domingo, 25 de março de 2012

A judicialização da política é questão velha e relha...

Em 18.2.2010 escrevi isto aqui:

José Carlos Vasconcelos escreve em comentário, na mesma revista Visão:
"Face a isto e a outros episódios conhecidos, atendendo ao que é esse tipo legal de crime e até a prática corrente neste domínio, deve o primeiro-ministro ser constituído arguido num processo de atentado ao Estado de Direito? Creio firmemente que não. E, mais, que se o fosse se estaria a abrir um precedente para uma perigosa maior politização da Justiça e judicialização da política."
É este o entendimento politicamente correcto que satisfaz o poder que está. Desvaloriza as infracções respectivas, ainda que graves e delapidadoras de recursos económicos e financeiros; desvaloriza a carga ética que suporta a incriminação e portanto o crime que deixa de ter qualquer recorte penalmente válido e lança às malvas qualquer investigação criminal que a tal conduza.
O problema, pelos vistos, será a constituição do primeiro-ministro como arguido. Aqui e noutros processos. Portanto, o primeiro-ministro, para já e no entender destes jurisconsultos de jornal, está imunizado criminalmente, numa espécie de garantia administrativa espúria que o regime do Estado Novo concedia como privilégio aos servidores da causa pública.
Este entendimento de condescendência política, é em si mesmo, eminentemente político. E por isso mesmo, ao prevenir a eventual judicialização da política, promove a despenalização dos políticos cuja responsabilidade se afina meramente pelo padrão habitual da prestação de contas eleitoral.
Será esta a nova concepção democrática? Se for, o melhor é revogar já e imediatamente a lei de responsabilidade de titulares de cargos políticos. Pode ser que o povo, assim, deixe de ser enganado e se mostre o que verdadeiramente está em jogo: a derrogação do artº 2º da Constituição sobre o estado de direito democrático e ainda de uma penada, o artigo 13ª que diz que todos os cidadãos são iguais perante a lei.
Se na prática tal acontece, será melhor que a teoria o acompanhe, por uma simples questão de coerência.

4 comentários:

Anónimo disse...

Portanto, Vale e Azevedo deveria ter sido político, nunca empresário.

JMCL disse...

Não pare de escrever, José! Há cada vez mais portugueses a saber o que se diz aqui!
Cumprimentos.

Floribundus disse...

a seguir ao 25.iv houve o caso Valadão na rtp
mais conhecido por valadrão

Karocha disse...

Já leu isto José?

http://maquiavelencias.blogspot.pt/2012/03/reabertura-do-inquerito-da-licenciatura.html