As "opiniões" do Tribunal de Contas são uma chatice para os empreiteiros

Entrevista de António Castro Henriques, presidente da empresa Soares da Costa, ao Público de hoje. Sobre a recusa de visto, do Tribunal de Contas, ao contrato entre o Estado e a Elos ( de quem a construtora é a maior associada, a par da Brisa que tem estado caladinha que nem rato nos porões do navio a afundar, porque já o abandonaram), no caso do TGV, Henriques diz assim:

"O TC afirma que existem ilegalidades. Isso é opinativo. O contrato foi preparado e feito entre eminentes juristas, que dificilmente deixariam passar conteúdos que possam ser considerados ilegais." (...) As opiniões sobre normas de direito não são únicas. Discordo de diferentes conclusões que o TC produz. Mas a decisão do TC é só uma: não conceder o visto."

Comentário a este empreiteiro:

As decisões dos tribunais, segundo a Constituição ( artº 205º) não são meras opiniões. São decisões "obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras entidades."
Para além disso, o Tribunal de Contas " é o órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas" ( artº 214º CRP) e integra-se na categoria Tribunais que administram a justiça em nome do povo ( artº 202º CRP)

Este entendimento relativizador e menorizante de uma instituição de soberania diz muito acerca do que estas pessoas pensam e sabem sobre o que é o Estado. E portanto permite-lhes discorrer em modo arrogante e displicente sobre o que vão fazer ao "Estado" : exigir indemnizações, pois claro. Primeiro vão tentar obtê-las sem recurso às "opiniões" dos tribunais comuns que obviamente são uma chatice para estas pessoas e através de "negociações" com aqueles que representam o Estado e permitiram esta pouca-vergonha. Depois, se tal falhar, irão tentar a via da "arbitragem" com os advogados do costume, infiltrados nos interstícios do mesmo Estado que irão tentar sacar mais uma vez, àqueles mesmos representantes do Estado, o que lhes convém, evitando as "opiniões" dos tribunais.
Finalmente, se tal falhar ( por não haver dinheiro, por exemplo) lá terão que recorrer às "opiniões" dos tribunais...e entretanto chantageiam ( não há outro termo) o Estado com o espectro do desemprego.

Tudo isto e as "opiniões" do Tribunal de Contas assentam num erro grave de análise jurídica dos tais "eminentes juristas" ( provavelmente das firmas do costume, pagas como é costume, algumas delas à hora...): os contratos públicos com valores superiores a 350 mil euros carecem de visto prévio do TC e segundo o ditado popular de senso comum, não se deve colocar o carro á frente dos bois, ou seja, se o visto é prévio, espera-se pelo visto. Perante as dúvidas, o que deve um bonus pater familias fazer? Ouvidos de mercador e fiar-se nos tais eminentes juristas que nada têm a perder com as "opiniões" do TC? Ou antes, prudentemente, recatar decisões por causa dessas mesmoas "opiniões"?
E quem o não fez, merece agora ser considerado como estando em boa fé negocial, nesses contratos? Repare-se no que contaram os media sobre a "opinião" do TC acerca desse contrato realizado entre a REFER e a ELO:

O Tribunal de Contas (TC) decidiu recusar o visto prévio ao contrato assinado entre o Estado e a concessionária privada Elos, liderada pela Soares da Costa e pela Brisa, para a construção e exploração do primeiro lanço de alta velocidade ferroviária (TGV), entre o Poceirão e o Caia, junto à fronteira espanhola.

O acórdão do TC foi conhecido ao final do dia de contem, quase dois anos depois de a Refer, a 27 de Maio de 2010, ter remetido ao TC, para efeitos de fiscalização prévia, um contrato de concessão, celebrado a 8 de Maio desse mesmo ano, entre o Estado português e a concessionária Elos.
Para recusar o visto prévio a este contrato, assinado no Governo de José Sócrates, o TC alega a existência de diversas violações ao caderno de encargos do concurso e ilegalidades, desde a falta de informação sobre o cabimento orçamental do contrato às ilegalidades do procedimento de escolha da proposta adjudicatária.
O acórdão, assinado pelos juizes conselheiros Helena Abreu Lopes, Manuel Mota Botelho e João Figueiredo, sublinha que “as violações de lei relativas à falta de informação sobre cabimento orçamental e aos efeitos do contrato consubstanciam violação directa de normas financeiras”, o que “constitui fundamento de recusa do visto deste Tribunal”. “As ilegalidades praticadas no âmbito do procedimento originaram a ilegalidade das adjudicações e a ilegalidade do contrato e do seu instrumento de reforma”, acusa ainda o referido acórdão.
O TC acrescenta que “tendo a adjudicação recaído numa proposta que deveria ter sido excluída, para além da invalidade dos actos, verifica-se uma potencial alteração do resultado financeiro do procedimento”. “Isto é, se não tivessem ocorrido as violações de lei referidas, é provável que tivessem sido obtidos resultados diferentes, com melhor protecção dos interesses financeiros públicos”, defende o TC. E o TC recorda que, a 12 de Dezembro de 2011, “referiu expressamente que não se esclarecia de que forma se conjuga o referido abandono do projecto de alta velocidade [assumido no ponto 7.3 do Plano Estratégico de Transportes, aprovado pelo actual Governo a 10 de Novembro de 2011] com a vigência deste contrato”. “O contrato foi agora reenviado a este Tribunal para efeitos de visto sem que nada se diga a esse respeito”, acrescentam os juizes do TC.

Esta judicialização da política de obras públicas vai sair cara ao povo português por causa das chico-espertices de alguns empreiteiros eventualmente confiantes em "opiniões" jurídicas de "eminentes juristas". Mas essa confiança só existiu porque da parte do Estado não houve quem fosse capaz de assegurar que a "opinião" do Tribunal de Contas pudesse ser diversa e mais consentânea com a legalidade.

Por causa destas chico-espertices que envolvem milhões e milhões de euros, a responsabilidade política não é suficiente. Perder eleições não legitima "opiniões" que nenhum particular se atreveria a seguir, sabendo que poderia perder o pio dessas opiniões.
Esta atitude do Estado ( melhor , das pessoas concretas, e são muito poucas, que o representaram) objectivamente conluiado com empreiteiros deste género é criminosa, pode configurar a prática de burla e só assim não considera quem tem interesses no assunto, por qualquer motivo que escapa ao vulgar cidadão.
Daí que se imponha, neste como noutros casos, a investigação criminal, para se entender como deve ser, de que modo operou o artifício enganador e se um qualquer cidadão normal, aferido pelo padrão do homem médio, se atreveria a negociar assim, com valores desta importância e magnitude, sem se respaldar numa certeza jurídica que permitisse arriscar e dizer que agiu de boa fé e em prol do bem público.
Isto não é judicializar a política. É apenas responsabilizar e neste caso criminalmente, quem agiu de modo suspeito e em prol de interesses adversos e estranhos ao Estado, enganando o próprio Estado em abstracto, prejudicando-o muito para além do que seria razoável e próprio do risco de qualquer negócio. Portanto, agindo ilegalmente e incorrendo na tal "rule of law" da democracia.
Na democracia, as entidades que aplicam a rule of law são...os tribunais, com as suas "opiniões".

Aditamento: uma comentadora- Sónia Ferreira- informou na caixa de comentários que os "eminentes juristas" que fizeram o trabalho jurídico que agora se pode apreciar, foram os da firma de Jardim, Sampaio, Magalhães e Silva e Associados, ( onde também trabalha o filho de Vital Moreira que aí conseguiu posto por mérito próprio e por ser anónimo...) e com destaque para Pedro Leite Alves .
Aliás, já em 2009, o BOA Marinho e Pinto tinha denunciado o caso...assim:

Marinho acusa escritório de advogados de ganhar com ligação ao poder político.

O bastonário Marinho e Pinto acusou um dos seus adversários na corrida à liderança da Ordem, o advogado Magalhães e Silva, de o escritório onde é sócio ter sido “beneficiado” no âmbito do processo de atribuição da assessoria jurídica ao projecto do comboio de alta velocidade. Instado durante o debate promovido pela RTP a apontar casos de alegadas ligações “menos claras” entre sociedades de advogados e o poder político, Marinho e Pinto questionou por que razão foi “o escritório do Dr. Magalhães e Silva escolhido para assessorar o projecto do TGV?”.
À sociedade Jardim, Sampaio, Caldas e Associados, de que Magalhães e Silva é sócio, foi adjudicada a prestação de serviços de assessoria jurídica para o estabelecimento de uma parceria público privada para a concepção, construção, financiamento e manutenção da rede ferroviárias do troço Poceirão-Caia, da linha Lisboa-Madrid.
Presente na assistência do debate televisivo que terminou já de madrugada, Magalhães e Silva esclareceu que o seu escritório se limitou a entrar num concurso público em que estavam outras cinco sociedades e que a assessoria jurídica lhes foi atribuída, sem que tivesse havido qualquer contestação por parte dos que apresentaram as propostas perdedoras.
2009/06/02 - 07:31
Fonte: Jornal de Negócios
O tal dr. Magalhães e Silva é um dos advogados de regime. Escreve em jornais e é obviamente um dos muito preocupados com esta maldita "judicialiação da política". Já tinha considerado as perguntas do Freeport um...veneno.

A consultadoria à KPMG foi "adjudicada" por 1,49 milhões de euros. A jurídica não se conhece bem mas deu certamente para comprar os livros todos da contratação pública, em inglês, mandá-los traduzir, pagar aos "escravos" para os lerem muito bem lidos, fazer projectos de project-finance a eito, para além dos da KPMG que também foram "adjudicados", até ficarem aprimorados, pagar a consultores universitários (suspeito que os patrões da firma devem perceber tanto do assunto como eu de direito indo-chinês) e foi assim. Tudo tem o seu preço e este é o preço certo: milhões de euros. Que serviram para...nada. Os consultores do TC e as suas "opiniões" prevaleceram.
Assim ficamos muito melhor entendidos sobre o temor, melhor o pânico de certa gente com a "judicialização da justiça". É que estes assuntos cheiram demasiado a cadeia. Tal como no BPN, mas nesse caso, esses mesmos acham do alto da sua eminência jurídica que "é caso de polícia".
E este o que é? De cabo da esquadra?

A judicialização da política é questão velha e relha...

Em 18.2.2010 escrevi isto aqui:

José Carlos Vasconcelos escreve em comentário, na mesma revista Visão:

"Face a isto e a outros episódios conhecidos, atendendo ao que é esse tipo legal de crime e até a prática corrente neste domínio, deve o primeiro-ministro ser constituído arguido num processo de atentado ao Estado de Direito? Creio firmemente que não. E, mais, que se o fosse se estaria a abrir um precedente para uma perigosa maior politização da Justiça e judicialização da política."

