terça-feira, 27 de março de 2012

A reserva de lei

Atente-se em várias opiniões que passam hoje em diversos media sobre a "judicialização da política" e em concreto sobre a participação da ASJP ao MºPº, dos elementos de facto que recebeu dos ministérios a propósito de despesas efectuadas pelo anterior governo em sede de gastos eventualmente sem autorização legal, mormente com recurso a cartões de crédito.
No Público de hoje, Pedro Lomba depois de escrever certeiro sobre o assunto ( é legítima a judicialização da política porque tal já decorre da lei, em certos casos) espalha-se ao comprido neste pequeno excerto em que mostra não ter compreendido o essencial da questão:

"Sem dúvida que o recurso aos tribunais com vista a punir condutas políticas ilegais e danosas pressupõe toda a cautela e razoabilidade. Por toda a parte as perseguições do poder judicial contra o poder político redundaram quase sempre em vitórias e derrotas para os dois lados, e com erros e indignidades pelo meio. Só por isso, a iniciativa da Associação Sindical de Juízes de querer levar a tribunal 14 ministros do anterior governo, por supostas despesas abusivas, é insensata e gratuita. "

Será que ainda vale a pena insistir no facto de a ASJP ter participado factos ao MP que não são queixa formal de espécie alguma mas apenas a remessa formal para efeitos de inquérito e apuramento de eventuais crimes de peculato? E que tal remesse se impõe a qualque entidade pública que depare com tais factos? E que não visa em concreto os tais 14 ministros mas ainda é mais lato que isso?
Enfim, parece que já não adianta, porque a partir do momento em que uma ideia errada segue o seu curso é como um combóio de mercadorias em movimento: só para quando puder parar.

No mesmo Público de hoje, Paulo Rangel deixa ficar a ideia que "a saga sobre as despesas ministeriais põe em causa a independência judicial. A democracia não resiste ao populismo justicialista."
Ora este argumento é que é de cabo de esquadra, como se costuma dizer. Há nele um elemento extra de meta-linguagem. Essencialmente a de reserva de lei atribuida pro bono aos políticos no activo. Uma reserva de caça política. Uma ideia de que ninguém se deve intrometer ou invadir essa esfera reservada da governação em assuntos discricionários e...outros, muitos outros e todos confundidos.
A utilização de cartões de crédito, distribuídos às mãos cheias pelos governantes tem algum apoio legal? Tanto faz, para um Paulo Rangel. Se não tem, é como se tivesse, porque nessa reserva de caça política não compete ao poder judicial entrar. Poder judicial ou outro, claro está. Jornalistas incluídos, mas no caso é escusada a preocupação porque o jornalismo tuga, típico, só entra nessa reserva a convite dos membros do clube. Para participar ou para denunciar opositores políticos.
No caso concreto, apesar disso, a ASJP meteu a lança em África e descobriu que havia gatos escondidos com o rabo de fora. Quand même, retorquirá Paulo Rangel. É a reserva, a toca do político e ninguém deve lá entrar.
Mas... e a lei de responsabilidade de titulares de cargos políticos? E a lei penal comum, sobre o peculato? Quand même..."isso agora não interessa nada".

No fundo é esta a argumentação fundamental: não se metam com os políticos no activo enquanto desenvolvem as suas excelsas funções no silêncio dos gabinetes. Deixem-nos telefonar para quem querem e como querem e quanto tempo querem. Deixem-nos comprar o que quiserem, quando quiserem e sempre que quiserem, para ornamentos, conforto e satisfação pessoal. O Sócrates foi ao bijan, a Los Angeles e deixou lá o cartão de prime minister of Portugal na montra do estabelecimento, a pedido? Quand même, "isso agora não interessa nada".
Os seus ministros gastaram à tripa forra por conta de cartões de crédito sem justificação legal? Quand même...isso é normal, todos fazem, não há nada a fazer.
Os abusos são escandalosos e ferem a moralidade pública de contenção e crise? Quand même, são insignificantes.

Então, mas uma vez aqui vai:

Não há, não pode haver qualquer reserva de lei quanto a impunidades de membros do governo por desmandos nas contas públicas e nas contas que estão autorizados a gerir. Não há e ponto final.
Podem argumentar, como argumentam, que a lei não mesmo não existindo é como se existisse, porque autorizadas informalmente em conselho de ministros. Quod erat demonstrandum e é isso que a ASJP, objectivamente e mais quem assim pensa, pretende: mostre-se ao povo a autorização para tal. Transparência, pretende-se. Não é isso que defendem sempre? Então, aqui está uma bela ocasião para mostrar que não são hipócritas.

Perante esta pouca-vergonha sustentada por quem o não deveria, resta a pergunta sacramental: porquê, Paulo Rangel?
Surge isolada, pequenina e raquítica a voz que denuncia a medo: por defesa dos seus. Corporativismo, voilà! Reflexo condicionado de político no activo.
A intervenção criminal do MºPº , espolatada pela participação da ASJP, tem apenas um desiderato: saber se houve crime e quem o cometeu. Não se trata por isso de julgar políticos porque ainda não se chegou a tal ponto. E não é suficiente para se entender como judicialização de políticos a simples apreciação em sede de inquérito de actos que contendem com (i)legalidades e que respeitam a eventuais actos discricionários da administração governamental.
A malha para catar este tipo de crimes é complacente. Carece de factos relativos a despesas ilegais, patenteadamente ilegais e não apenas supostamente fora da lei. Carece de dolo de actuação uma vez que o crime de peculato assim o exige. Carece de imputabilidade concreta, sem causa de justificação de conduta.
Portanto, o que os defensores da reserva de caça política defendem é apenas uma subversão democrática: a inimputabilidade de políticos que gastam sem lei e a inconveniência, para não dizer proibição, de os investigar.
Isto que se apresenta claríssimo é intolerável em democracia, atenta contra a moral vigente, a ética política e o senso comum.
Porém, como vemos, têm mais defensores do que seria de esperar.

