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quarta-feira, 30 de junho de 2010

Faz falta outro Jornal de Sexta

Expresso:

O Tribunal de Loures vai enviar para a Procuradoria Geral da República uma certidão com declarações de um dos arguidos no julgamento de Mário Machado, dirigente da Frente Nacional, sobre alegados documentos de fluxos financeiros que envolvem familiares de José Sócrates.

O arguido Rui Dias, um dos oito que estão a ser julgados em Loures pelos crimes de associação criminosa, extorsão, sequestro e outros, disse hoje em tribunal que "tem na sua posse documentos que referem o desvio de 383 milhões de euros", envolvendo "o tio, o primo e a mãe" do primeiro ministro, José Sócrates.

Gestor financeiro na área de mercados de capitais, Rui Dias salientou que "por causa desses documentos" é que está detido preventivamente e a ser julgado juntamente com Mário Machado, líder dos Hammerskins Portugal, movimento conotado com a extrema direita.

Rui Dias referiu que esses documentos "são originais e não cópias".

Resta dizer o seguinte: o tribunal de Loures não sabe que a PGR não faz inquéritos? Então porque envia para a PGR o que tem de ser enviado para o DCIAP e a secção criminal do STJ?

Outra coisa ainda: na Alemanha, foi comprado pelas autoridades, eventualmente a um "insider" de um banco no Luxemburgo, um lote de documentos comprovativos de evasão fiscal de alguns nacionais. Esses documentos serviram para um inquérito criminal e ninguém se lembrou de alegar que eram "nulos e de nenhum efeito". O povo alemão não consentiria e o tribunal Constitucional alemão liga a essas coisas. E nenhum Kosta Andreider se atreveria a emitir parecer dissonante.

Por cá, no caso de aqueles documentos serem genuínos e com valor documental real, vamos ver o que acontece. Temo que seja o pior. Por isso será necessária a vigilância dos media.

Ainda haverá disso?

Jogo de King

Económico:

A proposta continua em cima da mesa e o novo calendário não é inocente. Bruxelas decide sobre a ‘golden share’ a 8 de Julho e a Telefónica mantém os 7,15 mil milhões até 16 de Julho.

A Telefónica não desiste e mexe nos termos da oferta para contornar o único obstáculo para assumir o controlo da Vivo: o Estado português.

Sabendo que o Tribunal Europeu de Justiça vai pronunciar-se sobre a ‘golden share' a 8 de Julho e que daí sairá, provavelmente, o fim dos poderes especiais do Estado na PT, a Telefónica mantém a oferta em cima da mesa mas prolonga o prazo de aceitação para 16 de Julho.

A PT está feita. Bava e Granadeiro de saída. O que pensa que ainda manda, não demorará muito mais. Pela esquerda baixa que foi onde se colocaram.

terça-feira, 29 de junho de 2010

Derrotados

"Nem com Ronaldo a mil à hora", prenunciou Mourinho.

Ronaldo hoje, contra a Espanha, nem jogou a 10 à hora...

Ao que isto chegou!

O cronista do Correio da Manhã, António Ribeiro Ferreira, apresentou esta pequena redacção na edição de hoje:


"Mário Soares é uma figura da democracia e um homem com um grande coração. Tão grande que não reagiu violentamente a esta declaração de amor do engenheiro relativo: "Mário Soares é um patriota, gosta de Camões. Eu gosto dos políticos que gostam de Camões. Eu gosto muito do doutor Mário Soares".
É evidente que em circunstâncias normais o fundador do PS teria dado com um pano encharcado nas trombas do Zezito e obrigado o menino a voltar aos bancos da escola. Mas como Mário Soares já aturou muitos analfabetos, travestidos de engenheiros e doutores, é natural que não tenha estranhado a redacção medíocre do seu sucessor. Espera-se é que tenha registado na sua célebre agenda preta mais esta brilhante pérola do menino de Vilar de Maçada que desgraçadamente nos saiu na rifa".

Independentemente do panegírico implícito ao putativo padrasto da república socialista e laica que temos, os termos do escrito exalam aquilo que nenhum governante deveria suportar sem corar de vergonha: o grau zero da respeitabilidade como autoridade no executivo.
Este escrito representa em termos simbólicos, a maior falta de respeito a um governante que jamais passou pela salas de reunião de S. Bento. E, o que é pior, é ser merecida.

Discurso e fundamentação

Económico:

"A Justiça não está bem, mas não está tão mal como isso. Se corrermos a Europa, não encontramos Justiça melhor do que a portuguesa", disse Pinto Monteiro na Maia, onde assinou um protocolo de colaboração entre a Procuradoria-Geral da República e o Instituto Superior da cidade, no âmbito de um curso de criminologia.

Esta afirmação baseia-se em quê, de concreto? Que fundamentação lhe assiste? Não se sabe, mas desconfia-se que pouca ou nenhuma, e apenas um palpite em modo de wishfull thinking a sustentará.

Acontece que discordo da afirmação por motivos concretos e que testemunhei: na Bélgica, por exemplo, uma acção cautelar, em modo de providência, para resolver um problema de contrato entre empresas, funciona muito melhor do que por cá. E só refiro esse exemplo, porque o conheço.
Este tipo de proclamações por autoridades como o PGR, suscita perplexidade na generalidade das pessoas habituada a um discurso derrotista na Justiça e alimentado por alguns indivíduos que pouco ou nada percebem do assunto mas esportulam sabedoria a pataco, em artigos de jornal, repenicando ideias alheias que não compreendem.
Por isso mesmo, seria de esperar do PGR, a acompanhar estas declarações, alguns exemplos de sustentação quanto a prazos, eficiência e imagem da nossa Justiça em comparação com a alheia. Na ausência disso, a proclamação, mesmo relativamente justa, perde eficácia regenerativa e é mais um contributo para a entropia.

Acabou o jornal dos famosos, do dinheiro e do crime

O fim de um jornal é sempre uma notícia triste e o destino dos jornalistas sérios que nele trabalham merecedor de solidariedade. O fim de um pasquim, nem tanto, talvez.
O 24 Horas, raras vezes foi jornal e muitas vezes pasquim. Por isso, aos autores do pasquim, com destaque para o artista que dirigia o jornal mas não o leria se fosse apenas leitor, ficam algumas recordações de seis anos passados, sobre as capas com a vergonha das cassetes do "envelope nove", da desinformação permanente sobre o caso Casa Pia, do apoio objectivo e constante aos suspeitos, das notícias sobre os males de saúde do antigo ministro Vera Jardim, com pormenores dignos de boletim clínico e da campanha negra e vergonhosa contra o antigo PGR, Souto Moura.
Ficam ainda as memórias tristes do apoio objectivo a diversos trafulhas, à omissão da "verdade, verdade, verdade" em relação a muitos assuntos, do apoio implícito aos políticos da situação que nunca incomodaram e algumas vezes apoiaram.
Ficam, por último, as recordações lamentáveis de capas sobre "famosos, dinheiro e crime" que nenhum jornal digo desse nome deveria alguma vez ter publicado.

Por tudo isso, a alguns que aqui figuram nesta imagem, com destaque assinalado ao antigo director Tadeu, paradigma do jornalismo trash, digo:

PODEM LIMPAR AS MÃOS À PAREDE, pelo trabalho que fizeram.


sábado, 26 de junho de 2010

Demoras e delongas

Segundo noticia o i de hoje, José Eduardo Moniz apresentou queixa contra o primeiro-ministro, por difamação, tal como a sua mulher, Manuela Moura Guedes. Logo na altura dos factos, portanto há mais de oito meses. Com uma diferença: o processo daquele foi para o STJ.

Mas ainda lá se encontra e não consta que tenha havido diligências do MP...ora a representação do MP no STJ é directa incumbência do PGR.

Ontem foi anunciada a abertura de um inquérito por causa da demora do outro. O do DIAP.
Para bom entendedor...

A nata da elite dos negócios público-privados

O "golpe" no BCP-Millenium, visto por um dos antigos administradores, Filipe Pinhal, no Sol de ontem, citando uma peça processual apresentada por aquele como instrumento de abertura de instrução, no processo crime que lhe é movido.

"Um confronto totalmente inesperado e gratuito entre membros do CGS liderado por Jardim Gonçalves e o presidente do CAE, Paulo Teixeira Pinto, abriu espaço para a divisão de accionistas. (...)
Com bons apoios na área política e da comunicação social-SIC-Notícias/Mário Crespo e Diário Económico/Martim Avillez Figueiredo, e uma agência de comunicação privada, a Unimagem/Maria Lacerda- os activistas aliaram-se a figuras proeminentes do PS e membros do Governo, com destaque para o primeiro-ministro e o ministro da Economia, beneficiando do apoio discreto, e secreto, do presidente do BES e de um dos seus agentes, Marcelo Rebelo de Sousa. A partir de 28 de Maio de 2007, Joe Berardo passou a ser a face visível da "insurreição". (...) Em 15 de Janeiro de 2008, com 99% dos votos, foi eleita para o Conselho de Administração Executivo, a lista de coligação que incluia os activistas e seus aliados: Governo, Partido Socialista, CGD e BES."

É assim que Filipe Pinhal explica o o que se passou no BCP em 2007 e 2008. Um ataque sem paralelo, a um banco português, privado e que em pouco tempo passou para as mãos de "alguns activistas" comprometidos com um certo poder político ligado ao PS e a um certo poder económico que influencia este partido e o governo ( Manuel Pinho foi alto quadro do BES).

Se isto for verdade, como aparenta ser, o assunto é muito mais grave que o caso TVI/PT. Mas poucos se lhe referem nesses termos. Berardo continua a ser convidado regular de Mário Crespo, mesmo que nem saiba falar minimamente como deve ser e passe sempre a mesma ideia estranhamente obsessiva, com os rendimentos do antigo administrador do banco. Nada mais se lhe ouve dizer, mas é o suficiente para formar um ambiente.
Aliás, o comendador da Bacalhôa, desde esse tempo, conseguiu que o Estado alugasse o CCB para expôr a sua colecção privada de arte, muito visitada porque gratuita, mas paga por todos, num mecenato típico muito curioso e conseguiu penetrar no círculo restrito dos influentes neste governo que está. Há quatro anos era um quase pária. Hoje é um cavaleiro de indústria que vai à tv vender o peixe que embrulha, já exposto há muito, no Sol.
O caso Berardo é de estudo para se entender como funcionou este e principalmente o antigo governo liderado pelo mesmo PM, em relação a estas coisas. Saber como o tal Berardo deu o salto à vara devia ser um caso de estudo e atenção dos poucos Mários Crespo que temos. Infelizmente não é daí que virá tal estudo, como também não será fácil encontrar alguém que exponha o actual presidente do BES aos focos da atenção sobre estas matérias e outras.
Aparentemente, está tudo minado e cheio de submarinos, nos media, pelo que " a verdade a que temos direito" é sempre enviesada pelo fait-divers e pela irrelevância noticiosa e substancial.

