domingo, maio 02, 2021

A insídia contra o juiz Carlos Alexandre

 CM de anteontem, ontem e hoje, a propósito das alterações na composição do TCIC:





Como começou esta fronda contra um juiz singular no poder judicial em Portugal? Só quem quiser ser ingénuo não entenderá o que se torna evidente a agora já se revela como insidioso e atentatório do Estado de Direito. 

Como se lê acima, o juiz em causa, teve intervenção processual em vários casos mediáticos e que envolveram figuras públicas de relevo, em Portugal, praticamente abrangendo todo o leque de partidos políticos ditos do "arco de governação", ou seja o CDS, PSD e PS, principalmente este último porque tem estado no poder mais tempo e com uma dose de pouca vergonha que é já gargantuesca. 

Devido ao papel de intervenção processual em vários casos mediáticos, o CM promoveu-o no final de 2009 a figura do ano, com uma entrevista que vale a pena ler:


A parte da entrevista mais interessante é esta em que explica a sua função, quando ainda não era qualificado pela jornalista do "pente fino" e de outras pérolas de escrita, como "super juiz": 

(...) Eu não mando nos processos, os senhores magistrados do MP não mandam nos processos, a PJ ou os restantes órgãos de polícia criminal não mandam nos processos. O Código de processo Penal fixa em cada fase processual que é a entidade responsável: o MP no inquérito; o juiz na instrução; e outro juiz no julgamento. Os processos são um trabalho quotidiano de investigação, de recolha de prova, de actos sequenciais destinados a conseguir obter conclusões e não são propriedade de ninguém. Não são uma quinta de qualquer dos magistrados neles intervenientes. Não os vou buscar e os que me apresentam e eu decido são so que resultam da legislação vigente. Aliás, o actual estado das coisas, nesta III República, o exercício da magistratura ou da actividade policial na vertente investigatória é um exercício arrojado e de grande tenacidade perante os condicionalismos presentes. Por isso, a visibilidade, por definição, é má. Concita um conjunto de atenções as mais das vezes não benévolas...Por isso é que esta entrevista é um acto de excepcionalidade absoluta."

Nesta altura o juiz em causa estava sozinho no TCIC e não se queixava de ter muito trabalho, tendo-o em dia. 

Contudo, deve ter sido mais ou menos por esta altura que muitos entalados futuros começaram a congeminar o que hoje é claro: fazer a cama de pregos ao juiz em causa que os incomodava como poucos. A visibilidade do TCIC iria tornar-se maior com o aparecimento dos pindéricos do regime, dos quais são expoente máximo os varas e sócrates, parceiros de desventuras futuras, corruptos de vão de escada moral e que no entanto deram, com decisões avulsas,  milhões a ganhar a muitos que agora os desprezam publicamente. 

Não obstante, a fronda, a insídia, desenvolveu-se com maior acinte a partir de 2011, altura em que o processo Face Oculta, envolvendo figuras gradas do PS, particularmente Armando Vara e José Sócrates, então no vértice máximo do poder político executivo, tornou mais visível a intervenção do juiz, por força das suas funções em instrução criminal.

Antes disso tinha sido o juiz de instrução de Aveiro, o visado na insídia e despautério promovidos por certos advogados, como este, sempre presente em todos, mas mesmo todos os processos mediáticos que determinaram esta fronda contra o juiz: Proença de Carvalho que ao longo da sua vida profissional, praticamente desde 1975 teve intervenção social, profissional e política que lhe assegurou um estatuto de "inoxidável" do regime, com estas benesesses conhecidas e muitas mais desconhecidas, já em 28.1.2015 quando era advogado de...José Sócrates, de quem entretanto se desligou por motivos curiosos e típícos destas pessoas inoxidáveis: tem carradas de kriptonite corrosiva que só os delilles aguentam...



Portanto, se houve juiz que foi fustigado com violência verbal por este advogado de empresas cotadas nas bancarrotas do país, foi Carlos Alexandre. Proença de Carvalho esteve em todas, com se costuma dizer. Mesmo em todas as que mais importam, segundo Paulo de Azevedo. Ele e respectiva família

Em 2014, particularmente, logo depois da eclosão do processo Marquês, o advogado percebendo o potencial explosivo de tal processo para os interesses inerentes a todo o sistema político-empresarial que o escolheu para porteiro e vigilante permanente, atacou com toda a pouca-vergonha o juiz Carlos Alexandre como o tinha feito anteriormente em diversos processos, a vários magistrados que não lhe foram comer à mão de porteiro e vigilante. 