No jornal i de hoje, António Cluny também se pronuncia sobre o assunto. É o segundo artigo em que procura passar ideias singulares que carecem de comentário alargado. Lamentavelmente não se extrai dos dois artigos uma ideia clara sobre o que pensa da participação da ASJP. Dá ideia que pode ser uma coisa e pode ser outra. Típico. E tem um émulo, no Sine Die: Maia Costa. É sempre difícil saber o que pensam pelo que escrevem, pelo que só na metalinguagem podem ser apanhados. E aí é fácil: diz-me que opções políticas tens e digo-te o que queres dizer...

15 comentários:

S.T. disse...

Mais deplorável ainda , toda esta discussão está remetida para uma esfera que foge do domínio público abstracto , argumento que resto valida a opinião radical de quem advoga o fim do sufrágio universal .
Uma vez mais , tudo se resume a uma ausência de sentido crítico de um povo despreparado , inculto e servil .
É isto...

Mani Pulite disse...

O inquérito terá de incluir obrigatóriamente o IGCP.Só assim será eficaz.

Floribundus disse...

quem não sabe ou não quer fazer nada vai para político.
para eles vale tudo. os contribuintes existem para pagar o qu quer que seja

agradeço imenso mas
não desejo que se sacrifiquem tanto por mim

Monchique disse...

Boa tarde. Infelizmente Pedro Lomba desiludiu-me no artigo que escreve, pelas razões que aqui são exposta. Quanto a Paulo Rangel,não se pode esquecer que ele é sócio de um grande escritório de advogados onde também reina António Vitorino. Não é preciso dizer mais nada sobre os seus interesses. Mas, já agora, é bom recordar que no Congresso do PSD, apesar de Passos Coelho ter explicado aos militantes que a lista encabeçada por Rangel era a lista em que ele Passos Coelho votaria, o Congresso não quis saber e infligiu a essa lista uma votação humilhante, 35%, que comparada com o anterior Congresso significa menos 18%. O povo PPD/PSD deu um sinal claro: Rangel é como os outros, um moço de recados dos poderosos. Tenho pena, mais uma desilusão.

Carlos disse...

Subscrevo por inteiro este "post" do José.

No entanto, entendo também que o processo de investigação a realizar, não deve ficar circunscrito à (des)governação de José Sócrates.

A democracia, não pode funcionar como forma de branquear qualquer tipo de crime. E é o crime, a existir, que interessa investigar, julgar e punir.

Eu quando voto, voto para fazer opções politicas e não, para ligitimar ou punir actos criminosos.

Doa a quem doer!...

mujahedin مجاهدين disse...

Se ficasse "circunscrito" aos governos do inenarrável já não era nada mau...

Neo disse...

Vai ficar circunscrito a...nada!
A democracia portuguesa foi um fato feito à medida da Camorra partidária.

zazie disse...

Não tinha lido o artigo do Pedro Lomba. É pena e é mais uma calinada de quem é formado em Direito.

zazie disse...

Os que têm pena que não toque nos governos anteriores têm uma certa piada. Nunca ninguém lhes leu tamanha exigência noutros tempos.

Só se lembram da paridade quando toca nos seus.

zazie disse...

E depois continuam com a pancada que tudo se resolve por voto.

Claro que não. Uma ilegalidade é uma questão de cidadania que nada tem a ver com a puta da urna.

lusitânea disse...

Por mim só quero que a lei seja igual para todos.Todos inclui ou não políticos?Ou isso ou alargarem o seu estatuto que para o pagode possa estregar uma declaração de impostos insindicável...

lusitânea disse...

A capacidade "interpretativa" da classe política é famosa.O povo decidir é que nunca!Lá se iriam os "avanços" civilizacionais...
Mas cuidado com o grau "interpretativo" que em certos casos é nitidamente de "alta traição" ao zé povinho.Principalmente quando "interpretam" a "nacionalidade".Eu não dei autorização nenhuma!

Streetwarrior disse...

[ Os que têm pena que não toque nos governos anteriores têm uma certa piada. Nunca ninguém lhes leu tamanha exigência noutros tempos.]

Zazzie
Mas isso é o que se ouve cada vez que um governo de outra cor politica sobe ao poder e se pretende 1 acerto de contas.

A conversa de...ah e tal...antes nunca se ouviu essas exigencias, é chavão!
Em todos os governos oiço essa desculpa!

zazie disse...

Pois se ouve essa desculpa, ouve-se a si próprio porque é a que está a dar agora.

zazie disse...

E eu tenha tanta pena por cor política como agrado em quem voto- não voto.

E faz-me impressão esse clubismo. Porque pensam tudo em função da divisão maniqueia entre os bons dos nossosfilhos-da-puta e os maus dos filhos-da-puta dos outros.

E nunca lhes passa pela cabeça que um Estado de Direito está acima disso tudo.

A puta da urna partidária foi a forma mais imbecil de darem impunidade política a quem vai para o poleiro.