Numa página da entrevista diz algo inacreditável para quem devia ter noções mínimas de direito e processo penal:
"Vamos lá a ver, isto é assim: a polícia investiga, o MP acusa, defende a acusação e os juízes julgam."
Não é nada assim, senhor director da PJ. Mesmo nada. No nosso sistema jurídico constitucional, quem investiga é quem dirige a investigação criminal, quem tutela o processo criminal, quem detém a exclusividade da acção penal. A polícia auxilia nessa tarefa, assiste quem investiga.
E isso di-lo claramente a lei e está muito bem explicado no sítio do Ministério Público em poucas frases que destróiem por completo aquela asserção manifestamente ignorante e perigosa de quem dirige a principal polícia de investigação no país:
Na estrutura do Código de Processo Penal/CPP, o Ministério Público é o titular da ação penal. A notícia do crime é sempre transmitida ao Ministério Público/MP, a quem compete a direção do inquérito, assistido pelos órgãos de polícia criminal, estando apenas, reservada ao juiz a prática de atos que se prendem com a direta observância das garantias e direitos fundamentais dos cidadãos.
O MP intervém em todas as fases do processo penal, competindo-lhe, nos termos do artigo 53.º do CPP, «colaborar com o tribunal na descoberta da verdade e na realização do direito, obedecendo em todas as intervenções processuais a critérios de estrita objetividade»
Constituem funções específicas do MP: a recepção de denúncias, queixas e participações e apreciação do respectivo seguimento; a direção do inquérito; a prolação de despacho final que termine o inquérito por acusação, por arquivamento ou por qualquer meio legalmente consagrado de consensualização; a sustentação da acusação na instrução e no julgamento; a interposição de recursos, ainda que no exclusivo interesse da defesa; e a promoção da execução das penas e das medidas de segurança.
Findo o inquérito, se concluir pela existência de indícios probatórios suficientes da prática de crime e da identidade do seu autor, o MP profere acusação.
Por outro lado resulta claríssimo que o papel do MºPº é a investigação não apenas para acusar mas para descobrir a verdade material, o que implica a investigação contra e a favor do arguido, se o houver. E daí o número avassalador de arquivamentos relativamente a acusações.
Ainda por outro lado, o MºPº não tem que defender acusações à outrance, logo que se convence que o arguido não cometeu os factos que estão acusados e tal resulte da discussão pública em julgamento. Tem que ser objectivo e colaborar com o tribunal na descoberta da verdade e realização do direito.
É muito lamentável que um director da polícia não saiba isto que um estagiário é obrigado a saber. Muito lamentável e grave, porque não se trata apenas de uma simplificação ou de resumo, antes revela uma mentalidade distorcida e perversa, além de errada, do papel que desempenha.
Talvez venham daí algumas perplexidades no que tem feito ultimamente...
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