segunda-feira, 23 de fevereiro de 2009

A medida da culpa

Diário Digital:

O administrador da Bragaparques, Domingos Névoa, foi hoje condenado pelo Tribunal da Boa-Hora, em Lisboa, a 25 dias de multa a 200 euros cada, totalizando cinco mil euros, pelo crime de corrupção activa para prática de acto lícito.
O crime de corrupção passiva para acto lícito, é punido no artº373º do Código Penal, em abstracto, com uma pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.
Tanto como um crime de condução sem carta. Ou com álcool a mais.
O crime de corrupção activa, relacionado com um acto lícito, previsto no artº 374º, esse ainda tem bónus acrescido: pena de prisão até seis meses ou pena de multa até 60 dias.

No caso concreto, a pena foi de multa. 5000 euros que vão fazer muita falta ao arguido.
No artigo 40 do Código Penal, explica-se a finalidade das penas: protecção de bens jurídicos e reintegração do agente na sociedade. "Em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa".
A medida da culpa deste arguido, é de 5000 euros.

Nota: postal corrigido quanto aos artigos do CP aplicáveis.

28 comentários:

Anónimo disse...

Vamos ter uma gigantesca onda de corrupção em Portugal, e não tarda. Até a compreendo.

Tino disse...

Sugiro a abertura de uma conta para angariar dinheiro para atenuar as dificuldades económica por que vai passar o dito cujo.

Unknown disse...

José:
isto demonstra a total capacidade do sistema penal em julgar is poderosos....5000 euros de multa????? como é que é possível?
Isto é um convite á corrupção...
Este processo tinha pouco mais de 200 páginas.....só carne do lombo e nem isso a Magistratura come....
A justiça em Portugal só mesmo para os coitadinhos.....
Sabe em que é que o Tribunal perdeu mais tempo? A discutir se uma gravação feita pelo queixoso ( que mal- e por imposição do MP - foi junta à acção encoberta)tinha, ou não, a data certa....
Depois admirem-se que apareçam uma brigadas vermelhas.....isto assim só à bomba....

Unknown disse...

José:
O pior disto tudo é que o Domingos Névoa diz que vai continuar a fazer tudo como até aqui....ele e os outros...
Ele que " não é virgem nisto", sugeriu uma " charutada ao Sampaio"....
Acha que isto também fica na memória da Boa Hora....fechem aquilo rápido..
Confesso que estou em estado de choque.....e não fui a nenhuma caçada...

Isaac Baulot disse...

Isto é um abuso!
Um homem tem de pagar a obra;
Tem de pagar para fazer a obra;
Tem de pagar para receber o preço da obra;
E agora ainda tem de pagar essa multa exorbitante, por feito o trabalho que todos os empreiteiros fazem?
Onde é que está a justiça?

Deveria era ser instituída a MEC (multa especial por conta) a ser paga no início de cada trabalhinho.

CCz disse...

Neste puzzle quem é que comete hara-kiri?

josé disse...

O problema da validade das escutas, tem um autor: Costa Andrade.

Enquanto essas teorias não forem denunciadas como corruptas, não há volta a dar a isto.

E vai ser preciso muito esforço que o Costa Andrade e a Fernanda Palma, têm muitos recursos argumentativos.

Todos da jurisprudência alemã que consagra essas garantias todas para impedir que alguém, possa ir para a cadeia durante dezenas de anos.

Por cá, usam o mesmo argumentário garantítico para estas penas de multa...

Isto é um escândalo, mas vai se preciso que todos os jornais o digam para esses se encherem de vergonha.

E nem assim, aposto.

lusitânea disse...

Se o processo era só carne de lombo e saiu uma astronómica multa de 5000 euros, o que seria se fossem só ossos?
Mas porque é que a malta não gosta dos julgamentos com juri?
Por outro lado verifica-se que o Zé não faz falta...

Karocha disse...

Pois é José.
Defendido p'lo advogado da Fátima Felgueiras...
Tudo farinha do mesmo saco.
às 23.10 vou ver e ouvir o meu filho na RTPN.

Tino disse...

Cara Karocha

Ligo agora (23:28) para a RTPN e quem lá vejo é o Raposo (nada) Subtil.

Mudei imediatamente de canal.

:)))

Tino disse...

Fugindo ao tema, tema aqui mais um caso de obsessão contra as mulheres:

http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1366440&idCanal=62

Tudo, portanto, na linha de outras notícias...

Karocha disse...

Tino
O rapaz que começou a peça e que não puseram o nome é o meu filho.
Mal montado...
Quanto ao Subtil, penso que mudamos todos de canal!!!!
23.10, foi o que eu disse Tino :-)

Karocha disse...

Tino
Está tudo louco nesta terra.
Sem comentários...

Tino disse...

Karocha

Só cheguei a casa às 23:00 e só vi a notícia às 23:28.

