Na altura em que isto ocorreu ninguém com poder institucional se importou verdadeiramente com os indícios de verdadeiro atentado a um Estado de Direito que tal denotava, o que permitiu que o desastre se cumprisse e ficassem impunes os seus autores.
Sabe-se agora e suspeitava-se antes que pessoas do governo de José Sócrates, com ajuda de apaniguados do sistema queriam tomar o BCP e alterar a correlação de forças nessas instituições, com objectivos turvos e pouco democráticos. Isto configura um atentado ao Estado de Direito se tivermos em conta o contexto em que se desenvolveu e o caso TVI mostrou ser possível.
Ninguém fez nada de relevante e neste último caso as altas instâncias judiciárias arquivaram todas as suspeitas. Literalmente.
Económico:
A Caixa Geral de Depósitos tinha então um "buraco" da ordem dos 300 milhões de euros resultante dos financiamentos dados à fundação de Joe Berardo e a empresas ligadas ao investidor. Pois o valor do crédito era de cerca de 360 milhões de euros e o valor em risco (imparidade) era de aproximadamente 300 milhões de euros. Isto, porque as garantias reais entregues por Berardo à CGD estavam avaliadas, então, em apenas cerca de 60 milhões.
O empresário madeirense tinha comprado as acções a valores de 2007, altura em que a cotação do BCP superava os 3 euros por acção. Em Junho de 2007 o BCP chegou a valer 3,7974 euros (valor ajustado a aumentos de capital posteriores). Naquela altura, recorde-se, o banco estava num processo de conflito aberto de accionistas pelo controlo da gestão (então liderada por Paulo Teixeira Pinto). Um batalha pela expulsão dos fundadores na pessoa de Jardim Gonçalves. Nesse Verão, marcado por assembleias gerais conflituosas e muito mediatizadas, o BCP chegou a valer em bolsa 17,8 mil milhões de euros.
Ontem a Caixa Geral de Depósitos entrou com uma acção de execução contra o empresário José Manuel Berardo, exigindo-lhe cerca de 2,9 milhões de euros. O que em nada se compara aos mais de 300 milhões de euros de dívida (antes de 2011 chegou a falar-se em 500 milhões de crédito a Berardo para comprar as acções do BCP).
De acordo com a informação publicada no portal de Justiça Citius este processo actual deu entrada a 30 de Agosto na Comarca do Funchal e o banco público pede que seja executado um valor de 2,87 milhões de euros.
A notícia desta acção na Justiça a pedir a execução do empresário madeirense conhecido por Joe Berardo foi dada, esta quinta-feira, pelo Diário de Notícias da Madeira, apesar de a execução estar associado à divida para compra de acções, a verdade é que a execução dessa dívida remonta há pelo menos 4 anos.
O valor exigido será então o de uma garantia então prestada por Berardo.
Para além disto avulta ainda uma ideia que perpassa nesta crónica ( sobre outro assunto) de Rui Ramos no Observador, com esta passagem:
Este foi sempre um regime inseguro e desconfiado, e por isso marcado,
desde o início, por uma certa fatalidade. Não devemos subestimar a
sabedoria dos seus protagonistas. Mas podemos, talvez, apontar-lhe os
riscos. A vacina de Kissinger foi eficaz, mas ainda a estamos a pagar,
por exemplo numa banca sem capitais. Quando se deixa a casa arder, nunca
se sabe o que pode desaparecer no fogo. Mas por outro lado, estes são,
de facto, os primeiros seis meses de Marcelo Rebelo de Sousa. Uma
presidência tem história até ao último minuto. Lembram-se de Jorge
Sampaio? Quem diria, em 2004, ao fim de quase nove anos de enfático
parlamentarismo, que ia derrubar um governo com maioria no parlamento?
Com a circunstância de o PREC ter resultado numa tragédia económica que entre outras coisas trouxe "uma banca sem capitas" como se vê 40 anos depois, pode ter-se uma pequena ideia dos efeitos deletérios sobre as consequências que traz a ignorância sobre certos sinais do sistema.
Para o caso da banca bastaria que a maioria dos portugueses letrados tivessem a noção exacta do que se passou no PREC e nos anos a seguir e das suas consequências catastróficas para a economoa nacional.
Porém, parece que a maioria das pessoas não tem essa noção e contestam-na quando lhes é apresentada.