Páginas

sexta-feira, 6 de novembro de 2015

Assistentes há muitos...

Foi notícia em 2012 que a deputada do PS, Ana Gomes pretendia constituir-se assistente no inquérito, ainda em segredo de justiça, relativamente ao negócio de compra de submarinos a uma empresa alemã e que suscitou suspeitas de prática de corrupção da parte de alguém em Portugal.

O Ministério Público arquivou tal processo, no fim do ano passado,  por não ter encontrado indícios suficientes da prática de crime imputável a alguém conhecido.

Aquela mesma deputada Ana Gomes, constituída assistente no processo requereu abertura de instrução com parangonas públicas e perante o indeferimento judicial de tal pretensão, recorreu da decisão.
Agora teve a resposta do tribunal da Relação de Lisboa:


Ana Gomes só teve legitimidade para intervir no processo porque se constituiu assistente e a lei processual permite que nestes casos de crimes de corrupção qualquer pessoa se possa constituir assistente no processo. Diz assim o artº 68º nº 1 al. e) do CPP:

1 - Podem constituir-se assistentes no processo penal, além das pessoas e entidades a quem leis especiais conferirem esse direito: 
(...)
e) Qualquer pessoa nos crimes contra a paz e a humanidade, bem como nos crimes de tráfico de influência, favorecimento pessoal praticado por funcionário, denegação de justiça, prevaricação, corrupção, peculato, participação económica em negócio, abuso de poder e de fraude na obtenção ou desvio de subsídio ou subvenção.

O que é e significa a figura de assistente?

A lei não define mas no artigo 69º do mesmo CPP diz-se:

1 - Os assistentes têm a posição de colaboradores do Ministério Público, a cuja actividade subordinam a sua intervenção no processo, salvas as excepções da lei.

2 - Compete em especial aos assistentes:

a) Intervir no inquérito e na instrução, oferecendo provas e requerendo as diligências que se afigurarem necessárias e conhecer os despachos que sobre tais iniciativas recaírem;

b) Deduzir acusação independente da do Ministério Público e, no caso de procedimento dependente de acusação particular, ainda que aquele a não deduza;

c) Interpor recurso das decisões que os afectem, mesmo que o Ministério Público o não tenha feito, dispondo, para o efeito, de acesso aos elementos processuais imprescindíveis, sem prejuízo do regime aplicável ao segredo de justiça.


A doutrina e a jurisprudência têm ido um pouco mais longe  e pode ler-se aqui uma tese de mestrado sobre o assunto.
Portanto, informação não falta. O que falta é senso de algumas pessoas para entenderem  que nestes crimes de corrupção,  a constituição como assistente de qualquer cidadão permite e autoriza que um jornalista, enquanto tal se constitua assistente e cumpra aquela função de colaborador da justiça com maior acuidade que outro qualquer cidadão.
E por isso a legitimidade não devia ser posta em causa, só porque o jornalista se serve desse estratagema para captar notícias do processo que desse modo lhe permite o acesso facilitado. Uma questão não devia incomodar a outra, ou seja, o interesse jornalístico neste caso confunde-se com o interesse dos cidadãos em geral porque é essa a função da informação relativamente a quem exerce o poder politico em mandato de representação dos mesmos cidadãos.
Portanto, nem sequer é um interesse particular específico o que está em causa, embora a utilidade de uma coisa possa servir a agradabilidade de outra se a informação for correcta e profícua e alcançar melhores vendas para o jornal que sendo privado tem esse desiderato.

Poderá dizer-se o mesmo de uma pessoa que exercendo funções políticas se constitui assistente num processo penal, a fim de conseguir objectivos políticos que de outro modo não conseguiria e que se afiguram turvos porque demasiado pessoalizados ( Ana Gomes queria que Durão Barroso também fosse investigado, nada lhe importando a data dos factos ou a irrelevância do seu papel político nos mesmos)?

Não pode nem deve porque se afigura imoral, hipócrita e até doentio.


37 comentários:

Ricciardi disse...

