O atentado ao Estado de Direito não existe

José Carlos Vasconcelos escreve em comentário, na mesma revista Visão:

"Face a isto e a outros episódios conhecidos, atendendo ao que é esse tipo legal de crime e até a prática corrente neste domínio, deve o primeiro-ministro ser constituído arguido num processo de atentado ao Estado de Direito? Creio firmemente que não. E, mais, que se o fosse se estaria a abrir um precedente para uma perigosa maior politização da Justiça e judicialização da política."

É este o entendimento politicamente correcto que satisfaz o poder que está. Desvaloriza as infracções respectivas, ainda que graves e delapidadoras de recursos económicos e financeiros; desvaloriza a carga ética que suporta a incriminação e portanto o crime que deixa de ter qualquer recorte penalmente válido e lança às malvas qualquer investigação criminal que a tal conduza.

O problema, pelos vistos, será a constituição do primeiro-ministro como arguido. Aqui e noutros processos. Portanto, o primeiro-ministro, para já e no entender destes jurisconsultos de jornal, está imunizado criminalmente, numa espécie de garantia administrativa espúria que o regime do Estado Novo concedia como privilégio aos servidores da causa pública.

Este entendimento de condescendência política, é em si mesmo, eminentemente político. E por isso mesmo, ao prevenir a eventual judicialização da política, promove a despenalização dos políticos cuja responsabilidade se afina meramente pelo padrão habitual da prestação de contas eleitoral.

Será esta a nova concepção democrática? Se for, o melhor é revogar já e imediatamente a lei de responsabilidade de titulares de cargos políticos. Pode ser que o povo assim, deixe de ser enganado e se mostre o que verdadeiramente está em jogo: a derrogação do artº 2º da Constituição sobre o estado de direito democrático e ainda de uma penada, o artigo 13ª que diz que todos os cidadãos são iguais perante a lei.

Se na prática tal acontece, será melhor que a teoria o acompanhe, por uma simples questão de coerência.