Em resposta a esta publicação de afirmações de defesa de Pinhal, o actual presidente do BCP, o notório socialista Santos Ferreira, disse ontem que " não vão esquecer Filipe Pinhal".

Uma declaração de claro recorte mafioso.

Portanto, a vida é como é e o BES está para ficar e lutar por um lugar ao "Sol". Enquanto a sombra não aparece, um banco que já foi um perigo para essa concorrência, definha, com acções que valem o preço de uma bica quando já valeram o de um pastel de nata.

quinta-feira, 24 de junho de 2010

Desaparece o 24 Horas

O jornal 24 Horas vai acabar. Falido. Sem solução editorial.
O jornal do grupo Controlinvest, do "amigo Joaquim", e então dirigido editorialmente pelo intrépido Pedro Tadeu, fautor principal da derrocada do jornal, foi um dos órgãos mais (des)informativos durante o inquérito Casa Pia. Tomou sempre posição pelos suspeitos e abertamente contra os investigadores do Ministério Público. Abriu uma guerra ao antigo PGR Souto Moura, em modo sniper, com apoio de grandes jornalistas tipo K. e em várias primeiras páginas vilipendiou e enviezou as figuras institucionais da investigação criminal.

O jornal de Pedro Tadeu, em várias ocasiões, pisou o risco do mau gosto, com destaque para a primeira página sobre os problemas de saúde do antigo ministro da Justiça Vera Jardim, usado despudoradamente para atacar a PGR de Souto Moura, por motivos incompreensíveis e fatalmente inconfessáveis.
O director que lhe sucedeu nada melhor soube fazer porque a escola era a mesma: tabloidismo e sensacionalismo por vezes insustentável. Sobre o Casa Pia, nada mudou e a apreciação crítica sobre o andamento do processo repisa as mesmas linhas turvas do antigo director que alias escrevia que tudo o que lhe interessava jornalisticamente eram "os famosos, o dinheiro e o crime". E também confessou na mesma entrevista que nunca seria leitor do seu próprio jornal. Julgava-se superior ao produto que apresentava ao leitor...

É triste sempre que um jornal fecha, mesmo um pasquim em que Pedro Tadeu transformou o 24 Horas. É triste que jornalistas fiquem sem poder trabalhar, mas para termos jornalistas do género de alguns que lá trabalhavam e escreviam notas editoriais de qualidade abaixo de Tadeu, quase apetece dizer que do mal o menos.

A teoria de Mário S.

Económico:

O ex-presidente da República defendeu hoje que todos os utilizadores de auto-estradas devem pagar portagem e que os sacrifícios exigidos em tempo de crise devem ser partilhados por toda a população do País.

Em declarações aos jornalistas, na Figueira da Foz, sobre a problemática do pagamento de portagens nas auto-estradas SCUT (Sem Custos para o Utilizador) Soares sublinhou o "período difícil" que o País vive, frisando que todos devem ajudar à resolução da crise.

"Essa sempre foi a minha teoria", afirmou, à margem da cerimónia em que foi agraciado com a Chave de Honra da cidade.

Se foi essa a "teoria" a prática pode muito bem ter sido outra. E por isso mesmo é tempo de Mário S. esclarecer o seu património, como o ganhou e que rendimentos auferiu e aufere para tal.

E deveria esclarece por que motivo se justifica que o Estado lhe pague, ainda hoje, por exemplo, todos os telefonemas que faz. Ou até se paga portagens nas estradas portuguesas ou beneficia de algum privilégio que disso o dispensa e porquê.

Só isso seria bastante para esclarecimento cabal, mas duvido que alguém o questione, a este putativo pai da pátria republicana, socialista e laica. A quantidade de apaniguados que granjeou enquanto foi PR. à custa do Orçamento de Estado, garantem-lhe a imunidade a estas perguntas incómodas e não vai ser por isso que o irão incomodar este fim de semana, no enconto de panegíricos que lhe vão fazer, estranhamente, em Arcos de Valdevez.


O "erro" jurídico de conveniência

Manuela Moura Guedes anunciou oportuna e rapidamente que iria apresentar queixa-crime contra o primeiro-ministro, por afirmações por este produzidas, enquanto tal, numa entrevista à RTP1, em Abril do ano passado.

Ontem e hoje, é notícia o facto de tal processo de inquérito, por imputação de difamação ao primeiro-ministro, ter ido parar ao MºPº na secção criminal do STJ, depois de um juiz de instrução, a pedido do MºPº ( com o qual concordou e poderia ter discordado) ter solicitado à A.R. uma intervenção a propósito de o primeiro-ministro poder ser ouvido como arguido, ultrapassando desse modo a eventual imunidade parlamentar.
A A.R. declarou-se incompetente para tal, devolvendo o processo e o pedido judicial.
Ontem à tarde, a PGR, informava em comunicado lacónico, frisando um ponto estranho- o de que não tinha havido qualquer diligência de inquérito até à data- que a competência para a instrução de tais processos envolvendo o primeiro-ministro, é da secção criminal do STJ, para onde o processo foi então enviado.

Como é que dois jornais de hoje- o Público e o i- relatam estes factos e que interpretação lhe conferem?

O Público dedica uma coluna na página 6, explicando que a queixa-crime foi apresentada inicialmente na PGR (!) e que esta a remeteu para o DIAP, onde lá ficou até agora. Nove meses de gestação para um confessado aborto jurídico, segundo se apresenta.

Primeira observação: é essencial perceber que a queixa-crime foi apresentada pela queixosa na PGR quando não o deveria ser.
Este hábito mal amanhado para conferir visibilidade publicitária a certas acções mediáticas deveria acabar. Os advogados sabem que assim é e por isso não se percebe porque insistem em aparecer à porta da PGR com os papéis na mão e as câmaras de tv atrás. A PGR não é depositária de processos de inquérito ( podendo-o ser de denúncias avulsas que depois são arquivadas liminarmente sem autuação como processo de inquérito como foi o caso da certidão do Face Oculta), não os pode autuar e tem a obrigação de remeter as queixas e denúncias para os locais certos.
Porquê então a circunstãncia de a PGR ter remetido para o DIAP se agora vem dizer que afinal o competente era a secção criminal do STJ? Não há resposta a esta questão, apesar de a PGR, no comunicado referir que agora é que o inquérito está na "sede própria".

Atenta a divergência de entendimentos jurídicos sobre a competência em analisar o eventual problema da imunidade do primeiro-ministro ( e atente-se que foi nessa qualidade que foi entrevistado e proferiu as afirmações eventualmente difamatórias, o que é inequívoco a meu ver e está na origem da polémica jurídica), aparece também o juiz de instrução e até o CSM(!) a produzirem declarações interessantes. Em resumo, a sacudirem a água do capote e a culpar o MºPº do DIAP pelo "erro".

Ora quanto a este erro, está bom de ver, pela polémica gerada, que não é um erro comum e nem sequer poderá ser erro.

Sobre este assunto, o Público nada diz. Mas o i, diz muito e bem.

Segundo o "constitucionalista" Bacelar Gouveia, citado pelo jornal i de hoje, é um erro do "poder judicial" Segundo outro constitucionalista ( não percebo porque se entrevistam constitucionalistas sobre matérias de direito processual penal, mas enfim), Jorge Miranda, a declaração ainda é mais incrível. Diz que O Parlamento só intervém quando o tiver sido movido procedimento criminal. E até este momento tal ainda não sucedeu. Portanto, para Jorge Miranda, o processo de inquérito ainda não é procedimento criminal, pelo que só pode ser um procedimento administrativo.Enfim, nada mal para um dos constitucionalistas mais notórios que temos e inimigo jurado dos sindicatos na magistratura. E como consequência da sua lógica idiossincrática, o código de processo penal afinal é um código administrativo ou um regulamento de polícia.
O penalista Saragoça da Mata acha o contrário: um membro do governo que foi parlamentar deve merecer a mesma imunidade que um deputado. O penalista Germano Marques da Silva, defensor da tese das escutas "nulas e de nenhum efeito" que tanto jeito tem dado a certos juristas e comentadores afectos que ignoram olimpicamente um Costa Andrade, diz que há lacunas na lei. Germano foi "legislador", ao encabeçar a comissão, na revisão do CPP de 1998...e por isso fica tudo dito.
Suponho que o penalista Paulo Pinto de Albuquerque, uma autoridade na matéria é igualmente cauteloso sobre o "erro".

Perante estas posições jurídicas o que deveria fazer o humilde procurador-adjunto no DIAP?
Uma coisa que se calhar não fez e deveria ter feito: apresentar ao PGR um pedido formal de intervenção. Para que depois não lhe caiam em cima os comunicados da PGR, como este produzido ontem, a diversos títulos lamentável.

Aditamento em 25.6.2010:

Segundo dica recebida nos comentários, a queixa poderá afinal ter sido apresentada no DIAP, como poderia ser, embora o devesse ser na secção criminal do STJ, como todas as que envolvem o primeiro-ministro, no meu entender.

Se assim for, ou seja, se a queixa inicial deu entrada logo no DIAP, então falham os pressupostos do postal, falham as observações em relação ao PGR e falham os comentários depreciativos em relação a este. Se assim for, fica aqui corrigido e com desculpas que devem ser de importância equivalente à indignação sentida.

Deixo apenas uma pergunta: se os jornais têm possibilidade de se informarem sobre estes pormenores de tamanha importância, porque razão os omitem e nem valorizam sequer, desinformando os leitores de modo grave e insuportável?

quarta-feira, 23 de junho de 2010

A anormalidade do Estado de Direito

Ricardo Rodrigues, deputado do PS e integrante de comissões parlamentares, acaba de ver levantada a sua imunidade de deputado.

Como lhe competiria, deveria suspender toda a actividade como representante de quem o elegeu. Afastar-se. Apagar-se dos focos dos media. Eclipsar-se para a ilha. Desaparecer da praça pública da democracia.

