Despesas por conta de quem?

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O Ministério das Finanças informou ontem que nunca esteve na posse de documentos relativos a despesas de representação, telefones, subsídios de residência e com cartões de crédito por si realizadas. Esta informação, segundo nota ministerial, irá ser transmitida à Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), que acaba de ver o Supremo Tribunal Administrativo (STA) dar-lhe razão nos pedidos que fez para saber que valores estavam a ser gastos por 17 ministérios ainda no anterior Governo.
As Finanças, tal como os 16 outros ministérios contra quem tinham sido instaurados processos judiciais pela ASJP, tentaram inverter uma primeira decisão, pronunciada pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa e pelo Tribunal Administrativo do Sul. Mas enquanto 11 desses ministérios tomaram uma acção conjunta de defesa, o órgão então tutelado por Teixeira dos Santos resolveu enfrentar sozinho a acusação. Ao remeter alguns documentos, as Finanças decidiram fazer uma defesa autónoma, ao ponto de serem agora – desde 7 de Dezembro – a única entidade que estará em atraso no fornecimento de informações ordenado pelos tribunais.

Estes elementos contabilísticos relativos a despesas dos ministérios do consulado Sócrates têm que existir e estar em algum lado. Se não existirem e não estão em lado algum é preciso saber o que lhes aconteceu. Se de facto não existiram e as despesas efectuaram-se sem qualquer controlo, então o caso configura simplesmente a prática de um crime ou vários, continuados.

Ainda estamos num Estado de Direito ou isto é o da joana? Haja dignidade e sentido de Estado: organize-se um inquérito criminal porque as suspeitas de peculato já são demais e esta gente que tal fez não pode ficar a pensar que pode fazer isto tudo e ficar impune. Há gente na cadeia por menos que isto.

Isto não serão os tribunais a "meterem-se" na política. Será a Justiça a funcionar como tem que ser.