terça-feira, 7 de dezembro de 2010

A Justiça do STJ e do Constitucional

Sol:


O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem condenou o Estado português a pagar uma indemnização de 83 mil euros ao jornal Público na sequência do chamado caso das dívidas fiscais do Sporting.
O jornal publicou a 22 de Fevereiro que o clube de Alvalade estava em dívida com o Fisco, por uma verba de 460 mil contos (cerca de 2,3 milhões de euros), situação que o Sporting negou, alegando que todas as suas verbas em atraso tinham sido abrangidas pelo chamado Plano Mateus, recorda o Público que noticia agora a condenação do Estado.

O Sporting interpôs um processo judicial e o Tribunal de primeira instância ilibou o jornal e os jornalistas José Manuel Fernandes, João Ramos de Almeida, António Arnaldo Mesquita e José J. Mateus, sentença que viria a ser confirmada pelo Tribunal da Relação de Lisboa.

Porém, o Supremo Tribunal de Justiça inverteu a decisão e condenou o Público a pagar 75 mil euros ao Sporting e considerou que «não havia concreto interesse público na divulgação do que foi divulgado».

O jornal recorreu para o Tribunal Europeu do Direitos do Homem, que agora condena o Estado a uma indemnização de 85 mil euros. Este tribunal considerou que a notícia é «manifestamente de interesse geral» e que o jornal tinha uma «base factual suficiente para publicar o artigo».

Orlando de Carvalho, numa entrevista ao Público, pouco antes de morrer, disse que dos tribunais, os melhores ainda são os da primeira instância. Daí para cima é uma desgraça...

Não direi tanto, mas estas decisões parecem confirmar as suspeitas.
E se forem pela tese peregrina do presidente do STJ, acerca da temeridade na prática do erro grosseiro, então quem subscreveu o acórdão, ainda vai ter um desconto maior no vencimento.
Para além disso, não ficarão sozinhos nas despesas solidárias. Os juizes do Constitucional que confirmaram a constitucionalidade do acórdão, também terão a sua quota-parte no óbulo do descrédito da nossa Justiça e por isso devem igualmente ser recompensados no vencimento.
E já há reacções:

“Isto mais do que a condenação do Estado português, é a derrota de uma corrente jurisprudencial, publicamente avalizada pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que menospreza a liberdade de expressão e pretende intimidar os jornalistas”, reagiu Francisco Teixeira da Mota.

“Este acórdão é muito importante, porque rejeita um entendimento de liberdade de expressão extremamente restritivo e que considerava não ter interesse público a discussão das dívidas fiscais de um clube, que é uma instituição de utilidade pública”, acrescentou o advogado, defendendo que “a liberdade de expressão numa sociedade democrática é um valor primordial e não pode ser tratada como algo descartável ou secundário, como o STJ o fez
.”
Se forem entrevistar sua Excelência verão a displicência com que comentará o caso...

17 comentários:

Carlos disse...

...e nós pimba!

Manuel Pereira da Rosa disse...

Tinha toda a razão os sr. Prof. Orlando Carvalho. O português gosta mesmo de emendar. Na maioria das vezes fá-lo para pior.
Queria, no entanto, chamar a atenção para dois expoentes da nossa cidadania (eu tento militar na aldeania: submissão individual e soberania partilhada).
No Correio da Manhã o sr. Dr. Rui Rangel publicou um artigo onde lucubrou sem dizer nada sobre o conflito e confronto entre o direito ao bom nome do SCP e o direito de informar do Público.
Também na RTP2 o sr. Dr. Eurico Reis fez lucubrações idênticas onde chamada a atenção para o bom senso dos juizes. Fiquei com esse registo porque o sr. Dr. Eurico Reis revolucionou a Matemática ao detectar a existência de dois supremos ( STJ e TC ) no conjunto dos tribunais. Dizem os compêndios e tratados que em qualquer conjunto apenas há um supremo. É único. Se houvesse Nobel na área da Matemática!!!

jcd disse...

E o Sporting chegou a receber a indemnização do Público?

(Convém não esquecer que a notícia estava errada)

Rosa disse...

O Acórdão do STJ é uma vergonha. É suficiente conferir aqui:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2977b1d06e94b2e58025729800577374?OpenDocument

E é uma vergonha não só ou nem tanto por considerar haver lugar a facto ilícito gerador de responsabilidade civil.