 Assim em 26.11.2014:


Depois disto, destes ataques insidiosos por gente de poder de facto e que domina o de direito, como agora se vê,  qual era a questão maior perante este estado de coisas? Já o escrevi na altura, em 2009

O que não lhes convém mesmo nada é a existência de juizes, mesmo de instrução, independentes. E o medo que estes têm do CSM que lhes apara as carreiras e os classifica, depois de inspeccionar, é demasiado evidente para não ser um factor que tolhe de modo inadmissível essa liberdade mínima que a independência precisa para se afirmar. E cujo exemplo mais flagrante de pressão foi o caso do juiz Rui Teixeira no mesmo CSM, recentemente. Um caso que deveria fazer reflectir quem tem o dever de o fazer, mas que passou ao lado e aparentemente de modo displicente ou mesmo condescendente.

E se isto acontece com os juízes- e parece-me um facto indesmentível- muito mais acontece com os magistrados do MP. Num instantinho, qualquer magistrado do MP isolado e que se proponha prestar algum esclarecimento não solicitado hierarquicamente, vê um requerimento no CSMP para apreciação da sua conduta processual e não só, pelo colectivo que gere de igual modo a carreira e os estatuto disciplinar.
Neste contexto, mesmo em dessintonia aparente, apetece citar Brecht: toda a gente fala na violência do rio tempestuoso, mas ninguém repara na violência das margens que o comprimem.

Estes assuntos lidam com a essência da democracia que temos, do valor que lhe queremos atribuir e da qualidade da vida democrática que andam por aí a apregoar, em discursos de circunstância, por vezes.

No entanto, o essencial é muito mais prosaico e simples: os magistrados têm medo do poder político que está. E os respectivos conselhos superiores pouco ou nada fazem para lhes assegurar as condições de independência que lhes retire esse medo atávico. Não lhes convém, provavelmente. E obviamente não convém mesmo nada ao poder político e principalmente aos poderes de facto. Mesmo os ocultos.
 
Portanto o calcanhar de aquiles dos juízes, mesmo deste juiz corajoso e destemido, foi sempre um e o mesmo: o CSM. A carreira e percurso profissional dos magistrados depende sempre deste poder administrativo que os condiciona pelo medo. Carlo Alexandre foi vítima desse pequeno poder de tais deuses caseiros, várias vezes, eventualmente em modo arbitrário e abusivo, nas últimas ocasiões, através de comissários aí infiltrados. 
A  catrefa de pindéricos de um poder ainda mais pindérico, quase todo centrado no PS que há, mas também em certas franjas de um PSD que lhe está associado (por exemplo um Dias Loureiro que  foi parceiro de tandem no trio los dos, ou no duo los três...porque havia sempre um elemento na sombra) viu-se em palpos de aranha e centrou as atenções nesse juiz que passou a corporizar o perigo iminente para os respectivos interesses. 
Como fazer a cama a tal juiz, independente por dever de ofício e garantia do Estado de Direito? Evidentemente que através do único meio ao dispor: o CSM. E como chegar a tal efeito? Simples: ocupar tal órgão com os "devidos" representantes do povo, em primeiro lugar.  Como a composição de tal órgão já é  mais "democrática" e expurgada do corporativismo propalado, a porta ficou escancarada para a entrada de agentes e comissários políticos de tais interesses e poderes, no fundo os representantes da sociedade civil da advocacia e do professorado universitário do ensino de direito e parecerística associada. Tudo gente com o mais alto espírito de magistratura, como é consabido: isentos até ao tutano do que fazem na vida profissional e independentes de pressões seja de quem for, mormente de quem os nomeia e designa pelo habitual método de sistemas de contactos vários. A democracia oligárquica a funcionar. 

Em 2010 um dos precursores deste novo tipo de CSM escrevia a lamentar-se de um artigo de jornal que dizia que a maioria dos membros do CSM era de nomeação "governamental". Que não!, dizia o tal juiz do CSM...pois que  "a maioria dos Membros do Conselho Superior da Magistratura (CSM) não é nomeada pelo Governo. Aliás, o Governo não nomeia qualquer dos seus membros. A composição do CSM está definida na Constituição da República Portuguesa e compreende o Presidente (que é também o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça); dois vogais designados por Sua Excelência o Presidente da República; sete Vogais eleitos pela Assembleia da República; e sete Vogais juízes (incluindo o Vice-Presidente) eleitos directamente por todos os Juízes através de sufrágio universal e directo; "

Tinha razão  o então juiz Bravo Serra ( próximo do PSD) ? 
Pois, de facto o governo não nomeava ninguém e assim desmentiu o jornal. E era mesmo assim, não era? Nove dos elementos do CSM, num total de 17, eram de proveniência política, designados por órgãos de poder político, como o PR e a AR. Isentos, imparciais, impolutos. 