Como seria de esperar, nada disto vai fazer, este autêntico "mão leve" da democracia que temos. Há quem lhe chame "pena branca", demasiado brando como epíteto para um comportamento inacreditável e filmado pelos repórteres da Sábado. Faltou escamotear essa prova, mas como é sabido, o diabo tapa com uma mão mas descobre com ambas.

A normalidade do Estado de Direito

Sapo:

"Lisboa, 23 jun (Lusa) -- O processo de difamação aberto por Manuela Moura Guedes contra o primeiro ministro foi entregue ao Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça, que assegurará o seu regular andamento, revelou hoje a Procuradoria Geral da República.

Uma nota da PGR indica que, "estando o processo na fase de inquérito, a competência é do Ministério Público", cabendo "ao procurador geral adjunto junto do Supremo Tribunal de Justiça, como representante do procurador geral da República, a direção das diligências a realizar".

A mesma nota salienta que "não há qualquer diligência realizada, nem, obviamente, constituição de arguido".

Era exactamente esta a notícia e a nota de informação da PGR que seria de esperar faz hoje um ano, a propósito da certidão do processo Face Oculta, entregue ao PGR para instauração de Inquérito para averiguação de crime em que era suspeito o primeiro-ministro. Suspeito para os magistrados de Aveiro e absolutamente insuspeito para o PGR.

Preso à farsa

TVNet:

José Sócrates já respondeu ao pedido do TIC ao Parlamento para ser ouvido no âmbito de um processo: "era o que mais faltava transformar a política nesse espectáculo", afirmou.

Perante o interesse mediático no caso inédito, em mais de trinta anos de democracia, de um pedido de um tribunal para levantamento de imunidade a um primeiro-ministro, para responder criminalmente, o que diz este inenarrável primeiro-ministro?

O que acima ficou transcrito.

Isto já nem sequer soa a farsa, mas a tragicomédia. E das mais débeis, porque descer mais na honra política, só mesmo numa imprevisível demissão.

O desenganado da PT

Segundo vi agora na SIC-Notícias, na revista de imprensa de amanhã, o grande Henrique Granadeiro, o confessado encornado no caso PT/TVI, disse a um jornal que sai amanhã que "o país é governado por uma coligação de procuradores e jornais".

Vejamos o ditto. O Governo não governa e os procuradores e jornais sim. O caso TVI/PT , segundo afirmam os apaniguados do Executivo, demonstra que o Governo nada sabia do assunto e o próprio Granadeiro, desenganado, desabusado depois de encornado, considera que afinal quem decidiu que o Governo não permitiria a compra da TVI pela PT, foram os...procuradores e os jornais. Que são por isso mesmo, os governantes.

Terá razão? Talvez tenha, paradoxalmente.

Como se pode relembrar, a cronologia dos factos e acontecimentos pode ajudar a dilucidar esta nova encornadela.
Aqui, por exemplo, dá-se conta que o primeiro ministro , em 26 de Junho, já depois do escândalo ter rebentado nos jornais, acossado pelos mesmos, anunciou que o Governo tinha accionado a golden-share e vetado o negócio.

Antes, em 24 de Junho, segundo tudo indica e a Comissão de Inquérito demonstrou, não disse a verdade no Parlamento ao afirmar sem o mais leve rebuço que nada sabia do negócio. Mais tarde, para confundir os papalvos, disse que soube do assunto "pelos jornais".

No dia seguinte, o Executivo- chefe da PT, Bava de seu nome, ainda dizia na RTP que sim, que o negócio era para andar. Porém, no outro dia a seguir, uma encornadela do primeiro-ministro deixava Bava desautorizado, porque o Estado não dourou a pílula.

E o PM decidiu opor-se ao negócio, como governante, no dia 26 de Junho de 2009, por causa de quê? Dos jornais, evidentemente e em primeiro lugar. Logo, Granadeiro tem toda a razão, nessa parte.

E onde entram afinal os procuradores? Muito simples também, neste caso.

No dia 23 de Junho, o procurador de Aveiro mais o distrital de Coimbra, reuniram-se por causa do golpe contra o Estado de Direito, indiciado em marcha acelerada e protagonizado pelo impagável Armando Vara, mais um boy de mão, Rui.Pedro.Soares e um assessor permanente de apelido Penedos. Estes factos constam de vários relatos, uns de jornal e outros eventualmente oficiais, como a Comissão de Inquérito. Não foram desmentidos porque as escutas publicadas não o consentem.

O caso foi apresentado ao PGR, devido à extrema urgência e gravidade. Até então nada nem ninguém fora da estrutura da investigação do caso, sabia o que quer que fosse, porque esses guardaram o segredo de justiça que se impunha.

No dia 24 de Junho, de manhã, o PGR foi pessoalmente informado por aqueles procuradores acerca do conteúdo das escutas e do procedimento a instaurar para averiguar e parar o eventual crime de atentado ao Estado de Direito. Nada fez no sentido sugerido pelos procuradores do Centro e arquivou o expediente que lhe entregaram, por entender que não havia indícios de qualquer crime. Arquivou liminarmente, numa pasta da PGR como se fosse um expediente administrativo. Isto soube-se muito depois.

No dia seguinte, alguns dos visados nas escutas, souberam que estavam a ser vigiados e escutados e mudaram imediata e radicalmente o discurso gravado de modo a confundir os investigadores e passar a ideia que o primeiro-ministro nada sabia e até se opunha a tal desmando.
O jornal Sol perguntou na primeira página: "quem avisou os visados de que estavam sob escuta?"

No dia 25 de Junho, à tarde, houve uma reunião do primeiro-ministro com um dos envolvidos, na sede do partido. Na sede do partido estava o secretário-geral, não o governante como é normal...

No dia 26, houve a decisão executiva, oficialmente conhecida, do primeiro-ministro ( que terá sido informado, naturalmente, pelo secretário-geral - ele próprio- ou pela pessoa José S. - ele mesmo- do que se passava): o Governo não deixaria a PT intervir na TVI, usando a golden share que lhe permitiu designar o impagável Rui. Pedro. Soares que os jornal Correio da Manhã de amanhã anuncia que ganhou 5 milhões ( !!!) de euros, em cinco anos de profícua e eficaz administração, por conta da tal share dourada.

Granadeiro tem toda a razão neste caso: quem obrigou a tal decisão, foram os procuradores e os jornais. Tal como acontece nas democracia ocidentais. Foi assim no caso Nixon só para dar uma referência e tem sido noutros casos. Com uma diferença: nesses países, esses casos têm outras consequências que aqui não têm.

O que o desenganado da PT se esqueceu de acrescentar foram todos os demais motivos e circunstâncias que lhe fariam corar de vergonha, antes de proferir a enormidade que proferiu com um sentido que não é o exacto.
Se a tivesse um pequena noção do que deve ser um regime democrático e os poderes que o compõem já se teria demitido da PT. No próprio dia em que confessou publicamente ter-se sentido encornado.

terça-feira, 22 de junho de 2010

A nostalgia é uma arma carregada de futuro

O PCP anda a comemorar efemérides e a juntar nostálgicos do regime que prometia amanhãs a cantar. Tudo lhe serve para a função, mesmo funerais.

Hoje, num tribunal antigo, comemorou um julgamento célebre: o de Álvaro Cunhal por delitos políticos e não só, contra o regime de Salazar, o regime constitucionalmente instituído na época.

E publicaram fac-similes de notas histórias do antigo líder, enquanto esteve preso, por ocasião da comemoração desse julgamento na Boa-Hora, no qual, segundo Jerónimo de Sousa, Cunhal "passou de acusado a acusador do regime de Salazar".

Bravo!

É por isso que trago aqui um artigo publicado na revista americana Wired, na edição inglesa deste mês.

É um artigo sobre a STASI, a polícia política da antiga RDA e cujos métodos e actuação concreta, sobre o povo alemão de Leste, deixam a PIDE de Salazar a milhas náuticas dos resultados alcançados: mortos sem conta possível. Desaparecidos, presos e uma repressão política permanente e de tal modo eficaz que deixam a PIDE de Salazar com uma imagem pálida de um corpo de escutismo de seminário.

A revista menciona o facto de A STASI ter ao seu serviço cerca de 90 mil oficiais e 180 mil agentes, num rácio de um espião para 63 cidadãos. Isso numa população de cerca do dobro da portuguesa de então.

Os factos que se podem ler no artigo e já publicados em livros e artigos avulsos são de tal modo aterradores que por mero reflexo de pudor, um partido comunista como o PCP que tão perto se colou ideologica e pragmaticamente ao partido comunista da RDA, onde aquele Cunhal esteve acolhido, devia pura e simplesmente guardar um voto de silêncio, constante, permanente, pelos mortos do regime comunista da RDA e pela repressão absurda que fizeram abater sobre todo um povo que sacudiu essa ditadura mais cruel do que a de Salazar alguma vez foi.

A ironia deste destino trágico dos comunistas portugueses é o seu exacerbado romantismo, de prometidos amanhãs a cantar e sempre levantado do chão nestas efemérides avulsas, ao mesmo tempo que reprimem na inteligência, o horror que deviam conhecer sobre aqueles que infligiram ao seu próprio povo, as piores torturas da repressão política, da morte física e da ditadura mais feroz que jamais o salazarismo conseguiu ser.

O PCP queria para Portugal um regime idêntico e de igual violência na repressão aos "reaccionários" e "fascistas". Ainda hoje o defendem, embora o escondam cautelosamente mudando conceitos, trocando noções e enganando o povo e os próprios militantes, pessoas simples e de bom fundo que acreditam em boa-fé nas premissas do comunismo.
Os verdadeiros salafrários do comunismo há muito abandonaram esse barco porque o poder que pretendiam não passava nesses portos esquecidos da maioria. E transferiram-se de armas ideológicas disfarçadas e tralha pragmática reciclada para outros partidos do "arco do poder". Vital, para esses ditadores sempre dispostos à repressão dos outros.

Aqui fica a maior parte do artigo da Wired, ( que se pode ler com um clique na imagem) com imagens dos cerca de 9000 sacos de papel armazenados em Magdburgo, à espera da composição dos milhares de papelinhos rasgados por uma apressada STASI, logo que o muro ruiu. São apenas uma pequena parte dos documentos que destruiram para apagar as marcas do terror.
Estão à espera de tratamento informático de composição digitalizada e constituem um testemunho contra os que ainda se aninham em instituições públicas e privadas da Alemanha, escondidos dessas revelações do seu papel no sistema repressivo da antiga RDA, exemplo máximo para o PCP de Portugal.