O que para mim até é mais chocante é atribuir-se uma indemnização de 75.000 euros para uma ofensa ao bom nome (?) de um clube desportivo; apesar de no próprio Acórdão se dizer que "a factualidade provada, tal como a causa de pedir na acção, não revelam que a acção dos recorridos haja causado ao recorrente danos patrimoniais directos ou indirectos";

e sobretudo apesar de a vida humana, de per se, costumar valer para os Senhores Conselheiros qualquer coisa na ordem dos 50.000 euros!

Em resumidas contas, este é mais um caso em que o Estado se verá obrigado a abonar um clube de futebol. Pois o Sporting recebeu do Público 75.000 euros + juros; o Público vai receber do Estado uns 83.000; e o Estado vai arcar com o prejuízo porque os Senhores Conselheiros não serão seguramente incomodados com uma coisa tão estapafúrdia e indigna como é o direito de regresso...

josé disse...

Este acórdão do STJ vem na esteira de outros. O último diz respeito ao inenarrável Rui.Pedro.Soares.
Daqui a dois anos veremos o Estado a pagar centenas de milhar de euros ao director do Sol.

Esta gente nunca mais aprende.E são drs.

joserui disse...

A notícia estava errada? Em que sentido errada? O prezado jcd é como o prezado caa, quando lhes tocam na bola (não confundir com as bolas), saltam logo em defesa dos seus clubes.
Estes clubecos, se o tal "mercado" que o jcd tanto gosta funcionasse, já tinham fechado há muito tempo. São antros de tudo menos de desporto.
Saiu uma notícia, não consta que seja falsa, falam de um tal plano Mateus que mais não foi que esmifrar os contribuintes para pagar os desmandos dos senhores do futebol e o clubeco "interpôs um processo judicial", tal como Rui Pedro Soares "interpôs um processo judicial", tal como Paulo Pedroso "interpôs um processo judicial" e tal como toda a tropa "interpôs um processo judicial". E ainda lhes pagam por cima.
Não tem emenda isto. -- JRF

jcd disse...

Caro joserui

A notícia estava errada porque ao Sporting acabou por ser dada razão neste caso - a pretensa dívida nunca veio a ser paga - como aliás acontece muitas vezes com o fisco, que estima valores para pagamento que são contestados pelos contribuintes que, quase sempre, ganham.

Ou seja:

O bom nome do SCP foi afectado.
O Público publicou uma notícia de boa fé, uma vez que a fonte era a autoridade fiscal.

Obviamente que a responsabilidade final deste caso acaba por ser do fisco - e na verdade foram os contribuintes a pagar.

joserui disse...

Caro jcd, que os clubes de futebol ainda tenham bom nome é uma novidade para mim. Deve ser algum preciosismo jurídico, ou funciona só em certos círculos.
Que foram os contribuintes a pagar, não é novidade nenhuma. -- JRF

Manuel Pereira da Rosa disse...

O SCP é um club com lihares de sócios. Se um jornal publicar que um club deve dinheiro (as dívidas não são crimes)pode fazê-lo de duas maneiras: de forma não ofensiva e de forma ofensiva. Sendo de milhares de sócios o jornal pode sentir o dever de publicar de forma não ofensiva para salvaguarda do próprio club.
O bom nome só será ofendido se o artigo for ofensivo. Essa é a única questão.
Cada regra serve para aferição da forma como os actos são praticados.
Infelizmente os tribunais superiores estão cheios de contorcionistas do direito.
Se a notícia estiver errada deveria ser desmentida pelo jornal.
Pode-se dizer uma verdade mentindo e pode-se dizer uma mentira falando verdade.
Quem julga tem o dever - e deveria ter o saber - de ser judiciário e não andar a ornamentar e inventar.

Floribundus disse...

os 'manholas' do stj deviam estar a pensar como dar vida aquela coisa de madeira chamada pinóquio

jcd disse...

Manuel

Vamos admitir que um jornal publicava uma notícia com este título:

"Manuel Pereira da Rosa deve milhares de euros ao fisco".

Uma vez que o jornal tinha obtido a informação da autoridade fiscal, recusava-se a corrigir a notícia e entrava numa guerra de desmentidos consigo.

Mais tarde, o Manuel conseguiu provar que não devia nada junto do fisco, mas o seu bom nome já estava manchado e até perdeu alguns negócios por esse motivo, para lá do tempo e dinheiro que gastou a tentar limpar a sua imagem.

