelas contra-ordenações. É um quase-legislador e por isso com grandes responsabilidades nos resultados dessas leis, ao longo dos anos.

No entanto, sobre isso, GMS nunca se dá por achado e é preciso sempre que alguém lhe lembre o que fez e quando fez para se perceberem os efeitos dessa obra, nomeadamente os nefastos e que careceram logo de revisão.

A última intervenção pública de relevo de GMS, ocorreu o ano passado, aquando da discussão pública, restrita a nem sequer meia dúzia de juristas, sobre a validade das escutas em que interveio o primeiro-ministro no caso Face Oculta.

Não obstante a sua interpretação conduzir a um absurdo lógico, a mesma foi defendida com denodo no Prós & Contras, pelo próprio e que nem se deu conta do radicalismo obtuso da posição teórica que defendeu, para safar, objectivamente, este inenarrável primeiro-ministro que ainda temos. Antecipado ou seguido, aliás, pelo procurador-geral da República e pelo presidente do STJ.

Segundo GMS, " a crise da justiça é da sua própria natureza enquanto insatisfação na busca e realização do ideal que faz da Justiça uma virtude: vontade constante e perpétua de dar a cada um o que lhe pertence."

Esta vontade perpétua de dar a cada um aquilo que lhe pertence não lhe fará pensar naquilo que é oferecido a alguém, por mor das leis que ajudou a aprovar, quando esse alguém, comprovadamente não o merece e isso traduzir a maior contradição com o princípio?

Por exemplo, uma absolvição injusta? Ou uma investigação impedida por obstáculos formais e processuais inventados e copiados por si, para valerem como lei?

Que noção de Justiça prevalece num espírito que fala assim de cor e depois sapa essa noção tão chã e de senso comum, com regras por vezes absurdas e que conduzem apenas à injustiça mais flagrante e à negação daquele princípio?

É um mistério que nem a especial natureza da advocacia permite compreender.

O jornalismo pinóquio

Depois de ontem ter parangonado que afinal o Pinóquio era outro, o jornal i de hoje dá-nos o desconsolo de verificar que o putativo boneco mentiroso pode muito bem ser outro que não o outro.
O imputado de nariz elástico, um tal José Manuel Marques, ouvido ontem pelo i, considera-se muito justamente ofendido pelo facto de lhe terem aposto o apêndice irregular e extensível, uma vez que " a minha última interveção neste processo foi em Dezembro de 1999, numa questão que nada tinha a ver com o Freeport".
A informação do i de hoje poderia ter sido recolhida a tempo de evitar a parangona de ontem?
Claro que podia...mas não era a mesma coisa e o jornalismo tipo Inês Serra Lopes ( que se há-de fazer?) é assim mesmo: vive do efémero que permite parangonas.
Mesmo que seja um jornalismo tipo pinóquio, com elasticidade suficiente para a meia verdade, retraída na meia-mentira apinocada. Um nariz de pinóquio, afinal não é um nariz?
E o i não acaba hoje mesmo por confessar que ontem já sabia que as testemunhas "identificam muitos pinóquios"?
De facto, pinóquios há muitos, seus jornalistas!

segunda-feira, 12 de julho de 2010

Afinal, havia outro... pinóquio!

"O Zézito já sabe que vocês estão aqui?"- Júlio Monteiro, tio de José S. para os investigadores da PJ e MP, em 22.1.2009, aquando da busca domiciliária, em Cascais, na sua luxuosa residência e conforme citação da revista Sábado da semana que passou.


Em França, o escândalo Bettencourt/Woerth/Sarkozy atinge a dimensão grave do assunto de Estado e o presidente da República é entrevistado hoje na televisão.

