quarta-feira, maio 05, 2021

Caso TCIC: autópsia de outro atentado ao Estado de Direito

 CM de hoje ( o Público nem uma palavra deu à estampa sobre o assunto, o que revela bem a idiossincrasia do seu director): 


Como escrevi ontem, o golpe está em marcha acelerada e ninguém parece querer travá-lo. Os magistrados sindicalistas aceitam o veredicto ( um deles até o promoveu) e portanto ninguém com peso institucional ou mesmo mediático aceita discutir o assunto, quanto mais contestar a medida proposta.

Escrevi em tempos as razões pelas quais é necessário um tribunal deste tipo no sistema jurídico-penal que temos e principalmente no sistema de organização judiciária que existe. 

A solução de ampliar o número de juízes para resolver o escolho que constitui  o incómodo juiz Carlos Alexandre ( é isso que está e esteve sempre em causa; não é a dicotomia entre este e o juiz Ivo Rosa) já foi tentada até pelo próprio CSM. 

Ao CSM, logo que as preocupações emergentes dos entalados lá chegaram, conduzidas pelos membros políticos que lá estão, foi entregue a incumbência de resolver o problema que era ter um juiz que concordava mais vezes com o MºPº do que o contrário. 

A incumbência passou logo pelo óbvio espertismo do costume: acrescentar mais juízes diminuía a possibilidade do fatal "calhou-me a mim" e por isso entraram ao serviço do TCIC, primeiro o juiz João Bártolo, assim noticiado pelo órgão oficioso de todos os entalados excelentíssimos ( e que faliu e foi entretanto recuperado pelos mesmos que dele precisam para o efeito). Não obstante, a ideia de nomear outro juiz já vinha de 2006 pela mão do corrupto indiciado, José Sócrates e por motivos que agora são óbvios mas não impedem estes efeitos. 

Como é que esta ideia brilhante surgiu? Praticamente desde o início que a primeira titular- Fátima Mata-Mouros, actualmente no TConstitucional e que dizia que o papel do juiz de instrução era dizer não ao MºPº,  dizendo também que era necessário colocar outro juiz nesse tribunal porque só um concentrava demasiado poder. Enfim, deram-lhe ouvidos e o CSM colocou...Carlos Alexandre. E depois em 2014 mais um a fazer-lhe companhia apesar de não ser processualmente necessário. Inventaram o modo de sapar o princípio do juiz natural, juntando-lhe mais. 

Agora são dois e querem acrescentar mais dois ou três, para o mesmo efeito, esperando que assim os processos delicados e incómodos para os entalados escapem ao temível juiz. 

Assim, quando um outro qualquer que lá seja posto der que falar por qualquer motivo, iriam fazer o quê? Colocar ainda mais?  O ridículo atinge-os mas não mata este tipo de intenções da chico-espertice judiciária. 

Veja-se o artigo do sítio da ASJP sobre a génese do TCIC e sobre o que sucedeu em 2014, altura em que o TCIC passou a ter mais um lugar a que concorreram dezenas de candidatos. Tudo em consequência de legislação nova – a lei de organização do sistema judiciário e novo regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais. O TCIC deixou então de ser um Tribunal de Competência Especializada e de juiz único para passar a ser um Tribunal de Competência Territorial Alargada, com dois juízes. É assim que se resolvem as questões penosas que o jacobinismo precisa: com a lei!

Na altura de 2014 tornou-se  clara a premência em actuar sobre um dos juízes do TCIC, Carlos Alexandre. É tão clara, a intenção,  que não é necessário processo algum para a denotar. Evidencia-se:


Foi assim que João Bártolo lá ficou...

Porém, em Novembro de 2014 soaram todas as campainhas e alarmes entre os entalados, com destaque para os representados pela advocacia de Proença de Carvalho e afins. É preciso não esquecer as agruras que sofreram juízes como Carlos Teixeira, no processo Casa Pia e também António Gomes, de Aveiro, no processo Face Oculta, todas tangidas pelas mesmas personagens. Quem isto viu e sabe e não denuncia torna-se cúmplice destas golpaças no Estado de Direito. Para já, os únicos que reagem nos media são os jornais e revistas do grupo Cofina, por interesses próprios de sensacionalismo noticioso e só isso. O Sol neste contexto afundou-se por estupidez do seu director, no caso Face Oculta, perdendo-se uma belíssima ocasião de denúncia dos desmandos e corrupção que o caso evidenciava. Resta...mais ninguém. 

