Mais um escândalo a merecer investigação e denúncia pública

Daqui, Inverbis:

O ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Marques Guedes contratou, por 24 mil euros, a Vieira de Almeida & Associados - Sociedade de Advogados para serviços jurídicos por apenas 20 dias.

O contrato, celebrado a 20 de Dezembro de 2013 mas divulgado só há uma semana, visa "o patrocínio forense" no âmbito do "processo cautelar de suspensão de eficácia" e da "acção administrativa especial de anulação" de um despacho que correm no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.

O despacho em causa, assinado em Janeiro do ano passado, quando ainda era apenas secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (PCM), determina o fim da comissão de serviço de David Duarte "como consultor principal do Centro Jurídico (Cejur)" da PCM "com fundamento em actuação profissional superveniente inconciliável com o exercício das suas funções, atentas a missão e as atribuições do Cejur".

O i questionou o porta-voz do ministro sobre as razões que levaram Luís Marques Guedes a demitir o referido consultor e a contratar uma sociedade de advogados para o representar e não a recorrer a um dos muitos advogados/assessores jurídicos da PCM, mas o e-mail enviado há uma semana ficou sem resposta. No contrato publicado no portal Base, porém, o ministro justifica a necessidade do recurso a este ajuste directo com o seguinte fundamento: " Por razões de incompatibilidade, os recursos existentes estão impedidos de intervir nos processos".

O i questionou David Duarte, que é professor auxiliar na Faculdade Direito da Universidade de Lisboa, sobre as razões que o levaram a contestar a sua demissão e o que espera obter com estes processos no Tribunal Administrativo de Lisboa, mas até à hora de fecho também não obteve resposta.

O i conseguiu apurar, no entanto, que a decisão de demitir David Duarte foi tomada ao abrigo do artigo 34º da Lei nº12-A/2008, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, que determina que "na falta de lei especial em contrário, a comissão de serviço cessa, a todo o tempo, por iniciativa da entidade empregadora ou do trabalhador, com aviso prévio de 30 dias".

Esta decisão surge antes do fim do prazo contratual, que só terminava em Janeiro de 2014, de acordo com o despacho de Marques Guedes, que em Dezembro de 2011 renovou a comissão de serviço de David Duarte por mais dois anos "com efeitos a partir de 4 de Janeiro de 2012".

O Cejur tem por missão o exercício de funções de apoio jurídico ao Conselho de Ministros, ao primeiro-ministro e aos restantes membros de governo integrados na PCM. A primeira atribuição do Cejur é "participar na análise e preparação de projectos de diplomas legais e regulamentares do governo".

David Duarte é especialista em Direito Constitucional e Direito Administrativo e é o membro da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) designado pelo presidente da Assembleia da República.

João d'Espiney | ionline | 19-03-2014

Esta notícia do jornal i, insere-se noutras que dão conta da intenção do governo " no projecto do novo CPTA, que nas acções propostas contra o Estado em que o pedido principal tenha por objecto relações contratuais ou de responsabilidade, o Estado seja representado pelo Ministério Público, sem prejuízo da possibilidade de patrocínio por mandatário judicial próprio nos termos do número anterior, cessando a intervenção principal do MP logo que aquele esteja constituído (art. 11º, n.º 3 do projecto)."

Este problema da representação do Estado pelas firmas de advocacia, quase sempre a mesma meia dúzia, de há dúzias de anos a esta parte, tem que ser equacionada de frente e com discussão pública e séria sobre o assunto. Um congresso até, se for preciso! Uma reunião promovida pelo MºPº, até e que já tarda, para se debater com números e factos estes escândalos que se sucedem, sempre com o Governo como protagonista e as firmas de advogados sorrateiras e sempre silenciosas nestes assuntos em que o segredo é a alma destes negócios. 

O problema, segundo entendo, tem muito a ver com a circunstância de muitos membros dos governos ( de todos os governos de há décadas para cá) serem advogados saídos dessas firmas que se formaram ao longo destes anos, particularmente nos anos noventa. E tal conduziu directamente à criação artificial de uma necessidade em alimentar, por vezes literalmente, essas firmas de advocacia., com verbas do Orçamento, porque a consultadoria privada e dos privados não é suficiente para as aguentar no mercado, com centenas de estagiários e associados, mesmo mal pagos, relativamente.  

O que sucedeu agora com o Banco de Portugal e a assessoria por causa das contra-ordenações ao BCP e outros bancos, com a consultadoria entregue à Sérvulo & Associados, desde 2009,  deveria merecer reflexão porque foi passado um atestado de incompetência aos serviços jurídicos do BCP, com juristas certamente pagos bem melhor que os magistrados...

Este caso que envolve directamente um licenciado em Direito tornado político profissional- Marques  Guedes- merece uma investigação profunda e com resultados concretos para se entender como foram possíveis estes escândalos que seguem e que foram noticiados em 2008. De lá para cá, passaram mais de cinco anos e eventualmente os escândalos não cessaram, tendo-se agravado, porventura, uma vez que a crise toca a todos e o Orçamento de Estado serve para alguns se safarem...

