quinta-feira, 3 de setembro de 2020

O antifassismo militante com mais olhos que inteligência

O advogado João Correia escreveu outro artigo no Público sobre assuntos judiciários. Desta vez para dizer que é preciso haver mais tribunais de base, ou seja, julgados de paz e também que se deve retomar a ideia de tribunal em vez de comarca, sem as confundir.


Não é isso que me traz aqui, mas apenas contestar uma ideia que aparece escrita: " Logo em 1927 ( Decreto nº 13809 de 22 de Junho) se consagrou a quase integralidade da dependência dos magistrados, de todos eles, perante o ministro da justiça".

Que grande enormidade!

Quem souber ler que leia o referido Estatuto Judiciário, introduzido por tal Decreto,  na parte que interessa:

Consagra-se a independência da magistratura judicial, clara e sem equívocos:



E consagra-se um Conselho Superior Judiciário que lá por funcionar junto do Ministério da Justiça  não significa que dele esteja dependente:




Tal independência é garantida pelo modo como se escolhem os seus membros: um por inerência, o presidente do STJ; dois juizes do STJ escolhidos pelo Governo e dois juizes do mesmo STJ eleitos pelos pares. E apenas por dois triénios, no máximo.



Ai dr. João Correia, esse antifassismo militante até o cega!

Por essa ordem de razões, hoje,  em que os membros do CSM são na sua maioria indicados por políticos, é que talvez se pudesse dizer que os juízes dependem do Governo. Nem sequer do ministro da Justiça...

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