Fernanda Palma, no seu artigo de hoje, no Correio da Manhã, não deixou passar o ensejo de se referir à questão candente da conservação das escutas telefónicas "ilegais" e da competência de quem as destrói: o juiz de instrução, sem recurso. Ou seja, sem discussão processual da legalidade das mesmas. E também sem delas dar conhecimento seja a quem for, mormente aos arguidos ou suspeitos. Sustenta que é esta a doutrina consagrada na actual norma processual penal e coloca apenas a dúvida sobre o momento de tal ocorrer: imediatamente ou no fim do processo. Por ela, deveria ser logo, logo a correr.
Fernanda Palma tem alguma razão: se assim fosse, poderia não se conhecer a conversa fortuita em que aparece o nome de um certo ministro da Administração Interna, referido por um suspeito escutado, como candidato da urgência em substituir um certo procurador- geral da República, mesmo à custa de uma "chupeta internacional".
Por outro lado, Fernanda Palma, "professora catedrática de direito penal", deixou ainda passar a ocasião para se pronunciar sobre outra questão de rigor e formalismo processual que antecede aquela em que foca a atenção: a do momento e oportunidade, competência e legalidade, para se instaurar um inquérito-crime, para averiguação de uma notícia de crimes de que seja suspeito o primeiro-ministro.
E ainda outra questão, certamente menor, porque desprezada pela articulista: qual a validade do despacho de um juiz de instrução, num monte de papéis, benevolamente intitulado "dossier", no qual determina a invalidade de uma escuta telefónica e decide a sua destruição, certamente por irrelevância criminal...
Essa questão é que permanece "irritantemente" aberta e sem solução adequada. E a essa, Fernanda Palma, faz ouvidos de mercador. Provavelmente, espera que o assunto estiole e passe ao arquivo geral.
É que o reconhecimento de uma inexistência jurídica não ajuda nada para esta conserva das escutas, em lata hermeticamente fechada e com selo de inviolabilidade.
Fernanda Palma tem alguma razão: se assim fosse, poderia não se conhecer a conversa fortuita em que aparece o nome de um certo ministro da Administração Interna, referido por um suspeito escutado, como candidato da urgência em substituir um certo procurador- geral da República, mesmo à custa de uma "chupeta internacional".
Por outro lado, Fernanda Palma, "professora catedrática de direito penal", deixou ainda passar a ocasião para se pronunciar sobre outra questão de rigor e formalismo processual que antecede aquela em que foca a atenção: a do momento e oportunidade, competência e legalidade, para se instaurar um inquérito-crime, para averiguação de uma notícia de crimes de que seja suspeito o primeiro-ministro.
E ainda outra questão, certamente menor, porque desprezada pela articulista: qual a validade do despacho de um juiz de instrução, num monte de papéis, benevolamente intitulado "dossier", no qual determina a invalidade de uma escuta telefónica e decide a sua destruição, certamente por irrelevância criminal...
Essa questão é que permanece "irritantemente" aberta e sem solução adequada. E a essa, Fernanda Palma, faz ouvidos de mercador. Provavelmente, espera que o assunto estiole e passe ao arquivo geral.
É que o reconhecimento de uma inexistência jurídica não ajuda nada para esta conserva das escutas, em lata hermeticamente fechada e com selo de inviolabilidade.