Anos 80: as leis penais

Com o advento do 25 de Abril, a Constituição de 1976 e a evolução dos costumes, as nossas leis penais foram carecendo de actualizações estruturais.
O Código Penal que tínhamos vinha já do séc. XIX, de Setembro de 1886, da monarquia vigente. Ao longo das décadas sofrera alterações ( não muitas) sendo tais mudanças mais notórias a seguir ao 25 de Abril, designadamente a aprovação, para ratificação, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, em 1978, apesar de ser texto de 1950.
Por outro lado, na escola de Direito de Coimbra, um professor catedrático dos autênticos, Eduardo Correia,  tinha já elaborado na primeira metade dos anos sessenta, ( em 63 sobre a parte geral e em 66 sobre a parte especial) um projecto para um futuro Código Penal, mas publicara ao longo das décadas de 40, 50 e 60, obras sobre o direito penal, com o código que então tínhamos e sem problema de maior.
Figueiredo Dias, da mesma escola, tinha-se lá doutorado em 1969, com uma tese que peregrinou deste a Alemanha, onde estudou e da filosofia e ambiente social lá vivido, sobre "O problema da consciência da ilicitude em Direito Penal" e que se publicou até em várias edições,  para leitura escolar...
Aliás, a escola de Direito de Coimbra esteve muito bem representada na Assembleia da República nos anos setenta e oitenta. Figueiredo Dias foi deputado dois anos; Manuel Costa Andrade esteve lá mais tempo, até na comissão que trata destes assuntos ( a de Direitos, Liberdades e Garantias) e em comissões constitucionais.

Portanto, em 1982 o fruto estava mais que maduro e depois de autorizado pelo governo de Balsemão, foi aprovado o novo Código Penal, em Setembro desse ano, por um governo que incluía Meneres Pimentel como ministro da Justiça. Tinha esta introdução que se estendia por algumas páginas

Lá se dizia, logo na primeira, que a nossa lei penal substantiva estava mesmo no pelotão da frente progressista do direito penal europeu. E a escola de Coimbra levava camisola amarela. Ou rosa. Ou laranja, depois de se tingir toda de vermelho.
Eduardo Correia, nesse mesmo ano de 1982, em Outubro, interveio numa conferência na Ordem dos Advogados, no Porto, onde explicou "as grandes linhas da reforma penal", começando por citar Kant, Hegel, mas também Radbruch e outros, apontando a trave mestra da nova lei penal como sendo a conformidade do direito com as normas da Lei Fundamental, a Constituição e elaborando algumas ideias sobre a culpa e o fim das penas, citando Beleza dos Santos que citava Exner: " os homens continuam sem desânimo a discutir o fim das penas sem nunca deixarem. todavia, de as inflingir".

Em 1983 havia em Portugal vários fenómenos decorrentes da situação económica "difícil" que atravessávamos então ( como agora). As leis penais, naturalmente, passaram a reflectir tais coisas.
Por exemplo o contrabando que em meados da década de oitenta assumia proporções de flagelo junto às zonas de raia, como se dá conta nesta página da revista Grande Reportagem de 4 de Janeiro de 1985 e que aliás consagrava a capa ao fenómeno:

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Este fenómeno originou um diploma  ( o anterior vinha já de 1941) , o decreto-lei 187/83 de 18.5 que mais tarde, mais de dez anos depois,  foi declarado inconstitucional por deficiências formais na sua aprovação. O costume. Alias repetido em 1986, com a lei que o veio substituir...

