Erro grosseiro?

Este artigo de José António Saraiva ( clicar para ler) na revista Tabu do jornal Sol de hoje, é um grito de revolta. Abafado, mas é. E é pena que JAS seja arquitecto e jornalista e pelos vistos muito pouco versado em temas jurídicos.
Por isso mesmo o artigo não é tecnicamente rigoroso, desse ponto de vista que aqui é suficientemente importante para que deva ser escrito por um jurista.
No entanto, contém em si mesmo as virtualidades para um comentário amargo, também, porque solidário com o autor.
Como não conheço a providência cautelar a que o autor faz referência, não saberei dizer com precisão se é verdade que o referido meio processual foi accionado para "proteger a privacidade da pessoa em causa", ou seja, o famigerado boy, Rui.Pedro.Soares.
Certamente que não o terá sido apenas por isso uma vez que JAS refere que a mesma foi contestada ( sem o ouvirem, segundo diz, mas isso é um pormenor jurídico que o mesmo deveria aclarar com a sua advogada...) e o tribunal a quo reconheceu ( na acção? Na providência?) que afinal não era o interesse privado do autor que estava em jogo, mas coisa diversa, qual seja a de ser ilegítima a publicação de escutas telefónicas do modo como o foi.

Será esta a essência da questão e a decisão tomada pelos tribunais- seria sumamente interessante conhecer o nome dos juízes que decidiram mas ainda mais ler as respectivas fundamentações dessas decisões- foi no sentido de condenar o aqui autor JAS e a empresa jornalística, em tempo record e em montante indecoroso para os nossos standards de responsabilidade civil.

Não obstante, permanece a questão de fundo que é evidentemente a da Justiça: a de dar a cada um aquilo que lhe pertence. Ou seja , fixar um preço para a verdade e para a mentira. Balancear os problemas em questão e decidir segundo a lei e o direito, com vista à tal Justiça.

Os tribunais, todos os que intervieram e foram vários de várias instâncias, decidiram que JAS enquanto director do semanário SOl não podia ter publicado as escutas que recebeu de modo não apurado, mas jornalisticamente válido, por tal lhe ser proibido, por ser ilegal.

É dessa pretensa ilegalidade que é preciso falar e falar outra vez. Para a equacionar com o direito à liberdade de informação sobre assuntos de interesse inequivocamente público.
A questão coloca-se assim: é legítimo a um jornal publicar elementos de prova que recolheu de fontes que acreditou, sobre a prática de um eventual crime imputável a um titular de um órgão de soberania? Alguém tem dúvidas na resposta a dar?

Se o TEDH for accionado ( o que não é certo porque não foi mencionado) provavelmente dará razão a JAS, Daqui a uns anos, condenando o Estado português a pagar o que JAS pagou.
Se tal suceder veremos se as decisões dos tribunais portugueses sobre esta matéria não estarão eivadas de erros grosseiros...e portanto susceptíveis de gerarem responsabilidade civil , individual, para quem as tomou.

As vezes apetece concordar com a tese peregrina de Noronha Nascimento sobre esta matéria complexa e argumentar com a temeridade de certos juizes...