Ainda não percebi, na sua opinião, quem é que deve ser responsabilizado neste caso.

Manuel Pereira da Rosa disse...

Sr. jcd, eu não sou o SCP. Mesmo que a notício fosse verdadeira não tinha esse direito. Toda a gente que paga impostos deve ao fisco enquanto não paga.

joserui disse...

"Sr. jcd, eu não sou o SCP."
Hehe, também ninguém diria que o jcd é. Ao fim de centenas de posts lá apareceu à Porta da Loja a lavrar a sua justa indignação. -- JRF

jcd disse...

Caro Manuel

Fiquei com uma não resposta. A pergunta que lhe fiz é perfeitamente legítima.

O que o Público escreveu foi que, para lá das dívidas contempladas no Plano Mateus havia outras dívidas. Afinal não havia. Logo, o jornal publicou uma notícia falsa, com base em informações do próprio fisco.

E eu só queria perceber da vossa parte a quem deve ser atribuída a responsabilidade. Parece que a ninguém...

Mesmo hoje, o Público faz um jogo pouco ético, quando escreve a cronologia, porque confunde o não pagamento por parte da FPF com base nas receitas do totoloto com a pretensa dívida.

jcd disse...

joserui

A Porta da Loja não estava nos meus bookmarks, mas agora está.

Note que não estou a expressar nenhuma indignação. Apenas gostava de compreender a vossa opinião sobre um tema que segui de perto na altura e que depois deixei de acompanhar (nem sequer sabia que o Público tinha pago ao SCP).

Há alguns anos, a empresa em que trabalho foi notificada por uma autarquia a pagar um montante absurdo de Contribuição Autárquica (algo como 100 vezes mais do que era devido) e foi publicado no boletim da autarquia uma nota sobre essa dívida.

No final foi-nos dada razão, mas muitas pessoas ficaram convencidas que não respeitávamos as nossas obrigações fiscais. Optámos por não pedir indemnização porque entretanto as pessoas mudaram e não se ganha nada em lutar contra o estado - provavelmente teríamos que suportar inspecções atrás de inspecções como vingança do sistema.

O que os vossos comentários sugerem é que nestes casos resta comer e calar. Não há responsáveis.

Está a ser difícil compreender a posição dos juristas...

josé disse...

"Há alguns anos, a empresa em que trabalho foi notificada por uma autarquia a pagar um montante absurdo de Contribuição Autárquica (algo como 100 vezes mais do que era devido) e foi publicado no boletim da autarquia uma nota sobre essa dívida.

No final foi-nos dada razão, mas muitas pessoas ficaram convencidas que não respeitávamos as nossas obrigações fiscais. 2

Se há matéria jurídica em que os contribuintes acabam por ter razão é essa mesmo, a dos impostos.

O contribuinte pode não ter razão
de fundo, mas acabar por vir a tê-la por causa da forma, ou seja, dos prazos de liquidação, da ilegalidade na cobrança ou seja, execução, etc.

Por exemplo, as Finanças, melhor dizendo, as autarquias, acham que a publicidade estática em terrenos particulares devem ser taxados com um tributo.
Durante anos, o tribunal constitucional disse que tal taxa era inconstitucional porque era na verdade um imposto.
Em Junho, o mesmo Constitucional disse o contrário...

O que quero dizer com isto é que as notícias podem ser verdadeiras e falsas ao mesmo tempo, num fenómeno aparentado ao quântico, do gato de Schroedinger.
As verdadeiras são, a meu ver, aquelas que se referem a factos. Mesmo aqueles que não agradam muito aos visados.
O Público no caso concreto relatou um facto que se veio a provar como inconsequente naquilo que o mesmo jornal entendia. Isso não significa que era falso ou que não merecesse notícia.

O que deve então fazer quem se acha difamado nos jornais? Responder e exigir a resposta.

Tal como aqui, nos blogs.

joserui disse...

"A Porta da Loja não estava nos meus bookmarks, mas agora está. "
Como? Cuidado então! Isto não é nenhum pasquim! Isto é o melhor blogue português. E o José é o melhor blogger português, junto com o Pedro Arroja.
Comento aqui muito. Hehe. Enquanto o José deixar, cá ando. A mandar umas bocas. Que tam´bem sou filho de Deus. -- JRF

It´s a Mad, Mad magazine