O assunto contende com o eventual financiamento ilegal do partido de Sarkozy, cerca de 150 mil euros, entregues pela multimilionária, para campanha eleitoral e por esta fugir ao fisco, incorrendo em fraude fiscal, sendo cliente de uma firma de consultadoria, quem tem como directora, a mulher de Woerth.
Por enquanto os factos são apenas indiciários e o visado Woerth , actual ministro do trabalho, proclama inocência a todo o custo.
Não obstante as revistas da semana passada e desta, capeiam assim o assunto, em todos os quadrantes, de um modo que a imprensa portuguesa não consegue sequer imitar porque se limita na auto-censura tributária do respeitinho.
Compare-se com os títulos do Jornal de Sexta da TVI e repare-se no provincianismo que nos atira para o terceiro mundo mediático:



Um dos media mais importantes e activos neste assunto é Mediapart, um sítio virtual, dirigido profissionalmente por jornalistas, com assinantes e a orientação de Edwi Plenel, antigo director do Le Monde e que dá o exemplo do que deve ser o jornalismo de investigação via Net. Por cá não há ninguém com interesse em fazer o mesmo? José Manuel Fernandes é o primeiro nome que me ocorre...

No entanto, o importante, por cá, é fazer o paralelo entre esta situação francesa de vigilância e controlo que os media exercem efectivamente sobre o poder político e o que se passa com os nossos media a propósito dos escândalos que envolvem o primeiro-ministro.
A semana que passou, a revista Sábado, em violação de segredo de justiça, dava conta do relatório final da PJ, no processo Freeport, com 756 páginas, no qual avultam, segundo a revista, dois pontos essenciais:
Houve uma transferência de meio milhão de euros da conta de Smith & Pedro, com direcção desconhecida, durante os anos de 2002 a 2004. A investigação- PJ e MP- não conseguiu descobrir o rasto do dinheiro. Será que procuraram bem?
E houve a recolha de indícios de financiamento de campanha eleitoral do PS, para a Câmara de Alcochete.
Tudo indica que o processo significa mais um parto da montanha, com filhote para o largo do costume.
Porém, nada se conseguiu apurar de significativo em relação a suspeitas iniciais de corrupção no então Ministério do Ambiente tutelado pelo agora primeiro-ministro.

Ainda assim, as notícias dos jornais de fim de semana, depois de conhecido esse relatório são exemplares da importância que dão à parturiente de roedores da causa pública: pouca ou nenhuma.
É o país que vamos tendo e hoje, o i até titula todo o contente que "O Pinóquio não era Sócrates"!
Com este jornalismo para que precisamos de jornais?

O tempo da justiça helvética

Sapo:

O cineasta franco-polaco Roman Polanski «não será extraditado para os Estados Unidos e as medidas de restrição da sua liberdade serão suprimidas», anunciou hoje a ministra suíça da Justiça.
Desenvolvimento
A ministra Eveline Eveline Widmer-Schlumpf explicou hoje, numa conferência de imprensa em Berna, que as investigações não permitem excluir «vícios» no pedido de extradição americano.
O advogado de Roman Polanski e os embaixadores americano, francês e polaco na Suíça foram informados da decisão.
Os Estados Unidos pediram a extradição de Polanski, de 76 anos, para que este pudesse cumprir uma pena por um crime de abuso de menor pelo qual foi condenado há 30 anos.
O realizador foi detido em Setembro de 2009 ao chegar ao aeroporto de Zurique, onde ia receber um prémio no Festival de Cinema da mesma cidade, e encontrava-se em prisão domiciliar no seu chalé em Gstaad, nos Alpes suíços, à espera da decisão judicial.
A acção a que se reporta o motivo da detenção de Roman Polanski reporta-se a 1977, quando o realizador foi detido em Los Angeles devido a uma acção judicial apresentada pelos pais de uma adolescente de 13 anos, Samantha Gailey.