Já não fui a tempo de ver.

Tino disse...

Karocha

Recorde-me o endereço do blogue do seu filho. Tem aqui um belo assunto para ele comentar.

O Pedrinho Gatinhando Coelho disse que tem 100% da carteira investida em "acções seguras".

Com tanta firmeza e tanto saber sobre mercados financeiros, espero que não chegue a PM.

Ou então que nos ensine o que são, hoje em dia, "acções seguras".

Ele há cada chico-esperto.

Fazer melhor do que o PSI20 é fácil, isto é, perder menos...

Daqui a um ano, ele que mostre a rendibilidade da carteira dele, para ver se me vergo a tanto saber.

:)))

Karocha disse...

Tino
http://sublegelibertas.wordpress.com/

Divirta-se ele anda muito bem disposto, já tinha dito que o BPP tinha que ir à falência e o BPN também...

Tino disse...

Agradecido, Karocha

Já coloquei nos favoritos para não esquecer.

água na boca disse...

Não entendo por que razão Sá Fernandes considera esta condenação "exemplar".

Josão disse...

Crie-se uma tabela de montantes para os diversos sectores e descriminalize-se a actividade tão fortemente enraízada na nossa cultura autoritária.

CCz disse...

Exactamente, percebo por que é ´que esta condenação é exemplar.

Unknown disse...

José:
lembra-se da troca de comentários sobre a investigação proactiva? Sobre métodos inovadores de recolha de prova? Quando lhe falei na doutrina ( sempre bem paga, claro!) da provocação ao crime?
E que acha da sentença do Domingos Névoa em termos de prevenção geral?

josé disse...

Lembro e por isso já citei o Costa Andrade.

Ando a chegar a uma triste conclusão: Costa Andrade tem de ser denunciado como um dos maiores inimigos do combate á corrupção e as ideias dele, desmascaradas na praça pública.

É intolerável o que se passa e esses indivíduo e outros que fazem as leis, têm de ser denunciados como reizinhos nus.

Unknown disse...

Tem razão. Acho que o Costa Andrade também fez um " parecerzito" (imagino de quanto....) para o processo em causa.
Se isto fosse um País a sério a Universidade onde tão ilustres " lentes" leccionam cobrava uma % do valor dos pareceres, mas Portugal é tudo menos sério......

Karocha disse...

Tino, e para mais alguém, que queira retirar duvidas.
guilherme.diazberrio@gmail.com

crítico disse...

Investigador criminal
Não tenha dúvidas que estão criadas as condições para surgirem umas brigadas vermelhas (verdes, brancas, negras, etc.). Começa a haver muita gente com uma revolta interior latejante que pode explodir a qualquer momento. Basta surgir o cêrebro que "oriente" os revoltosos. Infelizmente, a deriva para a ausência de ética a que a actuação do Estado foi conduzida por parte das ditas "elites" dirigentes, descambaram nisto. Mário Soares já começou recentemente a falar do problema. Sem falsa modéstia, eu já falo nele há pelo menos três anos.

Caro Investigador criminal; quanto aos efeitos da pena do Domingos em termos de Prevenção Geral, estamos conversados, é nula; tal como é nula em termos de prevenção especial. O homem deve estar a comemorar a pena nas ilhas Caimão.
É O QUE TEMOS!

diconvergenciablog disse...

Concordo.

O direito penal é brandinho e confuso. Não sei se foi o Dr. Costa Andrade, o F.Dias, A M.J.Antunes, mas que é brandinho é.
A culpa é limite e pressuposto da pena, não há pena sem culpa e a medida da pena não pode ser superior à culpa. Julgo que a pena devia punir quem pratica o crime, ao mesmo tempo que protegia o bem juridico e ter um efeito socializador por último.
Na grande parte dos crimes, proteger o bem juridico e ress. não corresponde a absolutamente nada para quem sofreu na pele o crime. O sistema está tão brando que não cumpre nenhuma das finalidades a que se propõe.
Pelo que entendi a pena serve a protecção de bens juridicos e prevenir prática de futuros crimes... Um sistema que pode resultar com uns ladrões de galinhas, mas que não resulta decerto com gente que não está disposta a respeitar os bens juridicos ou até nem os conhece.
Este sistema consegue condenar um "drogadito" que vende umas ganzas a uns amigos e consegue deixar impune alguns que dão umas "banhadas" de milhões de euros...

diconvergenciablog disse...

A pena de multa neste caso não cumpre com nenhuma finalidade da pena, visto que ao sr. administrador a pena de multa não consegue cumprir a sua função. Devia, ser decretada a titulo principal a pena de prisão...
Podiam por o Sr. Administador, ao menos, a limpar valetas, seria melhor...
Ou não substituir a pena, fundamentando. Seria possivel?

Karocha disse...

Tino
E quem mais queira
Vá ao blog psicolaranja o primeiro post.

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