Não são apenas as prescrições que são escandalosas, como se pronunciou hipocritamente Paulo Portas e que no tempo de outro governo foi responsável directo por contratações de firmas de advocacia para assessorar em certos negócios, como por exemplo o dos submarinos. Vieira de Almeida, remember? Basta de hipocrisia! Basta de trafulhices! 

Haja quem questione e faça uma reunião pública para debater estes assuntos. Penso que deveria ser o Ministério Público a fazê-lo, através do seu Sindicato porque o que este Governo pretende, com aquela intenção legislativa é continuar este forrobodó, sob o pretexto de que os magistrados não estão vocacionados para estes saberes altíssimos do administrativo e fiscal...

Governo gastou 6,7 milhões de euros na contratação de serviços jurídicos externos entre 2005 e 2006. A média anual deste Executivo em despesas com este tipo de serviços ascende aos 3,3 milhões de euros e vai exigir “medidas adicionais de contenção”, de acordo com um relatório do Governo a que o Diário Económico teve acesso.
O documento mostra ainda que, até agora, foi o ministro da Economia, Manuel Pinho, quem mais recorreu a apoios jurídicos externos, tendo gasto 1,2 milhões de euros desde que entrou em funções até ao ano de 2006. A Economia é logo seguida pela Defesa (1.2 milhões), que não chega, no entanto, aos 2,1 milhões de euros que custaram ao Estado os pareceres pedidos nos dois últimos anos de mandato de Paulo Portas.
O relatório foi elaborado pelo Ministério da Presidência do Conselho de Ministros, depois de uma decisão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) que veio obrigar o Executivo “a ceder os contratos celebrados com advogados, quando solicitados pelos jornalistas”. O acórdão veio dar razão ao semanário “Sol” que se queixou ao Supremo Tribunal Administrativo de ter sido impedido de aceder a informações sobre as contratações externas do Estado para apoio jurídico.
O Governo acabou por alargar a organização dos elementos aos dois anos anteriores à sua tomada de posse, 2003 e 2004, para ter uma base comparativa.
Assim, em relação aos Executivos liderados por Durão Barroso e Santana Lopes, o Governo de José Sócrates estima ter gasto menos 2,1 milhões de euros. Entre os dois governos o Ministério que registou a maior redução foi o da Defesa, com menos 944 mil euros gastos em contratações externas de serviços jurídicos. Na comparação destaca-se também a repetição do Ministério das Finanças no `toP3′ das tutelas que mais gastam com consultas jurídicas.
Mas a redução não é suficiente para evitar medidas adicionais de controlo desta despesa. Aliás, nas próximas semanas, o Governo vai avançar com propostas para “aperfeiçoar procedimentos contratuais”, estando mesmo em análise a possibilidade de se proceder a concursos públicos limitados para a adjudicação deste tipo de trabalhos a juristas. Isto em vez dos contratos directos que têm sido norma até hoje. As medidas que o Governo se auto-recomenda no relatório, vão ser concertadas entre os ministros da Presidência e da justiça e também do bastonário da Ordem dos Advogados que tem pedido maior transparência no recurso a pareceres de advogados por parte do Estado. Para já, e de acordo com as conclusões do relatório, o Governo já estabeleceu, este mês, a “cativação adicional de 20% nas dotações iniciais” de estudos e pareceres constantes no orçamento de funcionamento dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos. “Uma medida de grande alcance” na redução desta despesa, diz o documento a que o Diário Económico teve acesso.
Supremo obriga Governo a divulgar contratos
O Governo está a revelar toda a informação sobre a contratação de advogados. A decisão do Supremo Tribunal Administrativo, conhecida em Fevereiro, deu razão a uma acção interposta pelo “Sol” contra o Governo, depois de lhe ter sido recusada, por várias vezes, a divulgação desses dados. A decisão do STA, entendeu que “a regra deve ser a Informação e não o segredo”, assim todos os ministros ficam obrigados a ceder os contratos celebrados com advogados, quando solicitados pelos jornalistas. Antes de chegar aos tribunais a Comissão de Acesso a Documentos Administrativos reconheceu o direito de os jornalistas acederem à informação. Mas o parecer foi ignorado. Os tribunais administrativos, entenderam que “o apuramento da existência de tais contratos pertence ao jornalismo de investigação e não aos departamentos de Estado. Mas em última instância, os juízes do Supremo entenderam que o comportamento do Governo é “inaceitável”.
O processo
- Os tribunais administrativos entenderam que o apuramento dos “contratos pertence ao jornalismo de investigação e não ao Estado”.
- O Supremo Tribunal Administrativo deu razão aos jornalistas, considerando que a “lei obriga a facultar o acesso à sua documentação”.