terça-feira, 30 de junho de 2020

O ataque de António Costa à magistratura e ao poder judicial

O que é o Estado de Direito democrático? É escusado procurar a noção em sítios pagos pelo erário público. Há a Constituição e para quem é bacalhau basta:

Artigo 2.º
Estado de direito democrático

A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa.

 Obviamente que um dos elementos fulcrais deste Estado de Direito é a separação e interdependência de poderes.

António Costa, como primeiro ministro é o representante máximo do poder executivo e o juiz do TCIC que decidiu o caso Tancos é o representante máximo do poder judicial nesse caso concreto. Não é mais ninguém.

O primeiro ministro em obediência estrita a tal separação de poderes não deve interferir, com comentários, principalmente depreciativos, no exercício do poder judicial, comentando de modo chocarreiro decisões do poder judicial, como o fez no Domingo passado num programa de humor.

 A declaração chocarreira e atentatória a tal princípio foi esta, ipsis verbis:

"...é uma felicidade podermos todos agora subir ao grande palco porque finalmente o julgamento que tem sido público, vai continuar a ser público mas agora no local próprio que é o tribunal e com uma curiosidade que eu acho que todos temos...eu pelo menos tenho. Tenho que reconhecer que é um argumento muito original que é o argumento em que o crime verdadeiramente grave não foi o roubo das armas mas o crime verdadeiramente grave foi recuperar as armas. A tal originalidade da...do da narrativa, olhe eu por mim estou curiosíssimo em ver esse julgamento que felizmente vai chegar à praça pública".

Tal declaração reveste maior gravidade ainda porque se refere a uma decisão em que o próprio António Costa aparece mencionado como potencial suspeito de prática de outro atentado ao estado de direito democrático, através de ocultação e encobrimento de práticas criminosas tout court. 

A gravidade da situação não é para graçolas mas o primeiro-ministro perante o abulia geral dos media pode dar-se ao luxo de dizer tais coisas, sem consequências.

Na imprensa de hoje só um jornal dá o destaque devido ao desaforo grave: 


Mercê da corrupção deste Estado de Direito os comentários aos comentários do primeiro-ministro são feitos em off-record, por eventuais magistrados em exercício de funções. 
O que tal significa é simples: o clima de medo que se instalou na magistratura muito por via da actuação de magistrados na pele de homens ( e principalmente mulheres) de mão deste poder executivo e sistémico, já nem autoriza comentários a este atentado ao Estado de Direito senão em off-record e sob anonimato. 

Quanto a António Costa, primeiro-ministro, não só se ri disto tudo como se está positivamente a c. para tal situação. Sabe que está na mó de cima, em sondagens e que ninguém o incomodará com tais fait-divers...

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