Portanto:
1- qualquer um pode constituir-se Assistente.
2- o Assistente tem acesso a informação em segredo de justiça.
3- divulgar matérias em segredo de justiça é crime.
4- se um Assistente divulgar matérias em segredo justiça é condenado.
5- se um jornal, simultaneamente Assistente, divulgar segredo de justiça, não pode ser impedido de o fazer à priori (censura previa).
6- mas pode ser condenado se divulgar o que conheceu na qualidade de Assistente.
.
Em suma, todo o Assistente tem a possibilidade de escolha. Pode cagar-se no segredo de justiça, à lá Ferro Rodrigues. Mas tem consequências?
.
Um Assistente não pode divulgar matérias em segredo de justiça. Seja ele um jornal ou a Anã Gomes.
.
A Anã Gomes teria intenções políticas para se constituir Assistente. O CM terá intenções comerciais.
.
Independentemente das intenções ( julgar intenções é difícil) um e outro tem o dever de não divulgar o segredo justiça.
.
A mesma coisa apluca-se aos advogados e MP.
.
Aliás, neste caso Sócrates, eu acho q a defesa devia pedir ao juiz Carlos Alexandre o fim total do segredo de justiça.Para que não seja usado com parcialidade.
.
O CM selecciona partes do processo e oculta outras conforme as conveniências ou instruções do accionista. Desvirtuando a verdade. O mesmo ocorre com a defesa. Seleciona tb o q lhe convirá.
.
Rb

josé disse...

"2- o Assistente tem acesso a informação em segredo de justiça.
3- divulgar matérias em segredo de justiça é crime."

Pela última vez vou responder-lhe porque pode ser que a informação sirva de esclarecimento a outras pessoas:

A violação de segredo de justiça só é crime se forem preenchidos os demais requisitos desse crime. E para tal é preciso fazer um inquérito e avaliar tais requisitos.

Enquanto não se fizer não é crime nem deixa de o ser e por isso é irrelevante que alguém diga que tal é crime.

E mais não digo que V. é cansativo.

Ricciardi disse...

V também é cansativo e esguio.
.
É claro que certos crimes só são puníveis se se preencherem certos requisitos. Porque dependem de queixa do visado, por exemplo. É a diferença entre crime público, semi-publico ou particukar.
.
Quer fazer o favor de dizer onde a violação do segredo de justiça se encaixa?
.
Rb
.

Ricciardi disse...

"A violação do segredo de justiça constitui crime"
.
https://www.pgdporto.pt/proc-web/faq.jsf?ctxId=85&subCtxId=94&faqId=1050&show=&offset=
.
Rb

Ricciardi disse...

"A violação do segredo de justiça constitui crime"
.
https://www.pgdporto.pt/proc-web/faq.jsf?ctxId=85&subCtxId=94&faqId=1050&show=&offset=
.
Rb

Ricciardi disse...



Uma jornalista de uma rádio local foi detida em plena emissão de rádio quando lia o noticiário. Por violação de segredo de justiça:

"Joana era jornalista numa rádio local e o caso envolvia Estanislau, um conhecido autarca que estava suspenso das suas funções por ter sido constituído arguido num processo-crime por corrupção."Em circunstâncias de tempo e de modo não apuradas, e através de pessoa ou pessoas que não quis identificar, [Joana] teve conhecimento dos factos constantes na acusação" do processo em que era arguido Estanislau. A acusação foi deduzida no dia 3 de Fevereiro de 1997 e os arguidos, entre os quais Estanislau, foram notificados da mesma em 10, 12 e 18 de Fevereiro.No dia 12, Joana, no noticiário das 8h30m, dava a notícia: o autarca em causa acabara de "ser acusado formalmente de corrupção" e dois outros arguidos haviam igualmente sido acusados. Mais referia que Estanislau teria recebido dos empresários "dois mil contos na troca da passagem de uma licença de utilização para um prédio da urbanização". E que Estanislau era "acusado de corrupção passiva", enquanto os empresários estavam pronunciados "pelo crime de corrupção activa", ficando "sujeitos às medidas coactivas aplicadas em Dezembro de 1995".Estas afirmações-revelações causaram o maior horror a um digno membro do Ministério Público do tribunal da comarca, que providenciou para que, no momento da leitura do noticiário das 10h30m, irrompessem pelo estúdio da rádio de Joana dois agentes da Polícia Judiciária, que a detiveram em flagrante delito, lendo o seu manuscrito sobre a acusação contra o autarca e empresários.A título de dano colateral, sublinhe-se o carácter empreendedor do magistrado do Ministério Público em causa, ao ordenar a prisão de Joana, revelando-se um magistrado verdadeiramente apostado no combate à criminalidade e à defesa da legalidade democrática, procurando sossegar os cidadãos alarmados com o aumento de criminalidade...Apresentada em tribunal, Joana foi solta e, mais tarde, submetida a julgamento, acusada da prática do crime de violação de segredo de justiça. Além do já referido, provou-se também que Joana agira "num contexto de grande curiosidade, em toda a classe política e mesmo na generalidade da população, sobre o futuro político de Estanislau, designadamente se no âmbito de tal inquérito o mesmo continuaria sujeito a medida coactiva de suspensão de funções; corria então já o boato de que Estanislau iria ser acusado".O crime de violação de segredo de justiça é assim previsto na lei: "Quem ilegitimamente der conhecimento, no todo ou em parte, do teor de acto de processo penal que se encontre coberto por segredo de justiça [...] é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias." Ora, o processo de Estanislau estava em segredo de justiça. Os arguidos tinham sido notificados da acusação, pelo que estava a decorrer o prazo para ser requerida a abertura de instrução e, só depois de realizada a instrução, deixaria o processo de estar em segredo de justiça. E o tribunal considerou como provado que era do "perfeito conhecimento [de Joana] que o aludido inquérito se encontrava em segredo de justiça e que, por isso, lhe estava vedado noticiar publicamente os factos que noticiou".E o tribunal de 1ª instância condenou Joana, por ter cometido o crime de violação de segredo de justiça...".
.
http://www.publico.pt/sociedade/jornal/segredo-de-justica-134204
.
Rb

josé disse...

V. não entende o que se escreve. Desisto.

zazie disse...


É burro em extremo e não se enxerga

":O)))))

zazie disse...

E desconfiado. Está sempre de pé atrás em relação às intenções dos outros, que só podem ser más e não enxerga as dele próprio.

Ricciardi disse...

Rã devota, eu coloquei factos. Não coloquei intenções.
.
Rb

zazie disse...

Já estava à espera da foleirice de precisar de se encostar aos insultos rasca e brejeiros dos outros.

zazie disse...

Vai perguntar ao Jugular porque aí é que é o teu blogue natural

Ricciardi disse...

Salientou esta parte:

"E o tribunal considerou como provado que era do "perfeito conhecimento [de Joana] que o aludido inquérito se encontrava em segredo de justiça e que, por isso, lhe estava vedado noticiar publicamente os factos que noticiou".E o tribunal de 1ª instância condenou Joana, por ter cometido o crime de violação de segredo de justiça...".
.
E o burro sou eu?
.
Palas é que não tenho e desconfio, sim desconfio, de quem vender a razão pelo odiozinho. Foi um simples teste para perceber a boa-fé.
.
Rb

Ricciardi disse...

Nao sei o que é o jugular. Prefiro os charcos e as rãs.
.
Rb

zazie disse...

è muito burro e insiste em mostrar publicamente a burrice.

E desconfiado por ser estúpido em último grau.

Mas não vou explicar. O imbecil há-de ficar com esta a rabiar e a dar espectáculo público da imbecilidade para que se veja.

zazie disse...

Isto já foi tudo mais que explicado aqui

È aproveitar o fim-de-semana e pedir ajuda à empregada doméstica até conseguir compreender.

Ricciardi disse...

És uma mera caixa de ressonância. Não dizes nada. A não ser apontar o dedo a quem ousar discordar do amo e guru ou zulu.
.
Vê se cresces rapariga.
.
Rb

Ricciardi disse...

"Juro-te, môr, hei-de gostar sempre de tu
Mesmo em cuisse de grenuille com piri-piri!" dragão.
.
Esta é de arrebimba o malho.
.
Rb

zazie disse...

Então não é. E que escrevi eu que justificasse tamanha ordinarice?

Se calhar gostavas que a tua mulher fosse insultada assim.

E só falta responder a este detalhe para se ter a resposta e explicação para tamanho ressabiamento. Porque isso é machismo rasca de homenzinho muito baixo.



zazie disse...

Ah, mas já me esquecia. Tu és todo berço. Tens aquela educação superior que nunca te permite resvalar para coisa de gente baixa.

Só a copias, mais nada.

zazie disse...

Há coisas que não têm nem explicação nem merecem resposta.

Esses insultos perfeitamente grosseiros, descabidos e ordinarotes são como cuspir para o ar. Quem os lê fica com o retrato daquele que insulta; não fica com o retrato da insultada.

Para isso era preciso encontrar-se publicamente o que é que eu fiz ou disse para o bicho se picar como se picou.

Podes tentar encontrar e mostrar publicamente para que também e fique com o teu retrato de imbecil machista ordinário e sem originalidade para nada. Até para o insulto precisa de copiar.

zazie disse...

Há coisas estúpidas e tristes que mais valia que fossem apagadas, por uma réstia de decência que os próprios deviam ter, já que nada as justifica e só deixa sarro em cima do que até é escrito válido.

zazie disse...