Se fosse por cá, a demora de quase um ano, para se decidir que o pedido de extradição não se autorizaria, seria vituperada pelos sousas tavares do comentário judiciário, como escandalosa. Afinal, gastar quase 10 meses para dizer ao EUA que a extradição do cineasta não pode ser autorizada, para esses comentadores de jornal, é incompreensível. Tal como o Direito ou os pormenores jurídicos o são. O que não os impede de comentar como se fossem mestres da matéria.

sábado, 10 de julho de 2010

Sousa Tavares, jurista de novela

Sousa Tavares escreve crónicas de página no Expresso. Sobre tudo, todos e o par de botas habitual e recorrente. Há poucos assim. Escreve livros e em tempos declarou-se publicamente "escritor". Vasco Pulido Valente fez-lhe o favor, nessa altura, de lhe mostrar que para se ser escritor é preciso algo mais que vontade.

Na crónica de hoje deambula por escrito sobre matéria de Direito que visivelmente não domina, mesmo sendo jurista e em tempos até advogado (!).

Escreve sobre o caso das queixas por difamação à roda do assunto Governo/TVI.
Começa por referir o "insólito" circunstancial de a queixa apresentada pela apresentadora do Jornal de Sexta " ter começado por dormir o sono dos justos durante oito meses num departamento errado, daí passando para as mãos de um delegado do Ministério Público e de um juiz, os quais, sem mais, tomaram a insólita decisão de requerer ao Parlamento o levantamento da imunidade parlamentar do PM para responder no processo".

Tirando à frente o facto de ainda escrever "delegado do MP" quando esta categoria profissional acabou há mais anos do que o mesmo escreve crónicas do Expresso, a tal situação "insólita" só o será para um jurista de meia tijela que aceita sem questionar os argumentos de parlamentares em falta de fundamentação jurídica consensual. Sousa Tavares, como jurista, deveria saber que tal "insólito" não só não o será, como pode muito bem dar-se o caso de ser mesmo esse insólito que deveria ter sido cumprido. Mas argumentar com quem assim escreve, com ligeireza croniqueira é tempo perdido. Pulido Valente, nestas coisas vai logo ao sumo da questão: analfabetismo jurídico.

Depois, Sousa Tavares adianta ainda mais o capote da investida, ao escrever que o crime de difamação, como "se trata de um crime semi-público a queixosa anunciou que , no uso de um direito que lhe cabe, vai prosseguir sozinha com a acusação particular". Evidentemente, a asneira é tão básica que um primeiranista de Direito que tenha ouvido algo sobre a tipologia dos crimes fica logo espantado. Nem sequer o facto de escrever algo sobre a intenção de acusação particular lhe fez despertar o bestunto jurídico para a aleivosia. Um crime semi-público não admite nunca uma acusação particular...e isso é tão básico que quem assim escreve jamais deveria ser autorizado a comentar assuntos jurídicos com um mínimo de seriedade.

Daqui em diante o artigo só se lê com pinças de atenção redobrada de perplexidade. E por isso mesmo, vai de carrinho o segmento seguinte:

" Em Portugal, é facílimo alguém acusar outrém de crime de difamação e injúria: basta pagar uma taxa de justiça irrisória ( 100 euros é quantia irrisória para quem ganha 500?), acompanhar depois o andamento do processo ( mas não diz que esse andamento deve ser acompanhado por obrigatória constituição de advogado...)e esperar que finda a instrução, o MP acompanhe depois a acusação particular para julgamento. Ora o MP fá-lo, talvez em 80% ou 90% dos casos ( a estatística é necessariamente de bolso, mas ninguém irá verificar)- não porque esteja de acordo com a acusação particular mas porque não esteve para se incomodar a estudar o assunto."
Outra aleivosia e das maiores, denotadora de ignorância crassa destes assuntos.
Nos termos do artº 285º do C.P.P. a coisa funciona assim para que se entenda a asneira grossa deste suposto jurista que passa o tempo a denegrir pessoas, instituições e leis que não entende:

1 - Findo o inquérito, quando o procedimento depender de acusação particular, o Ministério Público notifica o assistente para que este deduza em 10 dias, querendo, acusação particular.
2 - O Ministério Público indica, na notificação prevista no número anterior, se foram recolhidos indícios suficientes da verificação do crime e de quem foram os seus agentes.
3 - É correspondentemente aplicável à acusação particular o disposto nos n.os 3 e 7 do artigo 283.º
4 - O Ministério Público pode, nos cinco dias posteriores à apresentação da acusação particular, acusar pelos mesmos factos, por parte deles ou por outros que não importem uma alteração substancial daqueles.

