quinta-feira, 6 de dezembro de 2012

A crise na Justiça segundo a SIC-N- segunda parte

Segunda parte do programa: Carlos Moreno, juiz jubilado do tribunal de Contas e que começa por explicar que foi juiz depois de ter sido auditor. Isso para tentar explicar que não sabe quais são as eventuais "gorduras da justiça". Por não ser juiz de carreira.  Mas Carlos Moreno diz uma verdade: há uma justiça para pobres e outra para ricos.
Normalmente não se fala mal de magistrados, seja juiz ou do mºpº, quando algum deles chega a julgar um processo...
Carlos Moreno explica que o Tribunal de Contas não é como os outros e no início da década de noventa ganhou poderes de auditoria. Carlos Moreno foi juiz encarregado de sindicar as contas do Estado: até dos gabinetes ministeriais. E explica que um juiz do TContas rodeia-se de peritos, para fazer as auditorias. Curiosamente lembrei-me agora que António Cluny continua lá no T Contas...e não está aqui. Porquê? Cluny é o representante do MºPº no TContas. Porque é que não o convidam?
Carlos Morena lembra alguns relatórios do TContas de que foi relator: Expo98, Contentores, despesas ministeriais, PPP´s etc. E nunca teve problemas com a comunicação social. Lá fora pelos vistos a informação era mais transparente e facilitada. Por cá, depende do presidente do TContas...
E conclui que nenhuma auditoria que levou a cabo demorou mais de seis meses...e acrescenta outra coisa sobre as consequências das auditorias do TContas: a responsabilidade dos directamente implicados, pela prática de ilegalidades que tenham reflexo em despesas não admissíveis,  deveria ser consagrada legalmente e isso foi o que Carlos Moreno defendeu, sem sucesso. Até agora, a responsabilidade fica a coxear.
Rui Cardoso outra vez:
explica a essência do processo penal português, de acordo com os critérios seguidos pelos magistrados: a elevada probabilidade de condenação é que pode justificar uma acusação. Ou seja, enuncia o princípio da legalidade, por contraposição ao princípio da oportunidade, uma vez que em Portugal a opção política foi por essa via. Noutros países, o princípio da oportunidade permite escolher os crimes que devem ser objecto de investigação e acusação.
Esqueceu- se de dizer que o "pai" do nosso actual processo penal- Figueiredo Dias- tem evoluído para uma posição mais consentânea com a oportunidade e tal se manifesta já hoje tendo em conta que alguns processos penais terminam com a suspensão provisória do processo, o que é uma afloração daquele princípio de oportunidade. 
Mouraz Lopes fala agora nesse aspecto em que relevam os processos mais simples, como os sumaríssimos.
Mouraz Lopes fala agora nos casos de condenados em penas de prisão por crimes "menores" como o de condução ilegal ou em estado de embriaguês e que ficou espantado quando soube que havia muitas pessoas a cumprir pequenas penas de prisão por tais crimes,fenómeno explicável pela repetição dos factos que acabam por implicar essas condenações em pequenas penas de prisão.
E chegou a vez dos funcionários judiciais terem a sua voz, através de Fernando Jorge, o lendário sindicalista dos mesmos. O discurso começa logo em tom sindical: "O congelamento" das admissões, "congelamento" dos....enfim, este discurso sobre a falta de funcionários, fenómeno que ocorre há dez anos sem que tenha havido renovação, é um discurso realista. Mas os problemas dos funcionários são também outros. A mobilidade  e facilidade em colocar funcionários num sector ou outro é um problema na medida em que tal se revela frequentemente muito difícil ou até impossível. E tal se deve ao sindicalismo...
E agora as leis. Fala Marinho e Pinto, outra vez. Sobre as leis. Mas quem te manda a ti, sapateiro, tocar rabecão! Leis, com Marinho e Pinto?
Aqui vai: "antigamente as leis eram feitas pelos maiores mestres do Direito", diz Marinho e Pinto. E cita o caso do Código de Processo Civil da autoria de um mestre, do século passado, Alberto dos Reis. Actualmente, diz Marinho e Pinto, a lei processual civil vai ser modificado por um advogado "amigo da ministra" ( Marinho e Pinto quer referir-se a João Correia que tem a incumbência dessa reforma, mas esquece os seus amigos tipo Germano Marques da Silva e outros socialistas que se fartaram de legislar durante os governos Guterres e Sócrates).
Marinho e Pinto dedica agora a sua atenção ao MºPº para dizer que os magistrados do MºPº nas instâncias  podem diferir nas apreciações que cada um faz nos processos. E Marinho e Pinto realça que o MºPº representa o Estado e por isso devia ser uniforme nas instâncias. Remata dizendo que pelos mesmos factos e pelas mesmas leis, os magistrados do MºPº decidem pela sua cabeça, tal como os juízes.
Marinho e Pinto é burro, ao dizer isto. Repito, com todas as letras: é burro. Espero que lho digam no programa.