Mas ganhaste. Tu e tudo o que é baixo ganha sempre porque é impossível frequentar-se estas caixas de comentários com um psicopata à solta.

Não dá. Sempre a morder as canelas, sempre com a estupidez extrema e agora a repetir grunhices rasca tentando nem se sabe o quê, de tal modo tudo isto é doentio e patético.

Bic Laranja disse...

Ostracismo.

S.T. disse...

O paladino da indignação contra o instituto da prisão preventiva não concebe o aforismo de que «não há pena sem juízo».
Tanto argumento brandido e agora contradiz-se.
Foda-se,já não há paciência.

Ricciardi disse...

Zazie, deitaste-te na cama que fizeste. Mal apareces insultas e depois fazes-te de virgem ofendida quando te replicam no mesmo tom.
.
Temos pena.
.
Não gosto de cuisse de grenuille, nem fritas nem cozidas, mas de cebolada como-as bem.
.
.
Rb

zazie disse...

Mostra aí onde é que eu insultei o Dragão, pulha nojento.

Não insultei em parte alguma. Ele dedicou aquele post do 25 de Abril apenas por haver uma pequena discordância teórica.

Eu concordei com o José e ele é que ficou com ciumes e desde aí tem sido esta chicana porque se melindra por pouco e depois só conhece a força dos fracos.

zazie disse...

E isto nem é resposta a esta imbecil, é resposta pública porque ainda mais porco é quem depois quer pegar nas tretas dos outros e usar megafone para as ampliar e fazer passar uma calúnica.

Não insultei nunca o Dragão. Ponto. Nunca ele se queixou de insulto algum. Passou à ordinarice por despeito.

zazie disse...

Mas este tipo devia ser bloqueado porque há coisas demasiado doentias que não fazem parte deste blogue.

Se o imbecil tem alguma coisa comigo que mande mail e trate directamente. Ninguém lhe passou procuração para andar a defender nada pois toda a gente o enxota de toda a parte.

Por ser estúpido e fanático em último grau.

zazie disse...

A ti nem insulto. Tu é que és insulto à mais elementar inteligência de qualquer ser humano.

zazie disse...

Para por termo às suspeições e boatos deste fariseu ficam aqui os links do que se passou e onde se pode verificar quem é o despeitado e quem anda a insultar.

1º aqui

Seguido depois desta imbecilidade com ordinarice de Parque Mayer, aqui

Não tenciono voltar a falar nesta treta.

ainda ha disse...

Olha a Ana!
uma mal fornikada

zazie disse...

O fariseu a fazer a rábula sabática do "vejam, vejam como eu sou uma alma pura e muito melhor pessoa que aqueles que desconfiam do que está sob investigação policial. Porque em mudando o governo a ver se não se vai descobrir verdadeira corrupção ao Passos Coelho porque a justiça de um governo socialista depende de amos mais justos.

aqui

Ricciardi disse...

Zazie, para veres a luz primeiro tens de conseguir redimir-te. Vá, tu consegues. Força aí.
.
És profundamente insultuosa. E nem me estava a referir a insultos para com o Dragão (não sabes ler e inventas como sempre). Insultas e armas peixeiradas constantemente.
.
Que precises de ser rã devota é lá contigo, mas quem quer ser respeitada dá-se ao respeito. E isso perdeste em todo o lado onde vás. Sobra-te este espaço como último charco da rã.
.
Olha este post. Eu ofendi alguém até tu chegares? Não.
.
Não concordo com o José e com o Dragao e com muitos outros em muitas coisas, mas nunca os ofendo.
.
Rb

Ricciardi disse...

Portanto, olha, segue o conselho sábio do BIClaranja e ostracisza-me. Já te pedi isso muitas vezes. Deslarga rapariga. Se não te aguentas à bronca não insultes. Se insultas, aguenta-te.
.
Rb
.

Ricciardi disse...

Eu nem quero entrar em dialogo. Quero apenas demonstrar erros de análise dos portadores. Não gostam? Que comam menos, quero lá saber.
.
Rb

Alberto Sampaio disse...

Caro José,
há pessoas que não querem ver. Estranhamente, defendem o que de pior a nossa política tem gerado: sócrates, eagora ana gomes, e claro os comparsas. Está tudo dito. A ana gomes fala alto, destila ódio, mas raramente tem razão. A ana gomes que odeia tudo o que não é de esquerda e fez as fitas do costume. A esta altura penso que já ninguém, com dois dedos de testa, liga ao que a senhora diz.