O que sucedeu então? 
Em primeiro lugar começou a ser notório, em 2011, o desiderato já quase explícito de afastar o juiz do lugar que ocupava. Foi no âmbito do processo Face Oculta que o CSM interveio e o STJ também, com esta dinâmica...e tudo por causa dos pindéricos com poder político e que nomeavam gente para lugares importantes, como o CSM. 
Na altura, o juiz safou-se de incómodos graves, porque o CSM era ainda dirigido nesse aspecto por aquele Bravo Serra...


Porém, em 2018 o panorama era outro porque já lá estava o inacreditável motoqueiro deste CSM, Mário Belo Morgado

Em Novembro de 2018, era assim, segundo o Observador, citado aqui:


O Conselho Superior de Magistratura (CSM) instaurou um processo disciplinar contra o juiz Carlos Alexandre porque considera que este pode ter violado o dever de reserva em declarações à RTP. A notícia, avançada pelo Expresso, foi confirmada pelo Observador.
A 17 outubro, o magistrado disse à televisão pública que “há uma aleatoriedade que pode ser maior ou menor consoante o número de processos que existem entre mais do que um juiz”, o que foi interpretado como se o juiz estivesse a por em causa o sorteio para a fase de instrução da Operação Marquês. Agora, pode ter como pena uma advertência ou suspensão do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC).

Para além disto, que é muito, ainda se mostrava o verdadeiro objectivo: acabar com o TCIC, tal como funcionava. Argumento? O guião foi fornecido pelo mesmo motoqueiro destas ideias feitas algures e que entretanto entrou para o governo deste mesmo PS, acompanhado por outro juiz que foi dirigente do SIS e da ministra da Justiça que foi procuradora-geral distrital, casada com um dos advogados da parecerística de encomenda e ajuste directo. Público de 22.10. 2019.


E qual foi a última gota do copo que agora se encheu? Foi esta, sem dúvida alguma, em Janeiro de 2020. O marajá deste sistema de poder político entendeu insuportável o exercício de independência deste juiz, numa altura em que já tinha no bolso político os mais altos representantes em diversos órgãos de poder judiciário: 


Foi esta a sentença de liquidação do TCIC a que este ajudante do costume deu provimento como era desiderato maturado:



Em tudo isto há uma diferença para o pindérico Sócrates: o actual marajá do poder do PS actua com maior inteligência e manha, principalmente manha. 
Porém, há uma coisa de que se esquece: o cântaro vai tantas vezes à fonte que um dia deixa lá ficar a asa. Provavelmente será ditado de que nunca ouviu falar, mas vai-lhe servir um dia destes. 
Ai vai, vai...

O drama nisto tudo é as pessoas em geral não perceberem quem são os protagonistas reais deste verdadeiro atentado ao Estado de Direito, havendo ainda uma mão cheia de idiotas úteis que se prestam aos fretes a este tipo de gente que deveria ser arredada quando antes do convívio desta democracia, incluindo o actual presidente do STJ. 

Nas notícias de hoje, até o novel presidente do SMMP já se deixou embalar pelo mantra daquele indivíduo acima mostrado, motoqueiro desta justiça desequilibrada. No CM de hoje diz que a solução para o TCIC é ...meter lá mais dois juízes por causa da "excessiva pessoalização". Enfim, repete o mantra que foi tornado ideia comum...por aqueles interessados e pelos motivos expostos. Só por isso.


Outro cuja figura causa perplexidade é o presidente da ASJP. Defende igualmente a extensão do número de juízes para terminar com os dois que incomoda. Confesso que não entendo e só razões esquisitas podem justificar isto



Curiosamente ninguém se lembra disto que se passou há um pouco mais de dois anos e ainda está em curso:







A última jogada deste poder político do PS que está, com a conivência do poder que pretende vir a estar é simples de entender: sapar a investigação criminal e afastar os magistrados que denotem um sentimento de independência,  isenção e imparcialidade no exercício da profissão. 

Essas qualidades não interessam nada ao manhoso que nos governa por delegação de competência eleitoral. Até um dia...

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2006 foi há 15 anos...