É este o entendimento politicamente correcto que satisfaz o poder que está. Desvaloriza as infracções respectivas, ainda que graves e delapidadoras de recursos económicos e financeiros; desvaloriza a carga ética que suporta a incriminação e portanto o crime que deixa de ter qualquer recorte penalmente válido e lança às malvas qualquer investigação criminal que a tal conduza.

O problema, pelos vistos, será a constituição do primeiro-ministro como arguido. Aqui e noutros processos. Portanto, o primeiro-ministro, para já e no entender destes jurisconsultos de jornal, está imunizado criminalmente, numa espécie de garantia administrativa espúria que o regime do Estado Novo concedia como privilégio aos servidores da causa pública.

Este entendimento de condescendência política, é em si mesmo, eminentemente político. E por isso mesmo, ao prevenir a eventual judicialização da política, promove a despenalização dos políticos cuja responsabilidade se afina meramente pelo padrão habitual da prestação de contas eleitoral.

Será esta a nova concepção democrática? Se for, o melhor é revogar já e imediatamente a lei de responsabilidade de titulares de cargos políticos. Pode ser que o povo, assim, deixe de ser enganado e se mostre o que verdadeiramente está em jogo: a derrogação do artº 2º da Constituição sobre o estado de direito democrático e ainda de uma penada, o artigo 13ª que diz que todos os cidadãos são iguais perante a lei.

Se na prática tal acontece, será melhor que a teoria o acompanhe, por uma simples questão de coerência.

Porquê, esta preocupação?

Segundo o jornal i de ontem, o PS tocou a reunir esta semana que passou. A deputada Ana Catarina Mendes e Sérgio Sousa Pinto, mais outro militante, João Ribeiro, pressionaram a actual direcção do PS para reagir "com mais firmeza" naquilo que consideram ataques ao PS, pela ASJP, ao participarem ao MºPº factos que podem ter relevância criminal, relacionados com as despesas dos cartões de crédito e outras de que agora tomaram conhecimento.
Outro militante, Eurico Dias, considera mesmo que a solidariedade nessa firmeza é essencial.

Portanto, o discurso agora papagueado dos comentadores de jornal, contra a "judicialização da política" já tinha o guião adequado. E continua a ter. Antes era a cabala; agora é a judicialização.
O PS é todo um partido de vítimas que para tal nem hesitam em politizar tudo aquilo em que mexem. É assim que o partido tem conseguido aceder ao poder e ludibriar boa parte da população.

Entretanto, no Reino Unido...

Expresso:

O britânico Peter Cruddas, 59 anos, demitiu-se do cargo de co-tesoureiro do Partido Conservador, depois de ter sido filmado pelo "Sunday Times" a oferecer acesso facilitado a David Cameron mediante um pagamento de 250 mil libras (298 mil euros) por ano.

"250 mil libras dá acesso à 'Primeira Liga', que inclui um jantar com o primeiro-ministro, David Cameron, e a oportunidade de poder influenciar a política do Governo", disse Peter Cruddas aos jornalistas do "Sunday Times", que fingiam ser potenciais doadores do partido.

O responsável vai mais longe na argumentação e enumera uma série de benefícios para quem fizer doações, garantindo que terão acesso privilegiado a David Cameron.

"Poderão ter acesso a várias informações e quando se reunirem com o primeiro-ministro vão perceber que à vossa frente estará David Cameron e não o primeiro-ministro. Não podem esquecer-se que tudo o que se passar lá dentro é confidencial, de resto podem colocar-lhe praticamente qualquer questão".

"Se estiverem descontentes com alguma coisa, nós prometemos ouvi-los
e daremos todo o feedback à nossa comissão política", acrescentou.

Aqui está um caso de "judicialização da política", porque Cameron já anunciou a abertura de um inquérito. Os ingleses é que não deram por isso...e cá em Portugal coisas destas são simplesmente absurdas. Armando Vara e Miguel Relvas e antes Jorge Coelho nem sabem do que se está a falar quando se fala nestas coisas. Alguns próceres do poder nem lhes passa pelo bestunto inoxidável este tipo de situações impensáveis na política portuguesa. É linguagem incompreensível para eles. Lá são os jornais que investigam e denunciam estas coisas. Por cá são os jornais que não só não investigam como protegem os suspeitos da política por coisas muito mais graves que esta.
Jornalismo, em Portugal? Pior do que antes de 25 de Abril de 1974. E estou a falar a sério.

O Público também está muito preocupado...

...com a "judicialização da política" e papagueia por isso mesmo o estribilho politicamente corrigido pelos entalados do costume: " A judicialização da política" é um jogo perigoso e um populismo fácil. Os juízes têm a obrigação de saber isso."

O Público com esta preocupação editorial está a dar o ar de respeitinho adequado aos que depois de sangrarem as contas do país foram apanhados com as "mãos na massa" pelo Tribunal de Contas e pela ASJP. Havendo indícios de práticas criminosas, a obrigação é participar ao MºPº e foi isso que a ASJP fez.
Mas para o Público tal é um rematado populismo.Fácil, até.
Fácil mesmo é este tipo de jornalismo do tipo "para quem é, bacalhau basta". Suspeito é esta inclinação a favor do poder político em detrimento do poder judicial que só actuará se legalmente tiver razões para tal. E sem sombra de judicialização de política.
Na altura em que os governos de José Sócrates atacaram de forma vil e baixa os magistrados, apodando-os literalmente de calaceiros e cortando as férias judiciais num mês, a medida foi amplamente aplaudida por estes jornalistas de classe turística.
Nessa altura não apareceram editoriais a indignarem-se ou a avisarem contra os perigos da politização da justiça. E no entanto foi exactamente isso que sucedeu, porque foram medidas gratuitas (destituídas de fundamento válido) demagógicas ( para agradar à populaça) e erradas ( tanto o foram que corrigiram a trajectória anos depois).
Entre o poder político e o judicial, já sabemos de que lado anda este jornalismo do respeitinho: do lado dos mais fortes e dos que mandam. A tarefa básica e primordial do jornalismo em controlar o poder político fica assim penhorada à inclinação para o lado do mais forte. Sintomático.
Este jornalismo caseiro, com jornalistas deste calibre não tem emenda possível. É demasiado medíocre para vicejar sem ser neste lameiro.

Mais uma preocupada com a "judicialização da política"

Não sei bem quem é Teresa de Sousa apesar de saber que a mesma há um ror de anos escreve em jornais. Parece que é jornalista mas tanto quanto vejo escrito, reduziu-se à condição de jornalista opinativa em assuntos europeus e internacionais.Cronista de continuidade, portanto, com lugar cativo em programas "sistemáticos" de televisões de patrões do sistema. Como cantava Chico Buarque, "navegar é preciso..." O jornalismo já era, noutra era.

Sendo jornalista antiga, com a política sempre em pano de fundo, como é costume em Portugal, era fatal associar-se a políticos e figuras adjacentes. O ano passado associou-se a um político sempre na berra, ( excepto nos anos de chumbo de 2003-2004) Mário Soares e a um advogado do regime ( Vasco Vieira de Almeida), beneficiário do mesmo e escreveu um livro sobre o futuro de Portugal- “Portugal tem saída”. Imagine-se! A saída mostrada por aqueles que taparam a entrada.

Esclareço desde já que não leio o que Teresa de Sousa escreve, não me interessa sequer o que pensa, o que diz ou o que faz, a não ser hoje, este artigo no Público que repisa uma ideia peregrina veiculada por um certo sector político que procura pôr as barbas de molho. Teresa de Sousa e outros, quase todos do mesmo lado ideológico, acapara-lhes o jogo obscuro.

Hoje no Público esta Teresa de Sousa, em vez de assuntos europeus e internacionais, dedica a prosa à “judicialização da política”, o tema candente do momento.

Tal como VPV acha que a política não se limpa assim. Talvez assado, mas não esclarecem em que forno.

Começa por escrever o seu conceito de democracia- “the rule of law, na perfeita definição anglo-saxónica”. E explica que tal significa que somos todos iguais perante a lei e que “ela nos aufere ( sic) os mesmos direitos e os mesmos deveres e que nos penaliza de forma igual.”

E continua a explicar mais à frente que “ não foram os capitães de Abril que definiram a nossa democracia. Foi Mário Soares e o Grupo dos Nove quando decidiram no dia seguinte ao 25 de Novembro que ninguém, nenhuma força política ou grupo seria ilegalizado.”

Esquece Teresa de Sousa, os “fassistas”. Esses não têm lugar na democracia da “rule of law”. Os comunistas, como são muito mais democratas e nunca fizeram mal a ninguém, têm todo o lugar do mundo, principalmente em Portugal porque nos outros lados nem querem saber deles. De igual modo, o tal “Grupo dos Nove” foi sufragado democraticamente em eleições como toda a gente sabe. E Mário Soares, em 25 de Novembro de 1975 também era governante sufragado eleitoralmente como toda a gente lembra e por isso mesmo imbuído da tal legitimidade democrática conferida pela “rule of law”. Tinham por isso essas entidades- Grupo dos Nove e Mário Soares- uma legitimidade para definirem por eles mesmos a democracia que temos. Estavam do lado da lei…

Depois de isto escrever, segue a mesma lógica imparável e incompreensível, ao dizer que “já ninguém se arrepia quando um jovem social-democrata quer levar o anterior governo aos tribunais para “julgar” as suas escolhas políticas erradas”.

O tal “Jovem social-democrata” é presidente da JSD, deputado e político no activo, com uma legitimidade democrática que o tal Grupo dos Nove não tinha, nem seque Mário Soares, na época. E o que Duarte Marques defende é a responsabilização, também eventualmente criminal, de actos governativos do anterior governo de José Sócrates.Democraticamente e segundo a rule of law, naturalmente.

No plano político tal pode ser questionado e já o foi abertamente por um senador académico, Gomes Canotilho que afinal veio dar o mote para o argumentário político destes desvalidos e viúvas do emigrado de Paris que nos desgraçou para além do razoável. O “direito à indignação” tão protegido antes tornou-se um vitupério agora, com esta ideia perigosa de sindicar judicialmente actos de governo.

E no entanto, sendo a democracia portuguesa, segundo Teresa de Sousa, o reino da rule of law, essa judicialização já existe em forma legal.

Toda e qualquer decisão jurisdicional do Tribunal de Contas, sobre actos governativos, é um acto de judicialização da política, como o têm sido estes últimos acórdãos que não se limitam a mostrar os erros nas contas mas apontam para verdadeiros escândalos de ilegalidade e a indicar caminhos de responsabilização criminal através da indicação explícita da existência de “fraudes” e desmandos que, esses sim, deveriam preocupar estes desvalidos e levá-los a clamar por justiça porque é isso mesmo que falta. Eleições não faltam e lugares de regalias para os derrotados também não. A responsabilização política em Portugal é uma farsa, como qualquer Teresa de Sousa devia saber.

