domingo, 24 de julho de 2011

As ilegalidades e a irresponsabilidade


2011-07-22 Pinto Monteiro Despachos Ilegais por inverbis

Uma das funções mais importantes do Ministério Público, estatutariamente, é a defesa da legalidade democrática. O órgão superior do Ministério Público é a PGR. A PGR compreende o PGR, o CSMP, o Conselho Consultivo e auditores.
O PGR é obviamente a figura cimeira da PGR, aquela que lhe confere visibilidade como instituição. Este PGR que está pretende ainda mais poderes que aqueles que já detém, sabendo que o actual Governo não lhos dará.
Este PGR foi o protagonista principal deste caso lamentável, uma vez que até accionou os mecanismos disciplinares contra o magistrado envolvido. Viu agora serem considerados como ilegais, por decisão unânime de uma entidade administrativa, dois despachos em que denegava direitos cívicos básicos a um cidadão, por acaso aquele magistrado do mesmo MºPº.

Não se compreende que alguns que põem sempre o acento tónico na responsabilização do PGR, como motivo único e justificativo de tal aumento de poderes, não se pronunciem agora sobre essa mesma responsabilização, perante tamanha manifestação de ilegalidades, aliás denunciadas também por um conselheiro desse mesmo CSMP.

O Conselheiro Pinto Monteiro, enquanto juiz era estatutariamente irresponsável. Mas como PGR deixou de o ser- juiz e irresponsável. Logo, devia tirar as devidas ilações porque a responsabilidade bateu-lhe à porta do gabinete.

8 comentários:

Portas e Travessas.sa disse...

Confuso -já li melhor de V. Exª

josé disse...

Não só confuso como mal escrito. Vou corrigir porque está muito vento na praia...

Wegie disse...

Eu nem sabia que os juizes são estatutariamente irresponsáveis. Que corja!!!

josé disse...

As principais características da magistratura judicial são a independência, a irresponsabilidade e a inamovibilidade.
O MºPº só comunga da última...mas não é por isso que o PGR agora é responsável. É porque também o é politicamente, apesar de o indivíduo não perceber o que isso é.

Se percebesse teria ido embora há muito. Na verdade, logo no primeiro dia, da posse, em que aceitou boleia no carro do ministro Alberto Costa, da Praça do Comércio para a rua da Escola Politécnica.
Logo aí ficou simbolicamente demonstrada a independência.

Wegie disse...

A independência está bem. Mas a irresponsabilidade e a inamovibilidade causam-me cá uns engulhos...

josé disse...

Não devem causar pelo seguinte: a inamovibilidade é uma garantia que uma vez colocado o magistrado não poderá ver o superior hierárquico ( no caso do MºPº, como acontecia antes de 25 Abril) a movimentá-lo para outro lugar. Por exemplo, o magistrado ter em mãos um processo delicado e ser-lhe retirado por esse motivo. Isto pode ser uma treta quando sabemos que a direcora do DCIAP é quem distribui pessoalmente os processos pelos magistrados que estão lá a prestar serviço~.Isto é uma coisa que nunca diz publicamente, mas vou dizer eu porque dá uma entrevista ao Expresso e apetece-me focar isso mesmo e outras coisas.

Por outro lado, a irresponsabilidade dos juízes é importante pelo mesmo motiv: se os juizes fossem responsabilizados por dá cá aquela palha, qualquer advogado interpunha recurso de decisão que não lhe agradasse e requeria a responsabilização civil ou outra do magistrado, havendo sempre quem nos tribunais superiores lhe desse acolhimento...
Está-se mesmo a ver o que daria este fenómeno pelo que é universalmente aceite este princípio como fundamental do Estado de Direito.

Os magistrados do MP não tem esta prerrogativa porque são dependentes hiearquicamente. Mas não quer dizer que qualquer superior mande fazer o que lhe apetece. Só pode mandar nos termos da lei e se o magistrado entender que viola a sua consciência jurídica não obedece.

zazie disse...

Se assim não fosse a justiça não poderia ser livre para servir a sociedade e tinha de estar ao serviço de outro poder.

Wegie disse...

Pois! Com estas coisas todas está ao serviço de todos os poderes como as meninas.