Por isso mesmo é que escreve a seguir uma catilinária contra o facto de os tribunais gastarem "tempo de trabalho precioso a julgar uma causa que se revelou apenas um abuso de direito de litigância", quando deveria saber que a produção de prova em tribunal tem de ser completamente reverificada em audiência e por vezes não coincide com os indícios recolhidos em fase se inquérito de nada valendo essa circunstância, para confirmação.

E como é que Sousa Tavares resolvia o assunto? Ora, um jurista deste calibre tem sempre uma solução riberinha: sempre que o MP não acompanhasse a acusação ( naqueles 10 por cento de casos residuais, segundo a sua estatística particular) e o tribunal absolvesse, a penalização do tal abusador da litigância deveria ser fortemente sinalizada em custas judiciais e depois através de um pedido "reconvencional" ( !!!) conferindo ao queixoso uma indemnização de todas as despesas, acrescida de reparação de danos morais. Fantástico, para um jurista! E não fica por aqui. Em terceiro lugar, "para obstar à fuga posterior ao pagamento ( sic), só poderia seguir para julgamento se o queixoso, a requerimento do arguido, prestasse prévia caução que garantisse esse pagamento"...

Depois destas pérolas jurídicas, vem a segunda parte da crónica, versando o queixoso que antes era denunciado. Sousa Tavares acha que o arquivamento do processo instaurado pelo PM à equipa da TVI não está certo porque o facto essencial tem a ver com a alusão a uma corrupção do PM. E esse facto merece censura, segundo a abalizada opinião do cronista.
Sousa Tavares não leu o despacho de arquivamento desse processo, mas se apenas soubesse ler o que sobre o mesmo foi escrito nos jornais, ( fonte de informação do cronista) perceberia que há mais na carta, mormente decisões sobre o crime de divulgação de gravações ilícitas e ainda de difamação reportada a queixosos que são figuras públicas e políticos cuja "honra" tem um significado um pouco mais restrito do que a do cidadão normal. E isso tem vindo a ser decidido pelo TEDH. Citado várias vezes no despacho de arquivamento.
Mas discutir isto com um jurista daquele calibre será o mesmo que comentar por que razão obscura um indivíduo com esta preparação continua a escrever assim, num jornal de referência. Semana após semana, mês após mês e ano após ano. Sem aprender nada e nada esquecer.

quinta-feira, 8 de julho de 2010

As firmas ganham sempre.

Económico:

Marques Mendes sustenta que a explicação é que "o primeiro-ministro está cada vez pior nas sondagens, está a perder popularidade todos os dias" e "pensou que bater o pé aos espanhóis era popular".

"O primeiro-ministro não está a servir nem a PT nem o país. Está a servir-se da PT para tentar limpar a sua imagem nas sondagens", reforça.

"Quem o ouve, o primeiro-ministro, parece que o destino da pátria está dependente da presença da PT na Vivo. Isso é o cúmulo da demagogia. Há que dizer que há mais vida para além da Vivo. A Vivo não é o alfa e o ómega do nosso desenvolvimento", argumenta Marques Mendes, questionando o que ganha Portugal "se houver uma guerra jurídica que se arraste pelo tempo fora".

No seu entender, "quem vai ganhar são vários escritórios de advogados -- esses, sim, podem agradecer ao primeiro-ministro", de resto todos os portugueses perdem "se os investidores estrangeiros se afastarem de Portugal porque consideram que o Estado não é fiável, faz batota e altera as regras do jogo quando lhe convém".

"Vários escritórios de advogados" não são muitos. Segundo um antigo bastonário, Júdice, deveriam ser apenas três. Sempre os mesmos e com nome de Sérvulo, Vieira e Júdice, associados.

