A Censura que se prepara já funciona

 CM de hoje, vários artigos sobre a Censura aos media, sob a capa de protecção de "direitos humanos". 

A Lei foi aprovada na AR, pelos partidos todos e o artigo polémico que suscita grandes reservas e vai dar pano para mangas a juristas e tribunais é o 6º da Lei 27/2021 que também aqui aparece transcrito:

De salientar o comentário viscoso do académico Jónatas, típico das tartufices jurídicas, sempre rodeada de cuidados para escamotear as aldrabices secantes que todos entendem. O comentário dá para tudo, como é típico.

Se esta lei for aplicada com o rigor do costume aleatório, pelos tribunais do género dos que condenaram o André Ventura no caso da "bandidagem",  teremos por exemplo que ponderar se escritos como o de Paulo de Morais, no CM de hoje, sobre os "advogados da treta" poderiam ser publicados sem consequências censórias ou, pior que isso, isentas de potencial litigiosos que permitem abusos de direito. 

No escrito, Paulo de Morais, em modo que se torna corajoso neste contexto, cita o nome de vários advogados, incluindo o ubíquo Paz Ferreira, como sendo beneficiários de um sistema de contactos pernicioso e "gestores de influências". 

A passagem crítica é esta: " esta estirpe de advogados não se faz valer pelo Direito nem pelo sentido de Justiça, que menosprezam". 

Este tipo de afirmações, que aliás nunca fui suficientemente corajoso para escrever aqui neste blog, não sendo gratuitas, colocam-no imediatamente na berlinda potencial de um acto censório previsto nessa lei e como potencial réu numa acção cível sumária para "defesa de direitos de personalidade", como aconteceu a André Ventura, ao abrigo de alterações ao processo civil, de 2013. 

Assim, o editorial de Octávio Ribeiro, o homem da outra banda que deixou passar em claro o caso André Ventura, precisamente neste âmbito da ofensa solerte à liberdade de expressão (que também é um direito de personalidade), passa a ter outro sentido, porque afinal sendo director da publicação, pode muito bem figurar numa acção daquele tipo, como o Chega também figurou no papel de réu cível. 

Aliás, a Censura já opera activamente fora do âmbito dessa lei. Basta que um bufo qualquer se disponha a indigitar os "subversivos" a coisas como o Facebook ou outras redes sociais, ou mesmo a Blogger como já sucedeu neste blog, por causa do Polígrafo, para que tal censura opere rápida e eficazmente, tal como Eduardo Cintra Torrres refere aqui: