sexta-feira, 10 de abril de 2009

A roupagem da crítica

O Público de hoje dedica uma página inteira ao problema político-judicial das queixas do primeiro-ministro, também ou sobretudo na qualidade de cidadão, José S. , contra determinados indivíduos escolhidos a dedo pela honra e consideração ofendidas.

Cita o cronista-jornalista João Miguel Tavares, como exemplo do alvo e no mesmo artigo pede opinião ao penalista Manuel Costa Andrade que ali mesmo dá o seu parecer ( será escusado outro, ao jornalista): o escrito " está dentro da fronteira do criminalmente tolerável e lícito", diz Costa Andrade.
De todos os opinadores avulsos de jornal e blogs, a noção parece ser consensual: João Miguel Tavares escreveu dentro dos limites da liberdade de expressão e de opinião. Referiu-se a uma "licenciatura manhosa" a uns "projectos duvidosos de engenharia na Guarda", a um "apartamento de luxo comprado a metade do preço" ao "cada vez mais estranho caso Cova da Beira", para rematar que tem "vergonha da democracia portuguesa por ter à frente dos seus destinos um homem sem o menor respeito por aquilo que são os pilares de um regime democrático".

Logo que o escrito saiu, no Diário de Notícias, citei-o aqui mesmo e comentei "quem escreveu estas frases, não é um blogger do malhão, malhão. Nem sequer um perigoso e anónimo maledicente, emboscado no tiro ao alvo."
Com isto queria apenas dizer que as frases, apesar de forte carga sentida, tinham o sentido de uma afronta legitimada pelo poder do visado e que gera indignação todos os dias.

Serão as frases lesivas da honra e consideração do visado José S.? Claro que são. Qualquer crítica negativa, sem olhar à justiça da mesma, é sempre lesiva, subjectivamente, pelo menos.
As frases são um ataque à figura do primeiro-ministro. Um ataque escrito, opinativo e movido a juízos de valor.

No entanto, são infinitamente menos ofensivas ou lesivas da consideração do visado, do que as acções concretas e atitudes concretas que o mesmo toma em relação aos cidadãos que governa, legitimado por um voto indirecto e por um programa falhado e enviesado ao longo dos anos. Essas, sim, é que são ofensivas de todos porque lhes entram nos bolsos e na qualidade de vida diária. E o autor das mesmas é o visado. O qual se considera acima da crítica que não seja de suavidade parlamentar.

Porém, para o julgamento destas ofensas gravíssimas que todos sofrem, há sofisma da espera pelo acto eleitoralm sendo nesse campo que o visado se submete a julgamento.
Reduz, como lhe convém, todo o julgamento da actividade política e pessoalmente ligada à política, a esse acto cada vez mais simbólico do poder do povo.

No entanto, para o efeito de defesa da tal consideração ofendida, escolhe já os alvos individualmente e dispara acções judiciais, num caso crime e noutro, como fez em relação ao Público, cível e que o seu director considera objectivamente acintosa e intimidatória.

Como o director do jornal refere, através das acções cíveis ( são vários os visados), pretende o pretenso ofendido, como accionista processual, sacar dinheiro vivo e em grande quantidade aos accionados. 250 mil euros é o montante pedido ( claro que as custas vão ser pesadas, segundo as leis que o visado aprovou...e o ordenado de 5000 mil euros não é muito largo para estas coisas. Pode ser que tenha ao menos o efeito positivo de o mesmo saber como elas doem , ao cidadão que recorre aos tribunais).

Este tipo de procedimentos, da parte de um político, vale o que vale. Os tribunais dirão quanto e quando. A opinião publicada e o povo dirá antes, mas sem grandes consequências eleitorais, porque a partidocradia reinante impedirá o efeito útil. Os restantes partidos não estão para se maçar com estas tricas e o seu jogo já é outro. É assim que funciona a democracia em Portugal.

Veremos ainda na repercussão na imagem pública deste José S. , o que trazem estas acções judiciais. Veremos. O seu colega de partido Paulo P. também entrou inicialmente por aí, mas deve ter percebido que o terreno era demasiado minado para o que pretendia e está à vista: carreira na política. O que denota a instrumentalização objectiva destas coisas, para um político. E a consequente desvalorização subjectiva que lhe subjaz e deve retirar qualquer carga de ofensa objectiva.

Para já, temos o penalista Costa Andrade a dar o seu parecer no sentido de legitimar opiniões escritas do género das de João Miguel Tavares.

O argumento essencial de Costa Andrade, para legitimar esta liberdade de expressão, é o que veremos a seguir... porque merece postal à parte.


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