Segundo o actual bastonário, se lhe perguntarem algo a propósito, a culpa é...dos magistrados.

Ridículo? Não, apenas o absurdo do panorama português actual.



Alienação parental

Alienação parental, um conceito americanizado, e de outro modo aqui referido, pode muito bem ser isto:

Cristiano Ronaldo paid the surrogate mother of his baby son £10 million to stay quiet, according to reports.
It’s claimed the Real Madrid star stumped up the cash so the unnamed woman would keep the details secret AND give up rights to see the child.
A source told The Sun: “He paid nearly a year’s wages but it’s more than worth it. He’s called it the most expensive day of his life, but at least he has sole custody.”
Although the footballer only revealed the news at the weekend the boy was born on June 17 in the US.
It’s believed he’s being cared for by Ronaldo’s mother and sister in Portugal. Reports earlier this week claimed that the star’s Russian model girlfriend Irina Shayk knew nothing about the child until he publicly announced the news.
However new pics released today show Ron and Irina together in New York earlier this week, so she must have forgiven him for the shock!

Mais e pior: pagar 12 milhões de euros pelo silêncio de uma mãe, não faz sentido e é uma imoralidade. E uma estupidez.

Face à lei portuguesa, não é possível um acordo deste género. Qualquer crianças tem direito a um pai e a uma mãe. Mesmo que a lei fale em "progenitores", uma criança não é um animal de estimação.

E não deverá passar muito tempo até que venha uma acção de alteração das responsabilidades parentais. Como a criança reside em Portugal, é aqui que deverá ser proposta e a decisão será conforme a lei: direitos dos pais, poderes-deveres e atenção ao interesse da criança.

Ronaldo fez um péssimo negócio e foi enganado. Moralmente já perdeu mais do que qualquer campeonato de bola.

quarta-feira, 7 de julho de 2010

A realidade virtual do ensino português

Jorge Sampaio esteve há bocado na SIC, numa entrevista extensa sobre tudo, principalmente o país que temos e onde andou a "fazer política" há decénios.

Durante a entrevista repisou uma ideia cara a Guterres- a paixão pela educação. Noutro modo, Sampaio falou da "qualificação das pessoas", como objectivo fundamental e que foi de alguma forma menorizado em épocas passadas, assumindo a sua quota-parte de responsabilidade ( mas há uns mais responsáveis que outros, ainda afirmou).
Curiosamente, referiu que agora se está a fazer qualquer coisa entre nós, nesse capítulo, com os "cursos de profissionalização".
Saberá Jorge Sampaio do que fala e como são os tais cursos "de profissionalização" que compara com o ensino técnico de há 40 anos? Não sabe pela certa, ou pelo menos saberá tanto como a senhora Milú Rodrigues que foi ministra do anterior governo que está e que ainda há pouco defendeu as suas realizações educativas como o símbolo da excelência em curso no ensino.
Como é possível isto e pouca gente a denunciar este embuste monumental, esta aldrabice institucionalizada em nome de estatísticas e pouco mais? Porque se continua a dar crédito a estes coveiros do ensino português e que fizeram ao povo português, o pior dos males de que há memória?

Maria do Carmo Vieira, professora de Português, na revista Pública de Domingo passado disse coisas que colocam essas pessoas que acreditam em tais lendas, num mundo paralelo ao nosso e cuja realidade só pode ser virtual.

É ler com um clique.

segunda-feira, 5 de julho de 2010

Cantar de galo

Ontem, Domingo, Vasco Pulido Valente gastou o espaço da sua crónica do Público a escrever sobre o seu desaguisado com a cronista Clara Ferreira Alves que nunca nomeia, mas fraseia como "jornalista da casa Expresso".
A crónica merece leitura pelo pitoresca descrição da condição de arguido, de réu, na expressão desbotada do cronista.
Depois de narrar as vicissitudes de um opróbrio que se estendeu por quatro anos que e que a final se esticam para cinco "de humilhação, de insegurança e de angústia", Pulido Valente, arranca umas boas risadas ao leitor desprevenido, descrevendo o ambiente do tribunal:

"No tribunal, o réu é tratado como um leproso. A lei reserva para ele uma espécie de capoeira, que o separa da gente presumivelmente honesta. Ainda por cima, só pode falar de pé, enquanto a acusação e os magistrados falam sentados, com a dignidade que sem dúvida merece. A simples posição no espaço nega infelizmente ao réu a presunção de inocência, que a lei lhe atribui, e confirma tacitamente a sua culpa. O vexame é pesado."

