O direito público a sério

Façamos então um pequeno parêntesis para contextualizar estas matérias de interesse público sobre assuntos de direito público, explicando o que era a outra firma que já foi do regime e agora anda em maré de vacas magras, a PLMJ:
“A associação de António Maria Pereira com Luís Sáragga Leal, no final dos anos sessenta, marca o início deste Escritório. A política de crescimento, internacionalização e especialização crescente que desde logo caracterizou o Escritório conduziram à integração de Francisco de Oliveira Martins e José Miguel Júdice que se tornaram sócios na década seguinte.
Posteriormente, a sociedade de Advogados A.M. Pereira, Sáragga Leal, Oliveira Martins, Júdice & Associados (PLMJ) foi sucessivamente integrando Advogados com especial reputação académica e experiência profissional nas diversas áreas de direito, bem como jovens Advogados que aqui iniciaram a sua actividade profissional. Nos anos oitenta, José Manuel Serra Formigal, Fernando Campos Ferreira, Victor Réfega Fernandes, Pedro Sáragga Leal e Dulce Franco tornaram-se sócios. Na década de noventa, José Luís da Cruz Vilaça, Nuno Líbano Monteiro, Gabriela Rodrigues Martins e Abel Mesquita tornaram-se sócios, e subsequentemente, Vasco Marques Correia, Manuel Santos Vítor, Luís Miguel Pais Antunes, Diogo Leite de Campos, Jorge de Brito Pereira, Ana Teresa Pulido, Pedro Faria, Maria José Verde, Teresa de Melo Ribeiro, Maria Castelos, Nuno Morais Sarmento, Sofia de Sequeira Galvão, Mônica Leite de Campos, José Filipe Abecasis, José Jácome e João Medeiros. " (Tirado do site da PLMJ).”

Júdice, enquanto advogado de uma firma, no tempo do governo de Santana Lopes teve "quatro membros no governo", com destaque para o ministro de Estado e da presidência, Nuno Morais Sarmento. E antes disso, no tempo de Durão Barroso, com este advogado então ainda de indústria ( depois passou a sócio de capital), no governo, a firma conseguiu um contrato de avença, nunca explicado, com a Parpública. O PS de António Galamba bem perguntou, mas depois de ter ido para o governo perdeu o interesse em saber.

É neste contexto que José Miguel Júdice vem proclamar publicamente em Abril de 2005 ( o início do consulado José Sócrates com a maioria que o caracterizou, ocorreu no Outono desse ano) que nestas matérias de interesse público, “ o Estado e as Empresas Públicas deviam ter de pelo menos consultar as três maiores sociedades em Portugal sempre que precisam de advogados.
Mais, o advogado diz que nenhuma das três «quer privilégios» (!), mas sempre o Estado ou Empresas Públicas têm de escolher advogados, «pelo menos que consultem estas três sociedades.», não explicando porquê aquelas três, e só aquelas três.
“Júdice refere-se à PLMJ, de que é sócio, à Vieira de Almeida & Associados e à Morais Leitão, Galvão Teles Soares da Silva & Associados.
«O estranho», continua, «é se em qualquer operação do Estado não nos consultarem. Diria que se não nos escolherem, é preciso que justifiquem.» Numa longa entrevista, aliás a primeira que dá em Portugal sobre a sua sociedade e nestes moldes, José Miguel Júdice defende que as sociedades de advogados são Centros de Decisão Nacional. «Só neste escritório trabalham 300 pessoas, é metade da Bombardier. Fala-se em preferência nacional para todos os sectores mas não na advocacia. Porquê?», questiona. Pelo meio Júdice fala ainda das relações com o Estado e com a banca de investimento, da nova imagem corporativa e da atitude de crescimento da sociedade.”

No tal caso dos submarinos, exemplar em relação à ilustração deste assunto, o que aparentemente estava em causa era a resolução de uma questão jurídica que sustentasse teoricamente a “desorçamentação” pública e com reflexo no défice público, dessa despesa com a aquisição dos submarinos ( primeiro quatro e finalmente apenas dois). Uma questão jurídica, note-se, e que tem a ver com uma área específica do direito, nem sei bem se público porque contende também com direito de finanças públicas e fiscal. “Project-Finance”, não é necessariamente assunto de direito público.
O que é isso de “project finance” para leigos ( quase todas as pessoas que não frequentam a área e aposto que até o próprio Sérvulo Correia até se inteirar do assunto…porque não era matéria académica que estudasse, penso). Vai em inglês porque a parolice nacional-semiótica também não traduziu o termo:
In other words, project financing is a loan structure that relies primarily on the project's cash flow for repayment, with the project's assets, rights, and interests held as secondary security or collateral.
Project finance is especially attractive to the private sector because they can fund major projects off balance sheet.

Como se escreve no paper resumido, o project-finance é assunto que interessa primordialmente entidades privadas.
Então onde está o interesse público, o direito público, a ética pública, o Estado de Direito que devíamos ser, a noção de poupança pública, de defesa dos interesses do Estado, da nossa colectividade e todas essas noções que deviam ser o b-a-b-a de quem governa?

