2011-07-22 Pinto Monteiro Despachos Ilegais por inverbis
Uma das funções mais importantes do Ministério Público, estatutariamente, é a defesa da legalidade democrática. O órgão superior do Ministério Público é a PGR. A PGR compreende o PGR, o CSMP, o Conselho Consultivo e auditores.
O PGR é obviamente a figura cimeira da PGR, aquela que lhe confere visibilidade como instituição. Este PGR que está pretende ainda mais poderes que aqueles que já detém, sabendo que o actual Governo não lhos dará.
Este PGR foi o protagonista principal deste caso lamentável, uma vez que até accionou os mecanismos disciplinares contra o magistrado envolvido. Viu agora serem considerados como ilegais, por decisão unânime de uma entidade administrativa, dois despachos em que denegava direitos cívicos básicos a um cidadão, por acaso aquele magistrado do mesmo MºPº.
Não se compreende que alguns que põem sempre o acento tónico na responsabilização do PGR, como motivo único e justificativo de tal aumento de poderes, não se pronunciem agora sobre essa mesma responsabilização, perante tamanha manifestação de ilegalidades, aliás denunciadas também por um conselheiro desse mesmo CSMP.
O Conselheiro Pinto Monteiro, enquanto juiz era estatutariamente irresponsável. Mas como PGR deixou de o ser- juiz e irresponsável. Logo, devia tirar as devidas ilações porque a responsabilidade bateu-lhe à porta do gabinete.
O PGR é obviamente a figura cimeira da PGR, aquela que lhe confere visibilidade como instituição. Este PGR que está pretende ainda mais poderes que aqueles que já detém, sabendo que o actual Governo não lhos dará.
Este PGR foi o protagonista principal deste caso lamentável, uma vez que até accionou os mecanismos disciplinares contra o magistrado envolvido. Viu agora serem considerados como ilegais, por decisão unânime de uma entidade administrativa, dois despachos em que denegava direitos cívicos básicos a um cidadão, por acaso aquele magistrado do mesmo MºPº.
Não se compreende que alguns que põem sempre o acento tónico na responsabilização do PGR, como motivo único e justificativo de tal aumento de poderes, não se pronunciem agora sobre essa mesma responsabilização, perante tamanha manifestação de ilegalidades, aliás denunciadas também por um conselheiro desse mesmo CSMP.
O Conselheiro Pinto Monteiro, enquanto juiz era estatutariamente irresponsável. Mas como PGR deixou de o ser- juiz e irresponsável. Logo, devia tirar as devidas ilações porque a responsabilidade bateu-lhe à porta do gabinete.