Esta descrição suspeitosa do lugar do acusado lembra-me uma passagem de um livro de Leonardo Sciascia- O seu a seu dono, no original A ciascuno il suo, de 1966- que estou a ler desde ontem ( e já quase no fim porque se lê de um trago e com largo proveito): "sob o olhar da guarda municipal, do funcionário da alfândega, do juiz, os italianos tendem quase sempre a comportar-se como culpados"...

Curiosamente, ia escrever estranhamente, Pulido Valente nunca, mas mesmo nunca se atirou a essa espécie de galos de capoeira, como são alguns magistrados. E teve sorte, muita sorte no seu caso relatado. A lei que Pulido Valente vitupera como má, neste caso, é mesmo isso: má. O crime de difamação é um conceito aberto no actual Código Penal. Cabe lá tudo o que seja alusão desprimorosa a alguém, bastando um dolo genérico para o crime se consumar. Inacreditavelmente, o legislador ( Figueiredo Dias), relaxou para o intérprete e aplicador do Direito, no tribunal, o módico de bom senso para impedir o potencial de absurdo que a norma comporta, mas não foi por causa desse crédito sem plafond que se impediu que em tribunal alguém fosse condenado, recentemente, por ter chamado "cromo" a uma figura pública.
Por isso, Pulido Valente pode dar-se por muito felizardo por não ter encontrado, na capoeira, um galo emplumado e de crista recortada que lhe fizesse ver em modo de sentença que chamar analfabeta a uma jornalista do Expresso é muito pior do que apodar de cromo um qualquer político da praça.

O culpado foi o mordomo

Segundo vai sendo notícia, na França de Sarkozy corre um escândalo político de contornos difuos e ao mesmo tempo paradigmáticos.
Um ministro de grande prestígio e confiança do presidente, Eric Woerth, é suspeito de encobrir uma fraude fiscal atribuida à maior ricaça do hexágono, Liliane Bettencourt, cabeça de casal da L´Oréal. Como isso? A mulher de Woerth é conselheira financeira e fiscal da milionária, numa forma que gere a fortuna desta. A firma, de aconselhamento e consultadoria, da qual é directora, esqueceu-se de aconselhar a declaração às finanças gaulesas, de dinheiros e uma ilha que aquela detém no Pacífico.
Esse pequeno esquecimento não devia ter sucedido e a mulher de Woerth é suspeita de ter dito qualquer coisa sobre o assunto ao marido, em conversas particulares, está bom de ver, eventualmente de pé-de-orelha.
O ministro nega tudo, apresenta-se como incorruptivel e de honestidade a toda a prova e acima de suspeitas de conversas de pé-de-orelha.
Como é que tudo isto se soube e resultou em escândalo? Por causa de umas malfadadas escutas de conversas particulares, gravadas por um mordomo e divulgadas na imprensa. Nas escutas gravadas, Woerth é apresentado como "um amigo" de confiança da milionária e portanto garantia de tranquilidade na putativa ilegalidade fiscal.
E porquê, se a Justiça gaulesa é independente do poder político? Ora aí está um ponto em que os portugueses se podem interrogar com alguma perplexidade. Mas explica-se rapidamente: o Ministério Público francês, o Parquet, depende todinho do Executivo. E o Guardador dos selos é amigo de quem? De quem o nomeia, está bom de ver e de quem depende pessoal e institucionalmente. E que tem a ver com isso? É que parece mesmo ser amigo, segundo as tais escutas ilegais...
Quem é que pretende para Portugal um sistema assim como este? Um tal Proença anda sempre a reclamá-lo e vai-se percebendo porquê.
Esta leve suspeita sustentada nas malfadadas escutas, eventualmente criminais e com uso extenso nos media gauleses, como prova plausível, suscita novamente o problema da privacidade dos políticos e dos meios de prova para redundar as suspeitas de más práticas e de ofensa à ética, mesmo a republicana, laica e pouco socialista como é a francesa dos tempos que passam.
Por cá, o que sucederia a um caso destes? Nada. Já teria aparecido meia dúzia de constitucionalistas a declarar solenemente que esse tipo publicidadede denuncidadora de uma invasão da privacidade, para além de horroroso, seria de inconstitucionalidade incontestável, porque derivada de um crime nefando- o de gravações ilícitas que o nosso Código Penal ( artº 199º) pune com pena de prisão até um ano e multa até 240 dias ( o mesmo que conduzir uma motorizada sem carão da câmara).
Por cá já teriam sido publicados vários artigos em jornais, da autoria provável de um Germano Marques da Silva e de uma Fernanda Palma, com o apoio, desta vez, de Costa Andrade, a jurar por escrito que o Código de Processo Penal não permitia o uso dessas gravações, nem sequer num processo penal.
E perante estes abalizados pareceres jurídico-constitucionais, o facto desaparecia do mundo da realidade, passando a uma ocorrência virtual sem significado algum que se visse, porque "nulo e de nenhum efeito".
Por cá, os culpados nunca são os mordomos porque essa classe profissional não existe.
Mas existem mordomias até dizer chega...o que é pelo menos incongruente.