Essa mesma lógica peregrina que pretende denegar a possibilidade de judicialização da política encontra um escolho na tal “rule of law”, porque se o órgão que legalmente judicializa a política, no caso concreto de acto do governo que sindicou, encontra indícios de crimes, sendo a lei também muito explícita neste sentido, ao obrigar a participações às entidades competentes, ou seja o MºPº, não se percebe a lógica daqueles preocupados com a invasão do político pelo judicial. No final de contas é a “rule of law” a funcionar devidamente e também o princípio da separação de poderes. A democracia em pleno funcionamento.

Sendo estes poderes o legislativo, o executivo e o judicial, pretender retirar a este último o poder que detém constitucionalmente, de apreciar e julgar crimes devidamente apurados pelo MºPº significa apenas que quem defende a rule of law, ou não sabe o que tal significa e implica ou então está de profunda má fé e pretende apenas confundir as pessoas.

Não se trata aqui, como preferem confundir aqueles, com um julgamento abstracto de actos governativos por junto. Ou seja, uma autêntica judicialização da política pelas opções governativas eventualmente erradas. Nem sequer é isto que o presidente da JSD defendeu.

O que se trata aqui, simplesmente, é aplicação pura e simples da lei existente. Sempre que alguma entidade, como o tribunal e Contas ou uma associação sindical de juízes ou alguém prejudicado e que clama justiça ou alguém que denuncia fundadamente factos relevantes criminalmente, detecta esses mesmos factos, o que há a fazer é procurar distinguir o trigo do joio e não confundi-los como fazem estes articulistas.

O trigo, neste caso, são os factos com relevância criminal e quanto a esta é a lei- o tal império da rule of law- quem o dirá. Para tal é preciso avaliar e integrar os factos na lei existente e fundamentar devidamente qualquer decisão. Primeiro, preliminarmente, o MºPº. Depois e se for caso disso, o próprio poder judicial que aplica a justiça em nome…do povo.

Da democracia…que Teresa de Sousa pelos vistos não entende muito bem e se afadiga em confundir, com razões que não se entendem.

A estupidificação do jornalismo televisivo

Anabela Neves, uma repórter de tv entrevistou há pouco Paula Teixeira da Cruz e fez-lhe perguntas sobre a "judicialização da política", um chavão que vai entrando no discurso corrente do jornalismo tipo para quem é bacalhau basta.
A repórter Anabela Neves, um exemplo flagrante deste tipo de jornalismo, ouviu várias vezes a ministra da Justiça dizer que tal conversa é verbo de encher e que se destina a enganar as pessoas, frisando que não havia qualquer fenómeno desse tipo e que pelo contrário, até há pouco tempo o que se notou foi a influência de políticos na justiça.
A repórter Anabela Neves ainda assim não desarmava e repetia argumentos, como que a refutar tal entendimento, apontando factos que aparecem todos os dias e acontecimentos relacionados com julgamentos e com o nome do antigo primeiro ministro.
Este tipo de repórteres que papagueiam ideias avulsas e alheias encomendadas por entalados são a praga do jornalismo português.

O happening de 1962

cópia do comunicado publicado hoje pelo Diário de Notícias

Hoje,alguns estudantes de 1962 comemoram um dia especial: aquele em que tentaram provocar o governo da época, por discordarem do regime, com um forte apoio dos comunistas e esquerda em geral.
Os líderes conhecidos são hoje figuras públicas desta democracia e que fizeram carreiras à sombra do novo regime, tendo como exemplo máximo Jorge Sampaio. Sem esse activismo político contra o regime de Salazar/Caetano seriam cidadãos comuns, como os demais. E no entanto, o que queriam os então estudantes, do regime de Salazar? A mudança política, sob a capa da comemoração do Dia do Estudante.
Em 1962 já tinha começado a guerra no Ultramar e o regime apertava o controlo porque no início do ano houvera um assalto a um quartel, em Beja, chefiado por João Varela Gomes. A oposição comunista movimenta-se em subversão e o movimento estudantil dava eco a estas lutas políticas de esquerda.
O regime defendia-se com a legalidade vigente e para tal, nas comemorações do Dia do Estudante que se estendiam de 24 a 26 de Março ( hoje nem há disso...), foram proibidas manifestações sob a forma de comemorações e sempre que tal acontece o poder, principalmente o autoritário, manifesta-se como sabe: com violência e carga policial.
Foi o que aconteceu em Lisboa e Coimbra nesses dias de 1962. Houve prisões, luta estudantil e o reitor da Universidade de Lisboa, Marcello Caetano, estava do lado dos estudantes, objectivamente contra os duros do regime de Salazar. Autorizou a comemoração do Dia, depois desses confrontos, mas foi desautorizado pouco depois pelo regime e demitiu-se da reitoria.
O próprio Salazar lhe escreveu a lamentar tal atitude porque " ninguém sabe o que a Nação pode exigir-lhe em determinado momento e os serviços passados lhe imporão a si próprio."

Esta história alternativa à que se conta hoje nos media dominados pelo sistema que os antigos estudantes impuseram ao país, com um controlo da informação pela esquerda, em boa parte jacobina, é a verdade histórica.
A que Jorge Sampaio e Eurico Figueiredo, outro dos estudantes de Lisboa, não contam. Porque tal lhes estraga o brilho que tiveram e lhes desvaloriza o papel que vieram a ter no país, cujo estado lastimoso e de bancarrota nos legaram.
Para isso podem muito bem limpar as mãos às paredes universitárias, pelo que fizeram depois.

Aditamento em 25.3.2012:

Jorge Sampaio foi entrevistado pelo "Professor Marcelo" na TVI e afinal contou a História como ela se passou. Ainda bem, mas não deixa de ser responsável pelo que fez na Democracia que ajudou a implantar como regime. Mas...é preciso não esquecer que Jorge Sampaio e os outros que nomeou ( Vítor Wengorovius, Galvão Teles, etc) fundaram o MES que no início era nada mais nada menos do que um partido de extrema-esquerda mais comunista que o PCP...

Artigos que metem d.o.

Hoje no Expresso, sobre o mesmo tema da "judicialização da política" há dois artigos que metem dó. Um, o da esquerda, é fruto típico da indigência habitual do autor e já lá vamos para lhe dar uma esmola. O outro é do próprio DO, que também se esmera e pauta o que diz pela batuta da bacoquice.

MST acha que no caso BPN se justificam todas as diligências e espanta-se que ainda não tenham termindo as "averiguações sobre a actuação dos dirigentes do banco", esquecendo que ainda esta semana tal assunto foi notícia.
O BPN é, para certos cronistas, o bode expiatório de todos os males dos políticos e nesse caso vale tudo, porque é "caso de polícia", como sabem os que de costume nada sabem.
Depois, cai em cima dos magistrados, o MST que afinal regressou aos escritos bacocos. Nega-lhes o direito e legitimidade de recorrerem aos tribunais para defenderem interesses salariais e denega-lhes o dever de participar a ocorrência de factos criminalmente relevantes de que tomem conhecimento.
Repare-se como o indivíduo escreve sobre "a queixa-crime" apresentada pela ASJP: "Depois de, com a ajuda dos seus colegas dos tribunais administrativos, terem obtido acesso a todos os documentos relativos a despesas e uso de cartões de crédito e telefones de membros do governo, a associação deduziu uma queixa-crime contra todos por suspeitas de utilização de dinheiros públicos para fins privados."
Repare-se na dupla ou tripla bacoquice: a primeira ao dizer que os "colegas dos tribunais administrativos" ajudaram, sem esclarecer que só os tribunais administrativos podem obrigar, intimando outras entidades a fornecer elementos que deveriam sê-lo e não foram.
MST nem se questiona acerca da "nega" do anterior governo em fornecer tais elementos que são simplesmente os relativos a despesas pagas por todos nós e que não são secretas e portanto devem ser prestadas contas das mesmas.
A ASJP só pediu "ajuda aos colegas" porque é esse o único modo de alguém obter elementos administrativos quando a administração, ilegalmente, os recusa a dar. E porque recusou? MST sabe muitissimo bem porquê, mas isso "agora não interessa nada".
A segunda bacoquice pegada reside na afirmação de que a ASJP "deduziu uma queixa-crime contra todos". Não adianta explicar-lhe, porque não entenderia apesar de ser formado em direito, o que significa tal "queixa-crime" e por isso passo.
A terceira bacoquice vem a seguir. Como a "inevitável Maria José Morgado" foi encarregada de investigar os crimes, "isto meus caros amigos, é sim uma abusiva utilização dos poderes judiciais para fins de vingança corporativa e nada mais que isso."
Portanto, ideias de estrita legalidade, objectividade, isenção, imparcialidade e independência, não encontram eco neste escrito bacoco. É tudo farinha do mesmo saco: vingança pura e simples contra os governantes que lhes reduziram os salários...e portanto o alvitre bacoco, a acrescentar aos outros, vem logo a seguir: "A drª Morgado, ao receber a queixa, deveria ter feito aquilo que faria tratando-se de uma queixa de um cidadão comum: dizer aos senhores juízes que ela não estava em condições de ser recebida."
Assim tal e qual, no subido saber jurídico deste escriba do Expresso que deve ganhar por mês, com estas bacoradas escritas mais que qualquer magistrado de última instância. E explica a razão jurídica para a recusa: "Porque não se pode pegar num monte de documentos de despesas de gabinete, com cobertura legal, e suspeitar, em abstracto, que todos os membros do governo..etc"
Parte logo da petição de princípio: "com cobertura legal" quando deveria saber que pode não haver cobertura legal tal como foi noticiado e denunciado e só por isso se fará inquérito, porque evidentemente se tal houver o escândalo fica por aí.
E continua a bacoquice ao escrever que a Drª Morgado deveria não receber a queixa, como se tal assunto, comunicado por quem é também jurista, pudesse ser assim arquivado como quem arquivou a participação pelo atentado ao Estado de Direito, no Verão de 2009.
Para reforçar esta girândola de bacoquices ainda tem o golpe de asa de uma ideia genial: se qualquer membro de governo pode ser suspeito destas coisas, também os juízes o podem ser e portanto, tal legitimaria o pedido aos mesmos de documentos de despesas, "todos os documentos de despesas dos juízes portugueses". Particulares, claro está e sem referência a qualquer cartão de crédito governamental ou oficial pago por todos nós. Despesas particulares, de contas particulares e de salários particulares, para averiguar crimes de peculato! É assim mesmo que aparece no escrito. Nem adianta muito comentar esta rematada bacoquice que coroa as demais como cereja em topo de bolo.

