terça-feira, 14 de dezembro de 2010

A machadada final

Económico:

Um inquérito ao estado da Nação hoje divulgado destaca a corrupção, a Justiça e a economia nacional como os indicadores com avaliação mais negativa.

SIC:

O processo “Face Oculta” vai transitar para o Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), em Lisboa, anunciou hoje o juiz presidente da Comarca do Baixo Vouga, Paulo Brandão, que revelou ainda que 10 arguidos pediram a instrução do processo.

O pedido consta do requerimento de abertura da instrução enviado ao Tribunal de Aveiro, como confirmou à agência Lusa Artur Marques, advogado do empresário do ramo das sucatas que se encontra preso preventivamente há mais de um ano.

"Isto tem uma repercussão enorme. Está em causa o processo todo", sublinhou o advogado, afirmando que esta situação "tem como consequência a nulidade de todos os despachos que determinaram que se procedesse a escutas e os atos que determinaram a prisão preventiva do arguido".

Se o processo Face Oculta for arquivado por nulidade que inquina o processado, por motivos exclusivamente processuais e devido às leis que temos, aprovadas em 2007 pela Unidade de Missão do ministro Rui Pereira, justifica-se um levantamento nacional, uma greve de magistrados e um inquérito parlamentar para se apurarem como é que estes escândalos acontecem com a complacência o porventura instigação do poder político do centro, in totum.

Essa eventual ocorrência representará a machadada final da credibilidade do nosso sistema de justiça e haverá que apurar de quem é a responsabilidade teórica e prática de tal facto.

Cá estaremos, porque esta pouca-vergonha não tem paralelo nos 36 anos de democracia.
Desde já adianto um suspeito: a escola de direito penal de Coimbra e os acólitos de Lisboa.

8 comentários:

joserui disse...

Isto sim é importante. E não há Wikileaks que safem, só se for pelas orelhas abaixo desta tropa toda.
O levantamento nacional vai ser como o das SCUT. E como os outros. Zero. -- JRF

Floribundus disse...

o pm é o
'exterminador implacável'
das gerações presente e principalmente futura.

socialismo é
'olho que vê, mão que pilha'

lusitânea disse...

O que me admira como leigo na matéria é que este caso ou pelo menos parte ando já nos gabinetes do PGR e STJ que "despacharam" e com tanta publicidade ninguém coordenou a coisa?
Que saudades tenho da antiguidade clássica em que muitas das vezes uma derota custava a cabeça do general...

Rómulo disse...

É neste tipo de situações que a Magistratura pode (e deve) "fazer greve". Infelizmente alguns Magistrados (muitos) só se queixam quando "acham" que lhes estão a ir ao bolso.

zazie disse...

Valente José.

JC disse...

Posso estar a analisar muito mal tudo isto, mas a mim, o que me parece, é que se o processo Face Oculta for declarado nulo, a culpa não será da Lei.

De facto, com esta Lei, o processo já chegou à fase de instrução.
E já viu pelo menos o recurso do Vara ter sido julgado improcedente.

Portanto, se vier agora a improceder alguma nulidade engenhosamente levantada pelos advogados dos arguidos, a culpa não será da Lei mas sim dos Magistrados que vierem a considerar essa nulidade procedente.


A lei pode ser má - e é - e prever nulidades a torto e a direito - e prevê.
Mas até agora nenhum dos Magistrados que já trabalharam com o processo as viram.
São incompetentes?
Não creio.

Se os novos Magistrados que vierem a mexer no processo embarcarem nas interpretações que são agora apresentadas pelos advogados dos arguidos, tenho muita pena mas a culpa será deles e não da Lei.

Aliás, já tivemos um "cheirinho" do que pode ser a interpretação da Lei e das nulidades com as escutas do Engenheiro Sócrates e com as decisões do PGR e do Presidente do Supremo.
Para uns - nomeadamente Costa Andrade - não havia nulidade alguma, mas para aquelas duas altas figuras havia.
E de quem foi a culpa?
Da Lei ou dos Magistrados?

Se a Lei permite duas ou mais interpretações e quem tem de decidir opta pela que mais favorece os arguidos ou, mais grave ainda, quando a Lei nem sequer permite essas duas interpretações mas quem tem de decidir simpatiza com construções às vezes absurdas que os advogados fazem, vai-me desculpar, caro José mas a culpa não é da Lei.

Ou, pelo menos, não é só da Lei.

josé disse...

A razão pela qual digo que pode ser da Lei é simples de enunciar:

Com a revisão de 2007, o que dantes nem passava de mera irregularidade, sanável, passou a pura nulidade que inquina todo o processado.

E isso nem o mais hábil magistrado pode resolver tecnicamente.

Por outro lado, a Lei não se quer equívoca, mas clara e o problema das escutas ao primeiro-ministro é um dos assuntos em que a mesma não é clara porque deu azo a interpretações que podem salvar o coiro e o cabelo dessas duas personagens.

Portanto, quem fez as alterações sabia por que as fez e quem as gizou tecnicamente, ou seja a teoria de Costa Andrade e outros, com as mirabolantes proibições de prova recolhidas todas na doutrina e jurisprudência alemãs, deve ser responsabilizado pela inépcia e inoperância do sistema que não tem válvulas de escape para permitria justiça material, deixando enredar-se completamente nos labirintos do formalismo tornado em direito material e substantivo.
Com justificação nas garantias de direitos e liberdades tornou-se o processo kafkiano, mas ao contrário: Kafka aqui funciona para libertar culpados.

Nenhum regime democrático que se preze funciona assim, porque tal significa padronizar a Injustiça aos mais fortes.

É esse o problema que equaciono.

JC disse...

Perdoe-me voltar ao tema.

Concordo com tudo o que disse.
De facto, a Lei dá azo a pelo menos mais que uma interpretação.
No caso das escutas ao 1º Ministro, optou-se pela mais favorável a este.

Espero que agora não se continue a optar pelas interpretações mais favoráveis aos arguidos.

E isso caberá aos Magistrados que forem chamados a analisar as irregularidades/nulidades que vierem a ser invocadas.

Nem que para tanto tenham de fazer as interpretações mais robustas que for possível.

A Lei não presta, está mal feita e visa safar o coiro a alguns.
Cabe aos Magistrados fazer a vida difícil, dentro do possível, a estes verdadeiros artistas.

O TCIC é para acabar...