O MºPº no processo penal tem um dever de estrita objectividade e legalidade. Se um magistrado da primeira instância entende que determinados factos se provaram e recorre de uma eventual absolvição, tal não pode de maneira alguma cingir e limitar o MºPº na instância superior à posição jurídica da primeira instância. A diversidade de opiniões jurídicas produzidas pelos magistrados do MºPº são apenas pareceres e destinam-se a marcar a posição do MºPº naquela instância e de acordo com a consciência jurídica de quem aprecia a questão. Isso não equivale a ser como um juiz, como diz Marinho e Pinto. Um juiz tem que avaliar os factos, avaliar a lei e o direito e decidir. Muitas vezes em contrário ao que a primeira instância decidiu. Isso não faz equivaler o magistrado do MºPº ao juiz.
Pergunta-se: o que incomoda Marinho e Pinto neste caso? Que o magistrado do tribunal superior tenha um diferente entendimento do seu colega do tribunal hierarquicamente inferior só por isso? E se tal for devida e juridicamente fundamentado, qual é o problema? Não será preferível a haver em tribunais superiores meras figuras de faz de conta do MºPº que apenas estão lá para preencher quota?
E a única razão que apresentou é que o MºPº "é o representante do Estado". Que Estado? Pode perguntar-se a Marinho e Pinto...
Quantos Estados representa o MºPº? Quando representa a colectividade dos baldios, o MºPº tem a mesma veste de quando representa uma empresa pública a pedido desta? Ou a de quando actua no processo penal?
Marinho e Pinto alguma vez leu o livro de Alves Ribeiro ( obviamente, Neves Ribeiro- o lapso foi meu) sobre o Estado?
E assim terminou o programa, com mais uma aleivosia de Marinho e Pinto, sem resposta à altura.
Parafraseando um dito já com algum tempo: "Por que não te calas, Marinho e Pinto"?



9 comentários:

Floribundus disse...

os políticos não são gado, portanto não faz do rebanho em que me incluíram.

estamos a pagar os desmandos dos ratossocialistas que ninguém responsabiliza

siga o enterro sem coroas de rosas na mão masturbadora

hajapachorra disse...

O Marinho é um borra-botas que não interessa nada, excepto para ilustrar como são trogloditas os nossos ilustres advogados, duma ponta à outra, dos morcões que desafiam as leis da natureza em tolice, aos espertalhões cheios de si porque abocanham muita massa. Digam-me um advogado parido nessas meretrícias faculdades que... não cite! Todos citam, a esmo. Nem em dias de eclipse da lua conseguem uma ideia própria. Esqueçamos essas desgraças. O que me preocupa são os que podem fazer mal às pessoas, os magistrados, os juízes, essa cáfila de hotentotes poltrões. Daqui a dias vou pela quinta vez, notem, pela quinta vez tentar ser ouvido como testemunha, num processo que dura hà seis anos; sei que pela quinta vez me vão dizer para ir lá noutro dia. E não, a culpa não é das leis, nem da falta de funcionários, é simplesmente das senhoras juizas. Se aquela geringonça parecia assaz moribunda com tanta juiza faz que mexe mas sem sair da tumba. Uma miséria. Só à cachaporrada.

josé disse...

Ora ponha lá a questão em termos simples e sem possibilidade de reconhecimento de pessoas e locais, para ver se tem alguma razão...

josé disse...

Suponho que seja um processo cível. Portanto, temos que é testemunha de factos.
E sendo cível a fase do processo deverá ser a do julgamento.

Que motivos poderão ditar a tal quinta vez para ser ouvido? Excesso de testemunhas e deficiente calendarização dos depoimentos.
Porquê? Por um motivo muito prosaico:
sabe quanto tempo demora uma pessoa a ser ouvida em audiência de julgamento? Depende do número das pessoas intervenientes com direito a inquirir e se forem quatro ou cinco, o que é fácil de suceder por causa de haver mais de dois ou três advogados, o assunto pode complicar-se.

Portanto tais coisas são sempre imponderáveis. E por isso, pode compreender-se que seja assim.

Karocha disse...

José

Já viu isto?

http://sol.sapo.pt/inicio/Sociedade/Interior.aspx?content_id=64298

JC disse...

O livro de Neves Ribeiro e não de Alves Ribeiro, caro José.

Penso eu de que.

josé disse...

E pensa bem. Mas quem sabe não se ilude e quem não sabe não pergunta.

JC disse...

Boa resposta.

hajapachorra disse...

Não é um processo cível, é mesmo crime. A razão do penúltimo adiamento sei qual foi porque a própria juiza a disse publicamente: em Junho o meritíssimo sabia que seria 'movimentado' em Setembro e por isso chutou para quem viesse... Acha isto normal? Parece que é. Falta uma testemunha, a juiza adia. A lei já não obriga a isso, pois não? A senhora adia. Um dos arguidos está preso por outros crimes; foi um aparato enorme levá-lo em viagem de mais de 200 km, para quê? para ser adiada a audição. Convocam-se mias de 20 testemunhas para as 11h para lhes dizer que não podendo ouvir todas fica adiado para... Assim, assim, uma, duas, três, quatro vezes.