Para esses comunistas encantados com as propostas do partido dos trabalhadores e da classe operária, um texto como este que escrevo, é um insulto à memória dos reprimidos pelo Salazarismo. Uma afronta aos trabalhadores que defendem e outras enormidades no mesmo tom.
Esquecem que é apenas a lembrança do que poderia ser o nosso regime, no caso de o PCP ter tomado as rédeas do poder político efectivo, em 1975. Não seria muito diferente a repressão política. Não seria muito diferente a censura real. Não seria nada diferente a limitação da liberdade de associação e reunião e de qualquer modo muito mais rígida do que a de Salazar alguma vez foi. Não seria muito diferente a miséria prática em que mergulharíamos em poucos meses.

Mudaria apenas uma coisa: a linguagem. Essa seria a arma principal da mudança. A Censura tomaria outro nome, não muito diferente de "Exame Prévio" com os intelectuais do costume a aplaudir a medida contra os contra-revolucionários. A limitação prática e efectiva da liberdade lograria convencer o povo que seria uma avanço revolucionário sobre as liberdades burguesas tão nocivas ao povo e toda a novilíngua experimentada na RDA se adaptaria à morfologia do nosso pequeno país.
Era isso que nos estava prometido e é essa nostalgia que Jerónimo de Sousa e os seus acólitos celebram hoje e amanhã. Com hinos, tipo "Camaradas, lutemos unidos, porque é nossa a vitória final".

Viu-se.




Ilusionismo

O drama da Esquerda nostálgica.

A Justiça na Inglaterra

Há dois anos, o sistema de justiça português emitiu e enviou às autoridades inglesas um pedido de extradição do foragido Vale e Azevedo, condenado por cá em pena de prisão efectiva, para cumprir uns anos de prisão.

A Justiça inglesa desde então, ainda não conseguiu decidir a questão. E hoje voltou a adiar o "julgamento" para tal, segundo noticiou a Antena Um.

Por vezes, por cá, há gente que se lembra de citar a Inglaterra como exemplo de celeridade na aplicação da Justiça. São pessoas com memória muito curta e esquecimento ainda mais rápido.

Por isso fica aqui a lembrança.

O assunto Saramago no Público

"A recusa de Cavaco colocou-o no mesmo plano dos que acham que o Estado devia ter ignorado a visita de Bento XVI."

Esta frase de Miguel Gaspar, ainda sobre o assunto Saramago, no Público de hoje, onde é cronista e director-adjunto, dá toda a dimensão da tragédia idiossincrática que atingiu o jornal.

Por falar em assunto Saramago, a crónica de Pedro Lomba, hoje também no Público, coloca a questão no seu ponto de equilíbrio, numa das melhores crónicas daquele que considero já um dos melhores cronistas de jornal que temos hoje em dia.

segunda-feira, 21 de junho de 2010

Est modus in rebus

O jornal Público dirigido por Bárbara Reis, dedicou a José Saramago nos últimos três dias, uma parte substancial dos seus assuntos. No Sábado, nada menos que dez páginas mais a primeira página inteira. No Domingo, mais seis páginas e meia capa. Hoje, Segunda-feira, mais uma capa e quase outras tantas páginas e um título ridículo que a ministra da Cultura também adoptou: "não há palavras. Saramago levou-as todas". Enfim.

Não discuto muito os critérios editoriais do Público, cujo conteúdo e qualidade caiu notoriamente desde que o anterior director saiu e dá azo ao velho ditado "atrás de mim virá quem de mim bom fará".

O jornal, actualmente, vende nem sequer 40 mil exemplares e seguindo este caminho de idiossincrasia esquerdizante vai cavando a trotze, a própria sepultura dos jornais extintos.

Lá sabem o que fazem. Mas depois não se queixem dos leitores que não há. Assim não apetece ler o Público que compro desde o primeiro número e por isso me acho com legitimidade para criticar.

domingo, 20 de junho de 2010

Repetição da matéria do sumário anterior

( clicar para ler)
Este texto no Público de hoje, relança a questão da validade das escutas em que interveio o primeiro-ministro e assim foi escutado. O professor Costa Andrade voltou a dizer, ontem na Figueira da Foz e em público que as escutas em que acidental e fortuitamente foi apanhado o primeiro-ministro, em conversa "privada" com o amigo A. Vara, são válidas "ao contrário do que considerou Noronha Nascimento, presidente do STJ que as considerou nulas" e de nenhum efeito.
E acrescentou, segundo a notícia, que sendo válidas "o problema que se coloca é se podem ou não ser valoradas".
E para tal, será necessário ouvir e apreciar o conteúdo. E só um magistrado do MP o poderá fazer ( não o presidente do STJ) porque sendo válidas à partida, por terem sido autorizadas por um juiz, compete ao MP a apreciação jurídica do respectivo conteúdo, o que o magistrado de Aveiro ( e também o superior hierárquico de Coimbra) fizeram.

Esta questão nunca mais foi abordada nos media, depois de se saber que o presidente do STJ e o PGR, mesmo após o primeiro artigo de Costa Andrade, no jornal Público a defender a validade dessas escutas, continuaram a escudar-se numa interpretação dúbia e absurda do preceito legal que lhes permite defender a nulidade e a destruição dessas escutas que a todo o custo lograram alcançar, sem qualquer referência, refutação ou simples apreciação da posição jurídica de Costa Andrade.
Não é coisa de somenos porque o professor Costa Andrade é a sumidade da matéria em Portugal e isso, eles sabem-no perfeitamente. Costa Andrade tem a sua tese de doutoramento sobre esse assunto e escreveu posteriormente sobre o mesmo, mantendo essa posição inalterável. Nenhum daqueles magistrados do STJ e da PGR o citou, contradisse ou refutou.
Pura e simplesmente o ignoraram, num coro geral de conveniência que coloca a Justiça na maior e mais profunda crise de credibilidade que Portugal já teve em mais de trinta anos de democracia.

Se em política, tudo o que parece, é, o que aconteceu neste caso singular poderá ter sido uma protecção objectiva, concreta, do primeiro-ministro de um país em crise. Ou seja, e se assim for, uma grave violação do princípio democrático da igualdade de todos os cidadãos perante a lei. E através de uma interferência de um critério não jurídico numa decisão exclusivamente desse teor.

Tirando um ou outro magistrado conhecido, isolado e em blogs exclusivamente ( estou a referir-me a Maia Costa do STJ e no blog Sine Die), mais nenhum se pronunciou publicamente sobre o assunto. O que é pelo menos estranho, ou talvez não. Na magistratura, principalmente a de topo, ninguém é frontal e objectivo, sempre que um problema destes se levanta e com esta magnitude que pode atingir paroxismos na escala de abalos da conveniência e da clareza de posições. Todos se refugiam num estranho mutismo público com um receio atávico de serem consumidos rapidamente na voragem dos interesses de carreira. É assim a magistratura e sempre foi.

Para terminar, cito o começo do artigo em que Costa Andrade diz que a norma do CPP que atribui competência ao presidente do STJ para autorizar escutas em que intervenham o PM, o pAR e o PR, é a "norma mais estranha do nosso Código de Processo Penal". Porquê?

Além do mais, porque atribui a uma única pessoa que é a terceira figura do Estado- o presidente do STJ- uma competência para funcionar como juiz de instrução relativamente a pessoas com quem "convive diariamente".

E para concluir cito o juiz Gherardo Colombo, no jornal La Repubblica de ontem, sobre o problema da liberdade de informação em Itália a propósito da "Lei da mordaça": " A informação é a base da democracia".

Quem esconde a informação, por motivos que não explica devidamente, não presta serviço à democracia e coloca-se frontalmente contra ela.
Porquê? Só o próprio o poderá explicar...

sábado, 19 de junho de 2010

Farsa

Sapo:

"José Sócrates: Saramago "deixa impressão profunda na alma portuguesa".

Mas...quem é este indivíduo para estar a falar da "alma portuguesa" e das impressões nela causadas por autores de livros que provavelmente nunca leu?
Mais um episódio de uma mentira continuada.

A latada

Rui.Pedro. Soares anunciou aos quatro ventos que vai processar criminalmente José Pacheco Pereira por...difamação. "Usou e abusou da sua condição de membro da Comissão de Inquérito para me difamar soezmente". "Os tribunais decidirão se Pacheco Pereira é um homem íntegro ou se não passa dum difamador e dum tunante."

Sobre a integridade de Pacheco Pereira falha logo o alvo porque não poderá ser esse o objecto do processo. Antes, sobre a integridade do queixoso lamurioso se poderá estender a crónica judicial.

Mas se as escutas não podem ser usadas fora do processo penal, como foi repetido pelos formalistas do Direito feito torto, já no âmbito de um processo penal por difamação encontrarão o seu lugar natural e não havendo segredo de justiça porque assim poderá suceder, ficarão ao dispor dos que apelidam de tunantes os que apenas pretendem mostrar a verdade da face oculta.

A lata atingiu a dimensão de uma latada. E este Rui.Pedro. Soares tem revelado uma inteligência rara e de efeito seguro para atingir os próprios pés.

sexta-feira, 18 de junho de 2010

O que conta é a Verdade

No Expresso da meia-noite, sobre a comissão de inquérito ao caso TVI/PT, está um jornalista a dizer que a Justiça não se ocupa com a verdade, por causa de certos aspectos formais que a condiciona...

Este género de afirmações é grave e denota uma mentalidade que permeia o meio jornalístico que é o dos mitos e lendas derivados da deficiente formação dos profissionais dos media.

O processo penal orienta-se por vários princípios clássicos e um deles é o da Verdade Material. Ou seja, a Verdade que suplanta o mero formalismo. E este existe para servir aquela...

Génios a pataco

A senhora Simoneta Luz Afonso que ignoro voluntariamente o que faz e fez, mas acho que comissionou em qualquer lado, está a dizer na Sic-Notícias que nas letras...depois de Camões e Pessoa...Saramago. Diz que foi um génio.

Acho que é por causa destas e doutras que somos , actualmente, o país que somos: de medíocres. E nem Vasco Graça Moura, também no programa, esbate o impacto daquelas enormidades intelectuais.