Quando ao escrito que mete D.O. é mais do mesmo. O Expresso actual peja-se com estes escritos DOlosos à imagem do seu director.
Aqui a coluna é mais reduzida. Enquanto acolá a bacoquice é de página inteira, aqui é de esquina de página e a fugir para a insignificância, mas como a figura que mete D.O. é também televisiva, de blog e de pública referência, merece atenção no mesmo tom.
D.O. tal como MST, entende tudo isto como uma vingança dos magistrados. "Quando, há dois anos, o Governo disse que iria retirar aos juízes que trabalhavam nos seus concelhos um injustificável subsídio de residência e lhes reduziu como a toda a função pública e aos políticos , o salário ..." é uma frase que mete dó.
Parte do pressuposto que os subsídios de residência são injustificáveis quando foi o próprio Governo quem os concedeu de acordo com negociações sindicais e que foram pacíficas durante anos a fio. De igual modo beneficiam desse subsídio os próprios membros do governo e em mais do dobro do valor. De resto, tal subsídio é entendido como um complemente salarial por causa do congelamento, durante anos, do vencimento.
Depois parte do pressuposto dado como assente que a redução foi equitativa quando foi exactamente por não o ser e por isso que a ASJP pediu acesso às contas dos ministérios que davam a entender que os governantes além do vencimento equiparável, ainda usufruíam de regalias variadas como cartões de crédito, telefone, carro etc etc.
Como se vê agora, tinham razão nessa reivindicação e na denúncia da aldrabice em que D.O. também incorre, mas tal não "interessa nada" para esta gente.
D.O. é de esquerda mas mete dó nestes assuntos que lidam com vencimentos de trabalhadores. D.O. ganha certamente mais a trabalhar do modo como se pode ler, para Balsemão, do que qualquer magistrado...e é por isso que pode escrever também bacoquices porque é isso que dele esperam os patrões.
Entretanto, para se entender como é que o anterior governo lidava com classes profissionais, esta notícia do Correio da Manhã de hoje é bem esclarecedora: os motoristas de suas excelências, às dúzias para os irem buscar ao meio dia, a casa, ganhavam mais que qualquer magistrado de primeira instância.
Este assunto não incomoda minimamente aqueles cujos escritos metem dó. São escândalos legais.

A notícia de hoje é mais uma judicialização da política...

Sol:

O Tribunal de Contas considera que o esforço financeiro que comporta o programa de modernização das escolas é «incomportável». E alerta para a possibilidade de ficarem por concluir as obras da terceira fase de intervenção da empresa Parque Escolar.

A auditoria do Tribunal de Contas (TC) é arrasadora para a empresa Parque Escolar, mas também para o Governo de José Sócrates, sublinhando que as tutelas da Educação e das Finanças daquele executivo nunca estabeleceram «tectos máximos» para o investimento na requalificação das escolas secundárias.

O quadro traçado na auditoria a que o SOL teve acesso é o de uma empresa que gastou sempre mais nas obras lançadas, falhando todas as metas orçamentadas e pondo em causa o cumprimento do objectivo inicial de modernização de 332 escolas até 2015.

«A situação actual é preocupante», escrevem os relatores do TC, explicando que os encargos assumidos pela Parque Escolar com empréstimos bancários para suportar o investimento serão quase impossíveis de suportar pelo Estado.

Esta notícia que hoje inunda os jornais é mais do mesmo das últimas semanas. Mais denúncias de escândalos, desmandos e, evidentemente, irregularidades financeiras enormes, gigantescas e que podem envolver a prática de crimes públicos.

Os factos são avassaladores: "mais de 260 milhões de obras ilegais", titula o Diário de Notícias. A empresa Parque Escolar, presidida então por um tal Sintra Nunes, mas com apoio explícito e implícito das tutelas do executivo, gastou como quis, quanto quis e sem controlo devido, mormente do ministério das Finanças que o deveria ter exercido.

As irregularidades apontadas pelo tribunal de Contas são de tal ordem que não se compreende que tudo isto fique por aqui, por esta denúncia de escândalo e daqui a poucos dias, um outro venha a substituir este.

Para os vituperadores da "judicialização da política", os habituais do costume, com destaque para o próprio PGR e figuras do PS comprometidas com o tema ( querem reagir fortemente contra a iniciativa dos juízes em participar criminalmente os factos eventualmente criminais) a que agora se juntou um lamentável VPV, tudo isto são peanuts, minudências, insignificâncias. A antiga ministra, Lurdes Rodrigues, acusada da prática de um crime grave em funções públicas, anda por aí a defender o indefensável e a justificar o injustificável. Mantém-se no lugar de presidente da FLAD, de confiança governamental porque não há coragem política para a correr do sítio e obrigá-la a fazer o que há muitos anos não faz: trabalhar no duro e sem rede política de apoio.

Há quem diga abertamente que isto é uma perseguição do poder judicial aos antigos governantes. Quem pretenda passar a mensagem de que estes escândalos sucessivos que metem sempre dinheiro aos milhões que favorecem uns tantos e prejudicam toda a comunidade é coisa normal em democracia e quem foi eleito tem todo o direito de o fazer, sem crítica ou inquéritos criminal que "não limpa a política". Para esses a limpeza deve ser étnica, quer dizer, pela educação, pela "mudança de mentalidades". Quer dizer ainda, o habitual discurso deletério que aponta sempre no mesmo caminho. VPV na crónica de hoje do Público resume melhor esta perspectiva pragmática: "quem apanhou, apanhou; quem não apanhou que apanhasse". O dito é de 1834...época em que VPV vive mas não apreende a moral da época.

Ou seja, o objectivo desta gente que se vê entalada nos regulamentos que eles mesmos prepararam para obstar à ética é vitimizar-se para tentar passar pelos pingos da chuva sem molhar o capote político e pessoal. Há uns idiotas úteis que lhes dão a voz e o gesto em nome de algo que ainda não se sabe muito bem o que seja, mas a meu ver tem nome comum: anomia. Incapacidade para entender o sentido de Justiça e o princípio básico da igualdade de todos perante a lei. Que está na Constituição mas até poderia nem lá estar.

Os políticos que abusaram de dinheiros públicos e com isso puseram em risco a solvabilidade do país devem ser responsabilizados por tal efeito. E essa responsabilização não é apenas eleitoral porque dessa riem-se eles e elas.

Quem a defende, defende a aldrabice, a trafulhice instituída como sistema e a roubalheira patenteada. Não é só o BPN que é caso de polícia...

Aditamento: o Expresso de hoje já passa a ideia veiculada por esse génio do passado, Manuel Alegre. Diz o bardo que "José Sócrates está a ser alvo de uma perseguição inaceitável, tanto mais que já foi julgado politicamente." Está também muito preocupado com a tal "judicialização da política." Deve também ser por isso que no mesmo jornal se conta que "Cavaco recusa condecorar Sócrates". Cavaco anda a reboque dos judicializadores da política, certamente...

Para o bardo do nosso senado o que conta são apenas os "casos de política" tipo BPN em que a judicialização da política não ocorre. Casos como o da licenciatura do antigo primeiro-ministro e a falsificação continuada do documento é nada de nada. Os casos em juízo muito menos por muito que se fale no personagem e fique a pairar a impressão que a Justiça não se fez. Os casos da indagação sobre as despesas dos ministérios sem autorização e em eventual prática criminal também são casos menores.

Só seriam maiores no caso de serem da responsabilidade de governos de outra cor. Aí eram todos casos de polícia, sem dúvida alguma para aquele que ninguém cala.

Não é preciso esperar muito para ver e ouvir os papagaios das tv´s ( Ana Lourenço à frente do coro)a repetirem o tema de fundo: "Judicialização da política, judicialização da política, judicialização da política"....como se a política fosse um feudo de impunidade para além dos escrutínios eleitorais.

As viúvas tristes

Sol:

O Grande Oriente Lusitano (GOL) acaba de anunciar que decidiu «congelar todas as suas relações com a Grande Loja Legal de Portugal» (GLLP), a maçonaria regular.

A decisão foi anunciada em comunicado do GOL, esta tarde, dirigido a todos os elementos desta maçonaria (irregular, por oposição à GLLP). No comunicado, Fernando Lima, grão-mestre do GOL, afirma que «ficou surpreendido com a notícia» de hoje do SOL, em que se dá conta de uma aproximação entre as duas obediências maçónicas no sentido da unidade. A notícia baseia-se no discurso que o grão-mestre da GLLP fez, anteontem, como orador convidado num almoço debate do American Club. «O país precisa da sua maçonaria. Universal e una», defendeu José Moreno, perante uma assistência que incluía Fernando Lima, grão-mestre do GOL, que então não se pronunciou sobre o assunto.

As Maçonarias são assim mesmo: cada uma carpe as mágoas em separado.

Mais aquém com...Vasco Pulido Valente

Vasco Pulido Valente na sua crónica de hoje no Público torna-se um dos melhores aliado de Pinto Monteiro, actual e ainda PGR e de Marinho e Pinto, para além de outros, quase todos da franja do PS que entendem que a justiça não se deve meter na política. Chamam a isso "judicialização da política", como se a submissão de políticos às regras do direito penal fosse um fenómeno espúrio à democracia e a Constituição que manda tratar todos por igual perante a lei e fosse por isso mesmo uma excrescência democrática e uma norma adormecida no sono dos justos dos nossos santos políticos, bem intencionados e sempre a trabalhar em prol do bem público.

O que leva VPV a entender que " a política não se ´limpa` assim" são diversos factos que têm epicentro numa figura, a de José Sócrates. O primeiro citado é o ter sabido "pelos jornais que a PGR se prepara para abrir um inquérito-crime a 14 ministros de Sócrates por peculato e abuso de confiança."
VPV leu mal e não sabe descodificar melhor. Não foi a PGR que abriu o inquérito, mas sim o DIAP. A diferença é de vulto porque ao DIAP cabe abrir inquérito sempre que lhe comunicam suspeitas fundadas da prática de crimes. É imperativo legal e VPV deveria sabê-lo já que nem sabe distinguir entidades distintas. Não é uma judicialização de políticos ou qualquer coisa que o pareça. É apenas a indagação em inquérito criminal de factos que podem ter relevância criminal e que são vastos e se estendem a todos os ministérios dos governos de José Sócrates. Será isso tão absurdo ou surrealista assim?
No Reino Unido que VPV tanto cita, ainda há poucos anos surgiu um escândalo relacionado com o mesmo tipo de coisas e ninguém se lembrou por lá de acusar o "judicial" de se intrometer na política. Há uns anos na A.R. uns tantos deputados usavam o dinheiro público para viajar de graça e com os seus. Tal foi escândalo e houve inquérito criminal porque tinha que haver, mas houve também o mesmo tipo de lamúria deletéria, aliás sintomática.
Para VPV o uso indiscriminado de cartões de crédito, assim e sem mais, não lhe oferece mal algum porque "é uma insignificância no mar de dívidas que Sócrates nos legou." É verdade: é essa a justificação para a reclamada omissão do poder judicial destes assuntos.
Por cá , no entanto não há alternativa: sempre que há suspeitas de crime e no caso há-as, é preciso abrir um inquérito e indagar. É a lei que o diz, não é o voluntarismo dos juízes ou do poder judicial e é a democracia a funcionar; não é a subversão das regras democráticas e muito menos uma "potencial alteração do equilíbrio constitucional" ( sic) como VPV alerta. Se antes não funcionou assim, tanto pior.
Não está em jogo qualquer perigo de instauração de repúblicas de juízes, conceito absurdo que nem na Itália do caso mani pulite fazia sentido, quanto mais aqui!

A gente quase entende porque é que esta gente assim pensa ou escreve: são incapazes de conceber um verdadeiro equilíbrio democrático em que o poder judicial se torna,por vias travessas, um agente político malgré lui. Mas se olharem para o caso DSK percebem melhor. O que ainda assim duvido que entendam. São anos e anos de promiscuidade com a coisa política e uma paridade de parceria intelectual com os agentes executivos da governação para concederem uma pequena parte de poder ao outro que tem por missão controlar e aplicar a justiça. Justiça é palavra estranha neste conceito porque a única que percebem é a decorrente de actos eleitorais. Justiça é dar a cada um aquilo que lhe pertence e no caso dos políticos não é apenas dar-lhes lugar na oposição ou no poleiro. É muito mais que isso.
Enquanto governantes, os agentes do executivo, para estas pessoas anomicamente desmoralizadas, podem portanto utilizar o orçamento de todos em proveito próprio, gastar balúrdios à conta da legitimidade eleitoral que se sabe como funciona e os tribunais ficam de fora desta contabilidade, mesmo que a lei diga que não devem ficar.
No fundo o que esta gente pensa é exactamente o que pensa um eleitor de Isaltino ou de Fátima Felgueiras ou Mesquita Machado: as suspeitas de malfeitorias não contam na hora de colocar o voto na urna e o que conta são as obras, o que o autarca fez ou promete fazer. Se p tribunal interfere, ai jesus! lá está o judicial a intrometer-se na política! No Brasil, um destes políticos chegou a anunciar em campanha eleitoral que "eu roubo, mas faço". Por aqui a desfaçatez não anda muito longe disto e com apoios deste tipo ainda irá mais longe.
A moralidade desta gente, mesmo sofisticada como VPV, não anda muito longe disto.

No caso da "famigerada licenciatura do homem", ou seja a de José Sócrates, também VPV não se incomoda muito com o assunto da eventual fraude e falsificação continuada de documento. É coisa do passado e como dizia um prócere do mesmo "isso agora não interessa nada". "O indivíduo está morto politicamente", diz VPV e portanto acabou o interesse no assunto. Para além de José Sócrates não estar morto politicamente, tem ainda interferido na política portuguesa dos últimos meses e vai continuar a fazê-lo. É só darem-lhe o espaço da condescendência que VPV defende...
Citando uma notícia de hoje em que Manuel Pinho aparece acusado de modo anónimo por causa do negócio das "rendas" da EDP, também VPV acha demais que se incomode tal figura de estilo em corninhos e sapatos italianos, cuja carreira universitária americana foi garantida por uma filantropia avulsa da própria EDP. VPV achará a coisa normalíssima e sem ponta de mistério a indagar criminalmente.
VPV acha isto tudo um sinal de ressentimento e "uma inconfundível vontade de retribuição".
Portanto, VPV tornou-se adepto da caridade cristã no espaço de uma crónica.

O mais grave porém, é a frase final sobre os motivos pelos quais o "poder judicial não se deve mexer": o arriscar-se a arruinar, sem um bom motivo, uma vida limpa ou só com alguns pecados veniais, cometidos por ignorância ou inadvertência."

Esta frase revela que VPV perdeu o pé na crónica política. Tornou-se um típico português. Um tuga. Ingénuo e manhoso ao mesmo tempo, desvalorizando as trafulhices sempre que convém a alguém ou a qualquer coisa.

Esta crónica é por isso uma vergonha para VPV. Não me lembro de ler uma coisa destas escrita por ele.

Habituem-se...

Sapo:

Carlos Zorrinho falava aos jornalistas a meio da reunião da bancada socialista, depois de confrontado com a decisão da PGR face à queixa apresentada pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses contra 14 ministros do anterior Governo liderado por José Sócrates.

"Considero estranho o ‘timing' desta iniciativa. Considero também estranho que esta iniciativa seja tomada exclusivamente em relação a um Governo em particular [de José Sócrates]. Mas, uma vez tomada a iniciativa, cabe à justiça apurar rapidamente possível os factos e os factos que forem apurados devem ser revelados", frisou o presidente do Grupo Parlamentar do PS.

Segundo Carlos Zorrinho, os cidadãos deverão considerar o motivo que levou a que se tomasse esta iniciativa face a um Governo em particular.

Estranha é a atitude do Zorrinho. O timing foi o que o antigo governo permitiu ao impedir o acesso a dados que deveria ter logo entregue. Ilegalmente, como se viu e sobre o que Zorrinho nem piou, ou sussurrou, ou...
Depois a participação era obrigatória, até para um Zorrinho caso tivesse conhecimento desses factos, sob pena de favorecimento pessoal.
O facto de visar um governo antigo é simples também: os factos são relativos a esse governo...e os motivos estão à vista e são os de apurar se existiram crimes de peculato. Coisa de que Zorrinho deve ter ouvido falar, talvez vagamente.
Este Zorrinho só sussurra.

O método rui pereira...

Sapo:

O suspeito do assassinato de quatro pessoas numa escola judaica em Toulouse saltou hoje de uma janela do apartamento onde esteve barricado durante 32 horas após confrontos com a polícia. Três agentes ficaram feridos.

Atirar a matar é o método dos incompetentes. De manhã, no rádio, comentava-se que a polícia francesa tinha realizado explosões ruidosas no local...para o assustar. Os franceses ainda estão piores que nós.

Mais além com...Pedro Lomba

Pedro Lomba, no Público de hoje.

"Em minha opinião, só muito excepcionalmente é que o Estado deveria encomendar a preparação de leis a escritórios de advogados. Pior ainda se essas leis estiverem pejadas de consequências financeiras para o erário público. Para dar um exemplo, nunca a lei das parcerias público-privadas deveria ter passado à nascença por aqueles que iriam socorrer-se dela em representação dos privados."

Pedro Lomba escreveu isto antes de poder ouvir ontem, na SIC-N, no programa de José Gomes Ferreira, o Conselheiro jubilado Carlos Moreno dizer que as parcerias público-privadas não tiveram lei até...2010. Com o Código de Contratação Pública, gizado por Sérvulo Correia, um estudioso do direito público, académico de renome que acumula com o exercício da advocacia em firma de regime.
Ou seja e Carlos Moreno também o disso: até essa altura a lei era a...da selva. Quer dizer, a do mais forte. Curiosamente o mais forte, neste caso, deveria ser naturalmente o Estado mas todos os intervenientes no programa ( em que também participou Avelino de Jesus e o director do Expresso que fez jus ao estilo e modos que ostenta) convergiram no entendimento de que neste assunto o Estado foi sempre a parte mais fraca, a mais prejudicada e a mais enganada. Com a participação e eventual conivência dos que negociaram em nome do Estado. No caso Paulo Campos impõe-se saber se é incompetente ou corrupto. Porque uma das duas é, perante o que tem sido dito e escrito. O prejuízo para o Estado é de tal ordem de grandeza que só quem for muito muito incompetente pode argumentar que não sabia e que o que negociou foi de boa fé e com os elementos que tinha à disposição.
O tal director do Expresso que me apetece sempre apelidar do modo que já se conhece, acha que a coisa até nem está mal e que as PPP coisa e tal e é assim mesmo por causa daquele fenómeno muito interessante dos "ciclos políticos e eleitorais" e que é assim mesmo uma coisa normal e coisa e tal. Um tipo destes devia ser irradiado do comentário político e passar a escrever sobre nintendos ou kinects. Era o ideal para quem cretiniza sempre os debates. Jogos virtuais em ambientes artificiais.

Em entrevista em casa, Silva Lopes, o génio caseiro da economia pátria, sempre com muito bons prognósticos depois dos jogos, acha que esta coisa é um escândalo, mas vai mais longe: corrupção até pode haver, mas é residual e pontual. O mais certo é haver grande incompetência por parte do Estado e de quem negociou em nome dele. Silva Lopes não sabe quem foi. E, pior ainda, o economista acha que não está bem informado e que lhe falta saber muita coisa acerca do assunto. Acha mesmo que esta democracia não é transparente porque na internet o que tem à disposição não lhe chega para saber tudo o que precisa.
Certamente que este génio dos prognósticos após os jogos não leu um único acórdão do tribunal de Contas sobre o assunto. Nem um. Se lesse, como o conselheiro Carlos Moreno disse, perceberia tudo antes dos jogos. Porque nos acórdãos está lá tudo, disse Carlos Moreno. E de há muito tempo a esta parte. Só não deu atenção quem não quis e Silva Lopes que geriu o Montepio até há pouco tempo não dá atenção a essas minudências extra-contabilísticas.

Perante este panorama torna-se imperioso tentar entender e ir um pouco mais além do que Pedro Lomba sugere: saber quem foram os génios das parcerias público-privadas. Quem teve a ideia luminosa em primeiro lugar e quem os inspirou juridicamente. Depois disso, saber quem andou com a ideia peregrina que parece apareceu pela primeira vez no tempo do governo de John Major na Inglaterra e alguns países sufragaram mas em modo muito mitigado. Só em Portugal, disse também Carlos Moreno, fomos mais além. Somos os campeões das PPP e muito destacados do resto do mundo. Quatro vezes mais PPP do que a média europeia. É obra! E é preciso, imperioso e fundamental saber quem foram os corredores de fundo desta maratona de aldrabices e de burla gigantesca, porque é disso mesmo que se trata.
Vou tentar saber e ir mais além com...
Ainda a propósito da recusa, eplo tribunal de Contas, do visto ao contrato do TGV, linha Poceirão-Caia, o i de hoje escreve que "os juízes consideraram que a REFER e a ELOS renegociaram e alteraram várias matérias, apesar de o caderno de encargos não o permitir". E ainda mais: " o comportamento da REFER em todo este processo é várias vezes posto em causa pelo colectivo dos juízes que analisou os procedimentos seguidos pela empresa pública, acusada de várias e sistemáticas irregularidades."