É uma pergunta que fica no ar, a pairar naquela foto do postal anterior que sobreleva Lisboa, vista do Chiado, ao fim da tarde, num escritório de uma firma de advogados que se constituiu em 1999 para tratar destes assuntos, liderado por um académico que foi aluno de Marcelo Caetano e que com ele aprendeu as noções básicas e fundamentais do direito público. Uma delas é esta aqui explicada.

Por mim, essa foto poderia ser um emblema da nossa tragédia nacional.
Essa tragédia assenta na perda de esperança em quem tinha o dever de nos representar e simbolizar. Os valores da pátria e da comunidade em que vivemos foram adulterados gravemente por um novo-riquismo e uma voragem por dinheiro e riqueza que dantes não existia em tamanha dimensão. Todo o descalabro orçamental e a crise financeira que atravessamos tem origem nesse fenómeno com miríades manifestações, designadamente no tal novo-riquismo dos carros alemães, auto-estradas em triplicado, despesas públicas alavancadas e desmultiplicadas num frenesim diabólico cujos efeitos iremos pagar. Quem deveria suster essa voragem não o fez. Quem deveria ter uma noção de interesse e do direito público a sério não o teve. Agora, pagamos todos.
Os assuntos dos "project-finance", de firmas de advogados encarregados de representarem o "interesse público" do modo que a Sérvulo & Associados é um paradigma, incentivado por alguns políticos que temos, é o exemplo flagrante dessa tragédia que nem se anunciou, a não ser exactamente pelo mesmo Marcello Caetano que conhecia bem a natureza humana.

Espero por isso que entendam bem o porquê desta tragédia, mas se não entenderem, há aí um livro bem recente , editado por uma editora anódina ( nem sequer tem imagem na Net) que reúne lições avulsas de direito público, a sério: Marcello Caetano.

Por isso contraponho aqueloutra foto a esta, que é a de alguém que era patriota, sério, honesto, e académico. Não contraponho carácteres, que se entenda bem. Contraponho valores que vejo assumidos. Marcello foi obrigado a fugir para o Brasil e muitos dos seus discípulos ficaram e atriçoaram-no.
Preferiu ensinar, mas no Brasil, que por cá ficaram outros que foram seus alunos, Porém, parece que pouco ou nada aprenderam de essencial, sobre o que é um país, uma nação, uma honra colectiva, um destino histórico, um padrão de comportamento ético e afinal nos conduziram a este beco mal afamado onde andamos todos de chapéu na mão a curvar a cerviz a alemães.
É essa a tragédia das nossas elites, mesmo a daquelas em quem poderíamos ter confiado e que aparentemente sufragavam valores comuns aos de Marcello Caetano. Vemos agora que não sufragavam e acabaram por se entregarem aos vícios que corroem qualquer país: a degradação ética e até moral traduzida na assunção de conceitos que desvirtuam a noção de bem público, de serviço público, como aquele o entendia e me parece válido ainda hoje.

Na contraposição fotográfica não se trata por isso de contrapor o carácter pessoal. Trata-se fundamentalmente de contrapor conceitos de serviço público, de interesse público, de dinheiros públicos, de algo que Marcello Caetano ensinava, praticava e constituía um valor que não perdeu actualidade.

Por isso mesmo termino com a opinião de um estrangeiro, a dizer-nos no jornal i , o que deve ser um advogado e um sistema legal em que intervenham advogados. Suspeito que não anda longe deste conceito o que Angel Osório escrevia há muitos anos, num livrinho que dantes se dava a ler aos advogados estagiários: A Alma da Toga.

Jan Dalhuisen - A percepção que os investidores estrangeiros têm dos advogados portugueses é que estes defendem os interesses uns dos outros à custa dos seus clientes.

A semana passada referi que Portugal permanece uma sociedade bastante fechada. É verdade que certos políticos conseguem, por vezes, ingressar na elite. Os advogados são outro grupo de aspirantes, muito embora, na prática, tal não passe de uma ilusão: a elite não é tão facilmente vencida. Contudo, a persistência nesta ambição resulta num excesso de advogados e no desperdício dos maiores talentos do país. A minha longa experiência no ramo levou-me a concluir que os advogados raramente são uma mais-valia. Podem obter o ressarcimento de danos para algum cliente e, momentaneamente, restabelecer a paz social e o orgulho, mas em geral a actividade dos advogados não gera grandes benefícios globais. Pelo contrário, os advogados representam frequentemente um entrave ao progresso, sendo facilitadores voluntários de práticas que há muito deviam ter sido abandonadas ou que são destrutivas ou simplesmente desonestas. Em Portugal é o que não falta.

Quando os países têm tal excesso de advogados surgem problemas específicos. Em primeiro lugar, na concorrência pela obtenção de trabalho, até as boas sociedades de advogados se vêem forçadas a aceitar clientes de reputação duvidosa. Não existe ética, só negócio. Em segundo lugar, como a profissão atrai os maiores talentos nacionais, estes conseguem conceber qualquer esquema para proteger clientes que estariam melhor na prisão. Os vigaristas pagam sempre as suas contas, ainda que avultadas, e procuram especificamente a protecção que advém da reputação de uma boa sociedade de advogados. De facto, a única coisa que não podem dar-se ao luxo de perder é o apoio dos seus advogados.