sábado, 3 de julho de 2010

Igualdade dos cidadãos perante a lei

TSF:

O Ministério Público decidiu encerrar o inquérito ao primeiro-ministro, aberto na sequência de uma queixa de Manuela Moura Guedes.

O Ministério Público decidiu, este sábado, fechar o inquérito a José Sócrates, aberto na sequência de uma queixa da jornalista Manuela Moura Guedes, por considerar que as afirmações relativas ao "Jornal de Sexta" não constituem crime de difamação.

«Só devem ser realizadas diligências em inquérito quando existirem indícios da prática de crime, (...) o que, no caso, não acontece», refere a decisão divulgada este sábado às redacções.

O Ministério Público entende que «as expressões alusivas ao ?Jornal Nacional de Sexta? da TVI, que o denunciado proferiu na entrevista concedida ao Canal 1 da RTP e emitida em 21 de Abril de 2009, não constituem o crime de difamação».

Não há muito a dizer sobre esta decisão do MºPº e concordo com a mesma. O que me causa perplexidade é que não façam o mesmo em relação a outras queixas em que o P.M. tenha sido "ofendido".

Então a pergunta que se impõe em nome da igualdade de todos os cidadãos perante a lei é por que razão um processo contra o António Caldeira, instaurado pelo P.M. e pelo facto de este ter escrito que havia uma central de comunicação no Governo de José S. ( o que se veio a comprovar de alguma maneira com o ninho de assessores que colaboram nos blogs tipo Câmara Corporativa) não foi igualmente arquivado liminarmente.

Isso é que não compreendo muito bem...

Acção de regresso

O jornal i de hoje noticia que o antigo presidente dos EUA, Richard Nixon, gravou conversas suas com Henry Kissinger nas quais manifesta a vontade explícita de "dar um chuto no traseiro" de Slavador Allende, então eleito presidente do Chile e cuja política de nacionalizações das minas de cobre e outras punha directamente em causa algumas empresas norte-americanas, nesse início da década de setenta do século que passou.
As gravações, agora desclassificadas, foram efectuadas pelo próprio Nixon, na Casa Branca, num gravador Sony, como este:

A história destas gravações pode ler-se aqui. Começaram em 1971 e prolongaram-se até 1973. Se não tivessem existido, Nixon, provavelmente poderia ter continuado a mentir ao povo americano, sem consequências legais ou políticas de relevo.
No entanto, foi o próprio Nixon que se descaiu, por ocasião do escândalo Watergate, ao citar de modo extenso e ipsis verbis, algumas conversas mantidas com outros intervenientes o que levou a desconfiar das gravações e o Senado a inquirir, em modo sério e sob pena de perjúrio, alguns outros que acabaram por confirmar a existência de gravações. Daí até à obrigação de Nixon entregar essas gravações, seguiu-se uma guerra jurídica que durou alguns meses, até que foi obrigado a entregá-las e nessa mesma altura resignou, em 8 de Agosto de 1974.

Essas gravações, efectuadas à revelia dos interlocutores do presidente, foram consideradas válidas e provas relevantíssimas pelos mais eminentes juristas da época. Ninguém se atreveu a classificá-las de privadas e relatando assuntos privados e muito menos houve um tribunal que as considerou nulas e de nenhum efeito, de acordo com uma interpretação ajustada da lei, segundo uma opinião jurídica pelo menos controversa e sem atender à doutrina dominante e mais sensata. Nos EUA isso, teria sido um escândalo e o presidente do STJ teria que resignar, por suspeita de favorecimento do presidente.

Passados quase 40 anos, em Portugal, um primeiro-ministro foi ouvido a combinar com um suspeito num processo crime, negócios do Estado, envolvendo várias empresas privadas. Negócios que contendiam com o Estado de Direito e que afrontavam notoriamente as regras desse mesmo Estado de Direito, sem margem para dúvidas de algums magistrados que as ouviram. Ninguém se incomodou particularmente e o presidente da República, se calhar entendeu isso como um mero fait-divers que lhe estragava o calendário eleitoral.

Pois bem. Não só essas escutas foram destruídas por ordem judicial, como outras escutas do mesmo processo, referindo-se ao mesmo assunto de Estado e que comprovavam sem margem para dúvidas de alguns deputados do nosso parlamento que os indivíduos escutados se preparavam para subverter algumas regras do Estado de Direito, foram publicadas em jornais.
Mesmo assim, um dos visados instaurou uma providência cautelar contra um jornal- Sol- que anunciara previamente ( e estupidamente, diga-se de passagem) que iria publicar algumas dessas escutas.
As razões que sustentavam a acção cautelar eram a violação da privacidade do escutado (!), como se o assunto que tratou fosse um almoço de família e ainda a violação de segredo de justiça que tal implicava, quando algumas dessas escutas demonstravam a violação, sim, mas vinda da própria investigação e que os favoreceu!

Pois bem, outra vez. O tribunal que apreciou a providência, dando por assente que não tinha havido qualquer violação da privacidade, mesmo assim, proibiu o jornal de publicar as escutas. E condenou alguns dos seus jornalistas em sanções pecuniárias pesadíssimas e que implicam a própria sobrevivência da liberdade de imprensa e expressão, podendo considerar-se abertamente desproporcionais ao caso.
Pois bem outra vez, ainda: o tribunal de recurso, cível e da Relação de Lisboa, com um voto vencido, confirmou essa decisão e perante a dupla conforme ( primeira instância e segunda a decidirem da mesma maneira) não há outro recurso.

A não ser para o tribunal Europeu dos Direitos do Homem que não pode deixar de decidir conforme o bom senso chão e evidente: a liberdade de expressão de há quarenta anos, nos EUA, não pode ser maior do que hoje em dia, nas democracias europeias. Simples como isso.
E nessa altura, os tribunais portugueses que decidiram como decidiram irão confrontar-se com outra questão: a responsabilidade civil extracontratual do Estado por actos ilícitos, temerários ou com dolo. E com responsabilidade directa e obrigatória dos seus magistrados, nesse caso em acção de regresso.

Espero para ver e com vontade de saber se a liberdade de expressão em Portugal pode ficar condicionada a indivíduos reconhecidamente "boys" que fazem o mal e a caramunha.