Ontem, a Soares da Costa queria ser "ressarcida". Pois bem, já saberá a quem pedir contas: aos administradores da REFER que assinaram o contrato. Individualmente.

Isto é incrível!

DN:

O Ministério Público já recebeu uma nova queixa sobre a licenciatura de José Sócrates e começa a analisá-la amanhã. Segundo a TVI, o processo poderá ser reaberto.

Cândida Almeida, directora do DCIAP, confirmou à TVI a recepção da queixa e adiantou que esta começa a ser analisada amanhã, com o objectivo de decidir a reabertura ou não o processo licenciatura do ex-primeiro-ministro, arquivado em 2010.

A queixa-crime que agora deu entrada no Ministério Público foi apresentada por Alexandre Lafayette, advogado do ex-vice-reitor da Universidade Independente, Rui Verde. "Deste dossier do 'aluno' resulta, com inusitada clareza, que José Sócrates não realizou as cadeiras plasmadas no famigerado certificado de habilitações literárias", lê-se na queixa, citada pela TVI.

O advogado denuncia nesta queixa um crime de burla, além dos crimes de falsificação de documentos e favorecimento pessoal, pelo facto de Sócrates ter usado o certificado da licenciatura para subir na carreira na Câmara da Covilhã.

Isto é espantoso! Rui Verde, que sabe muito bem o que se passou ( e poderia ter esclarecido na época) tem documentos que provam uma fraude: José Sócrates nem a licenciatura terá...

Fónix! Isto vai mais longe do que supunha... e não deixa de ser espantoso como o DCIAP de Cândida de Almeida geriu esta coisa. Incrível!

Ver o trabalho de Carlos Enes, na TVI.

O carro à frente dos boys

SICN:

"A Soares da Costa considera que tem direito a ser ressarcida da despesa de 264 milhões de euros feita no troço Poceirão-Caia, cujo contrato foi hoje chumbado pelo Tribunal de Contas, disse o presidente executivo da empresa."

É bom recordar o que aconteceu e como aconteceu, em 2010:

Mendonça aplaude promulgação de diploma do TGV - Economia - Notícias - RTP

Os desgraçados da Soares da Costa e da Brisa, com os seus competentíssimos departamentos jurídicos esqueceram que era preciso que o tribunal de Contas visse o contrato e permitisse que as obras pudessem começar. Não esperaram pelo visto do Tribunal de Contas, esse escolho. Agora querem ser "ressarcidos".

Quanto a mim quem deveria ser ressarcido era o povo que anda a pagar a esta gente. Não têm desculpa uma nabice destas porque básica, grosseira e patente. E quem deve então ressarcir? Ora, quem andou com o carro à frente dos boys...

Rigor jornalístico, precisa-se.

Económico:

O DIAP de Lisboa abriu um inquérito-crime contra 14 ministros do Governo Sócrates, sabe o Económico.

O caso teve origem numa queixa apresentada pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), que enviou documentação de 14 ministérios do anterior Governo para o Ministério Público para averiguação depois de suspeitar de ilegalidades civis e criminais no uso de cartões de crédito, subsídios de residência e despesas de representação.

A ASJP suspeitou, depois da análise dos documentos, que existiam indícios de uso de dinheiro público para fins pessoais, o que poderá consubstanciar crimes de abuso de confiança ou de peculato.

Questionado pelo Económico, fonte da PGR confirmou que "deu entrada no DIAP de Lisboa a 20 de Março a denúncia apresentada pela Associação Sindical de Juízes". E acrescenta que "a mesma foi registada como inquérito-crime". Os juízes tinham apresentado queixa de 14 ministros, à excepção dos ministros da Justiça (Alberto Martins) e da Agricultura (António Serrano), que entregaram toda a documentação. Os restantes ministros entregaram a documentação - cuja apresentação foi imposta pelo Supremo Tribunal Administrativo - incompleta.

Esta notícia tem várias imprecisões, para não dizer erros.

Em primeiro lugar a "queixa" não foi apresentada na PGR. O DIAP é um organismo do MºPº, não da PGR. A PGR não faz inquéritos, a não ser indirectamente através do DCIAP que depende do PGR. Mas este não faz inquéritos, porque não tem competência para tal. Ponto final.

Em segundo lugar não há queixa alguma da ASJP e este termo tem um significado preciso em processo penal pelo que não deve ser utilizado em sentido corrente. O que a ASJP fez foi apenas participar factos que resultavam dos documentos que recebeu dos ministérios, depois de o STA ter decidido que a ASJP tinha direito a esses elementos que não são segredo de Estado nem nada que se pareça. Como haveria indícios de eventuais crimes de peculato, a ASJP, por estrita obrigação legal decorrente do facto, remeteu esses elementos para o DIAP. E fez muito bem, mas tal não equivale a queixa alguma. A ASJP não é queixosa nem tem que ser e porventura poderá constituir-se assistente, como qualquer pessoa neste caso o poderá fazer.

Dito isto também não é correcto escrever que "o DIAP de Lisboa abriu um inquérito-crime contra 14 ministros do Governo Sócrates". Não foi contra qualquer ministro. Foi apenas contra incertos, com suspeitas em pessoas que agiram em nome do governo de José Sócrates e que poderão ou não ser ministros.

Este Económico e quem escreve estas notícias não tem um jurista minimamente preparado para evitar erros destes? Ou também seguem a via do "para quem é bacalhau basta"?

Que chatice!

SicN:

O ex-director gerente do Fundo Monetário Internacional, Dominique Strauss-Kahn, cancelou sua visita ao Parlamento Europeu por "problemas de agenda", na sequência de queixas de vários deputados contra a sua presença, revelou hoje o diário belga "La Libre Belgique".

O que este indivíduo não esperava nada era isto. Quanto ao resto, o habitual: um dádiva de dúvida e já estava no papo. Foi assim que sobreviveu durante anos. Como outros figurões que por aí andam, emigrados.

No caso de DSK, espero ardentemente um pequena crónica de opinião de Manuel Pina. A sério...

Aditamento em 22.3.12:

A eurodeputada Ana Gomes, segundo o Público de hoje, "considerou que o PE não deve servir de maneira nenhuma para limpar as taras e os crimes que ele eventualmente praticou."

Nem é preciso lembrar o que Ana Gomes andou a dizer de Paulo Pedroso, com factos ainda mais relevantes do que aqueles que atingiram DSK...pelo que só resta concluir que esta fulana é impressionante.

A loja OSCOT

O que é o OSCOT? Isto:

O OSCOT - Observatório de Segurança, Criminalidade Organizada e Terrorismo, é uma entidade sem fins lucrativos de carácter associativo, independente do poder político e dos órgãos de soberania. Assume-se, assim, como uma entidade da sociedade civil mas com fins públicos, preocupada com os assuntos da Segurança nas suas várias vertentes, sobretudo com a segurança individual, enquanto valor fundamental associada ao direito à liberdade.

É uma associação "preocupada com fins públicos". Tem sede na Universidade Nova e é uma loja maçónica pura e simples, talvez sem aventais e rituais, mas essencialmente maçónica. Porém, tal não consta dos seus estatutos, o que é um logro.
A esmagadora maioria dos membros do OSCOT ( clicar na imagem e ler os nomes, alguns deles ingénuos que compõem o habitual ramalhete) pertencem ou pertenceram a lojas maçónicas e é porventura esse denominador comum que os congrega nessa loja supra numerária. Todos ou quase fizeram parte de instituições do Estado e resta saber se o fizeram porque eram das lojas ou entraram nas lojas durante e depois. Tanto faz. Politicamente o que parece, é. Por isso está tudo dito.

Será isto um escândalo? Nem tanto se não lhe deram importância. Porém, o OSCOT assume "preocupações". Evidentemente uma delas, porventura a mais importante é a posição dos seus peões de brega nas instituições do Estado que se ligam à Segurança da Nação. O OSCOT é uma antecâmara sem qualquer legitimidade democrática para intervir politicamente, para além do associativismo corrente e que ostenta pessoas, nomes e funções para o Estado e a Segurança do dito, um dos sectores que confessadamente mais os preocupam.
Porém, quase ninguém liga e os que ligam dão pouca importância e desvalorizam o assunto. Condescendem. Democraticamente isto é um quisto, porque estas pessoas querem confessadamente intervir na res publica, agregando nomes que se interligam a serviços secretos, espionagem e segurança interna, forças armadas, mas tanto faz. O que está em causa é o exercício do poder fáctico e no caso, fora do esquema democrático porque resultante do tráfico de influência lobbysta e maçónico. Não em modo criminalmente relevante mas pelo mais prosaico "sistema de contactos".
A actividade dos serviços secretos e de segurança do Estado está limitada por lei e cingida a princípios que lhes impedem um número de actividades que por não serem devidamente sindicadas devem ser limitadas. Precisamente por isso e uma vez que a função de Segurança do Estado carece por vezes de actividade "subterrânea", inconfessada democraticamente, mas atentatória da reserva da vida privada e outros campos mais delicados da vida em sociedade, atrai a curiosidade e o interesse de organizações privadas "preocupadas" em demasia com a sociedade e os poderes públicos. A maçonaria é, confessadamente uma delas. A OSCOT congrega mações de várias proveniências. Para quê? Ela o diz: "preocupada com os assuntos da Segurança nas suas várias vertentes, sobretudo com a segurança individual, enquanto valor fundamental associada ao direito à liberdade."
Concretizando, o que significa isto? Saber e poder, apenas. Poder e saber, tão só. Saber para poder, por junto. Poder de saber, em separado. Paralelo aos SIS, aos SIED, aos PJ´s às PSP´s e GNR´s, instituições democráticas, controladas pelo poder democrático. Com poder, evidentemente. O poder de saber e o saber do poder. Mas não para um poder em separado e muito menos para um saber conjunto com vista a um poder.
Daí o quisto democrático...

Há quem diga e tal foi agora dito que é uma loja, mais uma, do PS. Talvez sim e talvez não. É certamente uma loja central. A sua maior perversidade é ser uma loja aberta que produz relatórios. Em prol do bem comum...e não é uma loja do tipo das do Pingo Doce, como a Fundação Soares dos Santos, apesar de também almejar a ser grande superfície.

O cretino do Expresso que denunciou a loja Mozart, como um esquema de conquista de poder, por simples motivos de concorrência comercial, tinha mil vezes mais razões para denunciar esta loja aberta, mas não o fará.

A ética não é bem a lei...

Expresso:

A contestação está já a subir de tom, com eurodeputados de várias nacionalidades e quadrantes políticos contra a participação de o ex-director-geral do FMI numa conferência que decorre na próxima semana no Parlamento Europeu (PE), em Bruxelas.

