R.R.
O Tribunal Constitucional declara transitado em julgado o "caso Isaltino Morais". Isto significa que a sentença que condenou o autarca a dois anos de prisão pode agora ser executada.
Isaltino Morais foi detido a 29 de Setembro, mas de forma contrária à lei, pois estava ainda pendente uma decisão do Tribunal Constitucional sobre um recurso, do qual a juíza de Oeiras que mandou executar a sentença não tinha conhecimento.
Foi esse recurso que hoje os juízes do Palácio Ratton consideraram transitado em julgado e não há, segundo o porta-voz do tribunal, nenhuma outra decisão pendente relativa ao autarca de Oeiras.
Calma aí! Como é sabido há mais recursos em curso...e portanto basta que algum juiz lhe confira o efeito desejado ( suspensivo) para que Isaltino não passe já a frequentar o recreio dos presos.
Este processso há-de mostrar à saciedade o absurdo de certas leis penais. Vai uma aposta?
2 comentários:
Sim José
Uma Jantarada?
"leis penais" ou, leis venais.
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