terça-feira, 28 de novembro de 2017

A comissão nacional de protecção política

Este artigo de Xavier Viegas no Público de hoje é a denúncia e uma censura, operada pela CNPD à parte mais importante do relatório elaborado sobre o incêndio de Pedrógão Grande sob a capa da protecção de dados pessoais das vítimas.

Para além de uma explicação, para tal actuação insólita, nas profundezas da mente jacobina ( que interpreta as leis segundo um espírito retorcido, emprestando-lhe uma objectividade aparente e restrita, sempre moldada àquele espírito)  poderá existir outra mais prosaica mas não menos perversa: protecção de políticos que são quem tem o poder de nomeação dos cargos para estas comissões.

A justificação para a ocultação de nomes e circunstâncias pessoais das vítimas dos incêndios, aparentemente integra o elenco dos dados pessoais protegidos. Porém, a própria lei prevê a derrogação desse princípio geral em casos particulares e justificados, como sejam os de interesse público na respectiva divulgação ou da autorização. Esta nem sequer tem de ser manifestamente expressa pelo que poderá mesmo ser tácita, pois a lei fala em consentimento de forma inequívoca, o que permite tal entendimento e acontecerá no caso de já ter sido dado anteriormente, como aconteceu no caso concreto: há relatos públicos com tais dados e sem oposição seja de quem for, mormente dos próprios. A atitude da CNPD neste caso é a do jacobinismo puro em pretender ser mais papista que o papa.
Expurgar os nomes e circunstâncias em que as pessoas que morreram na EN-236-1 significa censurar factos que são desagradáveis, não para as vítimas mas para quem tinha obrigação estrita e legal de as proteger, maxime, o Governo.
Quem interpreta a lei de modo restritivo e maximalista, ocultando tais factos sob o pretexto legalmente previsto de não divulgação de dados pessoais, que  justificação poderá encontrar e que juízo pode esperar?  Um deles, sem dúvida alguma é a de favorecimento das pessoas que na política os nomearam ou podem nomear.

Seja como for,  a censura operada foge dos critérios comuns da sensatez, da razoabilidade e da adequação, mesmo olhando friamente para a lei que a justificou. É por isso uma decisão celerada, a da CNPD, sobre este caso.

A denúncia de Xavier Viegas é muito suave mas a firmeza da mesma não deixa lugar a dúvidas sobre a eventualidade dos propósitos ínvios da CNPD que lhe retiram legitimidade e decência e deveriam obrigar por isso mesmo a demissões, como medida de saneamente básico:






5 comentários:

Floribundus disse...

diz-se que os magotes de comichões e autoridades sociais-fascistas

são subservientes

fazem o que o dono deseja sem este ter necessidade de pedir para não deixar rasto

o PR apoia o desgoverno até ao fim da legislatura

ontem aprovou-se um 'orçaminto' sujeito a cativações

a bacia do Tejo mudou de 'género'
agora é PENICO

Floribundus disse...

Net
« o homem contemporâneo foi expropriado de sua experiência: aliás, a
incapacidade de fazer e transmitir experiências talvez seja um dos poucos dados certos de que disponha sobre si mesmo.
Giorgio Agamben em Ensaio sobre a destruição da experiência
(2005, original de 1978)

Floribundus disse...


Etienne de La Boétie

Muita gente a mandar não me parece bem;
Um só chefe, um só rei, é o que mais nos convém.
Assim proclamava publicamente Ulisses em Homero [Homero,
Ilíada, cap. II]

totalitarismo que o PANÇAS implementou no rectângulo

Floribundus disse...

o redactor do estudo disse
FORMA DE CENSURA
dos mastins do PANÇUDO

« A cidade é um conjunto de cenários oferecidos aos corpos que nela
se movem? Uma questão como esta supõe que a cidade continua a ser
tomada por um cenário, ela não rompe com a tradição de pensamento
que conduz à noção doravante bem estabelecida de uma “sociedade do
espetáculo”, do qual o espaço urbano seria o receptáculo mais apropriado.
Mas quem diz corpo, quem diz cenário, diz também desacordo. Corpo
ou cenário confrontam-se com a incongruência que surge sobretudo no
momento em que não é esperada. Não se trata do desmoronamento do
cenário nem especificamente da queda dos corpos, mas, sim, da
inadequação dos sentidos que nos agita nas ruas quando nosso olhar
parece nos dizer que não espera mais nada. »

hajapachorra disse...

O Doutor Xavier, é assim que dizemos na província e não aquela possidonice do ó professor, não merecia isto. O Doutor Viegas é um português dos oito costados, não merecia ter que aturar o costa dos quatro calcanhares de aquiles

O Sindicato do MºPº honra o MºPº