Acrescento em 19.6.2010:

Sobre Saramago que os jornais de hoje ostentam em páginas de elogios fúnebres que denotam a matriz esquerdista, importa salientar o que o DN escreve

Foi como "jornalista revolucionário" que José Saramago se apresentou aos leitores do Diário de Notícias pouco após assumir funções de director adjunto do jornal, em Abril de 1975. E foi fiel a esta legenda que se manteve em funções durante sete meses, fazendo aqui publicar alguns dos mais incendiários textos que vieram a lume no "Verão Quente" de há 30 anos. Textos que culminaram com um apelo à insurreição militar em nome da defesa do socialismo. Ao alto da primeira página do jornal e numa data emblemática 24 de Novembro de 1975. Nessa noite, de facto, os militares "revolucionários" saíram dos quartéis. Mas, 24 horas depois, dissipava-se o sonho do futuro Nobel da Literatura: a ala "inconsequente" das Forças Armadas", aliada aos "partidos da burguesia", levou a melhor. O socialismo de matriz soviética não vingou em Portugal.

Portanto, o que os jornais de hoje fazem é o elogio do anti-democrata, do revolucionário de jornal, do estalinista do pensamento e do militante do comunismo falhado.

Porquê? Porque a maioria dos escribas desses jornais, acreditaram no mesmo. E a nostalgia é uma arma carregada de futuro.


quarta-feira, 16 de junho de 2010

Ensino: o crime público de execução permanente

Mais um pouco da entrevista de Maria do Carmo Vieira:



E sobre as Novas Oportunidades daquela senhora dona Lurdes Rodrigues:

Trata-se de uma fraude e de uma falta de respeito para com as pessoas que acreditaram no programa, Conheço inúmeros alunos que pensavam que voltavam à escola para aprender e aperceberam-se de que não iam aprender nada. Não se faz o 7.º, 8.º e 9.º em três meses, não se faz o 10.º, 11.º e 12.º ano em seis meses. Isto não tem qualquer equivalência, porque se esses alunos fossem questionados, não sobre as matérias até do 10.º,11.º e 12.º, mas sobre qualquer coisa minimamente inteligente, estavam a zero. Eles são a personificação da ignorância, mas uma ignorância que é fomentada pelo próprio sistema e, por isso mesmo, eu digo: é preciso desobedecer a isto.

A tralha da mediocridade


Rui Tavares, no Público de hoje, desanca em Rui.Pedro.Soares de um modo inusitado e de violência verbal que parece de blog.

Se o visado reagir judicialmente, nem a bolsa que anda a amealhar, lhe vai chegar para pagar a indemnização cível que aquele pode pedir e habitualmente os tribunais concedem generosamente, até que o tribunal Europeu dos Direitos do Homem venha dizer que o Estado português e aqueles tribunais em particular, não cumprem as normas de civilização mais comuns.
É que a personagem em causa, exemplo seguro do que pode produzir um sistema político-partidário em parceria público-privada, foi vigorosamente elogiado por figuras tão proeminentes como Sérgio Sousa Pinto, outro exemplo concreto da excelência que um sistema destes segrega em termos de excepção e accessit: "Ele é alguém com muito valor, inteligência e muito capaz."
Então não é? Basta olhar para a foto acima e concluir logo: diz-me com quem andas, dir-te-ei quem és...
Por isso, mal se compreende que Rui Tavares dispense este vitríolo escrito na crónica do jornal, certamente incomprensível nas fileiras onde se agrega o pequeno génio da excelência feita gestor :
"Rui Pedro Soares talvez não entenda que , enquanto este for lembrado, o seu nome será para os portugueses ( incluindo, não pense ele outra coisa, aqueles que votam no seu partido) o emblema da mediocridade e da arrogância que chega ao poder e ao privilégio por intermédio de favorecimentos e favoritismos, que exerce esse poder da forma mais gabarolas e irresponsável, tendo como único objectivo satisfazer o mando do político que o pôs naquele lugar, e que para desempenhar tal tarefa é pago num ano muito mais do que muitos portugueses esforçados e honestos ganham trabalhando a vida toda.
Por gente como ele, Ricardo Rodrigues, e outros, se falará um dia de "tralha socrática".

Caramba!

A vitória da mediocridade

Vale a pena ler esta entrevista, sobre o ensino que nos legaram as senhoras donas Lurdes Rodrigues e Cª cujo labor para o destruir foi profícuo e por isso foram recompensados com sinecuras, depois do trabalho executado.
Ontem, o jornal i, publicou um texto do exame de Português de 1943 correspondente ao actual nono ano e também o actual texto de exame. Aquele, de Fernando Pessoa, versava sobre a guerra singularizada num soldado abatido em combate. Este, sobre a lua e a paixão assolapada que o Homem sempre lhe dedicou, na prosa insípida de José Jorge Letria.

Aquela senhora dona Lurdes, especialista em estatística do ISCTE, fez mais estragos no sistema de ensino em Portugal, que uma horda de bárbaros disposta a arrasar as fundações da nossa identidade cultural.
Se lhe perguntarem pelo trabalho feito, sente-se muito oregulhosa nas estatísticas que legou à posteridade e que atestam o indesmentível sucesso da tarefa cumprida...
Sobre os programas de ensino, diz aquela entrevistada, arrasando as políticas de educação dos últimos anos e particularmente da senhora dona Lurdes, premiada, por quem de direito, com a direcção da fundação luso-americana, por esses serviços relevantes prestados à pátria de todos nós:

Os programas são feitos à base da mediocridade. Não têm um fio condutor, não têm um objectivo primeiro. É tudo solto. As coisas estão soltas, e sei isso pela disciplina de Português, que lecciono. No ensino da Literatura, não há uma contextualização do autor. Quando um professor pede a um aluno para estudar a contextualização, encaminha-o para a Internet, quando deve ser o professor a exprimir isso. Se assim não for, o professor não serve para nada.


"Maria do Carmo Vieira quer dar uma 'reguada' ao sistema de ensino português: através da Fundação Francisco Manuel dos Santos (presidida pelo sociólogo António Barreto), lançou esta semana o ensaio 'O ensino do Português'.

Sem pudor, a professora de Língua Portuguesa - já com 34 anos de experiência - dirige duras críticas ao baixo nível de exigência do actual sistema de ensino, aos professores, aos sucessivos Governos, às escolas. No dia em que arranca a primeira fase dos exames nacionais, o SAPO foi ouvi-la.

O ensaio O ensino do Português’ vem apontar o que está mal na educação em Portugal. O seu objectivo era dar uma 'reguada' no sistema educativo?

A escola não pode permanecer tal como está, porque já bateu fundo – e não só em relação ao ensino do português, mas em várias outras matérias. Estamos a ensinar na base daquilo que é fácil, do que não exige esforço, nem trabalho. Estamos a fomentar gerações e gerações de alunos que não pensam, nem sequer sabem falar ou escrever. Ao tornar a facilidade da escola comum para todos, um aluno que venha de um contexto familiar rico, do ponto de vista cultural, não vai ficar prejudicado, porque os pais hão-de ter sempre dinheiro para ele ir para explicadores ou para frequentar boas escolas. Já aqueles que vêm de espaços mais fragilizados socialmente, esses sim é que vão ser torturados e explorados pela sociedade . "

terça-feira, 15 de junho de 2010

Honestos, verdadeiros e claros

Económico

Mário Lino escreve hoje no "Público" que João Semedo, relator do documento, "não teve a hombridade de ser honesto, verdadeiro e claro". Para o antigo ministro das Obras Públicas "podemos concluir das conclusões de João Semedo que os seus deveres e responsabilidades de deputado e relator se curvaram às conveniências da baixa política".
Honestos, verdadeiros e claros, e de alta política, têm sido as personagens da rábula. As da PT, as do Governo e os "boys" do costume, incluindo os amigos das "conversas privadas".
Este Lino é um ponto. Com nó da política e laços desconhecidos.

segunda-feira, 14 de junho de 2010

Um país tropical

Já foi há dois anos, mas talvez valha a pena ler ( visto num comentário no Do Portugal Profundo):

Preso, presidente do TJ-ES receberia ontem medalha por serviços prestados contra a corrupção

O presidente do TJ capixaba, desembargador Frederico Guilherme Pimentel, receberia ontem uma medalha da Associação do Ministério Público do Espírito Santo por serviços prestados contra a corrupção. O desembargador só não pôde receber a homenagem que marcaria o Dia de Combate à Corrupção no estado porque foi preso de manhã pela PF, acusado de negociar decisões judiciais.

O advogado Leonardo Barbieri, que defende o desembargador Elpídio Duque e seu filho, o advogado Paulo Duque, disse que a defesa do presos apenas tiveram acesso à decisão da prisão e que, por não conhecer a íntegra do inquérito, não pedirá ainda habeas corpus. “A partir dos depoimentos em Brasília tomaremos as decisões cabíveis”, afirmou ele, que negou a participação dos clientes nos crimes citados.

Edson Luiz - Correio Braziliense

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PF prende três desembargadores no Espírito Santo

Três desembargadores, entre eles o presidente do Tribunal de Justiça (TJ) do Espírito Santo, Frederico Guilherme Pimentel, foram presos nesta terça-feira pela Operação Naufrágio, da Polícia Federal (PF). Foram cumpridos sete mandados de prisão, expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), e 24 de busca e apreensão. Os magistrados são suspeitos de envolvimento em esquema de venda de sentenças judiciais. Entre os presos há também um juiz, dois advogados e uma servidora do Tribunal de Justiça.

Na casa de um dos desembargadores foi encontrada grande quantidade de dinheiro vivo. A PF ainda está contando o dinheiro. Durante o cumprimento de um dos mandados de busca e apreensão, foi preso também em flagrante um promotor; com ele havia uma arma de fogo e munição.

De Jailton de Carvalho em O Globo

domingo, 13 de junho de 2010

Inês, mais uma vez

A jornalista Inês Serra Lopes, na Sexta-Feira passada e depois do escrito do dia anterior, aqui comentado, escreveu sobre o caso de A. Vara ter sido apanhado numa estranha história de violação de segredo de justiça ( daquelas a sério mas que nunca incomodam os arguidos e que apenas se sentem vilipendiados quando são notícia de jornal pelos mesmos factos).

Depois de noticiar o facto de haver uma suspeita, inspectora da PJ, refere o processo em que tal sucedeu, precisamente o que chama de "processo Banif- movido pelo Estado angolano contra três cidadãos portugueses que Angola teria incumbido de comprar 49% das acções do banco Banif. Angola fazia queixa-crime contra o advogado F.C.M., o gestor E.C. e o tenente-coronel , já falecido, A. F., contra quem apresentava um pedido cível de quase 105 milhões de euros".

