quinta-feira, 24 de setembro de 2020

O sindicato judicial fretado para um atentado ao Estado de Direito

 Este é mais um postal de disparo rápido, mas espera-se que seja certeiro porque o assunto é demasiado grave e contende com a corrupção, a real não a imaginária, parecendo que o sindicato dos juízes, sob a batuta de Manuel Soares se emprestou ao frete lamentável de ajudar ao encobrimento de tal fenómeno, proclamando o contrário. Explico porquê, através destes recortes a que junto mais um, também relacionado. 



Através de notícias da Sábado de hoje torna-se público que a ASJP, o sindicato dos juízes,  quer ajudar o poder político a resolver um problema bicudo, o do TCIC e que vem do tempo em que no CSM estava um certo Morgado, juiz de profissão que se entregou agora à carreira provisória de político de ocasião, repetindo o feito de há uns anos ( foi político de ocasião em governos do PSD e agora é nos do PS). 

 Este Morgado mai-los seus apoiantes que são muitos e agora também a ASJP,  pretendem acabar com o TCIC na conformação actual porque não suportam um dos juízes e suspeita-se que o outro também não os satisfaz qb. Por isso, o poder político que está e é do PS, lhe arranjou agora um posto como artífice do Mecanismo, na ONU. Vai para lá, se quiser e quando puder. E vai querer e poder, estou certo. 

Se assim for, ficaria resolvida a questão mais importante do TCIC: expurgá-lo de um juiz que é objectivamente um escolho para a magistratura na medida em que ostenta na lapela profissional uma taxa de sucumbência em matéria de recursos que deve ser recorde em Portugal e na Europa inteira. E o CSM faz e fez sempre vista grossa de tal fenómeno digno do Entroncamento. Et pour cause? 

É essa a questão deste postal. 

O que incomoda a ASJP e outros, muitos outros na sombra,  suspeitos do costume, nesta matéria? O protagonismo dos magistrados, maxime do magistrado Carlos Alexandre? Depende. Se for um protagonismo tipo Maria José Morgado, não teria problema algum. Se fosse um protagonismo tipo Manuel Soares que escreve no Público regularmente, sempre às quartas-feiras e dá entrevistas de páginas fartas de retratos de si mesmo, o que já suscitou reparos invejosos, também não seria por aí que o gato iria às filhoses. 

Então o que será, de facto, a verdade verdadinha das coisas inconfessáveis e que por isso não se dizem abertamente e se escondem no recôndito da manha de um primeiro-ministro, verdadeiro pivot nesta manigância de alteração do Estado de Direito? 

Já o escrevi por aqui e reproduzo outra vez o que se passa com o TCIC e que a ASJP e o juiz Manuel Soares não querem mesmo entender.

Por outro lado o afã e verdadeira pressa em resolver este assunto, pela própria ASJP, entidade que deveria ser estranha a todo este processo estranho em si mesmo, nota-se em duas manifestações públicas recentes. No dia 22 de Julho e uma semana depois, o juiz Manuel Soares serviu-se do cantinho que o Público lhe destinou para malhar no assunto. Estranho mesmo.

Em 22de Julho escrevi sobre tal fenómeno, comentando  um artigo e em 26 escrevi assim comentando este artigo: 

  Em 29 de Julho voltou à carga, com um argumento terrorista, da "hiperfulanização" e que serve de argumento único, porque os demais me parecem risíveis, para propor uma medida legislativa com um alcance inequívoco: diluir o poder dos juízes do TCIC por quatro elementos em vez de dois. Julga a ASJP e o seu presidente que assim ficará resolvido o problema. Obviamente não fica nem é esse o objectivo definitivo. Se o problema persistir, apresentar-se-á outra medida legislativa, oportunamente. 

Qual a razão de tanto incómodo com o TCIC e de um dos juízes em particular, ou seja, de Carlos Alexandre? Não se percebe bem, como escreve a Sábado, tal prioridade agora tão premente. 

Para se perceber teríamos que conceber a iminente ocorrência de mais um atentado a este nosso pobre Estado de Direito, através da alteração por via legislativa do poder jurisdicional de um juiz natural em certos processos. 