E por isso sobram estes pau-mandados dos entalados:


O juiz Bártolo, coitado, deveria ter sido a bóia de salvação, mas a circunstância do  princípio do "juiz natural", com que não contavam,  afundou as esperanças dos entalados. Tentaram outra solução e começou aí a germinar a ideia concreta de extinguir o mal pela raiz, acabando com o TCIC e afastando de vez o mal original, ou seja o juiz Carlos Alexandre.

Para tal bastaria fazer o que sabem melhor: propaganda desinformativa e críticas acerbas ao juiz, veiculadas pelos media afectos, incluindo a estupidez natural da idiotice útil de jornalistas do género "pente-fino" que contribuíram para a ampliação do efeito deletério do "super-juiz" que decide sempre a favor do MºPº enquanto o outro decide ao contrário. O simplismo mediático em todo o seu esplendor. 

O CSM, populado em maioria pelo populismo ambiente, seguiu atrás e até o Conselheiro Piçarra se deixou levar na cantiga de treta, como aliás tinha sido o caso do Conselheiro Henriques Gaspar que dissera ao Expresso que nunca tinha entendido a existência de tal tribunal. 

Uma boa parte da magistratura, que afinal não se distingue do povoléu, seguiu a mesma onda sem questionar sequer o que é e significa um tribunal de instrução criminal e se o juiz em causa cumpriu ou não a respectiva função, de acordo com a lei e o direito que se define como justiça. 

Inútil se tornou argumentar que um dos juízes em causa viu todas ou quase todas as decisões polémicas sufragadas pelos tribunais superiores e o outro não. Passaram ambos ao arquétipo dos juízes opostos em que um "dá sempre razão ao MºPº" e o outro decide ao contrário, como se tal fosse equivalente em termos de justiça ou de aplicação da lei e do direito e não existisse a diferenciação fundamental que deveria relevar e ser assinalada, para se mostrar quem tem razão. 

O ministério da Justiça desta Van Dunem ligada ao PS e a uma carreira inacreditável  e o governo em concreto, deste manhoso Costa, apenas tiveram que esperar para ver, sabendo e desejando o que vem aí. O idiotas úteis encarregaram-se de preparar a opinião pública, como sempre, para este desfecho. 

Em 2018, em consequência da atribuição de exclusividade do juiz Ivo Rosa ao processo Marquês que durou mais de dois anos a decidir, o serviço do mesmo foi atribuído a uma juíza suplementar: Ana Peres cuja actuação parece ser mais consentânea com o entendimento dos entalados. Ora veja-se lá... 

Entretanto tinha começado o ataque directo e pessoal ao juiz Carlos Alexandre, movido pelos mazarinos do CSM. 

E depois disso outros juízes foram colocados no TCIC. Nem sempre de modo eficiente porque afinal o juiz Carlos Alexandre voltou a acumular serviço que outras juízas não conseguiram despachar...e tal foi reconhecido pelo CSM. 

Veremos por isso o que vai suceder com o TCIC. Em tempos já dei o meu palpite, aliás totalmente despiciendo...aqui:

Mas será que faz sentido extinguir o Tribunal Central de Instrução Criminal?
3. Não, não faz. E não faz por várias razões:

Pelo sinal que é dado à Opinião Pública. Extinguir o Tribunal Central de Instrução Criminal transmitirá a mensagem de que se está a acabar com o Tribunal que mandou prender José Sócrates.. Mais: estar-se-á a extinguir o tribunal que ajudou a escrutinar os poderes político e económico como nunca tal aconteceu em Portugal e que a luta contra a corrupção não deve ser premiada;
Pelos resultados. Extinguir um dos poucos tribunais portugueses que cumpre prazos, e é reconhecido por essa eficiência, não seria certamente bem compreendido pela Opinião Pública. Particularmente numa altura em que a taxa de confiança no sistema judicial tem vindo a subir: passou de 28% em 2010 para 47% em março de 2018, segundo a Pordata.
E pela especialização. A especialização, que foi uma aposta central no Ministério Público nos anos 90, tem dado frutos. O DCIAP é a cara dessa especialização e tem contribuindo para um maior sucesso na ação penal contra a criminalidade económica-financeira. A criação do Tribunal Central de Instrução Criminal visou precisamente acompanhar esse esforço, sendo o juiz Carlos Alexandre a cara dessa especialização. Só para dar um exemplo: só com a Operação Furacão, o Estado conseguiu arrecadar cerca de 180 milhões de euros em receita fiscal.

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