A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) exige a divulgação pública do fundamento das decisões tomadas pelo presidente Supremo Tribunal de Justiça e pelo Procurador-Geral da República sobre as escutas do processo “Face Oculta” que que envolvem o primeiro-ministro.
Os tribunais, segundo a Constituição, aplicam a justiça em nome do povo. Uma decisão definitiva e exclusivamente tomada pelos mais altos representantes do MP e do poder judicial, tem der ser publicitada porque senão é apenas secreta.
E isso não é legalmente permitido nem socialmente aceitável.
Se o procurador-geral da República entender que nada deve dizer, compete tal tarefa ao presidente do STJ, autor confesso do despacho que está no centro da polémica das escutas.
Deverá o mesmo esclarecer como e de que modo concreto proferiu tal despacho, quais os elementos de que dispunha para tal, em concreto e se o despacho que proferiu foi ou não no âmbito de um processo meramente administrativo. E nesse caso, como qualifica tal acto: nulo, inexistente ou simplesmente irregular. Ou, pelo contrário, válido ou convalidado e porquê.
Se é o titular do tribunal que define a sua competência, deve ser o mesmo a explicá-la, quando publicamente lhe é pedida tal explicação.