sexta-feira, 5 de março de 2021

O liberalismo, os impostos, o fassismo e o tempo da democracia

 No tempo do Estado Social de Marcello Caetano foram publicados anualmente livrinhos que davam conta da actividade governativa, com indicação das principais linhas-mestre da filosofia do regime e da actuação concreta nos diversos sectores. 

Tais livrinhos desapareceram das bibliotecas públicas que existiam em 25 de Abril de 1975 por efeito da censura e destruição, com desaparecimento físico de tais volumes orquestrada pelo poder que tomou conta do regime, particularmente a esquerda comunista durante o PREC. Fui testemunha disso, do que ocorreu nas Casas do Povo que tinham tais bibliotecas que foram tomadas de assalto por indivíduos, comissários do novo poder da esquerda, particularmente comunista, sendo retirados e destruídos os livros considerados fassistas. 

Actualmente tais livros tornam-se raros e muito difíceis de arranjar por motivos óbvios: sobraram muito poucos exemplares e alguns encontram-se em alfarrabistas que também vão desaparecendo. 

Um desses livros é o do Terceiro Ano de Governação de Marcello Caetano e apresenta estas ideias gerais, transmitidas pelo então presidente do Conselho à população em geral, através de discursos e comunicações televisivas, nas Conversas em Família.

Sobre o conceito de lei, liberalismo e liberdade: 




Sobre o conceito de Função Pública e reforma administrativa que a condiciona e o problema do "pessoal" ou seja do funcionalismo público: 





Será que estes conceitos estão ultrapassados nos tempos que correm ? Nem por sombras, antes pelo contrário. 
O funcionalismo público antes deste regime e no tempo de Marcello Caetano tinha um valor, prestígio, competência e qualidade intrínseca indiscutível e sem comparação com a pinderiquice que campeia nos vários departamentos do Estado da actualidade, a começar pelos governativos, pejados de  apaniguados dos partidos que os nomeiam, com recurso sistemático ao nepotismo e até corrupção política. 
Não há regras nem concursos públicos que resistam à actual voragem do poder político do momento em nomear os "seus" para os diversos sectores da actividade administrativa. 
Para além de engordar desmesuradamente os efectivos do funcionalismo público, aumentando os "quadros" e reduzindo a qualidade intrínseca dos mesmos, coloca-se o problema da sustentação económica de tal máquina monstruosa que atinge actualmente muitas centenas de milhar de pessoas, nas administrações centrais, regionais e locais. 

Como são pagas tais pessoas e tal funcionalismo? Com o dinheiro que o Estado tem para tal, arrecadado nos impostos que cobra e nos encargos que contrai para tal. Nas últimas quatro décadas, este mesmo Estado esteve em risco iminente de falência por três vezes, sendo salvo pelo toque de um gongo estrangeiro, feito de remessas de dinheiro pago com juros elevadíssimos que tornaram a dívida pública um martírio para gerações vindouras. 
Os impostos nunca chegariam para tal mas já vão sendo capazes de sustentar o serviço de tal dívida pública monstruosa, contraída por aqueles que passam o tempo a maldizer daqueloutro tempo que era, evidentemente do fassismo. 

Para resolver o problema complexo e labiríntico da cobrança de impostos foi estudado o sistema para tal em duas ou três ocasiões no nosso país, a partir dos anos sessenta. 
Primeiro com uma reforma proposta por um professor de Direito, Paulo de Pitta e Cunha e também Teixeira Ribeiro, nos anos 60. 
O imposto por definição destes é "uma prestação pecuniária coactiva e unilateral, sem o carácter de sanção, exigida pelo Estado com vista á realização de fins públicos". 

Nos anos sessenta foi ministro das Finanças um tal Dias Rosas, tio do lúgrube mentor do Bloco de Esquerda também fundador de outro partido fantástico que é o ainda actual MRPP e que num livrito oficial de 1972 esclarecia sinteticamente, em duas páginas,  o que era o Estado na sua actividade financeira. 


Nesse livro dava uma panorâmica muito impressiva das nossas contas públicas de então e que merecem ser comparadas com as de hoje, sendo de realçar que denotam já o reflexo do esforço de guerra no Ultramar em três frentes de conflito.
Temos aqui a mostra das nossas contas públicas, do lado das receitas, ou seja dos impostos,  no que se refere a receitas e despesas mais a dívida pública nos anos do fassismo ainda do tempo de Salazar. 







Num pequeno estudo daquele professor Paulo de Pitta e Cunha disponível na NET, pode ler-se sobre o regime fiscal da época ( 1980) 










A conclusão era óbvia: o regime democrático do 25 de Abril tinha criado disparidades e injustiças fiscais de monta que era preciso resolver. 
E tal veio a fazer-se já no final dos anos oitenta, com a reforma fiscal de 1988, assim tal como explicada numa "dissertação" académica apresentada em 2016 na FDCU.
Mostra-se a seguir como foi a evolução do nosso sistema fiscal até chegarmos aos dias de hoje, no que se refere aos impostos sobre o rendimento das pessoas. 

















E pronto. Parece-me que se encontra aqui a explicação para vários fenómenos: o primeiro para entender que no tempo do fassismo havia muito menos impostos globalmente considerados no valor, embora maior dispersão e que o Estado era muito menos invasivo na vida dos cidadãos do que hoje sucede. 
Tal pode entender-se através da explicação simples de modelo de organização social que Marcello Caetano propunha e no qual acreditava. 
Depois pode ver-se que o Estado na recolha de receitas tinha maior respeito pelos cidadãos até chegar o momento em que o regime mudou e as despesas se tornaram de tal modo gargantuescas que o regime democrático se afundou em três bancarrotas, por inépcia, incompetência e corrupção política, inserindo-se neste conceito o aventureirismo esquerdista e as loucuras do PREC, seguidas por uma Constituição irrealista e de fantasia esquerdista que ainda vigora.
Finalmente a razão pela qual o Estado suporta agora muitas despesas, obrigando a cobrança cada vez maior de receitas fiscais e particularmente de imposto sobre o rendimento que se tornou "único" e "universal". 
Se todos pagam, sem excepções, os funcionários públicos não podiam escapar e serem privilegiados com isenção. 
Como é o Estado que paga os salários dos funcionários, houve que ficcionar o modo como  é cobrado tal imposto de rendimento aos próprios funcionários. O IRS engloba todos os rendimentos e portanto, não só os do trabalho dependente, bem como permite muitas deduções. 

Por isso não é verdade que seja o sector Privado a suportar todos os custos de tal encargo do Estado. É muito mais complexo que tal simplismo liberalóide pode querer fazer crer...e no fim de contas nada tem a ver com o liberalismo do Estado tal como proclamado no tempo de Marcello Caetano. 
Mas isso já era sabido: os liberais de agora também execram o fassismo, tal como a esquerda o faz e do mesmo modo, aliás. 

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