E a seguir escreve a jornalista que tal processo "encontra-se arquivado por desistência de queixa do Estado angolano", porque tal se declarara em requerimento desse mesmo estado : " 4 de Janeiro deste ano, [o estado angolano] já foi totalmente ressarcido do montante que era pedido. " E acrescenta que "a desistência refere-se apenas à queixa inicial entregue na PGR."

Há aqui confusão, pela certa e derivada de incorrecção e/ou falta de compreensão do que significa um processo deste género.

Os crimes denunciados, atentos os valores envolvidos e os factos relatados- eventual abuso de confiança ou burla, por exemplo- não admitem desistência de queixa. Ou seja, a mesma é irrelevante, mesmo que tenha sido apresentada e com a declaração de aceitação por parte dos denunciados. Claro que pode valer para o pedido cível, mas este só é deduzido numa fase posterior do inquérito pelo que até isso é irrelevante.

Porém, a confusão ainda é maior quando se relata que houve um complemento à queixa inicial e dos factos resultam elementos que indiciam crimes públicos, por exemplo de branqueamento de capitais. Que impedem ipso facto o arquivamento do inquérito e sem um despacho que o justifique devidamente, o que não é indicado relativamente aos termos do mesmo.

Em suma: o processo de inquérito nunca deverá ter sido arquivado, se é que o foi, por efeito da mera desistência de queixa, ao contrário do que se escreve e portanto desinforma, na notícia.
Explicações? Não há, mesmo que a jornalista tenha consultado o processo.
Por isso, não entendo este tipo de jornalismo e a minha crítica , agreste, não tem hipóteses de polimento.

Quanto ao jornalismo e ao anonimato, apetece também dizer uma ou outra coisa.

O jornalismo deste tipo, curiosamente, vive do anonimato mais soez. Daquele que viola o sigilo de justiça e que os jornalistas, erradamente na maior parte dos casos, se julgam isentos de respeitar, mesmo que a lei penal os inclua como potenciais criminosos se o não fizerem.

Vejamos no caso: quem deu a informação à jornalista e neste caso, ao i, sobre o tal processo do BANIF? Aparentemente um "garganta de cima" da PJ. É apenas um palpite, um procedimento de intenção, mas com grande probabilidade de acerto. Mas na fímbria do erro também se pode alvitrar o palpite que o "informador" seria alguém com interesse em tornar o assunto público Quem? Quem ganharia com isso. O estado angolano ou alguém por ele? Ninguém se incomodou com o facto de este processo ter um tratamento "vip", com intervenção das mais altas esferas judiciárias. Porquê? Por ser o estado angolano, metido como vítima de uma burla ou abuso de confiança? E era mesmo e Estado angolano ou algumas figuras que passam por isso? E onde fica o princípio da igualdade neste caso?

Quem vive do anonimato, criminoso ainda por cima, para escrever notícias, mesmo erradas e portanto com crédito diminuído, não tem qualquer autoridade para chamar a outros "cobarde" por não expor o nome todo no que escreve.

É só isto. Para já.

E um acrescento, já agora:

Na edição de ontem do i, um artigo da mesma jornalista, sobre "O dvd de Charles Smith" merece um elogio, porque vai no sentido certo: ouvir especialistas sobre o assunto da notícia.

É pena que a jornalista não tenha lido o relatório do MEDEL, publicado esta semana, ou assistido à entrevista de António Cluny, ao Jornal da noite de Mário Crespo para poder perguntar ao penalista Costa Andrade, um dos penalistas justamente ouvidos, o que pensa da solução alemã para o problema das gravações "ilícitas". Deverão ser sempre nulas e de nenhum efeito ou tal circunstância deveria ser ponderada casuisticamente, pelo poder judicial para não originar escândalos maiores e absurdos incríveis, como tem acontecido com inusitada frequência em Portugal, por causa da doutrina de Costa Andrade e outros?

Admite-se que o Apito Dourado tenha ido pelo cano por causa disso? É decente, juridicamente, uma solução teórica nesse sentido e que Costa Andrade defende e assim deu ( vendeu) parecer?

Porque não lhe perguntar simplesmente: em nome de quê e de quem se defendem estas teorias bárbaras e de efeito terrorista sobre a verdade material?

Dos alemães que estudou e eventualmente copiou, não é de certeza.


Aditamento: depois da leitura do despacho referido que tive oportunidade de fazer por me ter sido remetido, tenho a rectificar o que escrevi e de algum modo dar meia razão à visada. Com meia desculpa, também.

De facto, o processo foi arquivado mesmo depois de se ter entendido que poderiam existir os seguintes tipos de crime:
a) burla qualificada e/ou abuso de confiança, agravada.
b)infidelidade.
c) branqueamento de capitais.
d) outras infracções económico-financeiras de dimensão internacional.

No caso da burla e abuso de confiança, mesmo qualificados e agravados, são os mesmos crimes públicos e não deixaram de o ser.
Por isso, resultaria irrelevante a desistência de queixa.

Mas actualmente, mesmo esses crimes podem trasmudar a natureza mediante certas circunstâncias.
Havendo acordo do ofendido e arguido ( ou suspeito, no caso), extingue-se a responsabilidade criminal, se não subsistir dano ilegítimo de terceiro, desde que tenha havido restituição da coisa furtada ou ilegitimamente apropriada ou reparação integral dos prejuízos causados. Isto segundo o artº 206º do C.Penal, na redacção de 2007 e que, confesso, me tinha escapado.

Mas o que sucedeu, por isso mesmo, foi a extinção da responsabilidade criminal por causa desse efeito. E qual? O da desistência de queixa? Não. A existência de acordo entre ofendido e arguido e a reparação integral do prejuízo.

Mas...atenção! Esta reparação só é válida se.. "não causar dano ilegítimo para terceiro", isto é, se o agente não tiver cometido outro crime com vista a obter meios para reparar o crime inicial , como diz Figueiredo Dias na, anotação ao artigo 206º publicada na obra CCCP, 1999).

Portanto, a notícia está substancialmente correcta nesse aspecto, se bem que imprecisa e que se presta à confusão aludida.

O que subjaz, no entanto é outra coisa curiosa: o MP do DCIAP entendeu que o crime de branqueamento de capitais era passível de branqueamento. Disse que era muito antigo ( de 1993) e que por isso não adiantava investigar.
Quanto à aludida circunstância de o Estado angolano ( ou alguém por ele, o que se tornaria muito curioso investigar em relação à legitimidade da denúncia na qualidade de ofendido) ter sido integralmente reparado, sem prejuizo para mais ninguém, isso, deu-se de barato.

E fiquemos por aqui, com agradecimento a quem me facultou o despacho.

Este artigo 206º do Código Penal, na redacção de 2007 tem muita piada. Lá isso tem. E condiz com um aggiornamento recente de Figueiredo Dias que anda muito entusiasmado com o direito penal...americano e a possibilidade de acordos entre o MP e os suspeitos e arguidos, com vista á negociação de penas e redução das mesmas e julgamentos prè cozinhados. Como nos EUA. É a modernidade? É, parece.
E pela mão e benção de Figueiredo Dias.

E isto tem tanta piadas que nem me tinha apercebido que já estava plasmado no artigo 206º do C.Penal.
O que dá alguma razão à jornalista quando perguntava aí em baixo se nunca errei...
Claro que errei e erro. Mas dou o braço a torcer sempre que tal sucede . E admito com facilidade e explico porquê.

sábado, 12 de junho de 2010

A inconstitucionalidade ao gosto do freguês

Qual será mais inconstitucional: a utilização das escutas do Face Oculta, na comissão de inquérito na A.R. ao caso TVI ou a retroactividade do último aumento de impostos?

A resposta já foi dada por vários e sólidos juristas: a primeira, como é evidente! A segunda nem toca na sagrada Constituição, como sabem esses juristas.

A vítima

Sol:

«As semelhanças entre este relatório e os julgamentos da inquisição não são pura coincidência»
, rematou o antigo administrador da Portugal Telecom.

Nos EUA, onde as comissões de inquérito no Senado são a sério e os depoimentos levados a sério e motivo de procedimento penal por eventual perjúrio, com cadeia efectiva por largos anos, o que teria acontecido já a este Rui.Pedro. Soares?

Teria sido já entregue ao "poder civil", como acontecia no tempo que o indivíduo cita sem conhecer?

A completa falta de vergonha destas pessoas só se compreende pelo elevadíssimo grau de anomia e desfaçatez em que certa sociedade portuguesa, política, está imersa.

sexta-feira, 11 de junho de 2010

Resposta à jornalista ISL

A jornalista Inês Serra Lopes abespinhou-se com o que escrevi abaixo acerca de um artigo da mesma no i.
Não bota abaixo o postal mas não gostou da linguagem, tendo porém a frontalidade de responder na caixa de comentários.
Agradeço o facto mas não poderei agraciar do mesmo modo o estilo porque eivado do mesmo idiossincratismo daquilo que costuma escrever.

Por causa disso vou responder.
Começa por dizer, referindo-me a uma profissão -juiz- que não tenho nem poderia ter, aqui, nos blogs. É sempre a mesma coisa, derivada de um atavismo crónico na sociedade portuguesa. Um juiz, se o for, não pode escrever em blogs. Não tem qualquer valor jurisdicional o que aí escreve. As opiniões pessoais, devem ser livres e a sua expressão garantida por causa dessa liberdade, mas não se confundem com despachos, sentenças ou atitudes judiciais ou para-judiciais.
Um juiz num blog é uma aberração. Não existe enquanto tal. E a pessoa que exerce a função de juiz pode exercer outras que nada tenham a ver com isso. Por exemplo, escrever. Em blogs ou noutro sítio qualquer. E há-os às dúzias. Além disso, um juiz ou outro magistrado, é um profissional do foro, não é um sacerdote ou um oficiante em permanente função.

E por isso, neste caso, a responsabilidade pelo que escreve insere-se na responsabilidade geral de quem escreve em blogs. É grande? Pequena? Assim-assim?
É o que é e ainda nem sequer está bem definida porque os blogs não entram no conceito de media, para a nossa ERC. Et pour cause…
Por causa disso tudo , a enésima menção ao famigerado “anónimo e cobarde”, modos velados de insultar porque consabidamente enviesados para tal efeito, é apenas retórica. Não adianta insistir, porque teria de lhe responder que acho mal que um juiz do STJ, enquanto tal, assuma essa identidade num blog e escreva postais sobre assuntos que lhe podem vir a calhar entre mãos, na respectiva função. E há disso na Rede e nos blogs portugueses.

Portanto, passemos ao substancial.