E que processos são esses? Como exemplo serão precisamente os que normalmente abalam a nossa vida democrática dos últimos anos, integrando muitos destes preocupados de sempre. Começou com o da Casa Pia e passou pelo Fripó, da UnI, dos Vistos Gold, Portucale, BPN, Face Oculta, Marquês, BES, Tancos, EDP, PT e outros que têm, com excepção do primeiro,  em comum um juiz de instrução que- note-se!- apenas se cinge a um múnus essencial nesse Estado de Direito: o de velar pelos direitos, liberdades e garantias dos envolvidos nesses processos. Aplica a lei e o direito que pode ser objecto de sindicância recursiva. E tem sido. 

O modo como o tem feito, porém, tem sido de grande desagrado para com os entalados excelentíssimos, porque afinal tem aplicado a lei, o direito e com justiça que lhe tem sido reconhecida publica e profissionalmente nos recursos sucessivos que o demonstram. 

Não há ninguém em Portugal que seja capaz de afirmar o contrário com alguma razão e suspeito que até os próprios entalados assim o entendem, porque sabem muito bem qual é a verdade verdadinha das coisas. 

Por isso não é assim tão estranho que queiram correr com ele, que os incomoda e é obstáculo permanente ao bem estar de alguns, conseguido à custa de outros que são todos os que esperam uma justiça imparcial e isenta, em "nome do povo". 

O que agora é mesmo estranho é que seja a própria ASJP a associar-se a tal troupe de preocupados e proponha uma alteração a tal estado de coisas que contende com o Estado de Direito, claramente a meu ver. 

A dita ASJP apresentou recentemente uma proposta "legislativa" com vista a alterar a composição e funcionamento do TCIC. 

Essencialmente pretendem acrescentar mais dois juízes ao quadro existente e assim julgam resolver a questão da "hiperfulanização" e eliminar a "bipolarização" e "cristalização da jurisprudência" ( sic!) porque entendem que o quadro actual de dois juízes é insuficiente por razões de gestão e "asseguramento" ( sic!) da qualidade do serviço. 

Com isso pretendem  devolver a dignidade perdida ao TCIC, restaurando a confiança dos cidadãos em tal "asseguramento"...

Estes argumentos parecem tão patéticos que o são mesmo. 

E de quem terá partido a ideia de garantir melhor o "asseguramento da qualidade de serviço", depois daquelas ideias peregrinas do tal Morgado que agora anda a politicar no Governo? 

Pois em reuniões preparatórias de vários preocupados com a magna questão. Julga saber-se que além do próprio Primeiro-Ministro, principal interessado na questão, pelo menos desde que o caso Tancos lhe estourou no regaço e também da inefável ministra Van Dunem, sempre na sombra deste PS e pronta a defender o patrão ( no outro dia disse que o apoio a um famigerado Vieira era uma "questão íntima") também aparecem personagens improváveis. 

Desde logo o mesmíssimo Morgado que agora politica; mais os advogados do costume, incluindo bastonário,  com destaque para o do cabelo empastado, Magalhães e Silva e também um perito das informações das últimas décadas, um Júlio Pereira que continua no activo e até uns conselheiros escolhidos pela dita Van Dunem, sempre do PS, claro está. O Ministério Público que está também está de acordo, claro está. 

É com estes conselheiros preocupados com o TCIC que a ASJP se associa para esta tarefa? Pois é lamentável e pouco mais há a dizer. E nem percebo o que anda o Ministério Público a fazer nisto tudo. Figura de corpo presente? Já não entende que isto prefigura outro atentado ao Estado de Direito, encapotado mas não menos grave que o outro, arquivado e amputado a x-acto? 

Esta proposta de legislação da autoria da ASJP, agora tornada pública em alguns meios, mormente judiciais, e que não é nem deve ser secreta deveria ser discutida ampla e publicamente. Dando voz aos interessados directos, já agora e que aparentemente nem foram ouvidos nem achados para o efeito. Ainda o poderão ser mas que não seja mero pró-forma...

De quem é o poder judicial,  afinal? Do povo em nome de quem se faz justiça ou de um grupo selecto de convidados do sistema detentor de interesses e que faz parte alargada do "sistema de contactos"?

Onde fica a democracia com estas manigâncias? Entre parêntesis?

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