Dominique Strauss-Kahn é, juntamente com o ex-presidente do Banco Central Europeu, Jean-Claude Trichet, e o presidente do Eurogrupo, Jean-Claude Juncker, um dos convidados para participar num debate sobre a crise financeira, marcado para a próxima terça-feira.
O conservador holandês, Derk Jan Eppink e um grupo de mulheres socialistas e verdes da Bélgica e da Hungria endereçaram cartas ao presidente do PE para que este "use a sua autoridade" para inviabilizar a realização do evento nas instalações do Parlamento.

DSK julgava que por não ser acusado formalmente se safava. Tal como por cá, basta-lhes espalhar a dúvida, o que facilmente conseguem com os apaniguados todos à volta e os sabujos dos media a ajudar. Desta vez, enganou-se. São as mulheres e certa esquerda associada a conservadores que não o querem voltar a ver na política. Afinal, DSK não foi acusado de nada...então porque não se presume inocente? Hã? A Tristan Banon, o caso do Sofitel, da prostituição de luxo, etc. podem dar em nada, mas DSK já não se livra da contestação. Provavelmente não contava com tal coisa, o que aliás é novo.
Voltamos ao ballet rose: também os suspeitos de nada foram formalmente acusados, mas...não voltaram a meter-se em política. E por ca? Vemos como é: ferricamente agarrados ao poder político porque nada mais sabem fazer.

Estas coisas não se inventam para chatear emigrados...

Sapo:

Ouvido como testemunha de acusação no tribunal do Barreiro, onde decorre o julgamento do caso Freeport, o advogado Augusto Ferreira do Amaral referiu que Manuel Pedro lhe confidenciou, em Janeiro de 2001, que José Sócrates exigia 500 mil contos e que estava "chocado" e "escandalizado" com a exigência do então ministro do Ambiente, revelando-lhe que um dos administradores do Freeport ia deslocar-se a Lisboa para tratar pessoalmente do assunto.

A testemunha, que disse conhecer Manuel Pedro desde os tempos em que este era aluno da Faculdade de Direito, disse ao colectivo de juízes estar convicto de que o arguido disse a verdade, porque estava a ser "espontâneo" e a gravidade do assunto não permitia outra atitude.

O que é espantoso neste tipo de declarações é surgirem a destempo, tipo flor sem tempo. Como cantava o artista "é dela o mundo, é a certeza de viver".

Com menos elementos que isto, o caso ballet rose fez furor na época e os envolvidos nunca mais foram nada na vida política. O que denunciou o escândalo, um certo Mário Soares, anda por aí, a defender criaturas inenarráveis e sugerir candidaturas presidenciais. E há outros notáveis, incluindo cronistas de prestígio tipo VPV a defender o defensor. Arre!

Aditamento: Já há desmentido. É assim:

"É absolutamente falsa esta alegada afirmação do arguido Manuel Pedro. É importante recordar que os arguidos neste processo estão a ser julgados por tentativa de extorsão, justamente por terem invocado falsamente pagamentos a responsáveis do Ministério do Ambiente para aprovação do projecto", disse esta terça-feira em comunicado o advogado de José Sócrates.

No documento divulgado por Daniel Proença de Carvalho, o antigo primeiro-ministro nega ter exigido os "500 mil contos", ao contrário do que foi alegado por Augusto Ferreira do Amaral no tribunal do Barreiro, durante o julgamento desta terça-feira de manhã.

De acordo com o advogado e antigo ministro do governo AD, Manuel Pedro, arguido neste processo e de quem é amigo há mais de 30 anos, deu-lhe conhecimento dessa exigência numa conversa em que estava "escandalizado" com o destinatário do pagamento das "luvas".

Quem conhece um e outro saberá distinguir a verdade da mentira? É de notar que o mentiroso será Manuel Pedro. Ou o outro. É escolher...

Mais além com...José Gomes Ferreira

Ou a razão pela qual uma Ana Lourenço nunca será uma jornalista de grande valor.

A luta contra o comunismo

"Virem da Alemanha dá a Glauck e a Merkel uma atracção que emana de saberem pelo que lutaram." - Constanze Stelzenmüller, analista política, segundo o Público de hoje.

Descodificando: Glauck e Merkel lutaram contra o comunismo na antiga RDA. Foi apenas isso, o comunismo de Honecker, com a polícia política STASI, hedionda e mil vezes pior que a PIDE, a censura de ferro e sem comparação com a censura do Portugal salazarista, e a ausência de liberdades fundamentais, tal como a de associação ou reunião e manifestação, cuja repressão nem tinha comparação alguma com a que por cá ocorria.

Foi esse modelo de sociedade que o PCP de Cunhal e Jerónimo de Sousa sufragaram e queriam insistentemente implantar em Portugal. Em nome da luta contra o "fassismo" e da "democracia" e ainda dos trabalhadores em oposição à burguesia.

Ainda hoje tais desideratos são o programa principal do partido Comunista Português e nunca o negaram. Escondem-no apenas nos seus aspectos mais visíveis e notórios, mas em conversas de circunstância é isso mesmo que admitem: uma cópia da Alemanha de Honecker, contra a qual aqueles lutaram.
E como se tem visto ainda conseguem enganar uma dezenas de milhar de pessoas e alimentar uma casta de deputados que dão cor à democracia e proveito, mas que são apenas um quisto anti-democrático cuja extirpação devia passar pela extinção pura e simples do partido ou a sua transformação em partido burguês. A contradição inerente, no entanto, nunca os incomodou desde que continuem a conseguir enganar as pessoas em geral.
Em Portugal, devido aos media terem sido infiltrados desde sempre ( ainda antes de 25 de Abril de 1974) por células comunistas activas e dominantes, a opinião pública foi sempre manipulada com informação que sempre protegeu o nosso PCP.
Uma vez que o partido, tirando uns episódicos meses de 1975, em pleno PREC, nunca governou verdadeiramente, tendo feito todos os estragos sociais em 11 de Março de 1975, decapitando as forças produtiva portuguesas com maior poder de capital, precisamente, o PCP manteve-se sempre à tona da água social como "partido dos trabalhadores" com as suas correias de transmissão sindicais que efectivamente apoiavam os trabalhadores.
Não obstante, em 1974/75 houve lutas sindicais que o PCP não apoiou por terem fugido ao seu controlo, mormente porque havia outros sindicatos ou cuja "luta" não lhes convinha. Tal facto não foi nunca suficiente para as pessoas perceberem o carácter perverso que um partido dos trabalhadores pode assumir, pelo que o PCP manteve sempre o seu lado simpático e de posição ao lado dos pobres e dos trabalhadores.
Na RDA era assim? Evidentemente que não, mas isso não impede as pessoas que apoiavam então o PCP de fazerem o paralelo e raciocinarem sobre os motivos reais de tal dissenção.
Por tais motivos, em 25 de Novembro o PCP esteve quase a ser marginalizado e proibido como partido anti-democrático ( única justificação para tal, depois do proibicionismo do Estado Novo, baseado noutros pressupostos, aliás válidos ainda hoje e que foram válidos na Alemanha para se proibir constitucionalmente em 1956, um partido comunista de Rosa Luxemburgo.
Não o foi por intervenção directa dos militares progressistas de então ( Eanes e Melo Antunes que veio à televisão explicar porque é que o PCP era importante...para a democracia).
Tal facto, resultante de uma constante e permanente boa imprensa e media em geral de que o PCP sempre gozou, nunca o questionando de modo sério e persistente sobre o que defendem socialmente na prática política em coerência com os princípios que apregoam, tem mantido o partido numa margem confortável de estalinismo com resultados eleitorais.
Uma explicação como outros poderia ser esta: os principais responsáveis pelos media, em Portugal, foram comunistas ou compagnons de route. Tal fenómeno permitiu uma cumplicidade silenciosa sobre o carácter perverso da ideologia comunista do PCP.
Na Alemanha não há disso e as coisas são muito mais claras: o partido comunista é idêntico ou semelhante ao fascismo. Tal e qual.

Mais além com...António Martins

InVerbis:

"Continuamos sem responsabilizar os que gastam dinheiros públicos sem qualquer proveito", afirmou ao DN o presidente da Associação Sindical dos Juizes Portugueses (ASJP) indignado com os milhões de euros investidos em programas informáticos para o sistema judicial sem que se notem melhorias no funcionamento dos serviços. O bastonário da Ordem dos Advogados (OA) insurge-se, por seu lado, contra as constantes alterações de que é alvo o sistema informático da Justiça, e pede "mais respeito pelo dinheiro dos contribuintes".

O juiz António Martins quer saber a propósito da notícia ontem avançada pelo DN sobre a intenção do Ministério da Justiça (MJ) de instalar uma plataforma informática única para todo o judiciário, desde os tribunais aos registos e notariado -, para onde foram, afinal, os milhões aplicados nos últimos seis anos nos Citius, nos Citaf e em todos os outros programas informáticos que custaram dinheiro aos portugueses sem que, na realidade, tenham contribuído para melhorar o sistema de justiça. "Quem tomou as decisões. Para onde foi o dinheiro? Dizem que a responsabilidade é política? Eu não sei se será só política", considerou o juiz desembargador em declarações ao DN.

Comentando depois a notícia, António Martins considerou "redutor" destacar-se apenas o controlo sobre a produtividade dos tribunais. "A ASJP está também a dar o seu contributo para o plano de ação para a justiça na sociedade de informação e, neste momento, procede-se ao levantamento de todas as necessidades do sistema. Pretende-se ir mais além do que o controlo da eficácia", explicou. O bastonário António Marinho e Pinto critica as constantes alterações de que estão a ser alvo os vários programas informáticos do setor judiciário. "Parece que todos os governos querem deixar a sua marca na informática dos tribunais e isso não ode ser. O que peço é que haja mais respeito pelo dinheiro dos portugueses", disse em declarações ao DN.

Conforme noticiou ontem o DN, o MJ está a preparar uma plataforma informática única, para todo o judiciário, que ditará o fim de várias aplicações que custaram milhões sem qualquer proveito.

Licínio Lima Diário de Notícias 19-03-2012

O título do postal inaugura uma série que regularmente aqui aparecerá. É plagiado de uma outra série que a revista francesa L´Éxpress dedicava a entrevistas longas com personalidades destacadas socialmente, nos anos setenta e seguintes.
O tema de hoje é a informática dos tribunais que durante estes anos foi sempre o parente pobre dos sistemas telemáticos, sempre atrás do que outros órgãos de soberania escolheram e adoptaram. Dinheiro para eles nunca faltou. Dinheiro para os outros também não. O que faltou foi outra coisa: qualidade e respeito.
A este propósito, o ex-governante José Magalhães, suposto conhecedor de sistemas informáticos, ainda que em modo diletante, tem muitas contas a prestar. Uma delas, talvez a mais importante e essencial é perceber o seu papel e dos seus conhecimentos próximos ou mesmo familiares na trama dos sistemas que foram gizados ou pretensamente aperfeiçoados durante o seu consulado no ministério da Justiça.
É essencial porque fundamental para se perceber porque é que os tribunais não sairam da cepa torta dos SITAF´s e dos Citius. É importante para se saber se José Magalhães é uma pessoa séria, para além da dúvida razoável...