A jornalista ISL admite um erro, um lapso e uma imprecisão naquilo que escreveu, mas nada de grave…porque segundo a mesma, “Em todo o caso, não engana o público, ao contrário do que o Senhor sustenta. Fará grande diferença para o público – não para os operadores judiciários –, ou para o conteúdo da notícia, que a figura da suspensão provisória do processo seja recente (como eu erradamente escrevi) ou que venha de 1988?

Não engana o público? Então é a mesma coisa escrever o certo e o errado? O que conta é o essencial? O rigor conta para nada, no jornalismo de factos?
E o que era essencial, afinal, na notícia? Dizer que houve uma opção dos magistrados do processo do Furacão ( digamos assim, para facilitar, porque o processo tem número e designação e com certeza não é essa…) , para suspender provisoriamente o processo.
Mas então, para isso, bastava escrever duas linhas…e não confundir o leitor com elementos falsos que efectivamente enganam e são perniciosos ao rigor factual e até essencial da notícia ( não é o juiz de instrução que manda suspender…por exemplo).
Por causa dessas coisas, em jornalismo mais antigo ou deontologicamente mais estruturado havia os “fact-checkers”, aqueles que liam a notícia antes dela sair e asseguravam que não continha erros do tipo dos publicados.
Quem ler o “All the president´s men”, de Bob Woodard e Carl Bernstein, pode verificar, “checkar” isso mesmo. Por cá, não há disso. Parece que não há dinheiro nem costume para tal. Depois, há destas coisas.

Incidentalmente, depois disso, a jornalista afirma que “Tento não cometer erros. E, sempre que os detecto ou que me são apontados, corrijo-os.”
Comprei o i de hoje e o de ontem e nada vi dessa tal correcção. É dispensável, neste caso?

Como ler a menção aos “tiques” de Garzón e Di Pietro, como sendo o que agora esclarece, ou seja, que “não estava a referir-me aos posteriores percursos de ambos. Os tiques eram, assim, o voluntarismo e a determinação. E talvez o único tique que a nação teme: o "excesso de protagonismo", que nunca foi para mim um defeito. Sabe porquê? Porque ao contrário da massa dos críticos anónimos, pura e simplesmente não tenho inveja.”

Os “tiques”, afinal são virtuosos. O “voluntarismo e a determinação” de Di Pietro e Garzón reflectem-se em Carlos Alexandre. Com elogios destes, o mesmo não precisa de mais críticas, porque são exactamente essas que lhe fazem...

Continua depois numa toada personalizada em alguém que não conheço, ao dizer: “Tive hoje uma decepção. Cheguei a acreditar que o senhor seria diferente do bluff que se revelou um seu colega que também, há mais de 15 anos, comparei com Garzon e que se revelou persecutório e mal intencionado, utilizando a justiça para as suas vinganças pessoais. “

Apetece-me também perguntar: conhece-me naquilo que faço profissionalmente? Não conhecendo, deveria restingir a apreciação aos escritos que aqui produzo, como blogger. E nada mais, porque nada mais é preciso.

Porém, como não me considera “inimigo” ( ufa!), termina com a dúvida sobre se serei bem intencionado ou apenas louco.
Que hei-de dizer sobre isto?

Que de jornalista e de louco todos temos um pouco.
Por isso mesmo não resisto a comentar o artigo de hoje no i, sobre A. Vara. Contém outra asneira ( calculo que não quer que assim lhe chame, mas que quer que eu faça? Que use eufemismos?).
E vou aproveitar para tecer considerações sobre o jornalismo e o anonimato. Logo mais.

quarta-feira, 9 de junho de 2010

As armas de Edmundo Pedro

Edmundo Pedro o "histórico" do PS, em entrevista à revista Sábado de hoje, fala novamente no caso das armas em que se viu voluntariamente envolvido, no Verão de 1975 e no 25 de Novembro desse ano. Refere novamente que tais armas, cerca de 150 G3, lhe foram entregues por indicação de...Manuel Alegre e que distribuiu em três ou quatro locais, um deles na sede do PS. Dois anos depois, o mesmo Alegre pediu-lhe para as devolver. E Edmundo diz que devolveu..."perto de 70% do total."E entretanto foi para presidente da RTP (!). Notável!
E continua a contar que as armas que tinham ficado na sede da FAUL ( Alegre não sabia?) foram recolhidas noutro local, um armazém de uma firma que lhe pertencia ou a uma familiar ( uma sobrinha). Pode então perguntar-se porque as não devolveu se já lhe tinha sido pedido que o fizesse, mas o problema não é esse.
É que Edmundo Pedro continua a contar uma história que parece incompleta, segundo os registos e relatos da época. Mesmo com mais de trinta anos em cima, merece ser contada porque a reescrita da história não se compadece com certos factos que Edmundo Pedro insiste em omitir nas explicações, tendo afirmado apenas que eram calúnias e coisas desse género.

Assim, em 11.2.2009, escrevi aqui um texto sobre o assunto em que além do mais, dizia o seguinte com base nas notícias da época:

Ainda assim, O Jornal de 13.1.1978, conta a história das G3 e também do contrabando de electrodomésticos de que Edmundo Pedro era suspeito. Por motivos que se podem ler, clicando nas imagens. Era o Expresso e era a sociedade de então, de Lisboa, a falar à boca cheia. E até um certo cronista da Gente, um tal MRS, escrevia e gozava com o assunto. É bom lembrar estas coisas, a quem parece esquecido. E não é por causa da idade.O artigo de O Jornal não está assinado, portanto é da responsabilidade da direcção do jornal, na altura, de José Carlos de Vasconcelos. Anda por aí. Dirige o Jornal de Letras. De vez em quando vai à televisão. Porque não lhe perguntam porque escreveu o que escreveu? Porque não lhe perguntam se o jornalismo de então, assim escrito, era também de "campanha negra"?
Custa assim tanto, um telefonema?




Esta história das armas é uma verdade. Mas pode ser apenas uma meia-verdade e por isso, repete-se aqui o que então se escreveu: José Carlos Vasconcelos anda por aí e até dirige um jornal de Letras. Porque não lhe perguntam a razão de ter escrito o que então escreveu e nunca foi devidamente desmentido?
É que há quem guarde estas coisas para conservar a memória dos factos. De todos os factos e não apenas de alguns e os que interessam.

Crise nos Media: pior que a da Justiça?

A jornalista Inês Serra Lopes, formada em Direito e que em tempo dirigiu o Independente, quando este se afundou, escreve agora no i, sobre assuntos judiciários.
O i tinha ( tem?) por lá quem escreva bem melhor e informe convenientemente, como é o exemplo de uma jornalistas cujo nome não recordo e a ficha do jornal ( inexistente nesse aspecto) não apresenta. Essa jornalista escreve sem erros palmares como esta senhora dona Inês comete, de modo recalcitrante e relapso.
Os artigos desta jornalista, sobre estes assuntos, estão frequentemente eivados de imprecisões terminológicas conceptuais e mesmo factuais, porque notoriamente não percebe aquilo sobre que escreve e inventa conceitos e termos que desinformam o leitor mais desprevenido.

Por exemplo, hoje, num artigo de duas páginas acerca dos processos da Operação Furacão, escreve que os arguidos do processo são nomeados “benficiários” e têm vindo a ser notificados nesta semana e na próxima para pagarem ao Estado o que devem e assim beneficiar da suspensão provisória do processo.

E sobre isso escreve: “Note-se que a suspensão provisória dos processos-crime, figura criada recentemente, tem duas vantagens consideráveis: por um lado não sujeita o arguido a um processo-crime por fraude fiscal, falsificação de documentos e, em alguns casos, abuso de confiança.”

Nesta pequena frase há uma contradição e um erro de facto. A contradição é visível nos próprios termos. Se há processo crime, a suspensão provisória aplica-se no âmbito do mesmo e não o evita, como é evidente. A imprecisão decorrente também evidencia o desconhecimento sobre o significado de processo-crime fazendo crer que só existe enquanto processo classificado para julgamento, como processo comum, eventualmente, o que não é correcto.
Por outro lado e bem mais grave é o erro de facto. A figura da suspensão provisória do processo não é mesmo nada recente e tem pelo menos 22 anos. Surgiu com o actual CPP que entrou em vigor em 1.1.1988 e cujo artigo 181º, na versão original, dizia assim:

1 - Se o crime for punível com pena de prisão não superior a três anos ou com sanção diferente da prisão, pode o Ministério Público decidir-se, com a concordância do juiz de instrução, pela suspensão do processo, mediante a imposição ao arguido de injunções e regras de conduta, se se verificarem os seguintes pressupostos: “

Actualmente, depois de 23 versões, a redacção é assim:

1 - Se o crime for punível com pena de prisão não superior a 5 anos ou com sanção diferente da prisão, o Ministério Público, oficiosamente ou a requerimento do arguido ou do assistente, determina, com a concordância do juiz de instrução, a suspensão do processo, mediante a imposição ao arguido de injunções e regras de conduta, sempre que se verificarem os seguintes pressupostos: “

Ou seja, o que mudou essencialmente e nesse aspecto, foi o âmbito da aplicação aos crimes, agora elevados para limites não superiores a 5 anos de prisão. E quando ocorreu tal alteração? Em 1998, com a 9ª revisão.

Além desse erro factual, outro erro conceptual, mais à frente: “Após o pagamento (…) o processo será remetido ao juiz Carlos Alexandre, para que este (…) decrete a suspenão provisória.” Como se lê na lei acima citada, é ao MP que compete decretar e o juiz apenas compete dizer se concorda ou não.

E foi por não concordar que em Janeiro de 2009, o processo foi objecto de recurso, como aliás se dá conta na notícia. E o recurso foi provido no sentido pretendido pelo MP: havia lugar à suspensão provisória.
E a jornalista comete outro erro palmar, ao dar conta disto. Escreve que o juiz Carlos Alexandre “recorreu então para o STJ”. Este é de cabo de esquadra como se costuma dizer, porque o juiz não tem esse poder de recorrer para o STJ das decisões que lhe são desfavoráveis, vindas de tribunais superiores. E no entanto há outros jornalistas que sabem informar correctamente. E já se escreveu aqui sobre isso.