Outra medida penal de vulto então tomada, em 1983, foi a "lei da droga", porque o problema era já grave nessa altura e tendia a piorar, com os tribunais enxameados com processos de droga, geralmente contra pequenos traficantes e que entupiam o STJ, como se poderá ver em consultas avulsas ao google, com as palavras chave adequadas. Tinha esta apresentação:

Outro assunto muito complexo e que ainda viria dar pano para mangas  foi o da criminalidade anti-económica, com a publicação em 1984 deste diploma-charneira- o DL 28 /84 que configurava juridicamente crimes como o de especulação, sendo certo que o tempo era outro e a inflacção com dois dígitos. Mesmo assim, ainda há muitos magistrados, hoje em dia a seguir os mesmos raciocínios jurídicos e sociais que emanam desse diploma ainda não totalmente revogado, o que redunda em decisões sobre o crime de especulação que são, no meu modesto entender, absurdas. Veja-se o catálogo de situações que em 1984 eram abrangidas...

 
De entre os crimes catalogados, e também alvo da mesma discrepância conceptual e jurídica, reflexo da mutação social não apreendida pelos magistrados, um dos mais interessantes e que suscitou sempre fenómenos paralelos de divergência de entendimento, foi o de difamação e de abuso de liberdade de imprensa.

O texto do código penal de 1982 não diferia muito do texto do código penal de 1886 e por isso os problemas começaram a surgir por esse e outros motivos, designadamente para definição do conceito normativo de "honra" e "consideração".

O texto de 1886 era simples: "se alguém difamar outrem publicamente, de viva voz, por escrito ou desenho publicado ou por qualquer meio de publicação, imputando-lhe um facto ofensivo da sua honra e consideração ou reproduzindo a imputação, será condenado a prisão até quatro meses e multa até um mês."
O de 1982 era um pouco mais elaborado mas ia dar ao mesmo corpus iuris: " quem, dirigindo-se a terceiros, imputar a outra pessoa, mesmo sob a forma de suspeita, um facto ou formular sobre ela um juizo, ofensivos da sua honra ou consideração, ou reproduzir uma tal imputação ou juízo, será punido com prisão até 6 meses e multa até 50 dias. "

Esta formulação jurídica suscitou deste sempre o escolho de se saber o que é que se deve entender por "honra" para efeitos de incriminação e punição.
Curiosamente não havia ( nem há) muita elaboração teórica sobre o assunto. Por isso ou por outras razões, os tribunais portugueses têm condenado por vezes pessoas sem o deverem fazer, como tem repetidas vezes afirmado o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Tudo por causa do entendimento latíssimo sobre a "honra e consideração"  juridicamente atendíveis que os tribunais portugueses, sufragando as leis penais de Coimbra, têm aplicado nesses casos.

Um dos estudos-chave que serviu para muito magistrado fundamentar as suas decisões e sentenças é este de José Beleza dos Santos ( familiar dos Belezas da nossa política recente), com décadas em cima ( 1962)  e publicado numa das revistas técnicas do direito, a Revista de Legislação e Jurisprudência, de Coimbra.

Figueiredo Dias, ele mesmo, citou este estudo de algumas páginas noutro estudo que elaborou sobre "O Direito de informação e tutela da honra no direito penal e da imprensa português", na mesma RLJ ano 115º, nº 3697, como se pode ver neste parecer do Conselho Consultivo da PGR de 11.10.1990, (assinado entre outros, por Henriques Gaspar, mas redigido por Eduardo de Melo Lucas Coelho, então do MºPº).

Temos portanto um problema: apesar de haver alguns magistrados, mesmo ou principalmente em tribunais superiores ( por exemplo António Gama, desembargador no Porto e Euclides Dâmaso,  Procurador Geral distrital em Coimbra, como pode ler-se aqui, no sumário da revista do MºPº nº 113, de 2008) que entendem de modo mais actual o problema e seguem a doutrina do TEDH há inúmeros magistrados que continuam a seguir o método de Panurgo, ou seja a carneirada das decisões antigas, que se podem ainda consultar em colectâneas de jurisprudência. A carneirada de um pensamento único que teima em não desaparecer. É a velha escola de Coimbra que não se resolve a pensar e elucidar teoricamente o que já devia ter feito há muito. É para isso que existe, aliás.
Até quando?