As incompatibilidades não são todas iguais...

Neste video, a ministra da Agricultura faz-se desentendida em relação a algumas coisas. Assunção Cristas é jurista de profissão e trabalhou numa firma como consultora jurídica. Qual? Esta , de José Manuel Galvão Teles, um dos advogados do regime, como se tem visto ( mesmo em postal anterior sobre a Parque Escolar) embora o seu nome já lá não conste, porque já terminou esse trabalho que segundo a mesma passou por consultadoria na área de "back office" e nas relações com Angola.

Evidentemente que esta situação é um pouco diferente de outras, por exemplo a de Nuno Morais Sarmento, que sendo advogado de indústria ( trabalhava para ganhar) na PLMJ de Júdice e associados, entrou para o governo de Santana Lopes e, depois de sair, reentrou na mesma firma como sócio de capital. Pelo meio ficou a história nunca esclarecida da Parpública ter conferido uma avença à firma por causa da privatização de 33,33% da Galp.

O caso Assunção Cristas nada tem a ver com isto e deve por isso ser realçado.

Agora é a Finlândia...

Este artigo de um "mestre em Direito", no Expresso de ontem, sobre o nosso sistema judiciário vem relançar novamente a discussão sobre o nosso modelo de justiça aplicada. Acima deste escrito mostrado, aparece outro, no mesmo sentido, de um tal Patrique Fernandes, "partner da PwC" ( só a menção a partner já é um programa porque incapaz de traduzir a ideia em português, num parolismo ambiente incontornável neste tipo de actividade). Defende o Patrique uma análise metricamente diacrónica do tempo de duração dos processos como modo de aferição da qualidade na justiça. Coisas de contabilistas. Também recorre ao exemplo finlandês para provar que andamos mal. O Reino Unido, como se tem visto no caso Vale e Azevedo, já não serve de exemplo...e o americano, no caso do português que matou outro português e passado mais de um ano ainda não foi julgado ( aqui já o teria sido com toda a certeza) não lhes merece comentários também. Enfim.
Na mesma página, ao lado e transcrito também aparece um artigo da actual ministra da Justiça, provavelmente a melhor ministra de Justiça em trinta anos em Portugal. Veremos porque é apenas um palpite.
Não obstante, as ideias de um escrito e de outro assentam no mesmo desígnio para a justiça em Portugal: simplificar os procedimentos e tornar mais célere a decisão final.

As ideias da ministra já estão a ser postas em prática e as ideias do "mestre de Direito" são apenas isso, ideias que já são peregrinas de muito caminhar ao longo dos anos.
O referido mestre, João Arsénio Oliveira deixa-se enredar na armadilha fatal para muitos outros analistas do tema: a comparação de mundivivências diversas, dissemelhantes e sem paralelo na tradição.
O simples facto de a Finlândia não ser como Portugal, nem em clima, nem em organização social, nem em tradição, nem em cultura comum, nem em tipologia antropológica por assim dizer e nem em conceitos éticos, morais ou de outra índole, não o afasta da comparação incentivadora à imitação do sistema que depende de tudo isso para funcionar em modo coerente.

Este tipo de ideias geniais e aparentemente simples faz-me lembrar outra ideia do mesmo género: aplicar os códigos penais, com as regras processuais que temos, em Angola. Tal como acontece actualmente e com a imitação de um sistema judicial plasmado formalmente no nosso, com as mesmas figuras institucionais e as mesmas organizações judiciais.
Nós, pela nossa parte e pelo esforço dos anos sessenta da escola de Coimbra e dos professores que se doutoraram na Alemanha ou com subserviência completa aos ideiais alemães, copiamos, imitamos e inventamos nomes copiados e conceitos plagiados dos alemães para nos regermos socialmente em temos penais e não só.
Os angolanos fizeram melhor: copiaram o que nós copiamos.
Resta perguntar: o que dá isto, em termos práticos? O que temos visto.
Se seguirem a ideia peregrina do "mestre em Direito" , adoptando agora o modelo finlandês, é certo e sabido: vamos ter mais do mesmo. Como tivemos na Educação, cujo modelo finlandês também foi muito procurado. Enfim outra vez.

Como nos afundamos

Esta pequena reportagem do Correio da Manhã de hoje pode servir um exemplo do modo como nos afundamos como país decente.
Com base em decisões políticas de pessoas que agora não querem prestar contas como deve ser e fogem das responsabilidades por entenderem que toda essa espécie de sindicância se esgota em eleições, arquitectaram um plano complexo no modo mas simples na execução. O melhor argumento que arranjam, com grandes defensores nos próprios órgãos de supervisão como a PGR e nos media dependentes desses interesses é o perigo de "judicialização da política". Obviamente tal é apenas um eufemismo e uma diabolização de uma ideia peregrina muito repetida: a de que os tribunais se devem ocupar dos assuntos judiciais e nada de política. Assim proclamam e defendem nos jornais e tribunas públicas, para se livrarem e livrarem os seus de malharem com os costados no banco dos réus e poderem serem presos pela prática de crimes que lesaram o povo, o Estado e o erário público em grandes quantias. Uma burla gigantesca foi planeada e consumada em Portugal. Envolveu várias pessoas com interesses confluentes e apostadas em sacar ao Estado e ao Orçamento tudo o que pudessem. Para tal, arquitectaram um esquema quase perfeito de ludíbrio: gizaram a lei que os protege do flagrante delito, assentando na noção jacobina de que o que é legal é ético e o que fica de fora não conta para o caso.
O instrumento perfeito de tal efeito foi o Código de Contratação Pública que autoriza legalmente o golpe, ao incentivá-lo com uma desculpa perfeita: o Estado carecido de meios jurídicos e de pessoal qualificado e "de reconhecida qualidade". Previamente esvaziaram os gabinetes do Estado das pessoas que poderiam desmenti-los no acto, mas ainda assim deixaram vários rabos de fora deste gato escondido. Os auditores não desapareceram de todo e ao mesmo tempo que proclamavam a ausência de "qualidade jurídica" do pessoal do Estado contratavam a preço simpático dos altos escalões da remuneração pública, assessores e mais assessores com justificações publicadas em Diário da República que os acusam objectiva e abertamente nos propósitos do artifício enganador.

Neste caso da Parque Escolar, a notícia de que três ou quatro sociedades de advogados receberam centenas de milhar de euros para fazerem o trabalho que oito- juristas- oito alegadamente não conseguiriam por falta de qualidade técnica e falta de experiência é um insulto aos mesmos e um atentado à inteligência comum. Tanto assim que um dos argumentos até reside na circunstância de apenas um deles ter "vínculo permanente". De resto são todos uma cambada de nabos em contratação pública, deinde a contratação da genialidade residente naquelas firmas de renome, habituais rendeiros do Estado.
Sintomaticamente são firmas de gente conhecida. Da política, entenda-se. Coincidências que se repetem em casos que tais e que nenhuma sindicância, criminal ou de outra ordem, irá desmontar porque a justificação pode muito bem ser essa, a da coincidência. Como o ajuste é directo, assegurado pelo Código da Contratação Pública gizado precisamente por uma dessas firmas, altamente versada nas matérias complexíssimas e esotéricas do direito público que ninguém mais conhece devidamente senão os próprios progenitores da lei, está justificadíssimo o encargo. E certíssima a opção governamental de quem lhes atribuiu a renda. Virtualmente insindicável porque perfeitamente legitimada e legalmente autorizada. O crime perfeito? Depende.

Diz o jornal que os factos estão em investigação no DIAP e no tribunal de Contas. Podem estar que os burrinhos irão parar à água... choca. A inteligência jurídica desses génios nada deixou ao acaso e por isso, a partir do momento em que fique justificado daquele modo, virtualmente insindicável, a opção para consultadoria externa em outsourcing, só um Sherlock Holmes moderno, travestido de investigador do MºPº afinaria uma estratégia de comprovação da prática da burla.
Mais: no limite ( a que ainda não chegaram pelo que se pode dizer que ainda estão protegidos) serão capazes porventura de accionar mecanismos de defesa da honra vilipendiada por estas maledicências avulsas de quem apenas procura entender como é que isto foi possível em Portugal no séc XXI.
O senso comum do cidadão que não entende estas coisas e por isso pergunta como aconteceram, irá ser posto à prova no inquérito do DIAP. Descobrir que há burla já custará imenso e duvido que a inteligência activa do DIAP lá chegue apesar de o cheirar ( se não cheirasse não teria aberto inquérito, claro está). Encontrar as provas indiciárias do crime, isso será tarefa para monge beneditino em romance de Eco.
Perceber como se contrata uma série de firmas de advogados com o pretexto de que o Estado carece de especialistas deve obrigar a "checar" todos esses argumentos com dados de facto. Saber quem no Estado perceberia desses assuntos, se chegou a ser consultado internamente, se deu parecer e qual e se a matéria oferecia complexidade jurídica para tal, atentos os antecedentes na contratação pública.
Deste modo é essencial entender quem foram as pessoas concretas envolvidas nestes partenariados públicos com privados. Saber os nomes, as relações pessoais, os "sistemas de contacto", se têm filhos, onde estão empregados, com quem e como. Esses pormenores não costumam interessar os diaps e dciaps pelo que só um Correio da Manhã lá chega. E no entanto é um dos aspectos fulcrais para se entender estas coisas que se foram sedimentando ao longo dos anos. É essencial perceber como é que quem ganha salário de funcionário público pode levar vida de emigrado em Paris, por exemplo. Tal é básico, fundamental, mas poucos ou mesmo ninguém que investiga mostra disposição para essa coscuvilhice que nos permite saber mais que muitos documentos e estudos juntos.
Depois é preciso saber quem nessas firmas de advogados pretensamente especialistas, percebia do assunto assim em modo tão absoluto e competente.
Com esses dois elementos obtidos por abdução, deve depois conjugar-se outro método, o dedutivo: perante os factos objectivos há conclusões que se impõem pela própria lógica inerente.
E nem o mais acabado jacobino, nesse caso, conseguirá repetir mais uma vez que a lei é a ética. Porque a lei é complexa e se preciso for talvez seja melhor o DIAP consultar especialistas...por ajuste directo. Seria perfeito e digno de um romance ou filme com argumento melhor que os de Hitchcock.