E não se fica por aqui, nas imprecisões. Ao escrever que o STJ acabou por dar razão a Carlos Alexandre, decidindo que o recurso nem sequer deveria ter sido aceite pela Relação, não esclarece o que aconteceu a propósito.
O STJ decidiu, uniformizando jurisprudência, ( e portanto, tendo o mesmo efeito que a tal regra do precedente que a jornalista diz que não se aplica em Portugal) no sentido de as decisões dos juízes de instrução, ao não concordarem com a decisão do MP, nesses casos, não serem passíveis de recurso.
Ora o juiz Carlos Alexandre, pelos vistos mudou de ideias noutras situações concretas e isso não é explicado na notícia, ao mesmo tempo que se escreve que afinal já concorda com algumas suspensões provisórias e por isso, afinal, o teor da notícia.

Para finalizar, com uma pequena cereja neste bolo mal confeccionado, uma nota pessoal da jornalista que não se esquiva a este tipo de considerações, como fazia no antigo Independente: Carlos Alexandre, para ela, “ apesar de reservado, tem tiques de Baltazar Garzón ou Di Pietro”. Mas não diz que tiques.

Os de escrever asneiras grossas, jurídicas, sendo juristas, não são com certeza…

terça-feira, 8 de junho de 2010

A crise na Justiça continuada

No Jornal das 9, na Sic-Notícias, Mário Crespo entrevista António Cluny, magistrado do MºPº e representante do MEDEL ( associação de magistrados europeus) em Portugal.

O MEDEL fez uma espécie de auditoria, ( com um procurador da Catalunha e um juiz de Sttuttgart) uma audição a magistrados portugueses e relatou que o sistema de justiça em Portugal, afinal, precisa de ser...o contrário do que um Proença de Carvalho anda a defender activamente em entrevistas ao longo dos anos.

Relatou que o MºPº em Portugal precisa de ainda maior autonomia e com as polícias controladas efectivamente pelo MºPº na fase de investigação.

Segundo uma notícia do i de hoje, citada também por Mário Crespo, o juiz Carlos Alexandre foi ouvido no âmbito da investigação e disse algo que é muito perturbador. Disse que em certos casos que protagonizou enquanto juiz ( único) de instrução no tribunal central de instrução criminal, sentiu "interferências pontuais susceptíveis de gerar inquietação", em certos casos de relevância política e mediática.

Isto é preocupante. Um juiz de instrução declarar a uma entidade externa que sofreu pressões de relevo no âmbito da sua actividade jurisdicional carece de melhor esclarecimento que só o próprio conseguirá dar. A quem? Normalmente seria ao CSM.
Mas não aconteceu tal, como de igual modo não aconteceu com as pressões sobre os procuradores do Freeport, denunciadas pelo presidente do sindicato do MºPº, ao...presidente da República. Sem qualquer efeito, todavia. E percebe-se agora porquê, com estes últimos desenvolvimentos na presidência da República que atestam a profunda anomia que por lá se vive.

Esse facto que agora se conhece, merece melhor atenção. E ainda maior atenção a circunstância de tal denúncia, sem dúvida fundamentada e sentida, não ter sido apresentada perante o CSM.

Porquê?

O que isto revela é uma preocupante desconfiança em certas instituições que deveriam ser independentes e separadas efectivamente de preocupações de âmbito político e deveriam ser referências seguras da Democracia.
Mas parece que não são...e tal circunstância a somar a acontecimentos recentes que ocorreram no âmbito da PGR e no STJ, mais particularmente com o seu presidente, deixam a Justiça em muito maus lençóis.
Esta é a verdadeira crise na Justiça.

O medo da mudança.

Sapo:

O Presidente da República disse hoje que a propensão para evitar mudanças é dos maiores obstáculos à transformação do país.

Pois é. Foi exactamente por isso que o primeiro-ministro ficou durante todos estes anos no Governo, apesar de todos os escândalos, alguns deles inadmissíveis em qualquer país democrático. Foi também por isso que o PGR se aguentou no lugar depois da série de episódios que protagonizou no caso Face Oculta.

Este presidente da República anda muito distraído.

A acumulação de reformas

Sol:

«O Prof. Doutor Aníbal Cavaco Silva recebe duas pensões de reforma em resultado, exclusivamente, dos descontos que, ao longo da sua vida profissional, efectuou para a Caixa Geral de Aposentações, como professor, e para o Fundo de Pensões do Banco de Portugal, como funcionário do Banco», lê-se numa nota informativa divulgada no ‘site’ da Presidência da República.

Muito bem. Falta agora esclarecer qual o valor dessas reformas e se foram devidas a descontos efectuados durante o exercício de outros cargos públicos. Ou seja, durante quanto tempo descontou como "funcionário do banco de Portugal" e se os descontos como professor foram efectuados em acumulação, enquanto exercia outros cargos.
E importa esclarecer que as duas pensões de reforma se acumulam com o vencimento, por inteiro, como presidente da República.

Esclarecer que não acumula qualquer subvenção pelo exercício de funções políticas, mormente enquanto foi primeiro-ministro, nestas circunstâncias, é quase nada.

O jacobinismo nunca dorme

Sol:

O deputado do BE Pedro Filipe Soares considerou hoje que a evocação da Mocidade Portuguesa numa cerimónia comemorativa do Centenário da República é «uma revisão inaceitável da História» e criticou o facto de a iniciativa envolver crianças.
Estes jacobinos, se pudessem, arrasavam todos os monumentos que lhes lembram o "facismo", do mesmo modo como fizeram nas fotos em que apareciam pessoas que lhes deixaram de ser gratas: apagando-as.

segunda-feira, 7 de junho de 2010

O período de nojo e a ética da inalação

O jornal i noticia hoje que Manuel Frasquilho, apontado como presidente da administração do Porto de Lisboa, entre 2005 e 2009, assinou nessa qualidade a prorrogação do contrato de concessão do terminal de contentores de Alcântara com a Liscont, uma empresa do grupo Mota-Engil. Tal contrato foi agora ( quarta-feira passada) revogado por decisão da A.R.
Conta o jornal i que o mesmo Manuel Frasquilho, no início de Março e portanto depois de ter saído do Porto de Lisboa, "prestou serviço de consultadoria para a Mota-Engil e para a ETE, através de uma empresa do genro. a Globalvia-Consultores de Engenharia, S.A."
Manuel Frasquilho não vê qualquer incompatibilidade ética ou legal, porque "não fui contactado por nenhum desses grupos, Mota-Engil ou ETE, e se eventualmente houvesse algum contacto, teria uma recusa. Considero muito importante o chamado período de nojo."
Portanto, não trabalhou para a Mota Engil porque trabalhou para a empresa do genro. E a empresa do genro, trabalhava para a Mota-Engil. Mas como Manuel Frasquilho não trabalhou directamente para esta, não quebrou o nojo nem a ética e os "princípios morais".
Não fumou directamente o charuto com os decisores da Mota-Engil. Inalou apenas os vapores que o genro lhe deu a cheirar.

Os prendados

Sapo:

O principal arguido do processo ‘Face Oculta’, Manuel Godinho, terá oferecido uma prenda ao primeiro-ministro, José Sócrates. A notícia é avançada na edição de hoje do jornal Correio da Manhã, segundo o qual a prenda em causa terá sido uma peça de prata no valor de 685 euros.
(...)
Na lista à qual o jornal teve acesso, constará também o nome de José Sócrates, que terá sido presenteado pelo sucateiro de Ovar com uma peça em prata avaliada em 685 euros – prenda que, de resto, terá sido também oferecida ao antigo ministro socialista Armando Vara, bem como ao capitão Coutinho, da Guarda Nacional Republicana.

Entre as várias prendas mencionadas na lista, constam relógios de luxo, bem como garrafas de uísque, electrodomésticos, peças de decoração, árvores de Natal, enchidos e outros géneros alimentares.

De acordo com o Correio da Manhã, Godinho terá dito à Polícia Judiciária que todos estes presentes eram normais, não se recordando ao certo de quem os recebia. Afinal de contas, diz o jornal, seriam os funcionários do sucateiro os responsáveis pela escolha das ofertas, cabendo apenas a Godinho a definição dos valores a gastar. "
Isto é um fait-divers, segundo a ética republicana. Mas por isso mesmo, deverá o primeiro-ministro ser questionado no Parlamento, num das sessões de interpelação que usa para propaganda, sobre uma coisa muito simples:
Aceitou a prenda? Se sim, porquê. Não aceitou e devolveu?
Nenhuma destas respostas terá direito à pergunta por um simples motivo fácil de adivinhar: o primeiro-ministro vai negar e apontar a "calúnia" dos que insinuam estas coisas vis a um primeiro-ministro impoluto...

domingo, 6 de junho de 2010

As viagens de Estado

Económica:

O Presidente da República apelou no sábado, em Albufeira, aos portugueses para que passem férias no seu próprio país.

Pois sim, prega o presidente da República. Será bom que lhe lembrem que as suas viagens de Estado comportam uma indesmentível componente lúdica que afinal acaba por ser estendida a toda uma comitiva de estadão, paga pelo Orçamento de todos.

Pode dizer-se que não são viagens de férias, mas são úteis para visitar certos lugares exóticos e longínquos. Custam quanto ao país? Quantas viagens de Estado já fez o presidente da República desde que tomou posse do cargo público? Qual o valor do orçamento para esse efeito? É que cada viagem de Estado fica muito cara ao país. E o presidente da República não tem mostrado suficientemente que essas viagens são efectivamente com sentido pleno de Estado e não para passear na Jordânia, no Cambodja ou nos lugares apetecíveis do turismo mundial, como a Turquia e Praga.

Não terá o presidente da República a noção do elementar exemplo de contenção nessas viagens que estão por demonstrar tenham utilidade prática futura e para além das pias declarações de intenções de momento?

Afinal, Cavaco Silva quer enganar quem?

sexta-feira, 4 de junho de 2010

O "estudo"

A ministra da Educação, Isabel Alçada, está na Sic-Notícias a explicar a medida fantástica que é a de permitir a passagem, administrativa ( mas com exames que isto não é só facilidades no M.E...), de alunos que tenham mais de 15 anos e ainda repitam o 8º ano, recalcitrando na cabulice ou na incapacidade.

Disse agora mesmo que "o esforço é essencial. O estudo."

Esta ideia de "estudo" já foi apresentada pelo próprio primeiro-ministro, um estudioso de Domingo e é uma ideia que se contrapõe a "saber". Saber não é preciso. O que importa é o "estudo".

E Isabel Alçada uma improvável ministra da Educação acabou por dizer, depois disto que " Isto não é qualquer facilitismo". E comprova-o: haverá exames. Difíceis, pela certa e nada para cábulas ou incapazes.

Facilitismo no M.E.? Olha que coisa! Quem se lembraria de tal ...